STJ 12.512 resultados · página 29 de 1252
- AIRESP 2212609AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFRECTOMIA RADICAL. VIA ROBÓTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEFRECTOMIA RADICAL. VIA ROBÓTICA. TRATAMENTO DE CÂNCER. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. EXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Precedentes do STJ. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à existência de substituto terapêutico disponível na rede credenciada demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O suscitado pedido subsidiário de limitação de reembolso das despesas realizadas fora da rede credenciada constitui indevida inovação recursal, não requerido no recurso especial, inadmissível em agravo interno e inapto a modificar a decisão agravada, ante a evidente preclusão consumativa. 4. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente da Segunda Seção. 5. Indispensável que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. 6. Incabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno. Precedentes. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.212.609/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2209839AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. PREMISSA INCONTROVERSA. INSULINAS FLASP E TRESIBA. AGULHAS. SISTEMA DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA DA GLICOSE FREESTYLE LIBRE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A solução jurídica adotada prescinde do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, porquanto se baseia em premissa incontroversa de que o medicamento e os insumos se destinam ao tratamento domiciliar. 2. A…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS Nº 5/STJ E 7/STJ. PREMISSA INCONTROVERSA. INSULINAS FLASP E TRESIBA. AGULHAS. SISTEMA DE MONITORAÇÃO CONTÍNUA DA GLICOSE FREESTYLE LIBRE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A solução jurídica adotada prescinde do conjunto fático-probatório dos autos e da interpretação das cláusulas contratuais, porquanto se baseia em premissa incontroversa de que o medicamento e os insumos se destinam ao tratamento domiciliar. 2. A controvérsia dos autos resume-se em definir se as insulinas Fiasp e Tresiba, as respectivas agulhas e o sistema de monitoração contínua da glicose FreeStyle Libre, destinados ao tratamento domiciliar do diabetes mellitus tipo LADA, devem ser custeados pelo plano de saúde. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual inexiste obrigatoriedade de custeio de agulhas para aplicação de insulina e do sistema de monitoramento contínuo da glicose, por se tratarem de insumos destinados ao tratamento domiciliar. 4. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. Prejudicado o pedido de efeito suspensivo. (AgInt no REsp n. 2.209.839/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2196164AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. REEMBOLSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. REEMBOLSO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.196.164/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2181913AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME ONCOLÓGICO. CUSTEIO. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. COBERTURA CONTRATURAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Súmula nº 7/STJ obsta o reexame, em recurso especial, do indeferimento de prova pericial e da alegação de cerceamento de defesa. 2. Em tratamento oncológico, os planos de saúde devem custear exames, procedimentos e…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO PROVA PERICIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. EXAME ONCOLÓGICO. CUSTEIO. LEGITIMIDADE ATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. REEMBOLSO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. COBERTURA CONTRATURAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A Súmula nº 7/STJ obsta o reexame, em recurso especial, do indeferimento de prova pericial e da alegação de cerceamento de defesa. 2. Em tratamento oncológico, os planos de saúde devem custear exames, procedimentos e medicamentos indicados, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS. Precedentes. 3. Incide, por analogia, a Súmula nº 283/STF quando o recurso especial não impugna especificamente fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 4. É devido o reembolso integral das despesas fora da rede credenciada em casos de recusa indevida de cobertura ou indisponibilidade do procedimento na rede. Precedentes. 5. A obrigação de fazer imposta à operadora ostenta evidente conteúdo econômico, consubstanciado no valor da cobertura assistencial indevidamente recusada, integrando legitimamente a base de cálculo da sucumbência fixada em percentual sobre o valor da condenação. Precedentes. 6. A revisão da obrigatoriedade de cobertura contratual em recurso especial é inviável por exigir interpretação de cláusulas e reexame de provas, vedados pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.181.913/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- EDAIRESP 2268825EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO MIG. SÚMULAS 568/STJ E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), o que não se verifica no acórdão embargado. 2. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, consignando a natureza terapêutica do método MIG para TEA e a jurisprudência que assegura a cobertura do tratamento indicado pelo profissional de…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. MÉTODO MIG. SÚMULAS 568/STJ E 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), o que não se verifica no acórdão embargado. 