STJ 12.586 resultados · página 306 de 1259
- AINTARESP 2998575AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à regularidade da rescisão unilateral do plano de saúde demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.998.575/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OCORRÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à regularidade da rescisão unilateral do plano de saúde demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimentos vedados em recurso especial em virtude dos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.998.575/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- ARESP 2982020AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. ÓBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de ato ilícito e da existência de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. ÓBITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da existência de ato ilícito e da existência de danos morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado pelas instâncias ordinárias para a indenização por danos morais apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) porque a conduta ilícita da ora recorrente ensejou o óbito do bebê da parte autora. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.982.020/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- ARESP 3056220AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, além de não apontar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.056.220/RN, relator Ministro Ricardo Villas…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. RECUSA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 284/STF. 1. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar especificamente de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, além de não apontar qual dispositivo legal seria objeto de interpretação divergente. Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.056.220/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- ARESP 3011507AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.011.507/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2955301PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Quanto à tese referente à ausência do dever de indenizar, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado ou que seria objeto do dissídio jurisprudencial suscitado. Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, mediante o exame das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de abalo moral indenizável sofrido pelos ora agravados. Alterar a conclusão do acórdão, como pretende o recorrente…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PARTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Quanto à tese referente à ausência do dever de indenizar, observa-se que, nas razões do recurso especial, a recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de lei federal que considera violado ou que seria objeto do dissídio jurisprudencial suscitado. Súmula 284/STF. 2. Ademais, o Tribunal de origem, mediante o exame das provas dos autos, concluiu pela ocorrência de abalo moral indenizável sofrido pelos ora agravados. Alterar a conclusão do acórdão, como pretende o recorrente, demanda nova incursão nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A alteração das premissas fixadas pelo Tribunal de origem acerca do quantum indenizatório fixado demandaria novo exame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.955.301/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 3012394
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL MÉDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da perícia realizada, bem como a necessidade de nova perícia, de fato, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.012.394/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- ARESP 3016536AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO. HOME CARE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.016.536/PE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2568202DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE REDE CREDENCIADA (DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL). DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA (ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.656/1998). CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. REVERSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, firmou a premissa de que a operadora de plano de saúde não se desincumbiu do ônus de demonstrar o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DE REDE CREDENCIADA (DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL). DEVER DE INFORMAÇÃO PRÉVIA E INDIVIDUALIZADA (ART. 17, § 1º, DA LEI N. 9.656/1998). CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO. REVERSÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, firmou a premissa de que a operadora de plano de saúde não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento do requisito de comunicação prévia, individualizada e eficaz à consumidora acerca do descredenciamento do hospital (art. 17, § 1º, da Lei n. 9.656/1998). 2. A pretensão recursal da agravante de infirmar essa conclusão fática, sob o argumento de que a comunicação foi efetivamente realizada e de forma adequada, exige, de maneira inafastável, o reexame do acervo probatório do processo, com o objetivo de reavaliar o conteúdo e a suficiência dos documentos apresentados. Tal procedimento não se confunde com mera revaloração probatória, mas caracteriza nítida tentativa de reexame de provas, providência expressamente vedada em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.568.202/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- EDRESP 2010135PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, "para…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE PLANOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE REVOLVER MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que, "para acolher tais alegações, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório constante dos autos, mormente no tocante à comprovação da oferta de plano individual ou familiar equivalente e à regularidade da rescisão do contrato coletivo, aspectos que foram devidamente analisados pelas instâncias ordinárias". 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.010.135/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- ARESP 2918071DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA (MAMOPLASTIA REDUTORA). INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A parte agravante sustenta que a matéria foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, sendo desnecessária a oposição de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA (MAMOPLASTIA REDUTORA). INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob o fundamento de ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A parte agravante sustenta que a matéria foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração, e que a cirurgia de redução mamária não possui cobertura obrigatória por não constar do rol de procedimentos da ANS, o qual possui natureza taxativa. 3. A parte agravada, em contraminuta, defende a correção da decisão de inadmissibilidade pela ausência de prequestionamento, além de alegar que a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em analisar o cabimento do Agravo em Recurso Especial, examinando-se se: (i) houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial; (ii) a matéria federal suscitada foi devidamente prequestionada nas instâncias ordinárias; (iii) a análise do mérito recursal demandaria o reexame de fatos e provas; e (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. III. Razões de decidir 5. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, sobre os dispositivos legais tidos por violados e a falta de oposição de embargos de declaração para sanar a omissão impedem o conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 6. A pretensão de alterar a conclusão do acórdão recorrido que, com base no acervo probatório, entendeu pela natureza reparadora e não estética do procedimento cirúrgico, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ, que determina a cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional por planos de saúde, quando necessária para tratar condições de saúde do paciente, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 8. O Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido quando a parte agravante deixa de impugnar, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem, limitando-se a alegações genéricas. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.918.071/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
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