STJ 12.586 resultados · página 296 de 1259
- ARESP 2452715DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A modificação do entendimento sobre a ilegitimidade passiva, que se baseou na cessão da carteira de clientes e sua natureza como sucessão do fundo de comércio, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Tal reexame é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O mesmo óbice se aplica à…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADQUIRENTE DE CARTEIRA DE CLIENTES. SUCESSÃO EMPRESARIAL. ÔNUS DA PROVA. FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A modificação do entendimento sobre a ilegitimidade passiva, que se baseou na cessão da carteira de clientes e sua natureza como sucessão do fundo de comércio, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Tal reexame é vedado em sede de recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O mesmo óbice se aplica à pretensão de rever o entendimento quanto à suficiência da prova do fato constitutivo do direito da autora e o não cumprimento do ônus da prova pelas rés. A conclusão do Tribunal de origem, de que a nota fiscal assinada e o recibo presumem a entrega do material e que não houve prova de pagamento ou vício, é fática e probatória. Rever essa conclusão esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.452.715/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2985564CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 E DO TEMA N. 1.034/STJ. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ACÓRDÃO BASEADO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. 1. A reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela legalidade do valor da mensalidade do plano de saúde de ex-empregado aposentado com base…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 E DO TEMA N. 1.034/STJ. TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE ATIVOS E INATIVOS. ACÓRDÃO BASEADO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DA COBRANÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER O RECURSO ESPECIAL. 1. A reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela legalidade do valor da mensalidade do plano de saúde de ex-empregado aposentado com base em laudo pericial atestando a regularidade da metodologia de cálculo e a conformidade com as normas da ANS, demanda o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 2. Distingue-se o reexame da revaloração da prova: o primeiro implica a reapreciação dos fatos e das próprias provas; a segunda refere-se à atribuição de qualificação jurídica diversa a fatos incontroversos. No caso concreto, a tese de tratamento desigual entre ativos e inativos foi expressamente afastada pela instância ordinária com fundamento na prova pericial, tornando inevitável o reexame para se chegar a conclusão diversa. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.985.564/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2980476PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. Divergência quanto ao resultado do julgamento que não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre…PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte. Divergência quanto ao resultado do julgamento que não caracteriza omissão ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem sobre ilegitimidade passiva e responsabilidade solidária demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais. Reconhecimento da recorrente como integrante da cadeia de consumo fundado em análise de provas e aplicação da teoria da aparência. Óbice das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.980.476/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2961133DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ROL DA ANS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REVISÃO VEDADA. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AO ROL DA ANS. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, envolvendo cancelamento de plano de saúde coletivo por suposta fraude na contratação. 2. A conclusão local de inexistência de prova de fraude impede a revisão da premissa fática em recurso especial. Súmula 7/STJ. Ainda que superado o óbice, a rescisão de plano coletivo exige notificação prévia do beneficiário, nos termos do art. 13, II, da Lei nº 9.656/1998, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte. Súmula 83/STJ. 3. Sem comprovação de fraude, não há falar em nulidade do negócio por erro (arts. 138 e 168 do CC/2002), nem em exercício regular de direito, subsistindo a ilicitude do cancelamento unilateral e a responsabilidade objetiva da operadora. Revisão da premissa fática que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O dano moral decorrente de cancelamento indevido de plano, em contexto de tratamento de doença grave, é devido; a revisão do valor arbitrado somente ocorre em hipóteses de montante irrisório ou exorbitante, o que não se verifica Súmula 7/STJ. 5. A controvérsia sobre a natureza do rol da ANS é estranha ao núcleo decisório do acórdão e carece de prequestionamento, atraindo a Súmula 284/STF. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.961.133/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2907598CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. ESCOLHA VOLUNTÁRIA DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente o indispensável prequestionamento dos arts. 46 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 e 424 do Código Civil, incide o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o acórdão recorrido não emitiu juízo de…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO FORA DA REDE CREDENCIADA. ESCOLHA VOLUNTÁRIA DA BENEFICIÁRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ausente o indispensável prequestionamento dos arts. 46 e 54, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, e 423 e 424 do Código Civil, incide o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, porquanto o acórdão recorrido não emitiu juízo de valor sobre as teses jurídicas vinculadas a esses dispositivos. 2. Para concluir de forma diversa daquela estabelecida pelo Tribunal de origem, no sentido de afastar completamente o direito ao reembolso, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, especialmente quanto às circunstâncias que justificaram a escolha da beneficiária por atendimento particular, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 desta Corte. 3. Incide o óbice da Súmula 7/STJ quando o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, reconhece situação peculiar que justifica o reembolso parcial das despesas nos limites da tabela contratual, ainda que não configuradas as hipóteses excepcionais de reembolso integral previstas na legislação. 4. A incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça quanto à alínea a do permissivo constitucional impede a análise do recurso especial pela alínea c, uma vez que a identidade de premissas fáticas entre os acórdãos confrontados constitui requisito essencial para demonstração da divergência jurisprudencial. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.907.598/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2958730PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. FRAUDE APURADA EM OUTRA AÇÃO. MARCO TEMPORAL JUDICIAL PARA RESCISÃO COLETIVA. NEGATIVAS DE COBERTURA ANTERIORES AO MARCO. ABUSIVIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ ESPECÍFICA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SÚMULAS 7, 5 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de saúde contra acórdão que confirmou condenação por…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL DE CONTRATO COLETIVO. FRAUDE APURADA EM OUTRA AÇÃO. MARCO TEMPORAL JUDICIAL PARA RESCISÃO COLETIVA. NEGATIVAS DE COBERTURA ANTERIORES AO MARCO. ABUSIVIDADE POR AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ ESPECÍFICA DA BENEFICIÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. SÚMULAS 7, 5 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de saúde contra acórdão que confirmou condenação por negativa indevida de cobertura, reconhecendo que a rescisão do contrato coletivo e das adesões vinculadas foi judicialmente validada a partir de marco temporal específico, não abrangendo negativas anteriores. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há ato ilícito no cancelamento do plano em razão de fraude imputada ao coletivo, afastando a responsabilidade por negativas de cobertura; (ii) é possível rever o valor dos danos morais fixado; (iii) se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. 3. A responsabilização por negativas de cobertura ocorridas antes do marco judicial da rescisão coletiva depende de prova de má-fé específica da beneficiária, que não pode ser presumida. Reverter as premissas fáticas fixadas pelo Colegiado estadual demanda reexame de provas e interpretação de documento, atraindo os óbices das Súmulas 7 e 5/STJ. 4. O dano moral decorrente de recusa indevida de cobertura em plano de saúde é in re ipsa, e a revisão do quantum indenizatório somente se admite em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica, incidindo a Súmula 7/STJ. Estando o acórdão alinhado à jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ. 5. O dissídio jurisprudencial não se configura sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática. A presença do óbice da Súmula 7/STJ também prejudica o conhecimento pela alínea c. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.958.730/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AINTARESP 3024976CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE STENTS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte tem entendimento de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas…CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO DE STENTS. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte tem entendimento de que "a lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 28/5/2018). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.024.976/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2849692PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA (ARTS. 505, 506 E 507 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de autogestão contra acórdão que manteve sentença de obrigação de fazer para inclusão de beneficiária em plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA (ARTS. 505, 506 E 507 DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de autogestão contra acórdão que manteve sentença de obrigação de fazer para inclusão de beneficiária em plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, do CPC); (ii) houve violação do arts. 505, 506 e 507 do CPC. 3. A alegação genérica de omissão, sem indicar ponto concreto e decisivo não enfrentado, configura deficiência de fundamentação e impede o conhecimento por negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC), atraindo a Súmula n. 284 do STF. 4. A tese de ofensa à coisa julgada, fundada nos arts. 505, 506 e 507 do CPC, não foi apreciada pelo Tribunal estadual nem suscitada de modo específico nos embargos de declaração, o que inviabiliza o acesso à instância especial por ausência de prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 211 do STJ e 282 do STF. 5. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.849.692/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2901532PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO COM EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido…PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO COM EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando o órgão julgador se manifesta, de forma clara e fundamentada, sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de ser obrigatória a cobertura de equoterapia pelo plano de saúde para tratamento de beneficiário com Transtorno do Espectro Autista (TEA), quando houver expressa indicação médica, sendo abusiva a recusa de custeio sob o argumento de não constar no rol de procedimentos da ANS. 3. O entendimento do STJ considera a Lei nº 13.830/2019, que reconheceu a equoterapia como método de reabilitação, e a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS, reforçada pela Lei nº 14.454/2022, para concluir pela obrigatoriedade da cobertura. 4. Alterar a conclusão do acórdão recorrido, que, com base no laudo médico e nas provas dos autos, reconheceu a necessidade do tratamento e a abusividade da recusa, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula nº 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.901.532/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2818035AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA EM MAIS DE UM ÓBICE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência de Seção de Direito Privado de Tribunal de Justiça que inadmitiu o trânsito do apelo nobre. A inadmissão fundamentou-se na incidência da Súmula nº 7 do STJ e na deficiência de fundamentação do recurso, por aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM. DECISÃO DE INADMISSÃO FUNDADA EM MAIS DE UM ÓBICE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA Nº 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão da Presidência de Seção de Direito Privado de Tribunal de Justiça que inadmitiu o trânsito do apelo nobre. A inadmissão fundamentou-se na incidência da Súmula nº 7 do STJ e na deficiência de fundamentação do recurso, por aplicação analógica da Súmula nº 284 do STF. 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos que sustentam a decisão impugnada, sob pena de não conhecimento do recurso. 3. A decisão que inadmite o recurso especial, ainda que baseada em múltiplos fundamentos, é una e incindível em seu dispositivo, exigindo impugnação integral de suas razões de decidir. 4. A ausência de refutação específica a um dos fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade - no caso, o óbice da Súmula nº 284 do STF - atrai a aplicação do enunciado da Súmula nº 182 do STJ, que considera inviável o agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.818.035/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.