"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AINTARESP 2998606

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA E NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e da ausência de pré-questionamento quanto ao art. 300, § 3º, do CPC. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em ação envolvendo plano de saúde em modalidade de autogestão, no qual se discutiu negativa…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA E NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da aplicação, por analogia, da Súmula n. 735 do STF, da impossibilidade de exame de matéria constitucional na via especial e da ausência de pré-questionamento quanto ao art. 300, § 3º, do CPC. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em ação envolvendo plano de saúde em modalidade de autogestão, no qual se discutiu negativa de cobertura para procedimentos cirúrgicos bucomaxilofaciais e a manutenção de tutela de urgência. 3. A Corte de origem desproveu o agravo de instrumento e manteve a tutela antecipada que determinou a autorização dos procedimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 735 do STF deve ser afastada por se tratar de ofensas diretas aos dispositivos da tutela provisória; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de prova pericial imprescindível, com violação dos arts. 369 e 370 do CPC e do art. 5º, LV, da Constituição Federal; e (iii) saber se a tutela de urgência viola o art. 300, § 3º, do CPC e se a matéria foi prequestionada. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. É, em regra, inviável o recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, por se tratar de pronunciamento precário e mutável, atraindo, por analogia, a Súmula n. 735 do STF. 6. Não cabe, na via do art. 105, III, da Constituição, exame de violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 7. Ausente o prequestionamento específico do art. 300, § 3º, do CPC, a mera oposição de embargos de declaração não supre o requisito. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O recurso especial não é via adequada para reexaminar decisão de tutela provisória, incidindo, por analogia, a Súmula n. 735 do STF. 2. Matéria constitucional não pode ser apreciada no âmbito do art. 105, III, da Constituição Federal. 3. Sem prequestionamento do art. 300, § 3º, do CPC, é inviável o conhecimento do tema em recurso especial". Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 369, 370, 300 § 3º; CF, art. 5 LV. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula n. 735. (AgInt no AREsp n. 2.998.606/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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AINTARESP 2956899

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de plano de saúde custear a manutenção de internação psiquiátrica em clínica, diante de quadro neuropsiquiátrico crônico com crises. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 4. A Corte de origem…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de plano de saúde custear a manutenção de internação psiquiátrica em clínica, diante de quadro neuropsiquiátrico crônico com crises. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 4. A Corte de origem reformou a sentença para assegurar a continuidade do tratamento custeado pelo plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se incide ou não o óbice da Súmula n. 7 do STJ por alegada violação direta às regras de valoração da prova pericial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão visa desconstituir a valoração judicial do conjunto fático-probatório - crises, estabilidade, capacidade de reinserção e necessidade de cuidados especializados - que embasou a conclusão pela imprescindibilidade do tratamento. 7. É inviável a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno, por não inaugurar instância, conforme precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão visa desconstituir a valoração judicial do conjunto fático-probatório que embasou a conclusão pela imprescindibilidade do tratamento. 2. Não cabe majoração de honorários sucumbenciais em agravo interno, porque a interposição desse recurso não inaugura instância". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 479, 85, § 11; Lei n. 10.216/2.001, art. 4º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. (AgInt no AREsp n. 2.956.899/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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AINTARESP 2994364

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices da inadmissibilidade. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, visando cobertura de atendimento de urgência em hospital não…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, sob o fundamento de ausência de impugnação específica dos óbices da inadmissibilidade. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, visando cobertura de atendimento de urgência em hospital não credenciado e a inexigibilidade das faturas hospitalares. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, com condenação em custas e honorários de 10% para cada corré, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorou os honorários para 15% e reconheceu a legitimidade da cobrança pelos serviços prestados em hospital não credenciado, ante a existência de rede disponível, além da preclusão da prova pericial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ, com a reconsideração da decisão monocrática da Presidência; (ii) saber se houve violação dos arts. 35-C, I e II, e 35-G, da Lei n. 9.656/1998 e 6º, III, V e VIII, 47, 51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, com reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, por suficiente impugnação específica no agravo em recurso especial. 6. As teses de cobertura e de abusividade contratual esbarram nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois demandam interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório. 7. A incidência da Súmula n. 7 do STJ pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. 8. Incabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ausente a manifesta inadmissibilidade do agravo interno. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 182 do STJ não incide quando há impugnação específica suficiente, admitindo-se a reconsideração com base no art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ quando a pretensão demanda interpretação contratual e reexame de provas. 3. O conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal não se admite quando a matéria está alcançada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível quando não configurada manifesta inadmissibilidade". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.029, § 1º, 85, § 11; RISTJ, arts. 21-E, V, 259, § 6º; Lei n. 9.656/1998, arts. 35-C, I e II, 35-G; Lei n. 8.078/1990, arts. 6º, III, V, VIII, 47, 51, 54. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 182; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.994.364/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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EDRESP 2176055

