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- ARESP 2721922DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME NEUROPSICOLÓGICO FUNDADA NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA E NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA EXCEPCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 282 do STF quanto ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, bem como nas Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, por inépcia do dissídio. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE EXAME NEUROPSICOLÓGICO FUNDADA NO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA E NECESSIDADE DE ANÁLISE TÉCNICA EXCEPCIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ e n. 282 do STF quanto ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, bem como nas Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF, por inépcia do dissídio. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por negativa de autorização de exame neuropsicológico para diagnóstico de possível transtorno de desenvolvimento. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau confirmou a tutela, determinou a cobertura do exame, fixou os danos morais e honorários e determinou o reembolso de valores comprovados. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do exame neuropsicológico não previsto no rol da ANS, à luz da tese da taxatividade mitigada; (ii) saber se houve violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 por negar vigência à competência normativa da ANS; (iii) saber se a tutela de urgência do art. 300 do CPC foi concedida sem probabilidade do direito e perigo de demora; e (iv) saber se há ato ilícito e dever de indenizar por danos morais, à luz dos arts. 186, 187 e 927, parágrafo único, do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido não examinou a cobertura do exame à luz dos critérios técnicos da taxatividade mitigada firmados pela Segunda Seção do STJ nos embargos de divergência em recurso especial, impondo o retorno dos autos ao Juízo de origem em razão da necessidade de produção de provas para análise das circunstâncias excepcionais com base em evidências e recomendações técnicas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "Quando os requisitos de taxatividade mitigada do rol da ANS não são analisados, determina-se a devolução dos autos ao juízo de origem para que, à luz dos embargos de divergência em recurso especial sobre a taxatividade mitigada, aprecie a exigibilidade da cobertura do exame neuropsicológico não previsto no rol da ANS, com eventual instrução probatória". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 300 e 373, II; CC, arts. 186, 187, 421 e 927, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.133.880/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.872.099/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022. (AREsp n. 2.721.922/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2695075DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATO "FALSO COLETIVO", LIMITAÇÃO A ÍNDICES DA ANS E NECESSIDADE DE APURAÇÃO ATUARIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa do art. n. 1.022 do CPC e por não demonstrada vulneração do art. n. 757 do CC; 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c indenização por danos materiais…DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATO "FALSO COLETIVO", LIMITAÇÃO A ÍNDICES DA ANS E NECESSIDADE DE APURAÇÃO ATUARIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa do art. n. 1.022 do CPC e por não demonstrada vulneração do art. n. 757 do CC; 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c indenização por danos materiais, com pedidos de limitação dos reajustes do plano coletivo aos índices da ANS aplicáveis aos contratos individuais/familiares e restituição dos valores pagos a maior; 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, afastou os reajustes por sinistralidade e VCMH desde 2.017, aplicou os índices da ANS para planos individuais/familiares, determinou devolução simples com correção e juros, concedeu tutela antecipada e fixou honorários em 10%; 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a natureza de "falso coletivo", determinou a aplicação dos índices da ANS e a restituição simples, e rejeitou embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. n. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e omissão quanto a precedentes e normas invocadas; e (ii) saber se o acórdão violou o art. n. 757 do CC ao afastar cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH em plano alegadamente coletivo. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Afasta-se a alegada ofensa do art. n. 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo claro e suficiente as questões relevantes. 7. É inviável o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas para revisar a conclusão sobre a natureza "falso coletivo" e a abusividade do reajuste, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 8. O recurso especial não comporta análise de resoluções da ANS, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. 9. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários não cabe a aplicação automática dos índices da ANS, devendo o percentual adequado ser apurado em liquidação de sentença, mediante prova atuarial e observância da RN n. 309/2012. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas sobre reajuste por sinistralidade. 2. Afasta-se a alegada ofensa do art. n. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais. 3. Deve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com o entendimento do STJ quando aplica aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários o índice da ANS para contratos individuais, devendo o percentual de reajuste ser apurado em liquidação de sentença com prova atuarial e observância da RN n. 309/2012. 4. O recurso especial não é via própria para análise de resoluções da ANS". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. n. 1.022; CC, art. n. 757. Jurisprudência relevante citada: STJ/Súmulas n. 5, 7; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.899.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021. (AREsp n. 2.695.075/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2623051DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME FORA DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA E RETORNO À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a Lei n. 14.454/2022 quanto ao art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, com referência às ADIs n. 7088 e 7183 do STF, e ao art. 1.030, V, do CPC. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 2. A controvérsia diz respeito à…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME FORA DO ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA E RETORNO À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS REQUISITOS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por consonância do acórdão recorrido com a Lei n. 14.454/2022 quanto ao art. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, com referência às ADIs n. 7088 e 7183 do STF, e ao art. 1.030, V, do CPC. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para autorizar e custear Tomografia Computadorizada de Crânio com Emissão de Pósitrons, conforme prescrição médica. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente, condenou ao custeio do exame, ratificou a tutela de urgência e fixou multa diária de R$ 500,00, com honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do CDC, art. 54, § 4º, pela desconsideração de cláusula limitativa ao rol da ANS; (ii) saber se houve violação da Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º, §§ 12 e 13, pela imposição de cobertura fora do rol sem análise dos requisitos legais; (iii) saber se houve violação da Lei n. 9.656/1998, art. 12, ao entender que a definição médica implica custeio obrigatório independentemente das coberturas; e (iv) saber se houve violação da Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III, pela desconsideração da competência da ANS na definição do rol. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido não analisou os requisitos da taxatividade mitigada do rol da ANS conforme a orientação firmada nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, impondo-se o retorno dos autos para exame das circunstâncias excepcionais à luz da jurisprudência do STJ. 7. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedam o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, razão pela qual a aferição dos requisitos técnicos deve ocorrer na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "O retorno dos autos à origem é necessário quando o tribunal de origem decide ser devida a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem analisar conforme os EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, a presença de circunstâncias excepcionais que autorizem a flexibilização da taxatividade do rol da ANS." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, IV, 54, § 4º; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, §§ 12 e 13, 12; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CF, arts. 105, III, a, 227; ECA, art. 4º; CPC, art. 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.133.880/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.872.099/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022. (AREsp n. 2.623.051/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2570393DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de procedimento comum cível sobre reajuste contratual de plano de saúde, com discussão acerca da nulidade das…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH EM CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de demonstração de violação de dispositivos legais e incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de procedimento comum cível sobre reajuste contratual de plano de saúde, com discussão acerca da nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH, substituição pelos índices da ANS e devolução das diferenças pagas. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou nulas as cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH, determinou a aplicação dos índices anuais da ANS para planos individuais/familiares e a devolução simples das diferenças. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários, reconhecendo a natureza de "falso coletivo", a insuficiência das informações e a inadequação dos estudos apresentados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento dos arts. 1º e 4º, VII, XVII, XVIII e XXIII, da Lei n. 9.961/2000; (ii) saber se houve violação dos arts. 371, 373, 375 e 489, § 1º, do CPC por falta de valoração de provas e fundamentação; (iii) saber se os arts. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, 6, III, do CDC e 478 e 479 do CC foram violados pela desconsideração dos reajustes por sinistralidade e VCMH; (iv) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de cláusulas e provas; e (v) saber se, em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários, é possível aplicar automaticamente os índices da ANS ou se o percentual deve ser apurado em liquidação com prova atuarial e observância da RN n. 309/2012. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e n. 211 do STJ quanto aos arts. 1º e 4º, VII, XVII, XVIII e XXIII, da Lei n. 9.961/2000, por ausência de prequestionamento. 7. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quanto à alegada ofensa aos arts. 371, 373, 375 e 489, § 1º, do CPC, por deficiência de fundamentação. 8. Quanto à legalidade dos reajustes por sinistralidade e VCMH em "falso coletivo", o reexame de cláusulas e provas atrai as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 9. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que em contratos coletivos com menos de 30 beneficiários não cabe a aplicação automática dos índices da ANS, devendo o percentual adequado ser apurado em liquidação de sentença, mediante prova atuarial e observância da RN n. 309/2012. 10. A aplicação de penalidade por litigância de má-fé foi afastada, pois não se configurou a utilização de recursos manifestamente protelatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Aplicam-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quando ausente prequestionamento dos dispositivos de lei indicados no recurso especial. 2. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando deficiente a fundamentação do recurso especial. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ para obstar o reexame de cláusulas contratuais e provas sobre a natureza do contrato e os estudos atuariais. 4. O acórdão recorrido não está em sintonia com o entendimento do STJ quando aplica aos contratos coletivos com menos de 30 beneficiários o índice da ANS para contratos individuais, devendo o percentual de reajuste ser apurado em liquidação de sentença com prova atuarial e observância da RN n. 309/2012. 5. A penalidade por litigância de má-fé não se aplica na ausência de recursos manifestamente protelatórios. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 4º, VII, XVII, XVIII, XXIII; Lei n. 9.656/1998, art. 16, XI; CDC, art. 6, III; CC, arts. 478, 479; CPC, arts. 371, 373, 375, 489 § 1º, 85, § 11, 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 123, 211; STF, Súmulas n. 282, 284; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.638/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.043.624/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/6/2015; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.304.982/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.963/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.899.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021; STJ, REsp n. 1.553.013/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/3/2018; STJ, REsp n. 2.069.478, relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática, julgados em 17/9/2025; STJ, REsp n. 2.226.915, relator Ministro Raul Araújo, decisão monocrática, julgados em 25/9/2025; STJ, REsp n. 2.180.150, relator Ministro Raul Araújo, decisão monocrática, julgados em 28/2/2025; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.858.243/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.870.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (AREsp n. 2.570.393/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2534852DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; ROL DA ANS. EXAME PET-CT NEUROLÓGICO. COBERTURA EXCEPCIONAL À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por prejudicialidade da análise da alínea c do art. 105, III, da Constituição, e por aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia envolve ação…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE; ROL DA ANS. EXAME PET-CT NEUROLÓGICO. COBERTURA EXCEPCIONAL À LUZ DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, por prejudicialidade da análise da alínea c do art. 105, III, da Constituição, e por aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para compelir operadora de plano de saúde a autorizar exame PET-Scan cerebral indicado pelo médico assistente. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para determinar a autorização do exame e condenar a ré ao pagamento de custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a abusividade da negativa diante de indicação médica e da natureza não taxativa do rol da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 10, §§ 1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998, ao se negar vigência ao regime legal que atribui à ANS a definição da amplitude das coberturas e das exceções, inclusive diante de cláusula contratual que limita a cobertura ao rol; e (ii) saber se o acórdão divergiu do entendimento firmado no REsp n. 1.733.013/PR sobre a natureza do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão estadual não examinou a matéria à luz da orientação da Segunda Seção nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, que admite a taxatividade mitigada do rol apenas em hipóteses excepcionais, com comprovação dos pressupostos técnicos, não sendo suficiente a mera indicação médica. 7. A aferição dos requisitos para mitigação demanda reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impondo-se o retorno dos autos à origem para reavaliação conforme a jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ, vedando o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial. 2. Quando o tribunal de origem não analisa os requisitos da taxatividade mitigada do rol da ANS, firmados no julgamento da Segunda Seção do STJ, os autos devem retornar à origem para exame à luz dessa jurisprudência." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 1º, 4º, § 13, I; Constituição Federal, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 284; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.515.875/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/11/2019. (AREsp n. 2.534.852/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2129731DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. HONORÁRIOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS E RETORNO À ORIGEM PARA EXAME DOS CRITÉRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 85, § 8º, do CPC e das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto aos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. HONORÁRIOS. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS E RETORNO À ORIGEM PARA EXAME DOS CRITÉRIOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF quanto ao art. 85, § 8º, do CPC e das Súmulas n. 283 e 284 do STF quanto aos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei n. 9.656/1998. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada para fornecimento/custeio de medicamento para psoríase vulgar, diante da negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar o custeio do tratamento com TALTZ (IXEQUIZUMABE 80 mg) e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se o rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo e se deve prevalecer a prescrição médica, com aplicação subsidiária do CDC, à luz dos arts. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000 e 10, § 4º, e 35-G da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem ser fixados por apreciação equitativa, conforme o art. 85, § 8º, do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Segunda Seção do STJ consolidou a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional mediante critérios técnicos objetivos. O acórdão recorrido não examinou a causa à luz desse entendimento, sendo insuficiente a mera prescrição médica. 7. As Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedam o reexame do conjunto fático-probatório, impondo-se o retorno dos autos à origem para avaliação das circunstâncias excepcionais. Fica prejudicada a análise das demais teses, inclusive a relativa ao art. 85, § 8º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe parcial provimento. Tese de julgamento: "1. Nas hipóteses em que o acórdão recorrido não está em consonância com a orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, sendo vedado o reexame fático-probatório pelo STJ, determina-se o retorno dos autos à origem para nova análise". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-G; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 8º e 11, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.733.013/PR, relator Ministro da Quarta Turma, julgado em 10/12/2019; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, Súmulas n. 5 e 7. (AREsp n. 2.129.731/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026.)
- ARESP 2337914PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ETÁRIO. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos, entendeu que a recorrente não comprovou os valores efetivamente cobrados dos funcionários da ativa e verificou indícios de tratamento diverso aos inativos, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ETÁRIO. FUNCIONÁRIOS ATIVOS E INATIVOS. CONDIÇÕES DIFERENCIADAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal a quo, amparado nas provas carreadas aos autos, entendeu que a recorrente não comprovou os valores efetivamente cobrados dos funcionários da ativa e verificou indícios de tratamento diverso aos inativos, em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Pretório. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.337.914/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- AIRESP 2193031CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA. CARÁTER ABUSIVO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a índole abusiva da recusa da operadora em custear o procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial em paciente idosa, com complicações após infarto sofrido…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA DE COBERTURA. CARÁTER ABUSIVO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COMPROVAÇÃO DE EFICÁCIA TÉCNICA E AUSÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu a índole abusiva da recusa da operadora em custear o procedimento cirúrgico para oclusão do apêndice atrial em paciente idosa, com complicações após infarto sofrido, destacando-se a natureza urgente do procedimento, segundo a prescrição médica. Além disso, a recorrente não demonstrou a existência de substituto terapêutico eficaz no rol da ANS, tampouco a ineficácia do tratamento solicitado. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é abusiva a recusa de cobertura de tratamento prescrito pelo médico assistente quando não há exclusão contratual expressa e quando demonstrada a imprescindibilidade do procedimento para a saúde e a vida do paciente, ainda que não previsto no rol da ANS, cuja natureza taxativa comporta exceções. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.193.031/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- EDRESP 2179619DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE VIA DE ADMINISTRAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO ("DALINVI"/DARATUMUMABE) E SOBRE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA USO DOMICILIAR SUBCUTÂNEO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas e devidamente fundamentadas. O caso em análise revela o intuito de reapreciação de matéria, o…DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE VIA DE ADMINISTRAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DE MEDICAMENTO ("DALINVI"/DARATUMUMABE) E SOBRE EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA USO DOMICILIAR SUBCUTÂNEO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de questões já decididas e devidamente fundamentadas. O caso em análise revela o intuito de reapreciação de matéria, o que não é admitido. 