STJ 12.586 resultados · página 298 de 1259
- ARESP 3027706AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo julgamento, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.027.706/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2782436PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE MARCA ESPECÍFICA INDICADA PELO MÉDICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOAL. SÚMULA 284/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Quando o acórdão reconhece, com base em prova, a recusa indevida da marca indicada pelo médico, a insegurança do procedimento e o desgaste prematuro do material, a superação dessas premissas exige reexame de prova, o que é vedado pelo…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE MARCA ESPECÍFICA INDICADA PELO MÉDICO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃOAL. SÚMULA 284/STF. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Quando o acórdão reconhece, com base em prova, a recusa indevida da marca indicada pelo médico, a insegurança do procedimento e o desgaste prematuro do material, a superação dessas premissas exige reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Sem alteração das premissas fáticas, não se aplica a excludente do art. 188, I, do CC (exercício regular de direito). 3. Ausente prequestionamento de discussão apontada no recurso especial, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 4. A insurgência contra a condenação por danos morais é genérica e não enfrenta o fundamento autônomo, incidindo a Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação. 5. O valor dos danos morais, fixado em patamar moderado, não revela desproporção, e sua revisão demanda reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.782.436/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 3021723PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS E DANO MORAL. CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042/CPC DIANTE DE APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC, pela aplicação do Tema n. 1.069 do STJ, e inadmitiu o apelo quanto aos danos morais. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer sobre cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas indicadas por médico, negadas pelo…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS E DANO MORAL. CABIMENTO DO AGRAVO DO ART. 1.042/CPC DIANTE DE APLICAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, CPC, pela aplicação do Tema n. 1.069 do STJ, e inadmitiu o apelo quanto aos danos morais. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer sobre cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátricas indicadas por médico, negadas pelo plano de saúde por caráter estético confirmado através de perícia. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem manteve a improcedência e majorou honorários, afirmando conformidade do acórdão com o Tema n. 1.069 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cobertura das cirurgias estéticas pós-bariátrica é obrigatória à luz dos arts. 12 e 35-F da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se, nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 e da Lei n. 14.454/2022, há cobertura para procedimentos não listados no rol; (iii) saber se cláusulas limitativas são abusivas conforme os arts. 421 do CC e 51 do CDC; (iv) saber se houve dano moral em razão da negativa de cobertura à luz dos arts. 6º do CDC e 186 e 927 do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial com os REsp n. 1.757.938/DF e REsp n. 1.876.630/SP. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por aplicação de tese firmada em repetitivo; a via adequada é o agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC. A controvérsia de dano moral está indissociavelmente vinculada ao Tema n. 1.069 do STJ, que reconhece cobertura obrigatória apenas para cirurgias reparadoras ou funcionais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que nega seguimento ao recurso especial fundada em tese repetitiva, cabendo agravo interno do art. 1.030, § 2º. 2. Vinculada a controvérsia ao Tema n. 1.069 do STJ, mantém-se a negativa de seguimento quando o acórdão recorrido está em conformidade com o precedente obrigatório". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10 § 13, 12, 35-F; CDC, arts. 6º, 51; CC, arts. 186, 421, 927; CPC, arts. 1.030 § 2º, 1.042, 85 § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, REsp n. 1870834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 19/9/2023; STJ, REsp n. 1872321/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 19/9/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1512020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022. (AREsp n. 3.021.723/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- EDRESP 2239748PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado foi claro ao pontuar que, recentemente, a Segunda Seção do STJ concluiu pela obrigatoriedade do custeio de terapias pelo método Therasuit (ou Pediasuit) pela operadora do plano de saúde. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O acórdão embargado foi claro ao pontuar que, recentemente, a Segunda Seção do STJ concluiu pela obrigatoriedade do custeio de terapias pelo método Therasuit (ou Pediasuit) pela operadora do plano de saúde. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. 3. Não se reconhece a violação do art. 1.022 do CPC quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.239.748/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AINTARESP 2757329DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES E MULTA APÓS CANCELAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e alinhamento com a jurisprudência sobre efeitos erga omnes da ação civil pública. 