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF, da impossibilidade de reexame de provas (Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e da orientação da taxatividade mitigada do rol da ANS, com análise pela origem da inclusão superveniente do tratamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se…

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ARESP 2959906

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, na Súmula n. 735 do STF. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, visando à continuidade da cobertura do tratamento multidisciplinar após a rescisão contratual. 3. A Corte a quo manteve a tutela de urgência para…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO APÓS RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial fundada na Súmula n. 7 do STJ e, por analogia, na Súmula n. 735 do STF. 2. A controvérsia envolve agravo de instrumento em ação de obrigação de fazer, visando à continuidade da cobertura do tratamento multidisciplinar após a rescisão contratual. 3. A Corte a quo manteve a tutela de urgência para assegurar a continuidade do tratamento, aplicando a tese do Tema n. 1.082 do STJ e reconhecendo a imprescindibilidade do tratamento e a probabilidade do direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 300 do CPC pela manutenção da tutela de urgência sem a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano; e (ii) saber se é cabível a mitigação da Súmula n. 735 do STF quando a medida ofende diretamente o regime da tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravo está prejudicado por perda superveniente do objeto, diante da extinção do processo de origem sem resolução de mérito e da revogação da tutela impugnada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial prejudicado. Tese de julgamento: "1. A perda superveniente do objeto do agravo, pela extinção do feito de origem e pela revogação da tutela impugnada, impede o conhecimento do recurso. 2. A ausência de manifestação da parte recorrente após intimação confirma a prejudicialidade do agravo". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 85, § 11; CF/1988, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, arts. 8º, § 3º, b, e 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.842.751/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 8/10/2020; STJ, REsp n. 1.846.123/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 8/10/2020. (AREsp n. 2.959.906/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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AINTARESP 2862667

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos das Súmulas n. 5 e n. 83 do STJ, dissociação da alegação sobre astreintes e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer em que se pleiteou autorização e custeio de internação em UTI, com…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA POR CARÊNCIA CONTRATUAL. INTERNAÇÃO EM UTI. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos das Súmulas n. 5 e n. 83 do STJ, dissociação da alegação sobre astreintes e aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer em que se pleiteou autorização e custeio de internação em UTI, com tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, diante de urgência/emergência e negativa de cobertura por carência contratual. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau: informação não disponível no texto 1. 4. A Corte de origem decidiu com fundamento na análise do contrato e do conjunto fático-probatório, alinhando-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de controvérsia estritamente jurídica; (ii) saber se houve violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil e do art. 884 do Código Civil; (iii) saber se não incide a Súmula n. 284 do STF por inexistir deficiência de fundamentação; (iv) saber se houve impugnação específica dos fundamentos relativos às Súmulas n. 5 e n. 83 do STJ; e (v) saber se a alegação sobre astreintes é pertinente aos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. É indispensável a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; a ausência de ataque aos óbices das Súmulas n. 5 e n. 83 do STJ atrai, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 7. A conclusão do Tribunal de origem apoiou-se em cláusulas contratuais e em fatos e provas, incidindo, de forma autônoma, os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; não há como afastar a barreira sem impugnação específica. 8. A alegação sobre astreintes está dissociada dos autos e não afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação efetiva, específica e motivada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade, vinculados às Súmulas n. 5 e n. 83 do STJ, impõe, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Conclusão assentada em cláusulas contratuais e em fatos e provas atrai os óbices das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 3. A alegação dissociada sobre astreintes não afasta a incidência da Súmula n. 182 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 537, §1º, 932, III; CC, art. 884; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83, 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS; STJ, EAREsp n. 746.775/PR. (AgInt no AREsp n. 2.862.667/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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AINTARESP 2871147

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais. II. QUESTÃO EM…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto em ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve ilicitude na prestação do serviço, à luz do art. 52 do Código de Ética Médica e do art. 15 do CC; e (ii) saber se o valor dos danos morais deve ser reduzido por desproporção, com ofensa aos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se à reiteração de mérito; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento. 5. Inexiste multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, pois não há manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: "1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impondo o não conhecimento do agravo interno. 2. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível quando não demonstrada a manifesta inadmissibilidade". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 §§ 1º, 4º, 85 § 11; CC, arts. 15, 186, 187, 927, parágrafo único; RISTJ, art. 21-E V; Código de Ética Médica, art. 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.841.540/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, segunda seção, julgados em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.964.122/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, terceira turma, julgado em 5/9/2022; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, segunda turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 2.871.147/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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EAINTARESP 2774980

