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- AINTARESP 3008706PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo…PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.008.706/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2853152PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO INCINDÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ (POR ANALOGIA). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ, em demanda de cobrança relacionada a plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se a decisão de inadmissão deve ser afastada por suposta não incidência dos óbices sumulares e se houve impugnação específica dos…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO INCINDÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA 182/STJ (POR ANALOGIA). AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ, em demanda de cobrança relacionada a plano de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se a decisão de inadmissão deve ser afastada por suposta não incidência dos óbices sumulares e se houve impugnação específica dos fundamentos adotados. 3. O agravo em recurso especial exige refutação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão agravada; razões genéricas e mera reiteração do mérito do recurso especial não atendem ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC). 4. A decisão de inadmissão é incindível e deve ser atacada em sua integralidade; a não demonstração, à luz das premissas fáticas do acórdão recorrido, de que a análise prescinde do reexame de provas ou de cláusulas contratuais impede o processamento do agravo (Súmula n. 182 do STJ, por analogia). 5. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.853.152/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AINTARESP 3005881PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM CÂNCER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECUSA INJUSTIFICADA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.931.889/SP, de relatoria do Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgado em 18/6/2024, consignou que "as operadoras de plano de saúde têm o dever de cobertura de fármacos antineoplásicos utilizados para tratamento contra o câncer, sendo irrelevante analisar a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS". 3. No caso, ao decidir sobre a necessidade de fornecimento do medicamento FOLFOX (NIVOLUMAB), indicado expressamente pelo médico assistente, para tratamento da neoplasia de fígado, a Corte de origem concluiu que a operadora é obrigada a custear o tratamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.005.881/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2901046PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS (ATGAM). PACIENTE COM ANEMIA SEVERA (APLASIA DE MEDULA ÓSSEA). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS (ATGAM). PACIENTE COM ANEMIA SEVERA (APLASIA DE MEDULA ÓSSEA). ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO. APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS, em regra, é taxativo. Contudo, a jurisprudência desta Corte, firmada no julgamento dos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, admite sua mitigação para determinar a cobertura de tratamento não listado, desde que preenchidos os critérios estabelecidos, notadamente a inexistência de substituto terapêutico eficaz na referida lista. 2. Estando o acórdão recorrido, em seu resultado prático, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. A recusa indevida de cobertura por parte da operadora de plano de saúde não configura mero inadimplemento contratual, mas ato ilícito que agrava a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário, ensejando o dever de compensação por danos morais. 4. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais somente é possível, em recurso especial, quando o montante se revelar irrisório ou exorbitante. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) não foge aos padrões de razoabilidade e proporcionalidade adotados por esta Corte em casos análogos, incidindo o óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Alterar as conclusões do acórdão recorrido quanto à imprescindibilidade do tratamento e à ausência de substituto terapêutico, bem como quanto à configuração do dano moral, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.901.046/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2780260PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO. CDC INAPLICÁVEL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, com fundamentação suficiente, os pontos controvertidos, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. O reajuste por faixa etária em plano de saúde exige previsão contratual…PROCESSUAL CIVIL E SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO COLETIVO EM REGIME DE AUTOGESTÃO. CDC INAPLICÁVEL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, com fundamentação suficiente, os pontos controvertidos, ainda que em sentido diverso do pretendido pela parte. 2. O reajuste por faixa etária em plano de saúde exige previsão contratual expressa com faixas e percentuais. 3. A revisão pretendida demanda interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.780.260/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2783342PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EFICÁCIA. RELATO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, em face de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EFICÁCIA. RELATO DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF, em face de acórdão do TJSP, que manteve sentença julgando procedente a impugnação ao cumprimento de decisão judicial sobre alimentos provisórios. 2. Fato relevante. A controvérsia envolve a retroatividade da majoração dos alimentos provisórios, inicialmente fixados em R$ 8.000,00 (oito mil reais) e posteriormente majorados para R$ 12.000,00 (doze mil reais), além do pagamento direto de despesas escolares e plano de saúde. O TJSP decidiu que a majoração dos alimentos provisórios tem caráter ex nunc, sendo devida a partir da decisão que os majorou. 3. As decisões anteriores. O TJSP manteve a sentença de primeira instância, destacando o trânsito em julgado de acórdão proferido em agravo de instrumento que fixou a eficácia ex nunc da majoração dos alimentos provisórios. 