STJ 12.587 resultados · página 278 de 1259
- RESP 2224792DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. COBERTURA DE INTERNAÇÂO EM URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve a sentença e negou provimento ao recurso. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia cobertura de procedimento cirúrgico de emergência com internação em plano ambulatorial. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AMBULATORIAL. COBERTURA DE INTERNAÇÂO EM URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão que, em apelação, manteve a sentença e negou provimento ao recurso. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteia cobertura de procedimento cirúrgico de emergência com internação em plano ambulatorial. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, validando a limitação contratual do plano ambulatorial para excluir a internação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afirmando que a cobertura de urgência/emergência, embora obrigatória após 24 horas, deve observar o escopo do contrato ambulatorial, sem internação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do 1.022, II, do CPC por omissão na análise do 35-C da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se a negativa de cobertura violou o 12, I, da Lei n. 9.656/1998 ao limitar a internação em urgência/emergência; (iii) saber se cláusulas contratuais que excluem internação em urgência/emergência ofendem o 47 do CDC; (iv) saber se o 35-C da Lei n. 9.656/1998 impõe cobertura de urgência/emergência com internação independentemente da segmentação do plano; e (v) saber se há divergência jurisprudencial sobre a obrigatoriedade de cobertura em urgência/emergência em planos ambulatoriais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há violação do 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal local enfrentou de modo suficiente os pontos relevantes, registrando a limitação decorrente da segmentação ambulatorial e a distinção entre atendimento emergencial e internação. 5. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto ao 12, I, da Lei n. 9.656/1998, ante a deficiência de fundamentação por indicação genérica do dispositivo sem especificação das alíneas. 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto ao 47 do CDC, por ausência de prequestionamento no acórdão recorrido e nos embargos de declaração. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois a orientação do Tribunal de origem - cobertura obrigatória de urgência/emergência conforme a segmentação contratada - está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto ao 35-C da Lei n. 9.656/1998. 8. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando presentes óbices sumulares pela alínea a na mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a alegação de violação do 12, I, da Lei n. 9.656/1998 é genérica e não especifica as alíneas. 2. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quando a tese do 47 do CDC não é prequestionada. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido segue a orientação de que a cobertura de urgência/emergência observa a segmentação contratada, à luz do 35-C da Lei n. 9.656/1998. 4. Não se conhece do dissídio jurisprudencial se o recurso especial pela alínea a enfrenta óbices sumulares na mesma questão." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 12, I, 35-C; CPC, arts. 1.022, II, 85, § 11; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.596.957/GO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.760.667/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019; STJ, AREsp n. 2.542.649/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/3/2024; STJ, REsp n. 2.022.709/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/9/2023; STJ, REsp n. 1.828.707/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019; STJ, AREsp n. 1.896.355/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STF, Súmula n. 284; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, Súmula n. 83. (REsp n. 2.224.792/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- RESP 2137863CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO E EXAME. IRRELEVÂNCIA DO ROL DA ANS E DO USO OFF-LABEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proveu apelação cível para julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de danos morais. 2. A controvérsia é sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais por recusa de fornecimento de medicamentos e exame para tratamento de câncer. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO E EXAME. IRRELEVÂNCIA DO ROL DA ANS E DO USO OFF-LABEL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul proveu apelação cível para julgar improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e de danos morais. 2. A controvérsia é sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais por recusa de fornecimento de medicamentos e exame para tratamento de câncer. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e determinou o custeio do tratamento com paclitaxel e carboplatina e a realização do exame FoundationOne CDx; condenou a ré a danos morais e fixou honorários. 4. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude da negativa por exclusão contratual de tratamento experimental/off-label. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de antineoplásicos e exame para tratamento de câncer viola o art. 422 do Código Civil, sendo abusiva diante da cobertura da doença e da prescrição médica, ainda que em uso off-label. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido destoou da orientação consolidada do STJ de que as operadoras devem cobrir fármacos antineoplásicos e exames integrantes do tratamento oncológico, sendo irrelevantes a natureza do rol da ANS e o uso off-label. 7. A pretensão de danos morais demanda a prévia análise pelo Tribunal de origem, impondo-se a devolução da matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Reforma-se o acórdão do tribunal de origem quando não está em consonância com a jurisprudência do STJ de que as operadoras de planos de saúde têm o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos e exames integrantes do tratamento do câncer, sendo irrelevantes a taxatividade do rol da ANS e o uso off-label. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame de matéria fático-probatória relativa aos danos morais, devendo a questão retornar ao tribunal de origem". