"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AIEDRESP 2215666

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial para excluir a condenação da parte agravada ao custeio de medicamento de uso domiciliar. II. Razões de decidir 2. Para a jurisprudência do STJ, inexiste abuso na cláusula contratual que desonera os planos de saúde do custeio de medicamentos de uso domiciliar. Precedentes. 3. A Corte de apelação condenou a agravada ao custeio do medicamento…

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AINTARESP 2897548

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2. A decisão que inadmitiu o recurso especial baseou-se nos seguintes fundamentos: incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A parte agravante defende a inaplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ, alegando ter impugnado especificamente todos os fundamentos utilizados para a inadmissão do recurso especial. 4. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em ação indenizatória por cancelamento de plano de saúde coletivo durante tratamento de doença grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, de modo a afastar a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 6. Nas contrarrazões, a questão em discussão consiste em saber se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A jurisprudência do STJ exige que os recursos impugnem especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas ou a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 8. A parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial referentes às Súmulas n. 5 e 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas. 9. A alegação genérica de que o recurso especial discute matéria de direito não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 10. A refutação do óbice da Súmula n. 7 do STJ exige a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu. 11. A interposição de agravo interno não inaugura instância, sendo inviável a majoração de honorários no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento : "1. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade, sob pena de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. A alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito não é apta a impugnar, de modo específico, a aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 3. A interposição de agravo interno não permite a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 1.021, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. (AgInt no AREsp n. 2.897.548/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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EAINTARESP 2848897

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional com exame do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e do Tema n. 1.034 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por ausência de manifestação específica sobre o art. 31 da…DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento ao agravo interno em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ e da impossibilidade de conhecimento pela alínea c do permissivo constitucional com exame do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e do Tema n. 1.034 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão por ausência de manifestação específica sobre o art. 31 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se houve omissão por ausência de manifestação sobre o Tema n. 1.034 do STJ; e (iii) saber se houve falta de fundamentação por mera aplicação da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998, pois o acórdão embargado examinou a matéria à luz das premissas fáticas fixadas pela origem, afastando abusividade e discriminação e aplicando a Súmula n. 7 do STJ. 5. Inviável reconhecer omissão quanto ao Tema n. 1.034 do STJ, uma vez que as teses repetitivas foram expressamente transcritas e consideradas, com destaque para a paridade assistencial e para o custeio integral pelo inativo. 6. Não procede a alegação de falta de fundamentação, visto que o acórdão embargado indicou, de forma clara, as razões da incidência da Súmula n. 7 do STJ, examinou o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e o Tema n. 1.034 do STJ e concluiu pela legitimidade do aumento decorrente da exclusão do subsídio patronal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese de omissão quanto ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examinou expressamente o Tema n. 1.034 do STJ. 3. Não há falta de fundamentação quando o acórdão embargado explicita as razões da incidência da Súmula n. 7 do STJ e enfrenta os pontos essenciais". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CPC, arts. 1.022, 489, 1.036 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.848.897/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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ARESP 2753056

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ADEQUAÇÃO RECURSAL E APLICAÇÃO DO TEMA N. 952 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por alinhamento ao Tema n. 952 do STJ e o inadmitiu por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (quanto aos índices de reajuste) e por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. A controvérsia envolve ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, discutindo reajuste…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ADEQUAÇÃO RECURSAL E APLICAÇÃO DO TEMA N. 952 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por alinhamento ao Tema n. 952 do STJ e o inadmitiu por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (quanto aos índices de reajuste) e por ausência de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC. 2. A controvérsia envolve ação declaratória c/c repetição de indébito e reparação por danos morais, discutindo reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária em plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão posteriormente reformada pela Corte de origem. 4. A Corte de origem deu provimento ao recurso da ré, reconheceu a validade do reajuste por faixa etária (segundo o Tema n. 952 do STJ) e julgou prejudicada a apelação da autora. Os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 1.022, I e II, e 1.025 do CPC; (ii) saber se o art. 1.040, III, do CPC foi inobservado quanto à aplicação integral do Tema n. 952 do STJ; (iii) saber se houve inversão indevida do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC; (iv) saber se o acórdão contrariou o Tema n. 952 do STJ ao validar reajuste sem base atuarial idônea; e (v) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC e as questões nas quais incidiram as Súmulas n. 5 e 7 do STJ estão vinculadas à aplicação da tese repetitiva (Tema n. 952 do STJ), devendo ser negado seguimento ao recurso especial também nesses pontos. 7. O recurso cabível contra decisão que nega seguimento por conformidade com repetitivo é o agravo interno, sendo inadmissível, por erro grosseiro, o agravo do art. 1.042 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Negado seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão recorrido com tese repetitiva, o recurso cabível é o agravo interno, sendo inadmissível o agravo do art. 1.042 do CPC por erro grosseiro". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 2º, 1.042, 1.022, 489, § 1º, e 1.040, III; CDC, art. 6º, VIII; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.832.163/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 28/5/2025. (AREsp n. 2.753.056/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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AINTARESP 2931065

