"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

ARESP 3067938

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. II. Razões de decidir 2. Registre-se que "o juiz é o destinatário da prova e, conforme o sistema de persuasão racional previsto no art. 371 do CPC, pode decidir motivadamente sobre os elementos necessários para a formação de seu convencimento, sendo livre para indeferir provas consideradas inúteis ou protelatórias" (AREsp n. 2.992.448/SP, relatora…

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ARESP 3082957

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DOS DEPENDENTES. ARESTO IMPUGNADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS NÃO PROVIDO. I. Razões de decidir 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Para a jurisprudência do STJ, "com a…

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AINTARESP 2668169

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação por erro médico, o pensionamento e o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 2. A parte agravante alegou violação do art. 1.022…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NEXO CAUSAL. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR PROPORCIONAL. RECURSO PACIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ, mantendo a condenação por erro médico, o pensionamento e o quantum indenizatório fixado a título de danos morais. 2. A parte agravante alegou violação do art. 1.022, II, do CPC, por suposta omissão do acórdão quanto à proporcionalidade do valor fixado em danos morais, e sustentou que o valor arbitrado seria exorbitante, invocando precedentes com valores inferiores. Argumentou ainda que os exames realizados afastariam o nexo causal e a culpa, e que a revisão do quantum não demandaria reexame de provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno merece provimento para afastar a responsabilidade civil por erro médico e reduzir o valor da indenização por danos morais, considerando a proporcionalidade e a razoabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de omissão quanto à proporcionalidade do valor fixado em danos morais não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, configurando inovação recursal, vedada em agravo interno. 5. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de nexo causal entre a conduta do médico conveniado e o óbito do paciente, bem como pela culpa por imperícia, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ para revisão dessa conclusão. 6. A responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde pela má prestação do serviço médico conveniado está consolidada na jurisprudência do STJ, conforme precedentes citados. 7. O valor fixado a título de danos morais (R$ 100.000,00) foi considerado proporcional e razoável pela instância ordinária, atendendo às circunstâncias do caso concreto, não se configurando irrisório ou exorbitante, o que impede sua revisão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Os pedidos não formulados no recurso especial ou nas suas contrarrazões e, portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis de conhecimento em agravo interno, em razão da indevida inovação recursal. 2. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente é admitida em recurso especial quando este se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. 3. A responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde pela má prestação do serviço médico conveniado decorre da relação contratual e está consolidada na jurisprudência do STJ. 4. A análise de nexo causal e culpa por imperícia, quando baseada no acervo fático-probatório, atrai a incidência da Súmula 7 do STJ, impedindo sua revisão em recurso especial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022, II; STJ, Súmulas n. 7 e 83. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.414.776/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 2.917.984/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025. (AgInt no AREsp n. 2.668.169/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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ARESP 2659598

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se pleiteou o fornecimento de Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg, oxigênio domiciliar e oxigenioterapia para transporte, reembolso de R$ 34.900,00 e danos morais. O valor da…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou provimento ao recurso da ré e deu parcial provimento ao recurso do autor. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em que se pleiteou o fornecimento de Lorlatinibe 100 mg ou Alectinibe 600 mg, oxigênio domiciliar e oxigenioterapia para transporte, reembolso de R$ 34.900,00 e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 84.900,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento de Lorlatinibe 100 mg, oxigênio domiciliar e oxigenioterapia para transporte; condenou a ré a pagar R$ 34.900,00 a título de danos materiais; afastou os danos morais; e fixou honorários de 10% sobre o proveito econômico. 4. A Corte de origem reconheceu o dano moral e fixou a indenização em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998, diante da cobertura do medicamento Lorlatinibe, supostamente experimental; (ii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à condenação por dano moral e ao respectivo quantum; e (iii) saber se incide a penalidade por litigância de má-fé do art. 80, VII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ de que é abusiva a recusa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para câncer, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS, incidindo na espécie a Súmula n. 83 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial não se comprovou por ausência de indicação de dispositivo legal e de similitude fática e pela incidência da Súmula n. 284 do STF impedindo o conhecimento do recurso pela alínea c. 8. A litigância de má-fé não está configurada, pois não houve reiteração de recursos protelatórios nem manifesta inadmissibilidade, sendo indevida a aplicação da multa do art. 80, VII, do CPC, requerida em contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o tribunal de origem decide ser obrigatória a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de indicação de dispositivo legal e da falta de similitude fática para caracterizar o dissídio jurisprudencial. 3. Não configurada a litigância de má-fé, não é caso de aplicação da multa do art. 80, VII, do CPC". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, I; CPC, arts. 1.029, § 1º, 80, VII, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt nos EAREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgados em 15/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.794.335/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2020; STJ, AgInt no AREsp n. 1.912.680/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (AREsp n. 2.659.598/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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RESP 2225985

