STJ 12.586 resultados · página 294 de 1259
- AIRESP 2153599
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. MULTA. PLANO DE SAÚDE. ANS. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ERRO DE TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR: RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO INFIRMAM A DECISÃO RECORRIDA. DISPOSITIVO: AGINT DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 2.153.599/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)
- AIEDRESP 2160294DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONVÊNIO ENTRE A ASSEFAZ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, E ÓRGÃO CONVENIADO. PATROCÍNIO DA AGU. MANUTENÇÃO DOS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NEGADA. CARREIRA ESPECÍFICA. QUADRO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 230, CAPUT, DA LEI Nº 8.112/90; 1º, § 1º, DO DECRETO Nº 4.978/2004; 2º, I, "A", II, "A", §§ 1º E 5º, DA LC Nº 73/93; 113, 423 E 424 DO CC. 1) ANÁLISE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº…DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONVÊNIO ENTRE A ASSEFAZ, OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO, E ÓRGÃO CONVENIADO. PATROCÍNIO DA AGU. MANUTENÇÃO DOS PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NEGADA. CARREIRA ESPECÍFICA. QUADRO PRÓPRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA NA ORIGEM. CONTRARIEDADE AOS ARTS. 230, CAPUT, DA LEI Nº 8.112/90; 1º, § 1º, DO DECRETO Nº 4.978/2004; 2º, I, "A", II, "A", §§ 1º E 5º, DA LC Nº 73/93; 113, 423 E 424 DO CC. 1) ANÁLISE DA RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 137/2006 DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 2) CONVÊNIO DE N° 01/2015 ENTRE ASSEFAZ E AGU. EXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL. VEDAÇÃO. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O simples descontentamento da parte com o resultado do julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, visto que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração. 2. A solução da questão controvertida, tal como proposta pelo recorrente, esbarra no exame da Resolução Normativa nº 137/2006 da ANS, não constituindo o recurso especial a via adequada para a análise de eventual ofensa à súmulas, resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos inseridos no conceito de Lei Federal, nos termos do art. 105, III, a, da Constituição Federal. 3. Incide, na espécie, o óbice do enunciado da Súmula 280 do STF, aplicada por analogia ao recurso especial. 4. Ademais, a análise do regramento de regência do plano de saúde dos servidores da AGU requer a necessidade de reapreciação e interpretação de cláusulas do Convênio de n° 01/2015 firmado entre a ASSEFAZ e a AGU pelo que encontra óbice na súmula 5 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.160.294/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 25/2/2026, DJEN de 2/3/2026.)
- RESP 2240338RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENFRENTAMENTO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1 . A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É deficiente a fundamentação recursal que se revela incapaz de…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET SCAN ONCOLÓGICO. COBERTURA. NEGATIVA. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. ENFRENTAMENTO. DEFICIÊNCIA. SÚMULAS NºS 282, 283 E 284/STF. INCIDÊNCIA. 1 . A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 282/STF. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É deficiente a fundamentação recursal que se revela incapaz de evidenciar o malferimento da legislação federal invocada a partir das premissas assentadas no acórdão recorrido e quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.240.338/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/12/2025, REPDJEN de 2/3/2026, DJEN de 18/12/2025.)