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA EM PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 537, § 1º, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório sobre descumprimento de liminar e proporcionalidade das astreintes. 2. A controvérsia diz respeito ao cumprimento provisório de multa cominatória em demanda de plano de saúde…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA COMINATÓRIA EM PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 537, § 1º, II, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ, por exigir reexame do conjunto fático-probatório sobre descumprimento de liminar e proporcionalidade das astreintes. 2. A controvérsia diz respeito ao cumprimento provisório de multa cominatória em demanda de plano de saúde, envolvendo a manutenção de tratamentos e a proporcionalidade das astreintes. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu o descumprimento da liminar e fixou multa cominatória. 4. A Corte de origem manteve o reconhecimento do descumprimento e a redução da multa ao patamar de R$ 20.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de interpretação do art. 537, § 1º, II, do Código de Processo Civil; e (ii) saber se houve violação ao art. 537, § 1º, II, do Código de Processo Civil, ante o alegado cumprimento integral da liminar e a desproporcionalidade das astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do efetivo descumprimento da ordem e do redimensionamento das astreintes demanda reexame de fatos e provas. 7. A análise da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa, vinculada ao período e às condições do descumprimento, também exige revolvimento do acervo probatório, o que é vedado na via especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas para infirmar o descumprimento de liminar e redimensionar astreintes. 2. A aferição da proporcionalidade e razoabilidade do valor da multa cominatória, vinculada ao período e às condições do descumprimento, é inviável em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 537, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.931.065/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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ARESP 2456493

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO DURANTE TRATAMENTO. DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação dos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, 284 do STF, além de afastar violação dos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC e reconhecer a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre resilição de contrato coletivo de saúde durante tratamento médico, legitimidade passiva da…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO DURANTE TRATAMENTO. DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação dos óbices das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ, 284 do STF, além de afastar violação dos arts. 11, 489, § 1º, II e IV, e 1.022, I e II, do CPC e reconhecer a prejudicialidade do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia versa sobre resilição de contrato coletivo de saúde durante tratamento médico, legitimidade passiva da administradora, responsabilidade civil, dever de indenizar e revisão do quantum por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se nas razões do agravo em recurso especial foram impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, incidindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Aplica-se a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III; 11, caput; 489, § 1º, II e IV; 1.022, I e II; 300, caput; 995, parágrafo único; 85, § 11; CC, arts. 757, caput; 884, caput; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 182; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AR Esp n. 1.406.027/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/6/2019. (AREsp n. 2.456.493/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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ARESP 2467862

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO. TEMA N. 1. 034. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema n. 1.034 do STJ e o inadmitiu por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 279 e 283 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c danos morais, visando restabelecer plano coletivo nas mesmas condições e valores dos empregados ativos, com afastamento de tabela de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO INATIVO. TEMA N. 1. 034. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por aplicação do Tema n. 1.034 do STJ e o inadmitiu por incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 279 e 283 do STF. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c danos morais, visando restabelecer plano coletivo nas mesmas condições e valores dos empregados ativos, com afastamento de tabela de inativos e refaturamento das mensalidades mediante pagamento integral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para restabelecer o plano da autora nas condições e valores dos empregados ativos, afastar a tabela de inativos e refaturar as mensalidades; fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por aplicação do Tema n. 1.034 do STJ, assegurando a manutenção da beneficiária demitida sem justa causa no plano nas mesmas condições dos ativos, mediante pagamento integral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 54, § 3º, do CDC quanto à clareza da cláusula de tabela de preços para inativos; (ii) saber se houve violação do art. 47 do CDC pela interpretação pró-consumidor de cláusulas claras; (iii) saber se houve violação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 sobre manutenção do plano nas mesmas condições assistenciais, com custeio integral e sem identidade de preços com ativos; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à tese de contribuição dos inativos e separação de custeio. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incabível o agravo do art. 1.042 do CPC quando o recurso especial tem seguimento negado com base em tese firmada em recursos repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno (art. 1.030, § 2º), pois todas as alegações estão vinculadas ao Tema n. 1.034 do STJ. 7. Afastada a aplicação de multa por litigância de má-fé, ausente a reiteração de recursos protelatórios ou manifesta temeridade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo do art. 1.042 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese repetitiva (Tema 1034 do STJ). 2. Não se aplica multa por litigância de má-fé quando a interposição do agravo em recurso especial que não configura uso protelatório e temerário de recursos." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30, 31; CDC, arts. 47, 54, § 3º; CPC, arts. 1.030, § 2º, I, b, 1.042, 85, § 11; CF, art. 105, III, a, c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmulas n. 279, 283; STJ, REsp n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (AREsp n. 2.467.862/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