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA A GESTANTE COM TROMBOFILIA HEREDITÁRIA. FÁRMACO INJETÁVEL QUE PRESSUPÕE SUPERVISÃO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer. O pedido consiste no fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica, prescrito a gestante com diagnóstico de trombofilia hereditária, para prevenção de…DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENOXAPARINA SÓDICA A GESTANTE COM TROMBOFILIA HEREDITÁRIA. FÁRMACO INJETÁVEL QUE PRESSUPÕE SUPERVISÃO PROFISSIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto por beneficiária de plano de saúde contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer. O pedido consiste no fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica, prescrito a gestante com diagnóstico de trombofilia hereditária, para prevenção de riscos graves à saúde da paciente e do feto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o medicamento Enoxaparina Sódica, prescrito em regime de aplicação injetável, pode ser considerado medicamento de uso domiciliar excluído da cobertura obrigatória pelos planos de saúde; (ii) estabelecer se, diante do quadro de gravidez de alto risco, a negativa de cobertura configura recusa abusiva em situação de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória apenas medicamentos de uso domiciliar, entendidos como aqueles adquiridos em farmácia e autoadministrados pelo paciente, o que não se aplica a fármacos injetáveis que demandam supervisão de profissional de saúde. 4. A Enoxaparina Sódica é medicamento de uso injetável, subcutâneo ou intravenoso, cuja aplicação exige acompanhamento técnico, caracterizando hipótese de medicação assistida, e não de uso domiciliar. 5. Em se tratando de paciente gestante de alto risco, com risco de aborto, pré-eclâmpsia e morte materno-fetal, a negativa de cobertura afronta a garantia legal de cobertura para casos de urgência e emergência (arts. 35-C, II, e 35-F da Lei nº 9.656/1998). 6. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que medicamentos injetáveis ou intravenosos, que necessitem de supervisão direta de profissional de saúde, não se enquadram na exclusão legal de uso domiciliar (AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, Segunda Seção, j. 29/11/2022). 7. Em hipóteses semelhantes, esta Corte reconhece a obrigatoriedade de cobertura de Enoxaparina para gestantes em situação de urgência (AgInt no AREsp n. 2.733.644/RN, Quarta Turma, j. 10/2/2025). IV. DISPOSITIVO 8. Recurso provido. (REsp n. 2.225.985/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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RESP 2061665

