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- AIRESP 2266577DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAÇÃO ASSISTIDA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. SÚMULA 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, ao apreciar recurso especial, manteve acórdão do Tribunal estadual em ação de obrigação de fazer, confirmando tutela de urgência e reconhecendo o dever de cobertura do medicamento Clexane (Enoxaparina 80 mg) prescrito a beneficiária gestante, com quadro de trombofilia, por se tratar…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL ENOXAPARINA SÓDICA (CLEXANE). MEDICAÇÃO ASSISTIDA. ROL DA ANS. LEI Nº 14.454/2022. SÚMULA 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que, ao apreciar recurso especial, manteve acórdão do Tribunal estadual em ação de obrigação de fazer, confirmando tutela de urgência e reconhecendo o dever de cobertura do medicamento Clexane (Enoxaparina 80 mg) prescrito a beneficiária gestante, com quadro de trombofilia, por se tratar de medicação assistida/uso ambulatorial, sem incidência da exclusão do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, com notas técnicas favoráveis do e-NatJus. 2. As alegações do agravante. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC); defesa da licitude da negativa sob o argumento de medicamento de uso domiciliar e de ausência no rol da ANS; invocação do Enunciado nº 117 do CNJ; e sustentação de inaplicabilidade da Súmula nº 83/STJ, com pedido de anulação do acórdão dos embargos de declaração ou reforma para reconhecer a licitude da recusa. 3. Decisão agravada. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, desprovido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pela ausência de enfrentamento de pontos relevantes do recurso, em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; e (ii) saber se é lícita a negativa de cobertura do medicamento Enoxaparina Sódica, prescrita a gestante com trombofilia, com fundamento em ser de uso domiciliar e em ausência de previsão no rol da ANS, à luz do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998, dos critérios de excepcionalidade da Lei nº 14.454/2022 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula nº 83/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e enfrentou as questões submetidas, inexistindo omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional (CPC, arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II). 6. Medicamento injetável com aplicação subcutânea ou intravenosa, que pressupõe supervisão de profissional habilitado, caracteriza medicação assistida/uso ambulatorial e não se enquadra na exclusão de cobertura prevista para medicamentos de uso domiciliar (Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI). 7. A indicação médica para prevenção de eventos tromboembólicos em gestação, condição coberta contratualmente e de alta sensibilidade clínica, somada ao respaldo técnico-científico e às recomendações de órgãos técnicos, atende aos critérios de excepcionalidade positivados pela Lei nº 14.454/2022, tornando abusiva a negativa fundada apenas em uso domiciliar e ausência no rol da ANS. 8. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicamentos injetáveis que demandem assistência médica e sobre a mitigação excepcional do rol da ANS, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.266.577/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2250733DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO AMBULATORIAL. FORNECIMENTO DE BEVACIZUMABE REGISTRADO NA ANVISA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer referente ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe, prescrito em tratamento quimioterápico oncológico ambulatorial. 2. Fato relevante. Acórdão recorrido fixou premissas fáticas com base em relatórios médicos: diagnóstico de câncer de cólon com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO AMBULATORIAL. FORNECIMENTO DE BEVACIZUMABE REGISTRADO NA ANVISA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer referente ao fornecimento do medicamento Bevacizumabe, prescrito em tratamento quimioterápico oncológico ambulatorial. 2. Fato relevante. Acórdão recorrido fixou premissas fáticas com base em relatórios médicos: diagnóstico de câncer de cólon com metástase hepática, estágio IV; progressão da doença após tratamento anterior; prescrição do Bevacizumabe como parte essencial do tratamento; registro do fármaco na ANVISA; reconhecimento de eficácia pela literatura médica e diretrizes clínicas; inexistência de caráter experimental ou indicação off-label. 3. As razões do agravo interno. Agravante sustenta que a controvérsia é eminentemente de direito, requerendo afastar os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial, com observância do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e dos parâmetros da ADI 7.265/DF, ou, subsidiariamente, retorno dos autos à origem para apreciação concreta desses requisitos. 