4. A questão em discussão consiste em saber se a majoração dos alimentos provisórios deve retroagir à data da citação, conforme previsto no art. 13, § 2º, da Lei nº 5.478/1968, ou se deve ter eficácia ex nunc, conforme decidido pelo TJSP. 5. A fundamentação jurídica do recurso especial foi considerada deficiente, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia, por não demonstrar como o dispositivo legal apontado como violado teria conteúdo normativo capaz de afastar o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento. 6. A ausência de prequestionamento da tese de que o acórdão proferido nos embargos de declaração teria o condão de afastar os efeitos do trânsito em julgado atraiu a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF, também por analogia. 7. A jurisprudência do STJ considera que a argumentação genérica sobre a violação de dispositivo legal, sem demonstração efetiva da contrariedade, não é suficiente para o conhecimento do recurso especial. 9. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.783.342/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2769781PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL POR RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que não houve notificação eficaz e de que o recebimento, pela operadora, de mensalidades posteriores e pagamento em duplicidade configurou venire contra factum proprium, vedando o cancelamento unilateral. A revisão dessas…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DANO MORAL POR RECUSA DE ATENDIMENTO MÉDICO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal estadual concluiu que não houve notificação eficaz e de que o recebimento, pela operadora, de mensalidades posteriores e pagamento em duplicidade configurou venire contra factum proprium, vedando o cancelamento unilateral. A revisão dessas premissas demanda reexame de provas e interpretação contratual (Súmulas 7 e 5/STJ). 2. O cancelamento indevido e a recusa de atendimento, em contexto envolvendo criança de um ano, justificam o dano moral fixado, cuja alteração esbarra na Súmula 7/STJ. 3. Ausente valor irrisório ou exorbitante no quantum fixado a título de indenização por dano moral, incide a Súmula 83/STJ . 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática (art. 1.029, § 1º, do CPC; art. 255 do RISTJ). 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.769.781/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AIRESP 2208058CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF e 211 DO STJ. PROCEDIMENTOS ODONTOLÓGICOS. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. II. Razões de decidir 2. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que ocorreu. 4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 6. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.208.058/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2941486PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MEDIDA DEFERIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR PELA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPENSA DE CAUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO…PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MEDIDA DEFERIDA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR PELA OPERADORA. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISPENSA DE CAUÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão recorrido sobre a falha na prestação do serviço pela rede credenciada e o consequente descumprimento de ordem judicial demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. O crédito destinado ao custeio de tratamento médico possui natureza alimentar, o que autoriza a dispensa de caução para o levantamento de valores em cumprimento provisório de sentença, nos termos do art. 521, I, do CPC, notadamente quando a medida visa garantir a continuidade de terapia essencial à saúde e ao desenvolvimento de menor e a ponderação de interesses evidencia um risco de dano muito maior ao credor. 3. A indicação genérica de violação de dispositivos legais, sem a demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido os teria ofendido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, tanto no que se refere à possibilidade de adoção de medidas coercitivas para assegurar a efetividade da tutela da saúde, quanto à dispensa de caução, incide o óbice da Súmula 83/STJ, o que prejudica a análise do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.941.486/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AINTARESP 2810668PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para julgar extinto o cumprimento da sentença que havia condenado a operadora a manter o ex-empregado na apólice coletiva de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o superveniente cancelamento da apólice coletiva, por…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DE MANUTENÇÃO. COISA JULGADA. CANCELAMENTO DA APÓLICE. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para julgar extinto o cumprimento da sentença que havia condenado a operadora a manter o ex-empregado na apólice coletiva de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. Consiste em saber se o superveniente cancelamento da apólice coletiva, por iniciativa da empresa estipulante, constitui fato novo a justificar a revisão da obrigação de manter o ex-empregado no plano de saúde. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.034/STJ, "o ex-empregado aposentado, [...], não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências". 4. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, "a melhor interpretação do título executivo judicial se extrai da fundamentação que imprime sentido e alcance ao dispositivo do julgado". 5. O cancelamento superveniente da apólice coletiva é questão que não foi enfrentada na fundamentação do título executivo e, portanto, constitui modificação do estado de fato, a autorizar a revisão da coisa julgada, nos termos do art. 505, I, do CPC, liberando a operadora da obrigação de manter o ex-empregado na apólice extinta. Precedentes. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. O cancelamento superveniente da apólice coletiva constitui modificação do estado de fato, a autorizar a revisão da coisa julgada, nos termos do art. 505, I, do CPC, liberando a operadora da obrigação de manter o ex-empregado na apólice extinta. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 505, I; Lei n. 9.656/1998, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.034, REsp 2.126.277/SP, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/10/2024; AgInt no AREsp 1.572.718/PR, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022; AgInt no AREsp 1.419.903/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 1/6/2020; AgInt no AREsp n. 2.569.921/SP, rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025. (AgInt no AREsp n. 2.810.668/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
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