inteiro teor

ARESP 3025290

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 206, § 3º, V, 421 e 422 do CC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança julgada em apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 33.836,98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 206, § 3º, V, 421 e 422 do CC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de cobrança julgada em apelação. O valor da causa foi fixado em R$ 33.836,98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ, por se tratar de revaloração e não reexame de provas; (ii) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC pela manutenção de atendimento fora da rede credenciada; (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a limitação do reembolso fora da rede a hipóteses excepcionais; e (iv) saber se a pretensão está prescrita à luz do art. 206, § 3º, V, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo imprescindível refutar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, em razão da incindibilidade da decisão de inadmissibilidade (EAREsp n. 746.775/PR). IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não ataca integralmente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 206, § 3º, V, 421 e 422; CPC, arts. 932, III, 85, § 11; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator não informado, Corte Especial, julgados em 19/9/2018. (AREsp n. 3.025.290/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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AINTARESP 3017783

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF, diante da dissociação das razões e da ausência de impugnação específica à rejeição da oposição ao julgamento virtual. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de não fazer proposta para manter beneficiária em plano de saúde, com…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO VIRTUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência da Súmula n. 284 do STF, diante da dissociação das razões e da ausência de impugnação específica à rejeição da oposição ao julgamento virtual. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de não fazer proposta para manter beneficiária em plano de saúde, com alegação de cerceamento de defesa pela realização de julgamento virtual, apesar de oposição e pedido de sustentação oral. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem reformou a sentença para impedir a exclusão do plano de saúde e rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se incide a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão que rejeitou a oposição ao julgamento virtual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Mantém-se o óbice da Súmula n. 284 do STF, pois as razões do recurso especial não enfrentaram, de modo específico, os fundamentos do acórdão que rejeitou a oposição ao julgamento virtual, estando caracterizada a dissociação entre a tese recursal e o aresto recorrido. 7. Afasta-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé, por inexistirem manifesta inadmissibilidade do agravo interno ou litigância temerária. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de fundamentação e dissociação entre as razões do recurso especial e os fundamentos do acórdão que rejeitou a oposição ao julgamento virtual. 2. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC nem se reconhece litigância de má-fé quando exercitado o regular direito de recorrer, sem manifesta inadmissibilidade ou temeridade". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 937, I, 1.021, § 2º, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EREsp n. 1.881.207/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AgInt na Rcl n. 42.586/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 15/3/2022; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.760.825/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 18/8/2021. (AgInt no AREsp n. 3.017.783/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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AINTARESP 2292662

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO E PLANO DE SAÚDE. DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO, CUSTEIO VITALÍCIO E SOLIDARIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas n. 283, 284 e 282 do STF. 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos morais e materiais, com discussão sobre erro médico e responsabilidade da operadora de plano de saúde. 3. Na sentença, o…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO E PLANO DE SAÚDE. DEVOLUTIVIDADE DA APELAÇÃO, CUSTEIO VITALÍCIO E SOLIDARIEDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, com incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e, por analogia, das Súmulas n. 283, 284 e 282 do STF. 2. A controvérsia envolve ação de indenização por danos morais e materiais, com discussão sobre erro médico e responsabilidade da operadora de plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para condenar ao pagamento de danos morais e determinar o fornecimento de plano de saúde integral e vitalício, sem coparticipação; embargos de declaração do autor acolhidos para sanar omissão e embargos da operadora rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.010, III e IV, e 1.013 do CPC pela suposta extrapolação dos limites da devolutividade da apelação; (ii) saber se a condenação ao custeio de plano integral e vitalício contrariou o art. 403 do Código Civil por ausência de nexo direto com os danos; e (iii) saber se houve violação dos arts. 25, § 1º, do CDC e 934 do Código Civil quanto ao reconhecimento de solidariedade no custeio do plano. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer que o efeito devolutivo da apelação devolve todas as questões ligadas ao pedido e à defesa, atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 6. Rever as conclusões do Tribunal de origem acerca da extensão e profundidade da devolutividade da apelação é obstado pelo o teor da Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegação fundada no art. 403 do Código Civil não rebateu fundamentos autônomos do acórdão, atraindo, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 8. A tese sobre solidariedade no custeio do plano não foi objeto de debate na origem, o que impõe a aplicação, por analogia, da Súmula n. 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O efeito devolutivo da apelação autoriza a apreciação de todas as questões relacionadas aos fundamentos do pedido e da defesa, incidindo as Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. Questão não debatida na origem impede conhecimento em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 282 do STF." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.010, 1.013; CC, arts. 403, 934; CDC, art. 25, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283, 284, 282; STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, REsp n. 1.930.768/TO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 5/5/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.860.288/RO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.572.231/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 445.765/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, EDcl no REsp n. 1.331.100/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 10/8/2016. (AgInt no AREsp n. 2.292.662/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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