4. Pedido acessório. Agravada requer a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, sob alegação de manifesta improcedência do agravo interno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em: (i) saber se incidem, na espécie, os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ ao conhecimento do recurso especial, diante das premissas fáticas firmadas e da alegação de necessidade de aplicação do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e dos parâmetros da ADI 7.265/DF; e (ii) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por suposta manifesta improcedência do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão de origem, apoiado em prova técnica, afastou o caráter experimental e a indicação off-label, reconhecendo a necessidade e a adequação do Bevacizumabe para o quadro clínico, com registro na ANVISA e eficácia reconhecida; a inversão dessas premissas exigiria reexame da prescrição médica, dos relatórios clínicos e da nota técnica do NatJus, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em tratamento oncológico, é abusiva a recusa de medicamento antineoplásico prescrito como necessário, sendo irrelevante, para esse fim, a discussão abstrata sobre a natureza do rol da ANS; estando o acórdão recorrido em consonância com esse entendimento, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 8. A pretensão de requalificar juridicamente as premissas fáticas para exigir cumulativamente os requisitos do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e os parâmetros da ADI 7.265/DF esbarra no contexto probatório delineado pelas instâncias ordinárias; ademais, não houve debate específico, nem prequestionamento, sobre limites de rede credenciada ou reembolso contratual (art. 12 da Lei 9.656/1998). 9. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não decorre automaticamente do desprovimento do agravo interno; exige-se manifesta inadmissibilidade ou improcedência, circunstância ausente, pois as razões recursais foram juridicamente articuladas e vinculadas à controvérsia, sem indícios de intuito protelatório. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.250.733/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2246761DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA AFASTADOS. TEMA 1.365/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.365/STJ, a compreensão de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), impondo-se a demonstração de outros elementos que evidenciem alteração anímica relevante da vítima. 2. No caso, o acórdão de origem adotou a teoria do dano presumido decorrente da simples negativa de custeio administrativo…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. DANOS MORAIS IN RE IPSA AFASTADOS. TEMA 1.365/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou, no Tema 1.365/STJ, a compreensão de que a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), impondo-se a demonstração de outros elementos que evidenciem alteração anímica relevante da vítima. 2. No caso, o acórdão de origem adotou a teoria do dano presumido decorrente da simples negativa de custeio administrativo do medicamento, sem indicar circunstância fática excepcional apta a demonstrar abalo psicológico relevante ou agravamento concreto da higidez física do beneficiário. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.246.761/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2230984DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. 1. A Corte Especial fixou tese jurídica nos sentido de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. 1. A Corte Especial fixou tese jurídica nos sentido de que: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema n. 1.076/STJ). 2. A obrigação de fazer decorrente do inadimplemento da operadora de plano de saúde possui proveito econômico ou valor da causa mensuráveis, aptos a servirem como base de cálculo para fixação de honorários de sucumbência. Arbitramento por equidade não cabível na espécie. 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.230.984/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2228577CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ADI 7265/STF. NÃO AFASTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova técnica ou de consulta ao NATJUS quando a prova documental dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. Não há negativa de prestação…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ADI 7265/STF. NÃO AFASTAMENTO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de prova técnica ou de consulta ao NATJUS quando a prova documental dos autos é suficiente ao deslinde da controvérsia. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido enfrenta fundamentadamente a questão central, ainda que não rebata cada argumento da parte. 3. A eficácia da equoterapia e a ausência de alternativa terapêutica equivalente no rol da ANS, para paciente com TEA, são premissas fáticas cuja revisão esbarra na Súmula 7/STJ. 4. Os parâmetros da ADI 7265/STF não afastam a jurisprudência desta Corte sobre a obrigatoriedade de custeio de terapias multidisciplinares a pacientes com TEA, amparada em prescrição médica e na Lei n. 13.830/2019. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.228.577/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2226757DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. NÚMERO REDUZIDO DE BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. CARACTERIZAÇÃO DE "FALSO COLETIVO". REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. ABUSIVIDADE CONSTATADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES AUTORIZADOS PELA ANS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, admite-se, em caráter excepcional, a equiparação do plano de saúde coletivo empresarial que conta com reduzido número de usuários - integrantes de um mesmo grupo familiar ("falso coletivo") - ao regime dos planos individuais e familiares, com a consequente incidência dos índices de reajuste estabelecidos pela ANS, quando evidenciada a abusividade dos percentuais aplicados a título de sinistralidade e a carência de demonstração atuarial dos custos operacionais. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal da operadora, a fim de afastar a qualificação de "falso coletivo" ou a abusividade dos reajustes unilaterais, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e a reapreciação do acervo fático-probatório dos autos, providências obstadas pelos enunciados das Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A aplicação dos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ impede a admissão do recurso especial também pelo dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional), dada a impossibilidade de aferir a similitude fática entre os julgados confrontados. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.226.757/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2210129DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO TIOTEPA (TEPADINA) SEM REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. DISTINGUISHING DO TEMA 990/STJ. SÚMULA 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ, em demanda de obrigação de fazer para fornecimento e custeio do medicamento Tiotepa (Tepadina) a beneficiário de plano de saúde. 2. Fato relevante. Beneficiário menor diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda (CID10 C91. 0), com prescrição médica fundamentada do…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO TIOTEPA (TEPADINA) SEM REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. DISTINGUISHING DO TEMA 990/STJ. SÚMULA 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência da Súmula n. 83/STJ, em demanda de obrigação de fazer para fornecimento e custeio do medicamento Tiotepa (Tepadina) a beneficiário de plano de saúde. 2. Fato relevante. Beneficiário menor diagnosticado com Leucemia Linfoide Aguda (CID10 C91. 0), com prescrição médica fundamentada do fármaco Tiotepa (Tepadina), sem registro sanitário, mas com importação autorizada em caráter excepcional pela Anvisa, para tratamento quimioterápico e preparação para transplante alogênico de medula óssea. 3. As decisões anteriores. Sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem. Recurso especial inadmitido com base na Súmula n. 83/STJ. Agravante sustenta inaplicabilidade da súmula e necessidade de observância dos critérios fixados nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP sobre mitigação da taxatividade do rol da ANS, além de ausência de notas técnicas do Natjus/Conitec; agravada requer aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se subsiste a decisão monocrática fundada na Súmula n. 83/STJ, por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência desta Corte quanto ao dever de cobertura do medicamento com importação excepcional autorizada pela Anvisa; (ii) saber se é imprescindível o exame dos critérios de mitigação da taxatividade do rol da ANS fixados nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, bem como de notas técnicas do Natjus/Conitec; e (iii) saber se é cabível a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A autorização excepcional de importação concedida pela Anvisa para uso terapêutico específico configura hipótese de inequívoco distinguishing em relação ao Tema Repetitivo n. 990/STJ e enseja o dever de cobertura do medicamento prescrito pelo plano de saúde. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, razão pela qual incide a Súmula n. 83/STJ, segundo o qual a autorização da ANVISA para importação do medicamento para uso próprio, sob prescrição médica, é medida que, embora não substitua o devido registro, evidencia a segurança sanitária do fármaco, porquanto pressupõe a análise da Agência Reguladora quanto à sua segurança e eficácia. 7. Mostra-se desnecessária a incursão sobre o rol da ANS, os critérios fixados nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e notas técnicas do Natjus/Conitec, pois o permissivo sanitário da Anvisa é fundamento suficiente e autônomo para impor a cobertura do tratamento quimioterápico indispensável ao beneficiário. 8. O agravo interno não apresenta subsídios novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, não havendo distinção jurídica relevante. 9. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não incide, pois a penalidade exige que o agravo interno seja manifestamente inadmissível ou improcedente, em decisão fundamentada, circunstância não verificada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.210.129/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2207513DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COBERTURA EXCEPCIONAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. ÓBICES SUMULARES. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por (i) afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional; (ii) reconhecer a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS, atraindo a Súmula n. 83/STJ; (iii) aplicar a Súmula n. 7/STJ para obstar a revisão do valor da causa; e (iv) afirmar a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. COBERTURA EXCEPCIONAL. VALOR DA CAUSA. HONORÁRIOS. ÓBICES SUMULARES. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por (i) afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional; (ii) reconhecer a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS, atraindo a Súmula n. 83/STJ; (iii) aplicar a Súmula n. 7/STJ para obstar a revisão do valor da causa; e (iv) afirmar a conformidade da fixação de honorários com o Tema n. 1.076/STJ. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer visando ao custeio do medicamento de uso domiciliar Evrysdi (Risdiplam) para beneficiárias com Atrofia Muscular Espinhal tipo 1, com prescrição médica, contraindicação clínica ao Spinraza por escoliose, inexistência de substituto terapêutico, registro na ANVISA, avaliação favorável da CONITEC, incorporação ao SUS para AME tipo 1 e nota técnica do NatJus com benefícios clínicos. 