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- AINTARESP 2892265CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE O PACIENTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF 1. "Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Terceira Turma…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ADEQUADO AO PACIENTE. DECISÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE QUE ASSISTE O PACIENTE. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF 1. "Compete ao profissional habilitado indicar a opção adequada para o tratamento da doença que acomete seu paciente, não incumbindo à seguradora discutir o procedimento, mas custear as despesas de acordo com a melhor técnica" (AgInt no REsp n. 1.765.668/DF, Terceira Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 6/5/2019) 2. A controvérsia foi decidida com base em análise de cláusulas contratuais e elementos probatórios específicos do caso concreto, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso especial. 3. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Súmula n. 283/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.892.265/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- EAINTARESP 2927653DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA ABUSIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo interno em agravo em recurso especial, o qual buscava afastar a negativa de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico por operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA ABUSIVA. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo interno em agravo em recurso especial, o qual buscava afastar a negativa de cobertura de medicamentos para tratamento oncológico por operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, que autorizariam a oposição de embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa ou à modificação do julgado. 4. Não há omissão na decisão embargada, pois todas as questões suscitadas foram examinadas de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 5. Não há contradição na decisão embargada, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. 6. Não há obscuridade na decisão embargada, pois esta apresenta clareza e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão. 7. Não há erro material na decisão embargada, pois esta apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. 8. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.927.653/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- ARESP 3037545PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ANGIOPLASTIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão de pretensão recursal que demanda reexame de matéria…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO DE URGÊNCIA. ANGIOPLASTIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 5/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentada na incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão de pretensão recursal que demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais. 2. O recurso especial foi interposto contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que condenou a operadora de plano de saúde a autorizar procedimento médico de urgência e a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de negativa de cobertura sob o argumento de não cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária por doença preexistente. 3. Opostos embargos de declaração pela operadora, foram rejeitados com aplicação de multa por caráter manifestamente protelatório. 4. Nas razões do agravo, a recorrente sustenta que não há necessidade de reexame de provas, mas de nova qualificação jurídica dos fatos, além de alegar que não havia urgência/emergência no caso, que a cobertura parcial temporária tem previsão legal e que não há dano moral indenizável. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de procedimento médico de urgência, sob o argumento de não cumprimento do prazo de cobertura parcial temporária por doença preexistente, é válida, considerando a urgência do caso e a aplicação do art. 35-C da Lei 9.656/98. 6. Saber se a negativa de cobertura configura falha na prestação de serviço e se há fundamento para a condenação por danos morais. 7. Saber se houve violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, em razão de suposta ausência de fundamentação no acórdão recorrido. III. Razões de decidir 8. A análise das questões recursais revela que a controvérsia envolve reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. A urgência ou emergência do procedimento médico afasta a aplicação do prazo de cobertura parcial temporária, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e nos termos do art. 35-C da Lei 9.656/98. 10. A negativa de cobertura do procedimento de urgência configura falha na prestação do serviço, violação da boa-fé objetiva e dos direitos da personalidade da beneficiária, justificando a condenação por danos morais. 11. Não há violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou todas as teses apresentadas pela recorrente de forma motivada e suficiente. IV. Dispositivo 12. Agravo não conhecido. (AREsp n. 3.037.545/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIEDARESP 2267084DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MARCO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando que o proveito econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais considere o valor pecuniário transacionado (R$ 135.000,00), somado às parcelas vencidas (do momento da transação até a publicação da decisão) e acrescido de doze parcelas vincendas do plano de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. MARCO TEMPORAL. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao recurso especial, fixando que o proveito econômico dos honorários advocatícios sucumbenciais considere o valor pecuniário transacionado (R$ 135.000,00), somado às parcelas vencidas (do momento da transação até a publicação da decisão) e acrescido de doze parcelas vincendas do plano de saúde, calculado para cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o marco temporal para o cálculo das parcelas vencidas e das doze parcelas vincendas deve ser a data da transação homologada ou a data da publicação da decisão judicial; e (ii) saber se há fundamento para a inversão do ônus da sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão judicial que arbitra a verba honorária de natureza contratual cria a obrigação de pagar honorários advocatícios contratuais, quantifica seu valor e define o parâmetro de cálculo. Antes dessa decisão, não há certeza jurídica sobre a existência do dever de pagar honorários, a base de cálculo aplicável, o índice percentual a ser adotado e a extensão temporal da vantagem patrimonial relevante. 