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- AINTARESP 2695467DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E PLANO DE SAÚDE. 1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, interpretando as normas internas da associação e concluindo pela garantia do direito à manutenção do vínculo associativo, não havendo omissão, mas sim decisão contrária aos interesses da parte recorrente. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu o direito à manutenção da condição…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ASSOCIATIVO E PLANO DE SAÚDE. 1. Não se verifica a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o Tribunal de origem decidiu a controvérsia de forma fundamentada, interpretando as normas internas da associação e concluindo pela garantia do direito à manutenção do vínculo associativo, não havendo omissão, mas sim decisão contrária aos interesses da parte recorrente. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem, que reconheceu o direito à manutenção da condição de associado com base na análise do Estatuto Social e das deliberações internas da entidade, esbarra no óbice da Súmula n. 5 do STJ, tendo em vista a natureza contratual dos estatutos de associações e planos de saúde de autogestão. 3. A análise da alegação de violação da boa-fé objetiva e do art. 422 do Código Civil, sob o argumento de que os recorridos anuíram com a condição de meros beneficiários, e a revisão da conclusão sobre o custeio aplicável demandariam o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.695.467/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2735153DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao custeio de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial ("Osteotomia Alvéolo Palatina"), cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Sentença e acórdão mantiveram a improcedência do pedido, com fundamento em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando ao custeio de procedimento cirúrgico bucomaxilofacial ("Osteotomia Alvéolo Palatina"), cuja cobertura foi negada pela operadora de plano de saúde. Sentença e acórdão mantiveram a improcedência do pedido, com fundamento em laudo pericial que afastou a necessidade do procedimento. 2. Correta a aplicação da Súmula 284/STF, pois a alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC foi deduzida de forma genérica, sem demonstrar a relevância decisiva dos supostos pontos omitidos para o desfecho da controvérsia. 3. A modificação da conclusão firmada pelas instâncias ordinárias, segundo as quais o procedimento não era clinicamente necessário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.735.153/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2724061PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA DE MENSALIDADES SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão de cobrança de valores retroativos de mensalidades de plano de saúde, cuja exigibilidade foi suspensa por tutela provisória posteriormente revogada, tem como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa, pois busca reaver a vantagem patrimonial obtida pelo beneficiário sem uma causa jurídica que a legitimasse ao final do processo. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA RETROATIVA DE MENSALIDADES SUSPENSAS POR DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. PRESCRIÇÃO. 1. A pretensão de cobrança de valores retroativos de mensalidades de plano de saúde, cuja exigibilidade foi suspensa por tutela provisória posteriormente revogada, tem como fundamento a vedação ao enriquecimento sem causa, pois busca reaver a vantagem patrimonial obtida pelo beneficiário sem uma causa jurídica que a legitimasse ao final do processo. Desse modo, o prazo prescricional aplicável é o trienal, conforme o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. 2. O acórdão recorrido, ao aplicar o prazo trienal, está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, firmada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 610/STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A tese de interrupção da prescrição por ato inequívoco de reconhecimento da dívida (art. 202, VI, do CC) não foi objeto de efetivo debate e deliberação pelo Tribunal de origem, configurando a falta do indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula n. 211/STJ. 4. A questão referente ao descabimento de honorários advocatícios em Ação Civil Pública (art. 18 da Lei n. 7.347/85) igualmente não foi suscitada nem examinada na instância ordinária, o que atrai, por analogia, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 5. A faculdade prevista no art. 1.029, § 3º, do CPC é medida excepcional e não se presta a sanar a ausência completa de prequestionamento de uma tese recursal. Agravo interno improvido.. (AgInt no AREsp n. 2.724.061/MA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIEDARESP 2636775DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EQUIPAMENTO (NEURONAVEGADOR) EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 283 E 284/STF E 5 E 7/STJ. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual enfrenta de modo claro os fundamentos essenciais da controvérsia, consignando, com base no conjunto probatório e no contrato, a necessidade do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE CUSTEIO DE EQUIPAMENTO (NEURONAVEGADOR) EM CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 283 E 284/STF E 5 E 7/STJ. 1. Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão estadual enfrenta de modo claro os fundamentos essenciais da controvérsia, consignando, com base no conjunto probatório e no contrato, a necessidade do equipamento e a abusividade da recusa da operadora. 2. Mantém-se o óbice da Súmula 283/STF quando o recurso especial deixa de impugnar fundamentos autônomos e suficientes para a manutenção do acórdão recorrido, notadamente quanto à urgência do caso, à interpretação da cláusula que assegura cobertura para "aparelhagem necessária ao tratamento" e à desatualização do rol da ANS utilizado como parâmetro para a negativa. 