- AIRCL 49420PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PLANOS DE SAÚDE. GARANTIA DA AUTORIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ que tenha sido vertida em caso relacionado ao da parte reclamante e porque inadmissível seu manejo como sucedâneo recursal. 2. A controvérsia diz respeito ao uso da reclamação para resguardar a autoridade da jurisprudência do STJ sobre cobertura de procedimentos de urgência…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR. PLANOS DE SAÚDE. GARANTIA DA AUTORIDADE DE PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu liminarmente a reclamação porque os atos reclamados não desrespeitaram decisão ou ordem do STJ que tenha sido vertida em caso relacionado ao da parte reclamante e porque inadmissível seu manejo como sucedâneo recursal. 2. A controvérsia diz respeito ao uso da reclamação para resguardar a autoridade da jurisprudência do STJ sobre cobertura de procedimentos de urgência por planos de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a reclamação é cabível para garantir a autoridade de teses firmadas em repetitivos, súmulas e precedentes qualificados, independentemente de identidade de partes; (ii) saber se a negativa de cobertura de procedimento de urgência por plano de saúde, à luz da Súmula n. 302 do STJ, autoriza a reclamação para assegurar a tese vinculante; e (iii) saber se o art. 927 do CPC amplia o cabimento da reclamação para tutela de precedentes obrigatórios sem exigência de aderência estrita. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação é instrumento excepcional e incidental, destinado à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade de seus julgados, exigindo aderência estrita entre o ato impugnado e decisão específica desta Corte no mesmo processo e com as mesmas partes, sendo incabível como sucedâneo recursal ou via de uniformização de jurisprudência. 5. A invocação de súmulas e precedentes genéricos, sem decisão específica do STJ proferida no caso concreto, não supre o requisito de aderência estrita, o que inviabiliza o uso da reclamação para assegurar tese abstrata. 6. O art. 927 do CPC não amplia o cabimento da reclamação, que não se presta a discutir violação a súmulas e precedentes genéricos; mantém-se a orientação consolidada do STJ, com suporte em julgados desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento : "1. A reclamação exige aderência estrita a decisão específica do STJ proferida no mesmo processo e com as mesmas partes, não se prestando a sucedâneo recursal nem à uniformização de jurisprudência. 2. O art. 927 do CPC não autoriza o uso da reclamação para tutela de súmulas e precedentes genéricos sem decisão concreta do STJ aplicável ao caso." Dispositivos relevantes citados : CF, art. 105, I, f; RISTJ, art. 187; CPC, art. 927. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula n. 302; STJ, Rcl n. 45.646/SC; STJ, Rcl n. 46.219/AP. (AgInt na Rcl n. 49.420/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 11/2/2026, DJEN de 19/2/2026.)
- AINTARESP 2946075AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.946.075/SP…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. 1. Consoante expressa previsão contida nos artigos 932, III, do CPC/15 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.946.075/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 18/2/2026.)
- ARESP 3033760PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNICA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.033.760/RS, relator…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAR EVENTUAL SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNICA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se a Súmula nº 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.033.760/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
- AINTARESP 3027533PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. LEGITIMIDADE. COOPERATIVA DE SAÚDE. REDE DE INTERCÂMBIO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. LEGITIMIDADE. COOPERATIVA DE SAÚDE. REDE DE INTERCÂMBIO. PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em omissão quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pelas partes, quando encontrar motivação satisfatória para dirimir o litígio sobre os pontos essenciais da controvérsia em exame. 2. Há responsabilidade solidária entre as cooperativas de trabalho médico que integram a mesma rede de intercâmbio, ainda que possuam personalidades jurídicas e bases geográficas distintas (AgInt no AREsp n. 2.865.748/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) 3. O conhecimento do recurso especial interposto com amparo no art. 105, III, c, da CF exige, também, a indicação do dispositivo de lei federal, pertinente ao tema decidido, que supostamente teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da aludida Súmula n.º 284 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.027.533/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
- EDARESP 2994326PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE PERÍODO DE DISTRATO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE ESPECIAL (SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ADVERTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação dos óbices sumulares…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES DURANTE PERÍODO DE DISTRATO CONTRATUAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA (ART. 1.022 DO CPC). REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE ESPECIAL (SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. ADVERTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à superação dos óbices sumulares; decisões monocráticas em casos diversos não vinculam o colegiado quando, no caso concreto, reconhecida a adequada e suficiente prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC). 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.994.326/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
- AINTARESP 2986666CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. VALOR DAS ASTREINTES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la, alegando a expressividade da quantia final apurada, se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. 2. Na hipótese, tendo em vista a…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO DE COMANDO JUDICIAL. VALOR DAS ASTREINTES. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Tendo sido a multa cominatória estipulada em valor proporcional à obrigação imposta, não é possível reduzi-la, alegando a expressividade da quantia final apurada, se isso resultou da recalcitrância da parte em promover o cumprimento da ordem judicial. 2. Na hipótese, tendo em vista a natureza da obrigação assinalada e a capacidade econômica do devedor, não há como afirmar, sem o necessário reexame da prova, que a multa foi fixada em valor excessivo. Assim, é inviável o conhecimento do recurso especial em face da jurisprudência do STJ e da Súmula n. 7 desta Corte Superior quanto ao valor das astreintes. 3. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.986.666/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
- AINTARESP 2998015PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, especialmente no que tange ao descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipatória e do valor da multa fixada, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DAS ASTREINTES. REVISÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido, especialmente no que tange ao descumprimento da decisão que deferiu a tutela antecipatória e do valor da multa fixada, exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.998.015/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 18/2/2026.)
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