2. O acórdão embargado enfrentou a controvérsia de forma clara e suficiente, consignando a natureza terapêutica do método MIG para TEA e a jurisprudência que assegura a cobertura do tratamento indicado pelo profissional de saúde, inexistindo omissão quanto ao tema. 3. A aplicação monocrática do entendimento dominante, nos termos da Súmula 568/STJ, é adequada quando o acórdão se encontra em sintonia com a orientação consolidada, não havendo distinção apta a afastar sua incidência. 4. A pretensão de qualificar o método como experimental, afastar a cobertura ou o reembolso integral demanda reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não sendo os embargos de declaração via idônea para rejulgamento da causa. 5. Embargos de declaração com nítido propósito infringente são incabíveis quando não demonstrado vício decisório. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.268.825/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- EDAIRESP 2237843PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial em controvérsia relativa à interrupção do…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno e manteve o não conhecimento do recurso especial em controvérsia relativa à interrupção do fornecimento de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde. 2. A revisão da conclusão de que a interrupção do fornecimento do medicamento foi abusiva, fundada nas circunstâncias específicas do caso, especialmente no custeio do tratamento por aproximadamente sete anos, na legítima expectativa de continuidade e na essencialidade da medicação, demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Incide a Súmula 283/STF quando o recurso especial deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, relativo à violação da boa-fé objetiva e à legítima expectativa gerada pelo longo período de fornecimento do medicamento. 4. A alegação, formulada nos embargos de declaração, de que o fornecimento pretérito ocorreu por mera liberalidade não evidencia vício no julgado nem permite suprir deficiência das razões do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.237.843/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- EDRESP 2103872CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO JÁ DECIDIDA. DESCABIMENTO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal para a rediscussão de matéria de mérito já decidida. 2. Os embargos de declaração opostos, a pretexto de apontar omissão e contradição quanto à aplicação das Súmulas n. 5 e 7/STJ, buscam, em rigor, a reabertura do debate sobre matéria de mérito já apreciada, com vistas à atribuição de efeitos infringentes, o que evidencia nítido caráter protelatório. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.103.872/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- EDRESP 2103872PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material, não se admitindo sua utilização como…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. MATÉRIA JÁ EXPRESSAMENTE APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração prestam-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o julgador, ou corrigir erro material, não se admitindo sua utilização como sucedâneo recursal para a rediscussão de matéria de mérito já decidida. 2. Os embargos de declaração opostos pelos embargantes não apontam vício efetivamente existente no julgado, porquanto o acórdão embargado já enfrentou de modo expresso a questão da majoração dos honorários advocatícios recursais, fixando-a em 17% (dezessete por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.103.872/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- EAINTARESP 2083959EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, enfrentou expressamente a questão do artigo 472 do Código Civil pela ótica…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 472 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, enfrentou expressamente a questão do artigo 472 do Código Civil pela ótica do prequestionamento, aplicando a Súmula 211/STJ, e apreciou os honorários com base no Tema 1.076/STJ e na Súmula 7/STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.083.959/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- EDAIRESP 2050935EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. RECUSA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. POSTERIOR INCLUSÃO. ABUSIVIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão embargado declinou expressamente que a…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. INCIDÊNCIA DO CDC. PLANO DE SAÚDE ANTERIOR À LEI N. 9.656/1998 E NÃO ADAPTADO. RECUSA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ROL DA ANS. POSTERIOR INCLUSÃO. ABUSIVIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Inexiste obscuridade, uma vez que o acórdão embargado declinou expressamente que a obrigação de fornecimento do medicamento decorre da interpretação da legislação consumerista, conforme assentado em jurisprudência deste Sodalício. 3. A inclusão posterior do fármaco no rol da ANS não representa marco inicial da obrigação, somente reforçando a necessidade e eficácia do tratamento indicado pelo médico assistente. 4. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.050.935/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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