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTES. 489, § 1º, I, IV E VI, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDA. ARTE. 927, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULAS 282/STF, 211/STJ e 284/STF. CDC E SÚMULA 608/STJ. INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) E DISPOSITIVOS DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTES. 489, § 1º, I, IV E VI, E 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO ATENDIDA. ARTE. 927, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DESCONSIDERAÇÃO DE PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. SÚMULAS 282/STF, 211/STJ e 284/STF. CDC E SÚMULA 608/STJ. INCIDÊNCIA RECONHECIDA NA ORIGEM. RESTITUIÇÃO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) E DISPOSITIVOS DO CDC. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve a improcedência dos pedidos em ação relativos ao plano de saúde coletivo empresarial, reputando legítima a cobrança por disponibilidade do serviço e aplicando a exceção do contrato não cumprido diante do inadimplemento voluntário da estipulante. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) houve violação do art. 927, IV, do CPC por desconsideração de antecedentes e da Súmula 608/STJ sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); (iii) cabe a restituição de valores pagos por enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e à luz dos dispositivos do CDC indicados. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentado, de modo direto e suficiente, as teses deduzidas, explicita os motivos do convencimento, aplica o CDC e, supletivamente, o Código Civil para disciplinar o inadimplemento contratual, ainda que a solução seja fundamentada ao interesse da parte. 4. A alegação de ofensa ao art. 927, IV, do CPC, por suposto desrespeito a precedente e a Súmula 608/STJ, não prospera quando o acórdão regular a incidência do CDC e resolve a controvérsia sem decidir sob o prisma específico de "planos com menos de 30 beneficiários", ausente prequestionamento e individualização de precedente vinculante. Incidem como Súmulas 282/STF, 211/STJ e 284/STF. 5. O pedido de devolução de valores com fundamento no art. 884 do CC e nos dispositivos do CDC não é conhecido pela falta de debate prévio na origem e pela necessidade de reexame de cláusulas contratuais e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 2.061.665/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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RESP 2073718

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA APÓS ÓBITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA (SÚMULA 282/STF). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve condenação por cobranças indevidas de mensalidades de plano de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA INDEVIDA APÓS ÓBITO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CC). ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO (SÚMULA 283/STF). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA (SÚMULA 282/STF). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INEXISTENTE (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve condenação por cobranças indevidas de mensalidades de plano de saúde após o óbito do beneficiário, com restituição e danos morais, correção monetária desde cada pagamento e juros desde a citação, além do reconhecimento da legitimidade dos herdeiros para prosseguir na indenização moral. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a pretensão de repetição do indébito sujeita-se à prescrição trienal por enriquecimento sem causa e (ii) há dissídio jurisprudencial quanto ao prazo prescricional aplicável. 3. Nas cobranças indevidas decorrentes de contrato de plano de saúde, a controvérsia é de responsabilidade contratual, atraindo o prazo decenal do art. 205 do CC, sendo indevida a transposição da tese de enriquecimento sem causa do art. 206, § 3º, IV, do CC quando o próprio acórdão reconhece a relação obrigacional e a ciência inequívoca do óbito pela operadora. 4. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, sem impugnação específica da responsabilidade contratual e do prazo do art. 205 do CC (Súmula 284/STF), com subsistência de fundamento autônomo inatacado sobre a ciência do óbito e a violação do princípio da dialeticidade (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento dos arts. 884 a 886 do CC e 54, § 4º, do CDC (Súmula 282/STF). 5. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fático-jurídica, à luz do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.073.718/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

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ARESP 2691706

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 408, 421, 421-A e 422 do CC e 2º do CDC e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança sobre aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL E COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA RESCISÓRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, por ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 408, 421, 421-A e 422 do CC e 2º do CDC e por incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito à ação de cobrança sobre aviso prévio de 60 dias e multa por rescisão antecipada de contrato coletivo empresarial de assistência médico-hospitalar. O valor da causa foi fixado em R$ 27.374,87. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação, extinguiu a reconvenção por ausência de interesse de agir e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a relação de consumo, declarou nulas as cláusulas de aviso prévio e de multa rescisória e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se se aplica o art. 2º do CDC à relação entre pessoas jurídicas no contrato coletivo de plano de saúde; (iii) saber se a cláusula penal prevista no art. 408 do CC é válida na rescisão antecipada; (iv) saber se os arts. 421 e 421-A do CC asseguram a liberdade contratual para manter aviso prévio e multa; (v) saber se, à luz do art. 422 do CC, a boa-fé objetiva afasta a abusividade das cláusulas; e (vi) saber se os arts. 113 e 442 do CC sustentam interpretação do negócio jurídico favorável à cobrança contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou os pontos relevantes com fundamentação adequada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. A ausência de interposição de recurso extraordinário para impugnar fundamento constitucional suficiente para manter o entendimento do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 126 do STJ. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto à alegação de validade das cláusulas, pois a revisão do acórdão recorrido demanda o reexame de cláusula e provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão decidiu de forma clara e fundamentada, afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a controvérsia foi analisada pelo tribunal de origem mediante exame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido está fundamentado em fundamento constitucional e não há interposição de recurso extraordinário". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489 e 1.022; CDC, arts. 2º, 6º, II, 6,º IV, e 51, IV; CC, arts. 113, 408, 421, 421-A, 422 e 442; Lei n. 9.656/1998, art. 35-G; Lei n. 13.874/2019, art. 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 126; STJ, AREsp n. 2.597.711/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, REsp n. 1.876.630/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.894.722/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.616.571/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020. (AREsp n. 2.691.706/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