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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que desproveu o agravo interno, afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à consequência jurídica da maioridade da alimentanda, ao devido processo legal, ao pedido sucessivo de liquidação ou à contradição na manutenção do plano de saúde da ex-esposa…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos ao acórdão que desproveu o agravo interno, afastou a negativa de prestação jurisdicional e aplicou a Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à consequência jurídica da maioridade da alimentanda, ao devido processo legal, ao pedido sucessivo de liquidação ou à contradição na manutenção do plano de saúde da ex-esposa até o trânsito em julgado; (ii) saber se houve falta de enfrentamento das teses jurídicas centrais e necessidade de efeitos infringentes e prequestionamento; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto aos alimentos da filha maior ou quanto ao processo legal, nem contradição na manutenção do plano de saúde da ex-esposa. 5. Não cabe reconhecimento de omissão sobre pedido sucessivo de liquidação, pois o tema não foi devolvido no agravo interno que originou o acórdão embargado. 6. A alegação de obscuridade na aplicação da Súmula n. 7 do STJ não procede, dado que o acórdão indicou expressamente as matérias dependentes de reexame fático e reforçou o óbice com precedentes. 7. A assertiva de erro de premissa e de falta de enfrentamento não evidencia vício, porque os embargos de declaração têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa. 8. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, ausente intuito protelatório na oposição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste omissão, obscuridade ou contradição quando a decisão aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional. 2. É incabível a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC sem demonstração de intuito protelatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 373 e 1.026, § 2º; CC, arts. 884 e 1.667. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.774.980/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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ARESP 2749320

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TEMA N. 1.034. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por aplicação do Tema n. 1.034 do STJ, com negativa de seguimento. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo c/c pedidos indenizatórios, visando adequar a mensalidade do aposentado ao modelo de contribuição dos empregados ativos acrescida da cota do empregador, com restituição de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. TEMA N. 1.034. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por aplicação do Tema n. 1.034 do STJ, com negativa de seguimento. 2. A controvérsia diz respeito a ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo c/c pedidos indenizatórios, visando adequar a mensalidade do aposentado ao modelo de contribuição dos empregados ativos acrescida da cota do empregador, com restituição de valores e manutenção das condições assistenciais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a revisão contratual para equalização da mensalidade com a dos ativos acrescida da parcela do empregador e a restituição simples dos valores pagos a maior desde janeiro de 2020, com sucumbência recíproca e honorários diferenciados. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar a sucumbência da Bradesco Saúde, manteve a condenação dos demais réus na revisão e restituição e majorou os honorários em 12% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o acórdão violou o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao impor equalização de mensalidade do inativo ao modelo dos ativos com custeio integral; (ii) saber se houve violação do art. 186 do CC pela condenação em restituição sem ato ilícito; (iii) saber se ocorreu ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF quanto à preservação das condições contratadas; e (iv) saber se as Resoluções ANS n. 279/2011 e 63/2003 autorizam a diferenciação por faixa etária e a mudança de operadora e de modelo de custeio sem ilegalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base em tese firmada em regime de repetitivos, sendo cabível apenas agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC), pois as alegações estão integralmente vinculadas ao Tema n. 1.034 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: " Aplica-se a regra do art. 1.030, § 2º, do CPC, sendo incabível o agravo do art. 1.042 contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por estar o acórdão em conformidade com tese firmada em repetitivos" (Tema n. 1034 do STJ). Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CC, art. 186; CF, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 1.030, § 2º, I, b, 1.042, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022. (AREsp n. 2.749.320/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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AINTARESP 2711394

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA SUBCUTÂNEA E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por ausência de debate do art. 422 do Código Civil (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre ilicitude e dano moral e impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal em razão do mesmo óbice…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE TRATAMENTO COM IMUNOGLOBULINA SUBCUTÂNEA E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por ausência de debate do art. 422 do Código Civil (Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ e falta de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre ilicitude e dano moral e impossibilidade de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal em razão do mesmo óbice. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para autorização e custeio de reposição de imunoglobulina subcutânea, com materiais e insumos necessários, até alta definitiva, e compensação extrapatrimonial. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela de urgência e fixou indenização por danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 7 do STJ por se tratar de revaloração de provas e matéria de direito; e (ii) saber se a condenação por dano moral viola os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mantém-se a incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão das premissas fáticas - negativa de cobertura, autorização apenas após a liminar e abalo moral - demanda reexame de provas, inviável na via especial. 6. A alegada violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil não se evidencia sem revolvimento probatório; reconhecidas conduta indevida e dano moral pela instância ordinária, subsiste o óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável afastar a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do conjunto fático-probatório. 2. Sem revisão das premissas fáticas fixadas pelo tribunal de origem, não há como reconhecer violação aos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados : CC, arts. 186, 187, 422, 927; CPC, art. 1.022; CF, art. 105, III Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas n. 7, 211; STF, Súmula n. 282. (AgInt no AREsp n. 2.711.394/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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