2. A controvérsia diz…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES E MULTA APÓS CANCELAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGOU-LHE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, por inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e alinhamento com a jurisprudência sobre efeitos erga omnes da ação civil pública. 2. A controvérsia diz respeito à ação de declaração de inexistência de débito, com pedido de rescisão de contrato de plano de saúde e declaração de inexigibilidade de mensalidades e multa posteriores ao cancelamento. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo o cancelamento na data indicada e declarando a inexigibilidade do valor cobrado, com fixação de honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença em apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão do acórdão recorrido, em violação do art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se não incide a Súmula n. 5 do STJ na análise da ilegitimidade passiva do art. 485, VI, do CPC; e (iii) saber se não se aplicam as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto aos arts. 506 do CPC, 389, 408, 416 e 422 do CC e 54, § 4º, do CDC, por se discutir a validade, em tese, da cláusula de multa na rescisão antecipada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado todas as matérias relevantes, inclusive a ilegitimidade passiva e a inexigibilidade de aviso prévio e multa à luz da ação civil pública. 7. A irresignação sobre ilegitimidade passiva atrai o óbice da Súmula n. 5 do STJ, porque demanda interpretação da moldura contratual e da estrutura coletiva do ajuste. 8. A discussão sobre a validade da multa e os efeitos do art. 506 do CPC exige interpretação de cláusulas e reexame de provas, o que é inviável em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Além disso, reconhece-se a eficácia erga omnes da ação civil pública. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexistente ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão aprecia de forma clara e suficiente as questões relevantes. 2. A análise de ilegitimidade passiva que pressupõe interpretação contratual encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ. 3. A revisão da multa contratual e dos efeitos do art. 506 do CPC demanda interpretação de cláusulas e reexame fático, incidindo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a ação civil pública produz efeitos erga omnes". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 485, 506; CC, arts. 389, 408, 416, 422; CDC, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7. (AgInt no AREsp n. 2.757.329/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- ARESP 2993284DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a apelação cível envolvendo plano de saúde e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC e por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a apelação cível envolvendo plano de saúde e danos morais. O valor da causa foi fixado em R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo impugnou, de modo específico, o fundamento de ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, do CPC; e (ii) saber se foi afastado o óbice da Súmula n. 7 do STJ mediante demonstração de controvérsia exclusivamente de direito ou de mera valoração jurídica das provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O agravo não impugnou os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5 . Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não ataca todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, parágrafo único, 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; CC, arts. 186, 421, § 1º, 421-A, II e III, 422, 478, 757, 760, 884 e 944; Lei n. 8.078/1990, art. 54, § 4º; CF, art. 5º, II, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 182 e 7; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgados em 19/9/2018. (AREsp n. 2.993.284/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AINTARESP 2988303PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL. QUANTUM. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração. 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL. QUANTUM. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Reconsideração. 2. Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal, prevista no artigo 102, III, da Constituição Federal de 1988. 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente deve ser revisado em recurso especial quando irrisório ou exorbitante. Precedentes. 5. No caso, a Corte de origem asseverou que, "tendo a Autora deixado de receber da Empregadora o ressarcimento de parte dos gastos com o plano de saúde, em virtude de omissão das Empresas Rés e sendo inconteste que a consumidora faz jus ao recebimento do contrato de adesão formalizado e respectivas cláusulas contratuais, conclui-se pela configuração do ilícito contratual a demandar reparação pelos danos materiais e morais sofridos". Especificamente quanto aos danos morais, o TJBA ressaltou, ainda, que "a falta de apresentação do instrumento contratual implica o descumprimento do dever de informação e violação de deveres anexos da boa-fé objetiva, gerando no consumidor dano de natureza extrapatrimonial, considerando, ademais, que acarreta perda considerável de tempo útil, além de desgaste emocional e psicológico". 6. Dessa forma, com base nos fundamentos em epígrafe, o montante fixado pela Corte de origem, em R$ 8.000,00 (oito mil reais), para o fim de reparar os danos morais, não se mostra exorbitante nem desproporcional, devendo, pois, ser mantido. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.988.303/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AINTARESP 2932195PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o valor integral das astreintes perfez a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em virtude do peremptório descumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na cobertura de terapias e exames a menor incapaz e deficiente, não se…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO INTEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. INVIABILIDADE. EXORBITÂNCIA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. No caso, o valor integral das astreintes perfez a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em virtude do peremptório descumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada na cobertura de terapias e exames a menor incapaz e deficiente, não se mostrando, portanto, desproporcional ou desarrazoada, tampouco caracterizada situação excepcional apta a justificar a exclusão ou a redução da multa em sede de recurso especial. 2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.932.195/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AINTARESP 2930258DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ELEGIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA OU EFETIVA EVOLUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, aplicando o…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE ELEGIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DETERMINANTE. SÚMULA 283/STF. MANUTENÇÃO DA COBERTURA ATÉ A ALTA MÉDICA OU EFETIVA EVOLUÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou de forma clara, precisa e completa todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, aplicando o direito que entendeu pertinente ao caso concreto, não havendo negativa de prestação jurisdicional. 2. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados. 3. A ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 283/STF. 4. A jurisprudência do STJ, à luz do Tema 1082, estabelece que a operadora deve assegurar a continuidade do tratamento até a alta médica, mesmo após a rescisão do plano coletivo, desde que o beneficiário arque com as mensalidades devidas. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.930.258/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
- AINTARESP 2706346DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 E TEMA N. 1.034 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por óbices ao conhecimento da divergência. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenizatória sobre manutenção de plano de saúde nas condições da ativa, nulidade de migração de custeio, adequação de mensalidades ao…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 E TEMA N. 1.034 DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e por óbices ao conhecimento da divergência. 2. A controvérsia diz respeito à ação de obrigação de fazer c/c indenizatória sobre manutenção de plano de saúde nas condições da ativa, nulidade de migração de custeio, adequação de mensalidades ao padrão anterior com custeio integral e restituição de valores. 3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, reconheceu a inaplicabilidade do CDC por se tratar de autogestão e concluiu que a diferença decorre do repasse do custeio integral, com condenação em honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, rejeitou preliminares e assentou a incidência do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e do Tema n. 1.034 do STJ, majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há seis questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se deve ser aplicada a tese do Tema n. 1.034 do STJ; (iii) saber se é indevida a incidência da Súmula n. 83 do STJ; (iv) saber se houve violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998; (v) saber se é vedada a diferenciação de modelo de pagamento e valor de contribuição entre ativos e inativos; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o acórdão estadual firmou-se na análise de documentos (termo de adesão, manual do beneficiário e faturas), reconhecendo inexistência de abusividade e diferença de valores decorrente do custeio integral após o desligamento, o que impede o reexame do acervo probatório. 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o entendimento da Corte de origem está alinhado ao Tema n. 1.034 do STJ, que estabelece paridade assistencial e de custeio entre ativos e inativos, com custeio integral ao inativo e possibilidade de diferenciação por faixas etárias contratadas para todos. 7. O dissídio jurisprudencial permanece prejudicado, pois os óbices sumulares aplicados ao recurso pela alínea a impedem o conhecimento da divergência sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A pretensão de revisar premissas fáticas fixadas pela Corte de origem demanda reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7 do STJ. 2. Estando o acórdão recorrido alinhado ao Tema n. 1.034 do STJ, incide a Súmula n. 83 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 3. O dissídio jurisprudencial não é conhecido quando remanesce a prejudicialidade pela incidência de óbices processuais não superados". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31, 31; CLT, art. 468. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.991.755/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022. (AgInt no AREsp n. 2.706.346/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.)
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