inteiro teor

RESP 2240477

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E DANOS MORAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, mantendo o custeio de medicamento antineoplásico e a indenização por dano moral. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c danos morais para fornecimento do medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana) e indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E DANOS MORAIS. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento à apelação em ação de obrigação de fazer c/c danos morais, mantendo o custeio de medicamento antineoplásico e a indenização por dano moral. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c danos morais para fornecimento do medicamento Enhertu (trastuzumabe deruxtecana) e indenização por danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela de urgência, determinou o fornecimento do fármaco e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com honorários de 20% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido violou o art. 10, I, e § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ao impor cobertura de medicamento alegadamente experimental e fora do rol da ANS; (ii) saber se os arts. 196 e 199 da Constituição Federal afastam o dever de cobertura pela operadora, atribuindo ao Estado a promoção integral da saúde; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à obrigatoriedade de cobertura de fármacos fora do rol da ANS e em uso off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar eventual ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial, razão pela qual não se conhece da alegada violação dos arts. 196 e 199 da Constituição Federal. 7. A cobertura de medicamentos antineoplásicos decorre dos arts. 10, § 6º, e 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998. O acórdão reconheceu a eficácia e a não experimentalidade do Enhertu com base em laudo pericial e parecer técnico, alinhando-se à jurisprudência do STJ, o que atrai a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 8. A incidência dos óbices processuais que impedem o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal obsta também o conhecimento pela alínea c quando a divergência versa sobre a mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte como quanto ao dever de cobertura de fármacos antineoplásicos, nos termos dos arts. 10, § 6º, e 12, I, c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998. 2. Não compete ao STJ, em recurso especial, examinar a alegada ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Configurados óbices ao conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, não se conhece do dissídio pela alínea c sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º e 6º, 12, I, c, II, g; CF, arts. 105, III, 196 e 199; CPC, arts. 487, I, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.961.491/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/6/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.135/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.240.477/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

inteiro teor

RESP 2239525

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 09/03/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de reconhecimento da rescisão contratual desde a solicitação e de inexigibilidade das…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação, manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de reconhecimento da rescisão contratual desde a solicitação e de inexigibilidade das mensalidades posteriores ao cancelamento. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência para declarar a inexigibilidade das mensalidades posteriores à rescisão, extinguiu o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC) e fixou honorários por equidade em R$ 1.500,00, com custas pela requerida. 4. A Corte a quo manteve integralmente a sentença, assentando que a rescisão independe de aviso prévio de 60 dias e que é nula a exigência de pagamento de mensalidades após o cancelamento, aplicando dispositivos do CDC e do CC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a liberdade contratual exercida entre pessoas jurídicas, nos termos do art. 421 do CC, legitima a cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se os deveres de probidade e boa-fé do art. 422 do CC autorizam a cobrança das mensalidades no período de aviso, diante da manutenção da cobertura; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, por demandar reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas para afastar a abusividade da cláusula de aviso prévio e a inexigibilidade das cobranças posteriores ao pedido de rescisão. 7. O dissídio jurisprudencial não se comprova por ausência de cotejo analítico, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ, além de a parte ter indicado acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 13 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, que impedem o conhecimento do recurso especial quando necessário interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o acervo probatório. 2. Incide a Súmula n. 13 do STJ e não se comprova o dissídio por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CC, arts. 421, 422; CDC, arts. 47, 51, IV; CPC, arts. 85, § 11, 487, I, 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 13. (REsp n. 2.239.525/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)

inteiro teor