STJ 12.512 resultados · página 31 de 1252
- AINTARESP 3186691DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. À luz do art. 355, I, do CPC, afasta-se o cerceamento de defesa quando a prova documental acostada aos autos se revela suficiente para o julgamento antecipado da lide, caso em que incide a Súmula n. 83/STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A revisão…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE GRAVE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. À luz do art. 355, I, do CPC, afasta-se o cerceamento de defesa quando a prova documental acostada aos autos se revela suficiente para o julgamento antecipado da lide, caso em que incide a Súmula n. 83/STJ por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. A revisão das premissas fáticas e da suficiência do acervo probatório estabelecidas pelo Tribunal de origem encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS e ao dever de cobertura de internação prescrita por médico assistente para o tratamento de obesidade grave, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. 4. A incidência de óbices sumulares que impedem o conhecimento do recurso pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal prejudica o exame do dissídio jurisprudencial suscitado pela alínea "c" sobre a mesma matéria. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.186.691/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3171994DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECÉM-NASCIDA PREMATURA. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. A operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuária internada ou em pleno…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECÉM-NASCIDA PREMATURA. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL ATÉ A ALTA MÉDICA. TEMA 1.082/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. A subsistência de fundamento autônomo não impugnado do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF. 2. A operadora de plano coletivo deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuária internada ou em pleno tratamento garantidor de sua sobrevivência até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação, conforme o Tema n. 1.082/STJ. 3. A revisão, na via especial, da conclusão de que o tratamento é indispensável à sobrevivência da beneficiária pressupõe reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 3.171.994/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3135518PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 284/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão de origem quanto à falha na prestação dos serviços decorrentes na negativa injustificada de cobertura do procedimento médico, do dever de indenizar e do quantum arbitrado a título…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A não impugnação dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula n. 284/STF acarreta a preclusão da matéria não impugnada. 2. A pretensão de afastar a conclusão do acórdão de origem quanto à falha na prestação dos serviços decorrentes na negativa injustificada de cobertura do procedimento médico, do dever de indenizar e do quantum arbitrado a título indenizatório demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.135.518/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3117101PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEMBOLSO. TRANSPARÊNCIA NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido manifesta-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A reforma do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e das…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. REEMBOLSO. TRANSPARÊNCIA NA METODOLOGIA DE CÁLCULO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. Ausência de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido manifesta-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A reforma do acórdão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas do contrato, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.117.101/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3104685CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE-RECORRENTE. NATALIZUMABE (TYSABRI). COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Estando a doença coberta e havendo prescrição por profissional habilitado, a operadora não pode limitar o tratamento indicado. O medicamento consta do rol da ANS. 2. A Diretriz de Utilização (DUT) desempenha função organizadora da prestação no âmbito da saúde suplementar e não pode operar como restrição a técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESCLEROSE MÚLTIPLA REMITENTE-RECORRENTE. NATALIZUMABE (TYSABRI). COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUT). ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Estando a doença coberta e havendo prescrição por profissional habilitado, a operadora não pode limitar o tratamento indicado. O medicamento consta do rol da ANS. 2. A Diretriz de Utilização (DUT) desempenha função organizadora da prestação no âmbito da saúde suplementar e não pode operar como restrição a técnicas diagnósticas essenciais ou alternativas terapêuticas comprovadamente eficazes à luz da medicina baseada em evidências. 3. A revisão da conclusão sobre a indispensabilidade do Natalizumabe e sobre a abusividade da cláusula limitativa demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 3.104.685/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 2732266PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA E ORIENTAÇÃO FAMILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. MUSICOTERAPIA E ORIENTAÇÃO FAMILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há violação do art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura das terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista, inclusive musicoterapia. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento dominante desta Corte, mostra-se adequada a aplicação da Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.732.266/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 2710671DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA N. 952/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O CONTROLE DE CONFORMIDADE. QUESTÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Em juízo de admissibilidade híbrido, compete ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão com o Tema n. 952/STJ, cabendo ao STJ apenas a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. TEMA N. 952/STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA O CONTROLE DE CONFORMIDADE. QUESTÕES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA. SÚMULAS N. 283 E 284/STF. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Em juízo de admissibilidade híbrido, compete ao Tribunal de origem verificar a conformidade do acórdão com o Tema n. 952/STJ, cabendo ao STJ apenas a análise das questões inadmitidas. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia. 3. A ausência de impugnação específica à premissa central do acórdão recorrido atrai, por analogia, os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF. 4. É inviável, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, incidindo as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 5. Incidindo os óbices quanto à alínea "a", resta prejudicado o dissídio jurisprudencial pela alínea "c" sobre a mesma matéria. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.710.671/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 2518522AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TEA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente escolar prescrito a menor com TEA. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TEA. ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VERBA PREVIAMENTE FIXADA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de cobertura do acompanhante terapêutico em ambiente escolar prescrito a menor com TEA. 2. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a controvérsia. 3. A jurisprudência do STJ consigna que a cobertura de terapias multidisciplinares para beneficiário com transtorno do espectro autista não se estende, salvo previsão contratual expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar. 4. A aferição acerca de estar o acompanhamento terapêutico em ambiente escolar abrangido pelo contrato ou, ao revés, constituir prestação estranha à avença demandaria a interpretação das cláusulas contratuais, providência inviável em sede de recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe honorários previamente fixados em desfavor do recorrente, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo interno parcialmente provido apenas para afastar os honorários recursais. (AgInt no AREsp n. 2.518.522/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2271659DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. REDUÇÃO INDEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para restabelecer o valor da causa em R$ 178.166,40, mantidos os demais termos da sentença. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de medicamento de alto custo por tempo indeterminado. Acórdão de origem reduziu o valor da causa para R$ 20.000,00 com fundamento na "paridade…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VALOR DA CAUSA. ART. 292, § 2º, DO CPC. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO. REDUÇÃO INDEVIDA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para restabelecer o valor da causa em R$ 178.166,40, mantidos os demais termos da sentença. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de medicamento de alto custo por tempo indeterminado. Acórdão de origem reduziu o valor da causa para R$ 20.000,00 com fundamento na "paridade processual" e no "expressivo valor do tratamento". 3. Fundamentos do agravo. Agravante sustenta que o valor anual seria mera projeção e não refletiria o proveito econômico efetivo, invoca peculiaridades do caso e requer, subsidiariamente, a adequação da verba honorária aos parâmetros do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o valor da causa, em ação de obrigação de fazer com prestações sucessivas e vincendas para fornecimento de medicamento por tempo indeterminado, deve observar o critério objetivo do art. 292, § 2º, do CPC, correspondente ao custo anual do tratamento, ou se admite redução equitativa com base em peculiaridades do caso. 5. A questão em discussão também consiste em saber se o pedido subsidiário de adequação da verba honorária pode ser apreciado em agravo interno cujo objeto se limita ao capítulo relativo ao valor da causa e sem impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A obrigação de fazer imposta em demandas envolvendo cobertura de tratamento por operadoras de planos de saúde possui natureza condenatória e valor econômico mensurável; nas ações com prestações sucessivas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma de 12 parcelas mensais, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC. 7. O pedido subsidiário de adequação da verba honorária exorbita o objeto estrito do agravo interno, dirigido à reforma do capítulo sobre o valor da causa, e carece de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não comporta exame na via eleita. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.271.659/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2270960PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DE NATUREZA PRECÁRIA. SÚMULA N. 735 DO STF. APLICAÇÃO ANALÓGICA. REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O recurso especial não constitui via adequada para impugnar acórdão que defere ou indefere tutela provisória de urgência, em razão da natureza precária do pronunciamento, sujeito a modificação pelas instâncias ordinárias. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem revogou a tutela de urgência por não vislumbrar a probabilidade do direito e o perigo de dano, assentando que a aferição da razoabilidade dos reajustes por faixa etária demanda apuração técnica pericial. 4. A revisão das conclusões acerca do preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 5. A invocação de ofensa a dispositivos processuais e de inobservância do Tema n. 952 do STJ não afasta, no caso, os óbices sumulares, porquanto a pretensão recursal visa, em última análise, ao restabelecimento da medida de urgência revogada diante da insuficiência dos elementos probatórios em cognição sumária. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.270.960/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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