STJ 12.587 resultados · página 288 de 1259
- ARESP 3024088AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A recusa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.024.088/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A recusa indevida de cobertura pela operadora de plano de saúde, nos casos de urgência ou emergência, enseja reparação a título de dano moral. 2. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.024.088/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- ARESP 3011404
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO AUTOMÁTICA. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.011.404/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2903232AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.903.232/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIRESP 1979065PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (IPURE CBD). NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O agravo interno não enfrenta, de forma específica e fundamentada, os óbices processuais que ensejaram o não conhecimento do recurso…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL (IPURE CBD). NEGATIVA DE COBERTURA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. O agravo interno não enfrenta, de forma específica e fundamentada, os óbices processuais que ensejaram o não conhecimento do recurso especial, limitando-se a reiterar as teses de mérito anteriormente deduzidas, em afronta ao princípio da dialeticidade recursal. 2. Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de violação de dispositivos de lei federal é formulada de modo genérico, sem a necessária correlação entre os fundamentos do acórdão recorrido e as razões do recurso especial. 3. A demonstração da divergência jurisprudencial exige a realização de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas, com a indicação precisa das circunstâncias fáticas e das teses jurídicas divergentes, o que não se verifica na hipótese, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.979.065/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2956296PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou que ficou caracterizado o abalo moral alegado pela parte recorrente. 2. Reitera-se que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem expressamente consignou que ficou caracterizado o abalo moral alegado pela parte recorrente. 2. Reitera-se que rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Uma vez constatado que não houve desrespeito à razoabilidade na fixação do quantum indenizatório e que esse não fere o bom senso, nem se distancia dos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência desta Corte, revela-se descabida, in casu, a excepcional intervenção desta Corte a fim de revisar o valor da indenização por danos morais. Desse modo, a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido demandaria um inevitável reexame da matéria fático-probatória, hipótese vedada por força da Súmula n. 7/STJ. 4. Não é possível o conhecimento do nobre apelo interposto pela alínea "c", na hipótese em que ele está apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Assim, a necessidade de reexame de matéria fática torna prejudicado o exame da divergência jurisprudencial, considerando a inevitável ausência de similitude fática entre acórdãos. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.956.296/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2744775PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A mera reiteração da tese de ilegitimidade passiva da patrocinadora, sem enfrentamento direto do fundamento decisório adotado - relativo ao mérito da controvérsia - caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PATROCINADORA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A mera reiteração da tese de ilegitimidade passiva da patrocinadora, sem enfrentamento direto do fundamento decisório adotado - relativo ao mérito da controvérsia - caracteriza violação ao princípio da dialeticidade recursal, o que impede o conhecimento do inconformismo. 2. Ainda que superado o óbice formal, a alegação de ilegitimidade passiva, embora matéria de ordem pública, já foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, sendo inviável sua rediscussão nesta via recursal, por demandar reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.744.775/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2692334PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou que é vedada a rescisão unilateral de plano de saúde, ainda que coletivo, enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico contínuo, premissa…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESCISÃO CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a parte recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, nos termos das Súmulas 283 e 284/STF. 2. O Tribunal de origem assentou que é vedada a rescisão unilateral de plano de saúde, ainda que coletivo, enquanto o beneficiário estiver submetido a tratamento médico contínuo, premissa fático-jurídica não impugnada de forma específica nas razões do apelo nobre. 3. Subsistindo fundamento não atacado, mantém-se a incidência dos referidos óbices sumulares e a negativa de seguimento ao recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.692.334/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIEDARESP 2642978AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO. 1. Rejeição dos embargos de declaração por incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao tema dos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, por ausência de prequestionamento (fl. 511). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.642.978/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (PLANO DE SAÚDE). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO. MANUTENÇÃO. 1. Rejeição dos embargos de declaração por incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao tema dos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, por ausência de prequestionamento (fl. 511). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.642.978/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AAINTARESP 2553907
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO INDEVIDO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.553.907/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIRESP 1969785DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. 1. As instâncias ordinárias, à luz do conjunto fático-probatório, reconheceram a diversidade de pedidos e causas de pedir entre a presente ação indenizatória e a anterior ação de obrigação de fazer, afastando a alegada distribuição por dependência (art. 286, II, do CPC). A revisão…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE CONEXÃO E OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. 1. As instâncias ordinárias, à luz do conjunto fático-probatório, reconheceram a diversidade de pedidos e causas de pedir entre a presente ação indenizatória e a anterior ação de obrigação de fazer, afastando a alegada distribuição por dependência (art. 286, II, do CPC). A revisão dessa conclusão demanda reexame de elementos processuais e probatórios, providência obstada pela Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal de origem afastou a alegação de má-fé do beneficiário na declaração de saúde, imputando a inserção de informações inverídicas aos prepostos da corretora vinculada à operadora, integrantes da cadeia de fornecimento. Rever tal entendimento, para reconhecer a legitimidade da negativa de cobertura por suposta doença preexistente, igualmente implica revolvimento do acervo probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Mantida a conclusão das instâncias ordinárias quanto ao direito ao ressarcimento das despesas médicas relativas à cirurgia bariátrica. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.785/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
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