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- AINTARESP 2393751
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA TOTAL DE IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, não há como se conhecer de um agravo interno que apresenta razões genéricas e/ou dissociadas, deixando completamente sem impugnação a decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.393.751/MA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- EDRESP 2214117DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da taxatividade mitigada do rol da ANS, da necessidade de verificar hipóteses excepcionais conforme parâmetros da Segunda Seção e da aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto a questão não debatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão…DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, em razão da taxatividade mitigada do rol da ANS, da necessidade de verificar hipóteses excepcionais conforme parâmetros da Segunda Seção e da aplicação da Súmula n. 282 do STF quanto a questão não debatida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão quanto à análise da exemplificatividade do rol da ANS, com afastamento da determinação de retorno dos autos à origem à luz da Lei n. 14.454/2022 e dos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste omissão, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria ao aplicar a orientação da Segunda Seção sobre taxatividade mitigada do rol da ANS e determinou o retorno dos autos para avaliação técnica e aplicação dos parâmetros firmados, não bastando a mera prescrição médica. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : "1. Não há omissão quando o STJ analisa devidamente a tese da exemplificatividade do rol da ANS e determina o retorno dos autos para aplicação dos parâmetros da Segunda Seção." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.022, 4, 6; Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, 10, §§ 4º, 12, 13; Decreto-Lei n. 4.657/1942, art. 6º. Jurisprudência relevante citada : STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 5, 7; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2020; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.923.301/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 895.746/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/8/2016; STJ, EREsp n. 1424404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021. (EDcl no REsp n. 2.214.117/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- ARESP 2320861DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PREVENTIVO E ROL DA ANS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. A sentença julgou procedente o pedido para custeio de exame preventivo. 4. A Corte a quo inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em…DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME PREVENTIVO E ROL DA ANS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer. O valor da causa foi fixado em R$ 10.000,00. 3. A sentença julgou procedente o pedido para custeio de exame preventivo. 4. A Corte a quo inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o agravo impugnou especificamente o fundamento da incidência da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a apreciação das teses jurídicas não demanda reexame de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A parte agravante não impugnou de forma específica o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas de inexistência de reexame de provas e à reprodução das razões do recurso especial, em desconformidade com os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade; por analogia, incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 182 do STJ, por analogia, quando o agravo não refuta de modo específico e motivado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. A Súmula n. 7 do STJ obsta o conhecimento do recurso quando a parte não demonstra, de forma efetiva, que a análise das teses jurídicas prescinde do reexame do conjunto fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §4º; CC, arts. 421, 422 Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 182; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022. (AREsp n. 2.320.861/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2605150AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de agravo em recurso especial após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.605.150/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A interposição de agravo em recurso especial após o prazo legal de quinze dias úteis implica o não conhecimento do recurso, por intempestividade, nos termos dos arts. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.605.150/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2917045PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DA OPERADORA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O prequestionamento das matérias jurídicas apontadas como violadas é requisito constitucional e processual para o conhecimento do recurso especial, conforme…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO REALIZADO EM HOSPITAL QUE CONSTA NA RELAÇÃO DE REDE CREDENCIADA DA OPERADORA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. O prequestionamento das matérias jurídicas apontadas como violadas é requisito constitucional e processual para o conhecimento do recurso especial, conforme exigência da Súmula 211 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.917.045/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2870822PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ACÓRDÃO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO 1. A jurisprudência do STJ admite cláusulas de coparticipação em contratos de plano de saúde, desde que não impliquem em restrição ao acesso aos serviços essenciais de saúde, sob pena de abusividade. Súmula n. 83/STJ. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. ACÓRDÃO NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO 1. A jurisprudência do STJ admite cláusulas de coparticipação em contratos de plano de saúde, desde que não impliquem em restrição ao acesso aos serviços essenciais de saúde, sob pena de abusividade. Súmula n. 83/STJ. 2. Alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. O mero exercício do direito de ação ou de defesa, sem nenhum elemento capaz de induzir o magistrado ou a parte adversa a erro, afasta a condenação à multa por litigância de má-fé. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.870.822/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2775596CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inaplicabilidade do recurso especial para…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE DE VIÚVA DE EX-EMPREGADO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Não configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inaplicabilidade do recurso especial para reavaliar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.775.596/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2785642AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.785.642/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2595257DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu expressamente pela suficiência da documentação apresentada pela operadora para comprovar a necessidade e a legitimidade dos reajustes por sinistralidade. A pretensão da agravante de que o julgado se manifeste sobre a suposta ausência de base atuarial idônea…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL POR AUMENTO DE SINISTRALIDADE. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu expressamente pela suficiência da documentação apresentada pela operadora para comprovar a necessidade e a legitimidade dos reajustes por sinistralidade. A pretensão da agravante de que o julgado se manifeste sobre a suposta ausência de base atuarial idônea revela mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito. 2. A pretensão recursal, no sentido de afastar a legalidade dos reajustes por sinistralidade por suposta insuficiência da prova atuarial ou para reverter a conclusão sobre o ônus da prova (art. 373, II, do CPC), exigiria, de forma inafastável, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação das cláusulas do contrato. Tal procedimento encontra óbice intransponível nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que reconhece a legalidade da cláusula de reajuste por sinistralidade nos contratos de plano de saúde coletivos, desde que haja previsão contratual e demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro da carteira, o que foi atestado na origem. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo obsta o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" (divergência jurisprudencial), ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.595.257/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2867487DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais para fornecimento de Omalizumabe Xolair 150 mg em tratamento de urticária crônica espontânea; a sentença condenou ao fornecimento contínuo conforme prescrição, o Tribunal de origem manteve a condenação, destacando a inclusão no rol da ANS (RN n…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c danos morais para fornecimento de Omalizumabe Xolair 150 mg em tratamento de urticária crônica espontânea; a sentença condenou ao fornecimento contínuo conforme prescrição, o Tribunal de origem manteve a condenação, destacando a inclusão no rol da ANS (RN n. 465/2021), a necessidade de supervisão direta de profissional habilitado e a abusividade da cláusula de negativa de cobertura. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: saber se é possível afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ à análise das questões referentes a necessidade de supervisão profissional para a administração do medicamento Omalizumabe (Xolair) e a sua inclusão no rol da ANS; saber se incide a Súmula n. 7 do STJ à análise da abusividade da cláusula contratual que negou a cobertura ao tratamento prescrito. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem - necessidade de supervisão de profissional habilitado e inclusão do medicamento no rol da ANS - demanda reexame de provas. 5. A manutenção da cobertura também se fundou na abusividade de cláusula contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/1998; a alteração dessa conclusão exigiria análise de cláusulas e reexame de provas, o que igualmente atrai a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ para afastar a pretensão de revisão das premissas fáticas quanto à necessidade de supervisão profissional na administração de medicamento. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame da conclusão de abusividade contratual, que demandaria análise de cláusulas e provas." Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 do STJ; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.724.656/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018. (AgInt no AREsp n. 2.867.487/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
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