2. O acórdão enfrentou expressamente o ponto relativo à natureza da administração e à necessidade de supervisão, ao afirmar que o Daratumumabe ("Dalinvi") é uma "solução para diluição injetável (via intravenosa)" que "necessita de supervisão direta de profissional habilitado em saúde para sua administração" e, portanto, configura "medicação assistida (uso ambulatorial)". Além disso, o acórdão registrou a fundamentação do Tribunal de origem indicando que a aplicação deveria ocorrer por infusão intravenosa sob supervisão profissional. Eventual inconformismo com a premissa técnica adotada (uso intravenoso vs. subcutâneo) não se ajusta à via dos declaratórios. 3. A decisão embargada apreciou detidamente a exclusão legal de custeio por uso domiciliar, a interpretação jurisprudencial e as exceções, concluindo que a exclusão não incide quando o fármaco requer supervisão profissional. O acórdão firmou o entendimento de que a exclusão de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar (Lei 9.656/98, art. 10, VI) se refere, em regra, àqueles adquiridos em farmácias e autoadministrados pelo paciente, excluindo-se a medicação injetável que necessite de supervisão direta de profissional de saúde. Portanto, houve pronunciamento claro e suficiente sobre a temática, e o pedido de aclaramento para prequestionamento sem a demonstração de vício não autoriza a integração do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.179.619/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
- AIEDRESP 2128659CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA N. 123 DO STF. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBSTAR A SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela proposta por beneficiários de plano de saúde contra operadora e…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA N. 123 DO STF. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE OBSTAR A SUBSTITUIÇÃO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela proposta por beneficiários de plano de saúde contra operadora e entidade de previdência complementar, visando à manutenção do plano de saúde denominado AMAP - Assistência Médica para Aposentados e Pensionistas, sem prazo definido. 2. Sentença de procedência dos pedidos iniciais, condenando as rés na obrigação de manter ativo o plano AMAP, administrado diretamente pela entidade de previdência complementar ou por outra empresa contratada para esse fim. 3. O Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a sentença, negando provimento aos recursos de apelação das rés, sob o fundamento de que o plano de saúde discutido nos autos refere-se à modalidade de autogestão, sendo inaplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor, mas aplicáveis os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. 4. Recursos especiais interpostos pelas rés, alegando inexistência de direito adquirido ao regime de custeio do plano de saúde coletivo empresarial vigente à época do contrato de trabalho, e defendendo a possibilidade de substituição da operadora e alteração do modelo de prestação de serviços, forma de custeio e respectivos valores. 5. Decisão do STJ que deu provimento aos recursos especiais das rés, reformando o acórdão recorrido e julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. 6. Encaminhamento dos autos à Terceira Turma do STJ para eventual juízo de retratação, nos termos do art. 1.040 do CPC, em virtude do julgamento do Tema n. 123 pelo STF. II. Questão em discussão 7. A questão em discussão consiste em saber se há direito adquirido dos beneficiários de plano de saúde na modalidade de autogestão à manutenção do modelo de plano de saúde, regime de custeio e valores vigentes à época do contrato de trabalho, mesmo diante da substituição da operadora e da alteração do modelo de prestação de serviços. III. Razões de decidir 8. O entendimento do STF no Tema 123, com repercussão geral, estabelece que as disposições da Lei n. 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência ou adaptados ao seu regime, sendo inaplicáveis aos beneficiários que optaram por manter os planos antigos inalterados. 9. Não há direito adquirido a modelo de plano de saúde ou regime de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso, desde que não haja onerosidade excessiva ao usuário ou discriminação ao idoso. 10. Conforme foi consignado no acórdão impugnado, em que pese a expressa menção à Lei n. 9.656/98, a decisão agravada promoveu, efetivamente, a continuidade contratual do plano de saúde, garantindo a sobrevivência do fundo mútuo, ressaltando que os princípios da função social do contrato, do mutualismo e da boa-fé, previstos, não exclusivamente, no Código Civil, serviram de fundamento legal. 11. Ressalva de que toda e qualquer infringência dos termos e condições já consolidados entre os beneficiários, a CLARO e a TELOS, deverá ser objeto de outra demanda. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Juízo negativo de retratação exercido para negar provimento ao agravo interno, mantendo o provimento aos recursos especiais das rés, julgando improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.128.659/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 11/3/2026.)
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