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 422 e 421-A; CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.091.135/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.748.545/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, REsp n. 2.223.023/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.821.959/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.720.317/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, REsp n. 2.098.930/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.544.252/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, Súmula n. 7. (REsp n. 2.137.863/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2778004DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se pleiteou autorização e custeio de internação e tratamento em hospital…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação legal, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e deficiência de cotejo analítico. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se pleiteou autorização e custeio de internação e tratamento em hospital credenciado, além de condenação por danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a tutela de urgência, condenou a operadora a custear o tratamento no Hospital Santa Paula e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00, com honorários de 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1º, § 1º, e 35-C da Lei n. 9.656/1998 ao se impor custeio de internação em hospital credenciado em suposta ausência de urgência/emergência; (ii) saber se houve violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do CC, por alegado exercício regular de direito, inexistência de ato ilícito, dano e desarrazoabilidade do quantum; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para o conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A revisão do enquadramento clínico como urgência/emergência e da possibilidade de transferência demanda reexame de fatos e provas e do contrato, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Teses fundadas em atos normativos secundários (RN ANS n. 566/2022 e CONSU n. 13) não são analisadas em recurso especial. 8. Quanto aos danos morais e ao quantum, a alteração das conclusões do Tribunal de origem exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, ausente excepcionalidade por irrisoriedade ou exorbitância. 9. Do dissídio jurisprudencial não se conhece quando o recurso pela alínea a está obstado por súmulas processuais, além de não haver cotejo analítico adequado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ impedem o reexame das conclusões do tribunal de origem quanto ao quadro clínico, elementos fáticos que embasaram a cobertura de urgência/emergência e do contrato. 2. Teses fundadas em atos normativos secundários não são analisadas em recurso especial. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão do quantum indenizatório demanda o reexame das conclusões do tribunal de origem. 4. Óbices sumulares aplicados na análise da alínea a do permissivo constitucional impedem o conhecimento do recurso pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, 35-C; CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944; CPC, arts. 224, §§ 2º e 3º, 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 2.778.004/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2779357DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por inadequação da via especial para apreciação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, buscando-se limitar a coparticipação de terapias de pessoa com TEA ao regime do PAE. 3. A Corte de origem, em agravo de instrumento, manteve a…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e por inadequação da via especial para apreciação de violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, buscando-se limitar a coparticipação de terapias de pessoa com TEA ao regime do PAE. 3. A Corte de origem, em agravo de instrumento, manteve a coparticipação de 11% prevista no PAE, rechaçou a migração das terapias para o regulamento comum com coparticipação de 39% e julgou desprovido o recurso, por caracterizar burla à coisa julgada e indevida invocação da RN n. 539/2022 da ANS para agravar o beneficiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 421 do CC pela desconsideração da liberdade contratual e do regime de coparticipação previsto em regulamento e acordo coletivo; (ii) saber se a cobrança de coparticipação no "Pequeno Risco" caracteriza exercício regular de direito, à luz do art. 188 do CC; (iii) saber se houve afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal pelo afastamento de cláusula do acordo coletivo; (iv) saber se se aplica a Resolução n. 539/2022 e a Resolução n. 566/2022 da ANS para enquadrar as terapias no "Pequeno Risco" fora de internação; e (v) saber se há divergência jurisprudencial suficiente para reformar o acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 283 do STF, pois o recurso especial não impugnou o fundamento autônomo do acórdão relativo à tentativa de burla à coisa julgada, suficiente para manter o julgado. 6. Incide a Súmula n. 5 do STJ, porque a pretensão demanda revisão de cláusulas contratuais e de regulamentos internos do plano para substituir o custeio pelo PAE pelo "Pequeno Risco". 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a conclusão pretendida exigiria reexame do acervo fático-probatório acerca do enquadramento das terapias e da alteração regulatória. 8. Não cabe ao STJ, em sede de recurso especial, interpretar atos normativos secundários da ANS, conforme precedentes. 9. Em recurso especial é incabível o exame de ofensa direta a dispositivo constitucional, como o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando o recurso especial não enfrenta fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ se a pretensão recursal pressupõe revisar cláusulas contratuais. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese demanda reexame do conjunto fático-probatório, inclusive quanto ao enquadramento regulatório de terapias. 4. Alegação de violação de resoluções da ANS não é passível de interpretação em recurso especial. 5. A alegada ofensa a dispositivo constitucional não se examina em recurso especial". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 188 e 421; CF, art. 7º, XXVI; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AREsp n. 2.719.501/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025; STF, Súmula n. 283; STJ, Súmulas n. 5 e 7. (AREsp n. 2.779.357/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2750362DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO ROL DA ANS. PRESCRITO EM TRATAMENTO DE CÂNCER E IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO ROL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F, da Lei n. 9.656/1998; 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC, e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c tutela antecipada e ressarcimento de valores…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COBERTURA DE EXAME PET-CT ONCOLÓGICO ROL DA ANS. PRESCRITO EM TRATAMENTO DE CÂNCER E IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DO ROL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F, da Lei n. 9.656/1998; 4º, III, da Lei n. 9.961/2000; 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC, e pela incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c tutela antecipada e ressarcimento de valores pagos, buscando cobertura de exame PET-CT oncológico e ressarcimento de despesas já realizadas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, responsabilizou a operadora pelo custeio do PET-CT e condenou ao ressarcimento de R$ 8.800,00 com correção e juros, fixando honorários de 10% do valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, majorando os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão afastou a obrigatoriedade do rol da ANS e dos limites contratuais, impondo cobertura ao PET-CT fora da Diretriz de Utilização n. 60 do Anexo II da Resolução n. 465/2021; e (ii) saber se a cláusula limitativa de cobertura, redigida com destaque em contrato de adesão, é válida à luz dos arts. 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão está alinhado à jurisprudência desta Corte de que, em tratamento oncológico, é devido o custeio de exames, procedimentos e medicamentos prescritos, sendo desinfluente a natureza do rol da ANS quando demonstradas imprescindibilidade clínica e evidência científica, aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ. 7. Rever as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem sobre prescrição médica e a adequação clínica do PET-CT demandaria reexame de provas, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. A alegação fundada em diretrizes e resoluções da ANS envolve atos normativos secundários, matéria estranha ao recurso especial, que se limita à interpretação de lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que impõe o custeio de exames oncológicos prescritos, sendo desinfluente a natureza do rol da ANS. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o revolvimento do conjunto fático-probatório sobre a imprescindibilidade clínica do PET-CT. 3. O recurso especial não é via adequada para discutir violação de atos normativos secundários da ANS". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10 § 4º e 35-F; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CDC, arts. 51, IV, § 1º, II, e 54, § 4º; CPC, art. 85, §§11 e 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.111.679/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.154.425/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.297.224/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.099.007/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/12/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019. (AREsp n. 2.750.362/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- RESP 2018917DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NATUREZA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória e danos morais; pretensão recursal não conhecida. 2. A controvérsia versa sobre custeio integral de tratamento multidisciplinar, sem limite de sessões, com método Therasuit, hidroterapia e fornecimento de órteses para pés e punhos, e sobre danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau tornou…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NATUREZA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória e danos morais; pretensão recursal não conhecida. 2. A controvérsia versa sobre custeio integral de tratamento multidisciplinar, sem limite de sessões, com método Therasuit, hidroterapia e fornecimento de órteses para pés e punhos, e sobre danos morais. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau tornou definitiva a liminar, condenou ao custeio do tratamento e rejeitou os danos morais. 4. A Corte de origem manteve o custeio integral, sem limite de sessões, com fornecimento de órteses, e condenou ao pagamento de danos morais em R$ 10.000,00, majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora deve custear o método Therasuit, a hidroterapia e as órteses, ainda que não previstos no rol da ANS, à luz dos arts. 10, I, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; (ii) saber se é devida a exclusão da condenação por danos morais por ausência de conduta ilícita; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à natureza do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O dever de cobertura para terapias como Therasuit e hidroterapia está em sintonia com a orientação da Segunda Seção do STJ, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7.A revisão das conclusões quanto à necessidade clínica e ao fornecimento de órteses demanda reexame de provas e cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas n. 7 e 5 do STJ. 8. A discussão fundada em atos normativos secundários (RN ANS n. 465/2021) não é cabível em recurso especial. 9. Quanto aos danos morais, há deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 10. A imposição de óbices pela alínea a, resta inviável o conhecimento pela alínea c, conforme precedentes. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre a cobertura de terapias como Therasuit e hidroterapia. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto probatório sobre a necessidade médica e a eficácia do tratamento. 3. Não é cabível a análise de atos normativos secundários da ANS. 4. A deficiência de fundamentação quanto aos danos morais impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula n. 284 do STF. 5. A incidência de óbices pela alínea a obsta o conhecimento do dissídio pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 3º e 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgados em 3/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.132.196/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STF, Súmula n. 284. (REsp n. 2.018.917/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- RESP 2044056DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, diagnosticada com miopatia congênita à esquerda, pleiteou que a operadora do plano de saúde fornecesse tratamento médico pelo método Pediasuit, sem limite de sessões. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a operadora a disponibilizar o tratamento solicitado. A Corte estadual deu…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PELO MÉTODO PEDIASUIT. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer, na qual a parte autora, diagnosticada com miopatia congênita à esquerda, pleiteou que a operadora do plano de saúde fornecesse tratamento médico pelo método Pediasuit, sem limite de sessões. 2. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a operadora a disponibilizar o tratamento solicitado. A Corte estadual deu parcial provimento ao recurso de apelação, limitando o reembolso aos valores previstos no contrato, sem limitação de número de sessões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se há violação do art. 1.022, II, do CPC por omissão do acórdão recorrido; (ii) saber se é devida a cobertura pelo plano de saúde do tratamento pelo método Pediasuit, prescrito pelo médico assistente, mesmo não estando previsto no rol da ANS; (iii) saber se o reembolso do tratamento fora da rede credenciada deve respeitar os limites contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, concluindo que o plano de saúde deveria custear o tratamento em questão, não ocorrendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido, o que afasta a alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. 5. No recurso especial, a recorrente não refutou o fundamento do acórdão recorrido, sendo caso de aplicação da Súmula n. 283 do STF. 6. O Tribunal de origem, ao decidir ser devido o fornecimento pela operadora do plano de saúde do tratamento pelo método Pediasuit, decidiu em sintonia com o recente entendimento da Segunda Seção do STJ no julgamento dos REsps n. 2.108.440/GO e 2.125.696/SP, incidindo a Súmula n. 83 do STJ. 7. A parte recorrente alegou que o acórdão recorrido concluiu ser devido o reembolso integral do tratamento, apresentando razões dissociadas da demanda, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há violação do art. 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. A fundamentação deficiente do recurso especial, que não impugna todos os fundamentos suficientes, por si sós, para manutenção do acórdão recorrido, impede seu conhecimento (Súmula n. 283 do STF). 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão do tribunal de origem que impõe à operadora de plano de saúde o fornecimento do tratamento pelo método Pediasuit está em sintonia com o entendimento da Segunda Seção do STJ. 4. A apresentação de alegações com razões dissociadas impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF)". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI; CDC, art. 51, IV; CPC, art. 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, elatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025. (REsp n. 2.044.056/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- RESP 2042555DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TERAPIAS TREINI, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. 2. A controvérsia envolve plano de saúde e cobertura, sem limite de sessões e pelo prazo indicado pelo médico, das terapias Treini, hidroterapia e equoterapia, prescritas para menor com paralisia cerebral associada a epilepsia e hidrocefalia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE - COBERTURA DE TERAPIAS TREINI, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada. 2. A controvérsia envolve plano de saúde e cobertura, sem limite de sessões e pelo prazo indicado pelo médico, das terapias Treini, hidroterapia e equoterapia, prescritas para menor com paralisia cerebral associada a epilepsia e hidrocefalia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela de urgência e condenou a operadora a custear os tratamentos sem limite de sessões e pelo prazo indicado pela médica. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido contrariou os arts. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, e 4º da Lei n. 9.961/2000, ao tratar o rol da ANS como exemplificativo e ignorar a competência técnica da agência; e (ii) saber se há obrigatoriedade de cobertura das terapias Treini, hidroterapia e equoterapia não previstas no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Quanto ao método Treini e à hidroterapia, a decisão alinha-se à jurisprudência do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura; aplica-se a Súmula n. 83 do STJ. 7. A revisão das conclusões sobre a necessidade clínica e a insuficiência do tratamento convencional demanda reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 8. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que a equoterapia não possui cobertura obrigatória por falta de comprovação de eficácia e segurança nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, conforme interpretação da ADI 7.265/DF, devendo ser afastado o dever de cobertura pelo plano de saúde. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido decide ser obrigatória a cobertura do tratamento pelo método Treini e hidroterapia, em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade clínica das terapias prescritas. 3. Quando o tribunal de origem decide ser devido o custeio da equoterapia, divergindo da jurisprudência do STJ, deve ser reformado para afastar a obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10 (caput), § 4º, § 13; Lei n. 9.961/2000, art. 4º; CF, art. 105, III, a; CPC, art. 85, §§ 2º, 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 7; STJ, REsp n. 2.157.765/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.206.010/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.117.240/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025. (REsp n. 2.042.555/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- RESP 2046895DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE RADIOTERAPIA IMRT PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação de operadora de saúde ao custeio de radioterapia IMRT em tratamento oncológico. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos materiais fundada em negativa de cobertura de radioterapia IMRT para câncer de próstata, com pretensão de ressarcimento do…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE RADIOTERAPIA IMRT PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ROL DA ANS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que manteve a condenação de operadora de saúde ao custeio de radioterapia IMRT em tratamento oncológico. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos materiais fundada em negativa de cobertura de radioterapia IMRT para câncer de próstata, com pretensão de ressarcimento do procedimento. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau condenou a operadora ao ressarcimento do tratamento IMRT, com juros e multas, e ao pagamento de custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem desproveu a apelação e rejeitou os embargos de declaração, afirmando ser abusiva a negativa e obrigatória a cobertura do tratamento prescrito pelo médico assistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a competência da ANS para elaborar o rol de procedimentos (arts. 3º e 4º, III, da Lei n. 9.961/2000) legitima a recusa de cobertura do IMRT por ausência de previsão específica; (ii) saber se as Resoluções Normativas n. 465/2021 e 256/2011, ao limitarem a cobertura contratual à radioterapia conformacional, afastam o custeio do IMRT; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial frente ao REsp 1.733.013/PR e aos julgados citados, quanto à taxatividade do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão decidiu em sintonia com a jurisprudência de que em tratamento oncológico, é obrigatória a cobertura de exames e procedimentos, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. 7. Matérias fundadas em atos normativos secundários (Resoluções da ANS) são estranhas ao âmbito do recurso especial, reservado à interpretação de lei federal, o que impede o conhecimento da insurgência nesse ponto. 8. A existência de óbices sumulares no exame pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está de acordo com a orientação firmada sobre a obrigatoriedade de cobertura de procedimentos integrantes do tratamento de câncer. 2. Matérias fundadas em resoluções normativas da ANS não são suscetíveis de exame em recurso especial, por cuidarem de ato administrativo secundário. 3. A incidência de óbices pela alínea a impede o conhecimento do dissídio pela alínea c quanto à mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º, 4º, III; Lei n. 9.656/1998, art. 10; CDC, arts. 47, 51, IV, § 1º, II; CPC, arts. 1.022, 1.025, 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.060.175/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.459/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, REsp n. 2.195.960/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.091.673/PB, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmula n. 83. (REsp n. 2.046.895/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- RESP 2049249DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MÉTODO TREINI E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJRS que, em apelação cível, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e desproveu a apelação da operadora de plano de saúde. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer visando à cobertura, pelo plano de saúde, de terapias multidisciplinares pelo método Treini, conforme prescrição dos profissionais assistentes. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente…DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MÉTODO TREINI E ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do TJRS que, em apelação cível, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e desproveu a apelação da operadora de plano de saúde. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer visando à cobertura, pelo plano de saúde, de terapias multidisciplinares pelo método Treini, conforme prescrição dos profissionais assistentes. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e condenou a requerida ao custeio do tratamento pelo método Treini, com fixação dos ônus de sucumbência. 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa, negou provimento à apelação da operadora e majorou os honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa por negativa de prova pericial, em violação do art. 373, II, do CPC; (ii) saber se o acórdão violou o art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998 ao impor cobertura de procedimento não previsto no rol e custeio de órtese não ligada a ato cirúrgico; (iii) saber se houve ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC por desconsiderar precedente do STJ sobre a natureza do rol da ANS; e (iv) saber se existe divergência jurisprudencial quanto à taxatividade do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando é necessário o reexame de provas quanto ao alegado cerceamento de defesa, pois o Tribunal de origem avaliou a suficiência da prova documental. 7. A alegada ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC é afastada, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, não sendo exigível rebater todas as alegações recursais. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é devida a cobertura do método Treini. 9. O dissídio jurisprudencial não é conhecido, pois a incidência dos óbices sumulares que impedem o conhecimento pela alínea a obsta o exame da divergência pela alínea c em idêntica matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando é necessário o reexame de provas em alegação de cerceamento de defesa. 2. Não há ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC quando o acórdão enfrenta de modo suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência que reconhece a obrigatoriedade de cobertura do método Treini. 4. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando a matéria está alcançada por óbices sumulares aplicados ao conhecimento pela alínea a." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 373, 489 § 1º VI, e 85 § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 10 VII; CDC, arts. 47 e 51 IV, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.157.765/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.206.010/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, Súmulas n. 7 e 83. (REsp n. 2.049.249/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
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