STJ 12.586 resultados · página 308 de 1259
- AINTARESP 2525451DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA (COLECISTITE AGUDA) REALIZADO NO EXTERIOR. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA OU REEMBOLSO PARA EVENTOS FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa previsão contratual de limitação da cobertura ao território nacional, em conformidade com o art. 10 da Lei n. 9.656/1998, não…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA (COLECISTITE AGUDA) REALIZADO NO EXTERIOR. CONTRATO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA. LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA OU REEMBOLSO PARA EVENTOS FORA DO TERRITÓRIO BRASILEIRO. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo expressa previsão contratual de limitação da cobertura ao território nacional, em conformidade com o art. 10 da Lei n. 9.656/1998, não há obrigatoriedade de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar procedimentos realizados no exterior, ainda que em caráter de urgência ou emergência. A urgência não tem o condão de expandir a área de abrangência geográfica pactuada (Súmula n. 83/STJ). 2. O direito ao reembolso integral previsto no art. 12, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998 e no art. 35-C da mesma lei (urgência/emergência) pressupõe a impossibilidade de utilização da rede credenciada dentro da área de abrangência geográfica contratual. A aplicação desse dispositivo para impor o custeio em território estrangeiro, em contrato de abrangência exclusivamente nacional, violaria o equilíbrio econômico-financeiro e os limites contratuais. 3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias, que assentaram a limitação contratual da cobertura, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.525.451/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2537587PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO FETAL DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira suficiente as questões essenciais da lide, sendo desnecessária a apreciação individualizada de todos os dispositivos legais invocados pela parte. 2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da urgência do…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO FETAL DE URGÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta de maneira suficiente as questões essenciais da lide, sendo desnecessária a apreciação individualizada de todos os dispositivos legais invocados pela parte. 2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da urgência do procedimento fetal, da abusividade da negativa de cobertura e da configuração do dano moral demanda reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, providências obstadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Reconhecida, pelas instâncias ordinárias, a urgência do tratamento e o caráter abusivo da recusa da operadora, é devido o reembolso integral das despesas suportadas pela beneficiária, bem como a indenização por danos morais, diante da situação de extrema vulnerabilidade. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.537.587/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- EDRESP 2032989PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, razão pela qual não cabia nenhuma manifestação acerca da forma de liquidação, menos ainda quanto à necessidade de produção…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado não conheceu do mérito do recurso especial, razão pela qual não cabia nenhuma manifestação acerca da forma de liquidação, menos ainda quanto à necessidade de produção de prova pericial em liquidação. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.032.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AIRESP 2049974PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria. 3. O prequestionamento ficto exige, além da interposição de embargos de declaração na origem, que a parte interessada suscite no apelo nobre preliminar formal de violação do art. 1.022 do CPC…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. 1. A ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados pela recorrente impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. A interposição de embargos de declaração não supre a exigência de prequestionamento, se a instância a quo não se manifesta sobre a matéria. 3. O prequestionamento ficto exige, além da interposição de embargos de declaração na origem, que a parte interessada suscite no apelo nobre preliminar formal de violação do art. 1.022 do CPC. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.974/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 3018201AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.018.201/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado n. 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.018.201/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2556319AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.556.319/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2800362CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos da parte quando encontra fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 3. A análise do recurso especial…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos da parte quando encontra fundamentação suficiente para decidir a controvérsia. 3. A análise do recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, que impede o reexame de matéria fático-probatória. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.800.362/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 896842AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal consolidou a orientação de que "a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado no qual se discute, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, as condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COLETIVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS EX-EMPREGADOS APOSENTADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. 1. A Segunda Seção deste Tribunal consolidou a orientação de que "a empresa estipulante não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda proposta por ex-empregado no qual se discute, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, as condições contratuais em plano de saúde coletivo após a ocorrência da aposentadoria ou da demissão sem justa causa, visto que atua apenas como interveniente, na condição de mandatária do grupo de usuários e não da operadora. Precedentes" (ERESP 1.773.089/SP, Relatora Ministro Nancy Andrighi, DJ 7.3.2024). 2. Agravo conhecido. Recurso especial a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 896.842/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2081223AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA SOBRE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA ATUARIAL QUE EXAMINOU NOTA TÉCNICA E ATESTOU IDONEIDADE DA BASE DOS REAJUSTES ENTRE 0 E 71 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de omissão ou ausência de fundamentação (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Perícia atuarial adequada e suficiente para aferição da base dos reajustes por idade, em conformidade com o título executivo. 3. Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do laudo e determinação de nova…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO COMINATÓRIA SOBRE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA EM PLANO DE SAÚDE. PERÍCIA ATUARIAL QUE EXAMINOU NOTA TÉCNICA E ATESTOU IDONEIDADE DA BASE DOS REAJUSTES ENTRE 0 E 71 ANOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO TÉCNICA ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de omissão ou ausência de fundamentação (art. 1.022 do Código de Processo Civil). 2. Perícia atuarial adequada e suficiente para aferição da base dos reajustes por idade, em conformidade com o título executivo. 3. Incidência da Súmula 7/STJ para vedar reexame do laudo e determinação de nova perícia. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.081.223/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
- AINTARESP 2506058DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão do termo inicial dos juros de mora, concluindo expressamente pela sua fixação a partir da sentença homologatória. A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional ou omissão. 2. A pretensão da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. O Tribunal de origem enfrentou de maneira clara e fundamentada a questão do termo inicial dos juros de mora, concluindo expressamente pela sua fixação a partir da sentença homologatória. A discordância da parte com o resultado do julgamento não configura negativa de prestação jurisdicional ou omissão. 2. A pretensão da agravante de modificar o termo inicial dos juros de mora, que o Tribunal de origem fixou a partir da sentença de homologação do laudo pericial (momento em que a obrigação de pagar a diferença de mensalidades se tornou exigível), demanda a reinterpretação das circunstâncias fáticas do caso, notadamente a vigência da tutela provisória que autorizou os pagamentos a menor. 3. A alteração da premissa fática estabelecida pelas instâncias ordinárias, para fixar o termo inicial em data diversa (vencimento de cada mensalidade), exigiria o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 4. A correta incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a questão de fundo prejudica a análise do recurso pela alínea "c" (dissídio jurisprudencial), ante a impossibilidade de se verificar a similitude fática entre o acórdão recorrido e os julgados paradigmas. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.506.058/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.