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- AINTARESP 2791665DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e mantendo honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa por inviabilidade de mensuração do proveito econômico. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer voltada à cobertura de tratamento para obesidade mórbida infantil…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER DE PLANO DE SAÚDE. INVIABILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, aplicando as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e mantendo honorários sucumbenciais em 20% sobre o valor atualizado da causa por inviabilidade de mensuração do proveito econômico. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer voltada à cobertura de tratamento para obesidade mórbida infantil, com internação em clínica especializada e tratamento multidisciplinar. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente a demanda, confirmou a tutela de urgência para custeio do internamento por 120 dias e fixou os honorários de 20% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa, destacando a impossibilidade de mensurar o proveito econômico e a inexistência de condenação pecuniária líquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ ao recurso especial interposto pela alínea a do art. 105, III, da CF; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por tratar-se de questão exclusivamente de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão do critério de base de cálculo dos honorários demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a mensuração do proveito econômico da obrigação de fazer, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 7. A solução da Corte estadual - fixação de honorários sobre o valor atualizado da causa diante da impossibilidade de mensurar o proveito econômico - está em consonância com a orientação do STJ sobre os parâmetros do art. 85 do CPC, subsistindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alteração da base de cálculo dos honorários demanda reexame de fatos e provas sobre a mensuração do proveito econômico da obrigação de fazer. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está em consonância com a orientação desta Corte no art. 85 do CPC, admitindo a fixação dos honorários sobre o valor da causa na impossibilidade de mensuração do proveito econômico". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a; CPC, arts. 85, § 2º, 1.021, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83. (AgInt no AREsp n. 2.791.665/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AINTARESP 2701516DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por afastar a violação ao art. 1.022 do CPC, aplicar as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de tutela de urgência, majorou o valor da multa diária por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES. OMISSÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por afastar a violação ao art. 1.022 do CPC, aplicar as Súmulas n. 283 e 284 do STF e a Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento provisório de tutela de urgência, majorou o valor da multa diária por descumprimento de ordem de indicação de hospital ou clínica credenciada para tratamento psiquiátrico. 3. A Corte de origem manteve a decisão por não comprovação do cumprimento integral da ordem, registrou que a majoração ficou prejudicada pela alta médica e assentou a possibilidade de revisão das astreintes se demonstrada a aptidão da rede credenciada, destacando a ausência de impugnação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, II, do CPC pela omissão da Corte estadual quanto à tese de exclusão ou redução das astreintes após o cumprimento da obrigação; (ii) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ diante do pedido de revisão ou exclusão das astreintes com fundamento nos arts. 537 do CPC e 884 do CC; e (iii) saber se a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão, relativos à alta médica e à aptidão da rede credenciada, atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal estadual apreciou de modo claro e objetivo os pontos relevantes da controvérsia, afastando a majoração das astreintes em razão da alta médica e reconhecendo a ausência de comprovação do cumprimento integral da ordem. 6. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF, porque não houve impugnação específica do fundamento autônomo do acórdão quanto à não incidência da majoração da multa diante da alta médica e à aptidão da rede credenciada. 7. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão da incidência e do valor das astreintes demanda reexame do conjunto fático-probatório sobre o cumprimento da obrigação e a adequação dos estabelecimentos indicados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A rejeição de embargos declaratórios não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia. 2. A ausência de impugnação específica de fundamento autônomo do acórdão atrai as Súmulas n. 283 e 284 do STF. 3. A reavaliação da incidência e do valor das astreintes em face do cumprimento da obrigação e da aptidão da rede credenciada esbarra na Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, II, e 537, caput e § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG; STJ, AgInt no AREsp n. 2.007.095/SC; STJ, AgInt no REsp n. 1.761.583/RS; STJ, AgInt no AREsp n. 1.784.618/MT; STJ, REsp n. 1.929.288/TO. (AgInt no AREsp n. 2.701.516/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AINTARESP 3040646CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SPINRAZA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. SPINRAZA. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. É obrigatório o custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME), quando prescrito pelo médico assistente, ante a existência de nota técnica da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS nesse sentido. Precedentes. 4. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do Spinraza (Nusinersen) para o tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME) da parte agravada, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 5. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). III. Dispositivo 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.040.646/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2655276DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela ausência de demonstração de violação dos arts. 520, IV, 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito ao agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença que determinou bloqueio de valores para custear cirurgia, fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e autorizou…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela ausência de demonstração de violação dos arts. 520, IV, 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito ao agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença que determinou bloqueio de valores para custear cirurgia, fixou multa por ato atentatório à dignidade da justiça e autorizou levantamento para cobertura do procedimento. 3. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de vulneração aos arts. 520, IV, 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC e por pretensão de reexame de provas, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando os óbices dos arts. 520, IV, 536, § 1º, e 537, § 1º, do CPC e da Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, exige-se impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ. 5. Não se caracterizou litigância de má-fé, pois não houve utilização de recurso manifestamente protelatório nem manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 2. A aplicação de multa por litigância de má-fé é incabível quando não demonstrada reiteração indevida de recursos protelatórios ou manifesta inadmissibilidade". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 520, IV, 536, § 1º, 537, § 1º, 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (AREsp n. 2.655.276/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AIEDARESP 2660551DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de tratamento de saúde por plano com discussão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. A Corte de origem reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de sessões de estimulação magnética transcraniana…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer envolvendo cobertura de tratamento de saúde por plano com discussão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 3. A Corte de origem reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de sessões de estimulação magnética transcraniana (EMT) em caráter de emergência, com base no art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, bem como fixou os honorários por equidade em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível mensurar o proveito econômico em obrigação de fazer por tempo indeterminado, sem revolvimento probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a alteração das premissas da origem quanto à impossibilidade de mensuração do proveito econômico exigiria reexame de fatos e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão da base de cálculo dos honorários demanda reexame do conjunto fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 85, §§ 2º, 8º e 6º-A; Lei n. 9.656/1998, art. 35-C; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.660.551/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AINTARESP 2989603DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 182 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e o recurso não os impugnou integralmente. 4. No agravo em recurso especial, não houve ataque específico ao óbice da Súmula n. 283 do STF, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 5. A decisão de inadmissibilidade é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade (EAREsp n. 746.775/PR), bem como a refutação deve ser efetiva, específica e motivada (AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG e AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo em recurso especial não impugna o óbice da Súmula n. 283 do STF. 2. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º e 4º; CC, arts. 421, 422 e 424; CDC, art. 21. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgados em 19/9/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 283. (AgInt no AREsp n. 2.989.603/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AINTARESP 2953851DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF quanto à inversão do ônus da prova; da aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à configuração de falha na prestação de serviço e da responsabilidade civil da parte recorrente; e da necessidade de reexame de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ E SÚMULA N. 282 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 282 do STF quanto à inversão do ônus da prova; da aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à configuração de falha na prestação de serviço e da responsabilidade civil da parte recorrente; e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias presentes nos autos quanto ao valor arbitrado a título de indenização e pela ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito à ação de responsabilidade civil c/c indenização por danos morais e estéticos, em razão de alegado erro médico relacionado à não retirada de gaze após parto, com discussão sobre responsabilidade da operadora de plano de saúde e quantum indenizatório. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, fixando danos morais em R$ 10.000,00, com custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem majorou os danos morais para R$ 30.000,00 e manteve os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a inversão do ônus da prova foi prequestionada, afastando a incidência da Súmula n. 282 do STF; (ii) saber se a revisão do reconhecimento da falha na prestação do serviço e da responsabilidade civil, bem como do quantum, é possível na via especial, afastando a Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se houve demonstração de divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico e similitude fática. III. Razões de decidir 6. A matéria relativa à inversão do ônus da prova não foi debatida no acórdão recorrido, nem provocada por embargos declaratórios, impondo a incidência da Súmula n. 282 do STF. 7. A responsabilização e o quantum foram fixados à luz do conjunto fático-probatório, sendo inviável a revisão em recurso especial, por óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. O dissídio não foi comprovado por cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, o que prejudica sua apreciação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de debate, na origem, sobre a inversão do ônus da prova atrai a Súmula n. 282 do STF. 2. A revisão das conclusões sobre responsabilidade civil e quantum demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática, não se aprecia a divergência jurisprudencial, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 4º; CC, arts. 186, 187, 188, I, 944; CPC, arts. 373, I, 1.029, § 1º, 85, § 11, § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1615971/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/9/2016; STJ, AgInt no AREsp n. 1414776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020; STJ, RCD no AREsp n. 2403547/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.953.851/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- AINTARESP 2947506PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES MEDIANTE NOTAS FISCAIS SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ (quanto ao art. 437, § 1º, do CPC) e 284 do STF (quanto ao art. 590 do CPC). 