3. A modificação das conclusões do Tribunal de origem sobre a imprescindibilidade do equipamento e sobre a extensão da cobertura contratual demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.636.775/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AIEDARESP 2634521DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANO APÓS PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CASAMENTO NÃO COMUNICADO. ANÁLISE FUNDADA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da utilização indevida do plano de saúde, diante da perda da condição de dependente por casamento não comunicado tempestivamente, foi firmada com base na análise das provas dos autos e nas disposições…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO PLANO APÓS PERDA DA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. CASAMENTO NÃO COMUNICADO. ANÁLISE FUNDADA NO ESTATUTO DA ENTIDADE E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A conclusão das instâncias ordinárias acerca da utilização indevida do plano de saúde, diante da perda da condição de dependente por casamento não comunicado tempestivamente, foi firmada com base na análise das provas dos autos e nas disposições estatutárias da entidade de autogestão. 2. Rever tal entendimento, para acolher a tese de presunção de boa-fé e de aceitação tácita da manutenção da dependente, demanda reexame do acervo probatório e interpretação de normas estatutárias, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.634.521/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2713859PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. O Tribunal de origem não conheceu do agravo interno lá interposto em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. O recurso especial limitou-se a discutir o mérito da…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. O Tribunal de origem não conheceu do agravo interno lá interposto em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, do CPC). 2. O recurso especial limitou-se a discutir o mérito da cobertura contratual e a taxatividade do rol da ANS, deixando de impugnar o fundamento processual suficiente - não conhecimento por violação ao princípio da dialeticidade - que amparou o acórdão recorrido. 3. A subsistência de fundamento autônomo e não atacado e a deficiência de fundamentação impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. 4. Ausente demonstração de erro, omissão ou desacerto da decisão agravada, mantém-se integralmente o entendimento nela fixado. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.713.859/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2744775PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Embora inaplicável o…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. EXAME PET-CT. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. INAPLICABILIDADE DO CDC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA. ABUSIVIDADE DA RECUSA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Embora inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde na modalidade de autogestão, subsistem as normas do Código Civil, especialmente os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, que vedam interpretações restritivas capazes de esvaziar a finalidade do ajuste. 3. É abusiva a negativa de cobertura de exame indispensável ao diagnóstico, estadiamento ou tratamento de doença oncológica, cabendo ao médico assistente e não à operadora a definição do procedimento adequado, sendo irrelevante a discussão acerca da natureza do rol de procedimentos da ANS. 4. A decisão monocrática que reconheceu o dever de custeio do exame PET-CT e a configuração do dano moral está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.744.775/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- EDRESP 2163197DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ROL DA ANS. OFF-LABEL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a moldura fática lançada no acórdão bem demonstra necessidade do tratamento e que, em casos nos quais se discute o fornecimento do…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ROL DA ANS. OFF-LABEL. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a moldura fática lançada no acórdão bem demonstra necessidade do tratamento e que, em casos nos quais se discute o fornecimento do medicamento Rituximabe, a jurisprudência do STJ tem se firmado pela impossibilidade de negativa do seu fornecimento pelo plano de saúde, quando devidamente justificada a sua necessidade. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.163.197/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- AINTARESP 2989843DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde. A parte agravante alegou que o recurso preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, em razão de suposta omissão do Tribunal de origem em se manifestar sobre dispositivos legais invocados pela parte recorrente; e (ii) saber se o valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem é desproporcional e enseja enriquecimento sem causa, justificando sua redução ou exclusão. III. Razões de decidir 3. A ausência de fundamentação específica ou a deficiência na sua apresentação impede o conhecimento do recurso especial quanto à alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, conforme entendimento consolidado na Súmula 284/STF. 4. A revisão do valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme entendimento da Súmula 7/STJ. 5. A ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, impede o conhecimento do recurso com base na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 6. O agravo interno não apresentou impugnação específica e eficaz aos fundamentos da decisão agravada, revelando afronta ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, § 1º, do CPC, o que autoriza a manutenção da decisão recorrida. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.989.843/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
- RESP 1992570RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. APOSENTADO. PERMANÊNCIA. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o…RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. APOSENTADO. PERMANÊNCIA. IGUALDADE DE CONDIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 2. "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador" - Tema 1034. 3. Recurso especial de MERCEDEZ-BENZ DO BRASIL LTDA. não conhecido e recurso especial de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE não provido. (REsp n. 1.992.570/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026, DJEN de 5/3/2026.)
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