4. A transação homologada não interrompe os efeitos financeiros da obrigação que foi objeto de disputa, sendo necessário considerar as parcelas vencidas até a data da decisão judicial que arbitra os honorários contratuais para aferir o valor real do proveito econômico obtido. 5. Não há fundamento para a inversão do ônus da sucumbência, pois a parte agravada decaiu de parte mínima de seu pedido, sendo vitoriosa na pretensão principal de receber honorários, conforme o art. 86, parágrafo único, do CPC e a Súmula n. 326/STJ. 6. Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, pois o agravo interno não foi manifestamente incabível, tendo a parte agravante apresentado novos argumentos. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.267.084/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2752114PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA (DUT) DA ANS PARA A PATOLOGIA ESPECÍFICA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU AS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não configura decisão surpresa a aplicação, de ofício, de óbices sumulares e de jurisprudência consolidada desta Corte Superior, por se tratar de matéria de…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA DIRETRIZ DE UTILIZAÇÃO TÉCNICA (DUT) DA ANS PARA A PATOLOGIA ESPECÍFICA. FÁRMACO DE USO DOMICILIAR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE APLICOU AS SÚMULAS 7 E 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. Não configura decisão surpresa a aplicação, de ofício, de óbices sumulares e de jurisprudência consolidada desta Corte Superior, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível em sede de admissibilidade recursal. 2. A pretensão de afastar a incidência da Súmula 7/STJ não prospera quando o Tribunal de origem, à luz do conjunto fático-probatório, reconhece a imprescindibilidade do medicamento prescrito pelo médico assistente, a inexistência de alternativa terapêutica eficaz e a abusividade da negativa de cobertura, sendo inviável a revisão dessas premissas em recurso especial. 3. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido, no sentido da possibilidade de cobertura de medicamento não previsto no rol ou na DUT da ANS, especialmente em contexto de tratamento oncológico, está em consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, notadamente após a consolidação da tese da taxatividade mitigada do rol, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A alegação de exclusão de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, não afasta, por si só, o dever de custeio, sendo necessária a análise das circunstâncias excepcionais do caso concreto, providência vedada nesta instância especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.752.114/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- ARESP 2644123
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não se pode conhecer do recurso especial quando não há impugnação específica aos fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, conforme a Súmula 283 do STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.644.123/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIRESP 1964105DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. BENEFICIÁRIA MENOR PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1.082/STJ. TRATAMENTO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE INTERNAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos da tese firmada no Tema 1.082/STJ, a operadora de plano de saúde, ainda que exerça regularmente a rescisão unilateral de contrato coletivo, deve assegurar a…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA ESTIPULANTE. BENEFICIÁRIA MENOR PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. TEMA 1.082/STJ. TRATAMENTO GARANTIDOR DE SOBREVIVÊNCIA. IRRELEVÂNCIA DE INTERNAÇÃO. PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos da tese firmada no Tema 1.082/STJ, a operadora de plano de saúde, ainda que exerça regularmente a rescisão unilateral de contrato coletivo, deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais ao usuário internado ou em pleno tratamento indispensável à sua sobrevivência ou incolumidade física, até a efetiva alta. 2. A interpretação teleológica do art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 afasta a exigência de internação como condição para a manutenção da cobertura, sendo suficiente a comprovação de que o tratamento é essencial à preservação da vida ou saúde do beneficiário. Precedentes. 3. A mera possibilidade de portabilidade de carências não afasta o dever da operadora de garantir a continuidade do tratamento, sobretudo quando a migração para novo plano implicaria carência extensa e, na prática, configuraria desassistência ao beneficiário. 4. A proteção decorrente do Tema 1.082/STJ recai diretamente sobre a operadora, no âmbito da relação consumerista estabelecida com o beneficiário, inexistindo litisconsórcio passivo necessário com a estipulante do plano coletivo. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.964.105/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2815676AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.815.676/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 3009055
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE (AUTOGESTÃO). FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.009.055/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2939431AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA COBERTURA EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO ÀS TESES DE IRRELEVÂNCIA DO ROL PARA USO OFF LABEL APÓS REGISTRO NA ANVISA E AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. EXCEÇÃO JURISPRUDENCIAL PARA COBERTURA EM SITUAÇÕES ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO ÀS TESES DE IRRELEVÂNCIA DO ROL PARA USO OFF LABEL APÓS REGISTRO NA ANVISA E AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. 1. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.939.431/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
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