2. A controvérsia diz respeito ao agravo de instrumento contra decisão que determinou a constrição de valores para custear tratamento de saúde de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES MEDIANTE NOTAS FISCAIS SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 7 DO STJ E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ (quanto ao art. 437, § 1º, do CPC) e 284 do STF (quanto ao art. 590 do CPC). 2. A controvérsia diz respeito ao agravo de instrumento contra decisão que determinou a constrição de valores para custear tratamento de saúde de beneficiário de plano, com reembolso mediante apresentação de notas fiscais, sem intimação prévia da operadora. 3. A Corte de origem manteve a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à análise de suposta violação do art. 437, § 1º, do CPC; e (ii) saber se incide o óbice da Súmula n. 284 do STF à análise da alegada violação do art. 590 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Quanto ao art. 437, § 1º, do CPC, a revisão do entendimento do Tribunal de origem - que reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer e a suficiência das notas fiscais, dispensando intimação prévia - demanda reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 6. Quanto ao art. 590 do CPC, o dispositivo não guarda pertinência com a matéria tratada e a tese de extrapolação do título não foi demonstrada de forma adequada, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável, em recurso especial, a pretensão que demanda reexame do conjunto fático-probatório para aplicar o art. 437, § 1º, do CPC no cumprimento de sentença, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. A indicação do art. 590 do CPC sem demonstração da pertinência à matéria decidida configura deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 437, § 1º, 590 e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 437.263/MS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 3/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.223.865/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018. (AgInt no AREsp n. 2.947.506/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2720140DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 940 DO CC). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO (ART. 940 DO CC). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEMONSTRAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INCURSÃO NO CAMPO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial na origem. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "a sanção prevista no art. 940 do CC/2002, aplicável a quem demanda por dívida paga, somente é cabível nas hipóteses em que constatada a ma-fé do credor" (AgInt no AREsp n. 1.839.236/SP, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 6. Agravo em recurso especial desprovido. (AREsp n. 2.720.140/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2402763DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa à matéria constitucional, incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, inexistência de dissídio jurisprudencial e negativa de seguimento quanto aos honorários em razão do Tema 1076. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar domiciliar, com…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ofensa à matéria constitucional, incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ, inexistência de dissídio jurisprudencial e negativa de seguimento quanto aos honorários em razão do Tema 1076. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada para custeio de tratamento multidisciplinar domiciliar, com pagamento direto aos prestadores e sem coparticipação. O valor da causa foi fixado em R$ 129.600,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinou o custeio dos tratamentos e limitou a coparticipação a 40%, fixando honorários em valores certos e custas proporcionais, sem compensação. 4. A Corte de origem negou provimento ao apelo da ré e deu parcial provimento ao da autora, mantendo a limitação da coparticipação a 40% e fixando honorários em 12% sobre o valor da causa. Não foram opostos embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a limitação da coparticipação a 40% violou o art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 ao desrespeitar cláusula contratual clara e mecanismos de regulação; (ii) saber se a decisão afrontou o art. 5º, XXXVI, da CF/1988 e o art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/1942 por desrespeito ao ato jurídico perfeito; (iii) saber se os honorários devem observar o art. 85, § 8º, do CPC diante do valor da causa e da necessidade de apreciação equitativa; e (iv) saber se houve divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto aos honorários, a decisão de admissibilidade foi híbrida e a matéria submetida ao Tema 1076 do STJ teve negado seguimento na origem, competindo a esta Corte apenas analisar os pontos inadmitidos. 7. Sobre a limitação da coparticipação, incide a Súmula n. 283 do STF por deficiência de fundamentação, pois não foram impugnados os fundamentos autônomos de proteção do consumidor e da boa-fé objetiva. 8. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre a cobrança de coparticipação dever ser limitada em razão de circunstâncias fáticas, demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 9. A alegada violação ao art. 6º da LINDB confunde-se com matéria constitucional reproduzida no art. 5º, XXXVI, da CF/1988, cujo exame é inviável em recurso especial. 10. O dissídio jurisprudencial não se conhece quando a matéria pela alínea a está obstada por súmulas processuais, o que impede o conhecimento pela alínea c sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando subsistem fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter o acórdão. 2. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ em recurso especial quando os fundamentos do acórdão recorrido sobre a coparticipação decorrem da análise de cláusula contratual e circunstâncias fáticas. 3. É inviável, em recurso especial, o exame de suposta violação a dispositivo constitucional, ainda que por via reflexa. 4. Os óbices processuais reconhecidos na análise pela alínea a impedem o conhecimento do dissídio pela alínea c sobre a mesma questão. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, arts. 47 e 51; CC, art. 422; CPC, arts. 85, § 11, § 8º, 1.030, I, b; Decreto - Lei n. 4.657/1942, art. 6º; CF/1988, art. 5, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 283; STJ, AgInt no AREsp n. 1.840.822/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.684.026/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.638/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023; STJ, AREsp n. 2.719.501/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 2.402.763/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
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