STJ 12.512 resultados · página 30 de 1252
- AINTARESP 3294103PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia versa sobre manutenção de cobranças de plano de saúde e inscrição em cadastro de inadimplentes após pedido inequívoco de cancelamento formulado pela beneficiária, com reconhecimento de danos morais. 2. A instância ordinária fixou, a partir da análise do conjunto fático-probatório, a existência de pedido inequívoco de cancelamento, a imposição de obstáculos indevidos ao desligamento, a continuidade de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CANCELAMENTO. COBRANÇAS INDEVIDAS E NEGATIVAÇÃO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. A controvérsia versa sobre manutenção de cobranças de plano de saúde e inscrição em cadastro de inadimplentes após pedido inequívoco de cancelamento formulado pela beneficiária, com reconhecimento de danos morais. 2. A instância ordinária fixou, a partir da análise do conjunto fático-probatório, a existência de pedido inequívoco de cancelamento, a imposição de obstáculos indevidos ao desligamento, a continuidade de cobranças e a inscrição ilegítima em cadastro de proteção ao crédito, configurando dano moral. 3. A pretensão de afastar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via especial, à luz das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 4. As razões do agravo interno não demonstram ofensa direta a lei federal, mas apenas buscam rediscutir as premissas fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, o que não se admite em recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.294.103/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3292051AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE A VIGÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA SUA MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. ACÓRDÃO FUNDADO EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF/88, DIANTE DOS MESMOS ÓBICES. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE AUTOGESTÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE A VIGÊNCIA DE TUTELA DE URGÊNCIA QUE DETERMINAVA SUA MANUTENÇÃO. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÕES JUDICIAIS. OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS COMPROVADAS. ACÓRDÃO FUNDADO EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CF/88, DIANTE DOS MESMOS ÓBICES. AGRAVO INTERNO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR ARGUMENTOS JÁ APRESENTADOS. AUSÊNCIA DE INOVAÇÃO OU FATO SUPERVENIENTE. MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. LEGITIMIDADE. 1. O recurso especial inadmitido teve origem em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, envolvendo cancelamento unilateral de plano de saúde em modalidade de autogestão, descumprimento de tutela de urgência e reembolso de despesas médicas. 2. O Tribunal de origem reconheceu o direito ao ressarcimento, com base na comprovação das despesas e no cancelamento indevido do plano durante a vigência de ordem judicial que determinava sua manutenção. 3. A revisão das conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. O agravo interno limita-se a reproduzir argumentos já afastados na decisão monocrática, sem trazer elementos novos ou fatos supervenientes capazes de modificar o entendimento firmado, configurando mera rediscussão da matéria. 5. É legítima a utilização da fundamentação per relationem para manter decisão monocrática, quando o agravo interno não apresenta inovação relevante. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.292.051/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3273799PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM RECONVENÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATUAL DO PENSIONAMENTO. CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação de divórcio com reconvenção na qual se pleiteou alimento e, em sede recursal, manutenção como dependente no plano de saúde do ex-cônjuge militar. 2. O Tribunal de origem, em apelação, manteve a improcedência…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM RECONVENÇÃO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE ATUAL DO PENSIONAMENTO. CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, em ação de divórcio com reconvenção na qual se pleiteou alimento e, em sede recursal, manutenção como dependente no plano de saúde do ex-cônjuge militar. 2. O Tribunal de origem, em apelação, manteve a improcedência do pedido reconvencional de alimentos por ausência de comprovação de necessidade atual e não conheceu do pedido de manutenção em plano de saúde por inovação recursal; embargos de declaração rejeitados. 3. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional: o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos controvertidos, inclusive quanto à separação de fato prolongada, inexistência de prestação de alimentos e percepção de benefícios previdenciários pela recorrente, atendendo às exigências dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 4. A alteração das premissas fáticas fixadas na origem quanto à necessidade atual e meios de subsistência demandaria reexame de provas, inviável na via especial, por força da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.273.799/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3245778AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE PULMONAR. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, deixou de conhecer do apelo extremo em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 2. O acórdão…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSPLANTE PULMONAR. PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em agravo em recurso especial, deixou de conhecer do apelo extremo em razão dos óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ. 2. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que admite a mitigação da taxatividade do rol da ANS em hipóteses excepcionais, quando demonstrada a imprescindibilidade do transplante pulmonar, a eficácia do tratamento e a inexistência de substituto terapêutico adequado. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A alteração do entendimento firmado pelo Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 4. O agravo interno deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a atacar de forma genérica apenas a aplicação da Súmula n. 7/STJ, sem enfrentar o óbice da Súmula n. 83/STJ, repisando as teses deduzidas no recurso especial. 5. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, é inviável o agravo interno que não combate de modo específico os fundamentos da decisão monocrática. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.245.778/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3242829PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando não há indicação precisa e particularizada dos…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA. MAMOPLASTIA REDUTORA COM FINALIDADE TERAPÊUTICA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E PARTICULARIZADA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INEXISTÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255 DO RISTJ. INSUFICIÊNCIA DA MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. É inviável o conhecimento do recurso especial quando não há indicação precisa e particularizada dos dispositivos legais supostamente violados, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 2. A comprovação da divergência jurisprudencial exige cotejo analítico entre os julgados confrontados, com demonstração da similitude fática e do dissenso jurídico, não bastando a mera transcrição de ementas. 3. Ausentes elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.242.829/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3219334AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CONTRIBUIÇÃO. FÓRMULA DE CÁLCULO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve entendimento sentencial no sentido de regularidade da contribuição ao plano de autogestão, visto que expressamente estabelecido em seu regulamento que o cálculo é feito sobre o valor bruto dos rendimentos, independentemente do número de vínculos funcionais. Revisão do entendimento que encontra óbice nos preceitos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 2. Autonomia dos planos de autogestão para estabelecer sua forma de custeio, sendo legítima…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. CONTRIBUIÇÃO. FÓRMULA DE CÁLCULO. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. O Tribunal de origem manteve entendimento sentencial no sentido de regularidade da contribuição ao plano de autogestão, visto que expressamente estabelecido em seu regulamento que o cálculo é feito sobre o valor bruto dos rendimentos, independentemente do número de vínculos funcionais. Revisão do entendimento que encontra óbice nos preceitos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 2. Autonomia dos planos de autogestão para estabelecer sua forma de custeio, sendo legítima a estipulação de contribuição atrelada à remuneração, de modo que "quem tem maior salário, contribui com mais para o todo" (REsp n. 1.121.067/PR, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 3/2/2012). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.219.334/MS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3210452DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO, 1. O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento explícito dos dispositivos federais suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ quando a matéria não é apreciada pelo tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. 2. Para superar vício de omissão e viabilizar o conhecimento do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO, 1. O conhecimento do recurso especial exige prequestionamento explícito dos dispositivos federais suscitados, incidindo a Súmula 211/STJ quando a matéria não é apreciada pelo tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. 2. Para superar vício de omissão e viabilizar o conhecimento do recurso especial, a parte deve alegar violação do art. 1.022 do CPC. 3. É vedado, em recurso especial, interpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório, conforme as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a no que tange à mesma matéria. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.210.452/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3207655
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMUNICAÇÃO DE ÓBITO POR E-MAIL À ADMINISTRADORA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. Incidem as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ quando a apreciação da controvérsia pressupõe interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que impede o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.207.655/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDARESP 3200877CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÀO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas n.5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÀO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. O recurso especial interposto foi inadmitido com fundamento na incidência das Súmulas n.5, 7 e 83/STJ. 2. Incide o óbice da Súmula n. 182/STJ quando a decisão recorrida aplica o entendimento da Súmula n. 83/STJ ao caso concreto e a parte recorrente deixa de comprovar que o precedente nela indicado não se aplica à espécie e não traz julgados contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior ou que a divergência é atual (AgInt no REsp n. 1.881.480/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 21/6/2022). Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.200.877/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3197346DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MULTIPARAMÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ 1. É incabível o recurso especial voltado a revisar decisão de tutela provisória, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2. A revisão das conclusões sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda reexame fático-probatório, vedado…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER DE PRÓSTATA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA COBERTURA DE EXAME DE RESSONÂNCIA MULTIPARAMÉTRICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ 1. É incabível o recurso especial voltado a revisar decisão de tutela provisória, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 735/STF: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". 2. A revisão das conclusões sobre a probabilidade do direito e o perigo de dano, requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, demanda reexame fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.197.346/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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