3. As decisões anteriores. O Tribunal de origem reconheceu a excepcionalidade da cobertura à luz da Lei n. 14.454/2022 e dos parâmetros fixados pela Segunda Seção nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, manteve o valor da causa com fundamento no art. 292, § 2º, do CPC e fixou honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa, com majoração de 11% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; embargos de declaração rejeitados. O Agravante pretende afastar os óbices sumulares para viabilizar o processamento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); (ii) saber se o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e a cobertura excepcional de medicamento de uso domiciliar, atraindo a Súmula n. 83/STJ; (iii) saber se é possível a revisão do valor da causa em recurso especial, à luz do art. 292, § 2º, do CPC, ou se incide a Súmula n. 7/STJ; (iv) saber se a fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa, com majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC, contraria o Tema n. 1.076/STJ ou se caberia apreciação equitativa (§ 8º), e se incide a Súmula n. 83/STJ; e (v) saber se os óbices sumulares podem ser afastados por se tratar de controvérsia exclusivamente de direito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o Tribunal de origem aprecia as questões essenciais e fundamenta a conclusão, sendo o inconformismo do recorrente insuficiente para caracterizar violação do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS e a cobertura excepcional, quando presentes requisitos objetivos, conforme consolidado nos EREsps n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e na Lei n. 14.454/2022; incide a Súmula n. 83/STJ. 7. A revisão do valor da causa fixado como expressão do conteúdo econômico da demanda (custeio de tratamento continuado), nos termos do art. 292, § 2º, do CPC, demanda reexame das circunstâncias fáticas e da mensuração do proveito econômico, providência inviável em recurso especial; aplica-se a Súmula n. 7/STJ. 8. A fixação de honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa, com majoração para 11% (art. 85, § 11, do CPC), está alinhada ao Tema n. 1.076/STJ, que restringe a apreciação equitativa às hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC; ausentes tais hipóteses, incide a Súmula n. 83/STJ. 9. Ausentes novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, permanecem os óbices sumulares e subsiste o não conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.207.513/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2202348DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTOS. ROL DA ANS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura de medicamento por…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA EXCEPCIONAL DE MEDICAMENTOS. ROL DA ANS. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial, fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de compensação por dano moral, em razão de negativa de cobertura de medicamento por operadora de plano de saúde. 3. As decisões anteriores. Sentença de procedência parcial, com compensação arbitrada. Apelação reapreciada por determinação do STJ à luz dos parâmetros fixados nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, reconhecendo cobertura excepcional por esgotamento dos meios convencionais, inexistência de substituto terapêutico e comprovação de eficácia. Embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto ao art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) saber se subsistem os fundamentos da manutenção da cobertura excepcional de medicamentos com base nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ; e (iii) saber se a revisão das premissas fáticas sobre necessidade clínica e ocorrência de dano moral é inviável em recurso especial, nos termos do Tema 1.365/STJ e da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de negativa de prestação jurisdicional foi corretamente afastada, pois o Tribunal de origem reapreciou a apelação conforme os critérios dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, enfrentou a tese relativa ao art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e rejeitou os embargos de declaração por inexistência dos vícios do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ acerca da taxatividade, em regra, do rol da ANS e das hipóteses excepcionais de superação, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais pela alínea "a" e pela alínea "c". 7. A conclusão sobre necessidade clínica dos fármacos, urgência, refratariedade aos tratamentos convencionais e inexistência de substituto terapêutico decorre da análise do conjunto fático-probatório, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se o Tema 1.365/STJ, inexistindo dano moral presumido pela mera recusa; no caso, o abalo foi reconhecido com base em elementos fáticos, o que atrai os óbices das Súmulas 83/STJ e 7/STJ para eventual revisão. 9. Inexistência, no agravo interno, de subsídios novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.202.348/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2197558PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer que as operadoras de planos de saúde devem disponibilizar a cirurgia plástica reparadora ou funcional, quando necessária para tratar condições de saúde do beneficiários. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao caráter estético ou reparador do procedimento cirúrgico…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de reconhecer que as operadoras de planos de saúde devem disponibilizar a cirurgia plástica reparadora ou funcional, quando necessária para tratar condições de saúde do beneficiários. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. A alteração da conclusão das instâncias ordinárias quanto ao caráter estético ou reparador do procedimento cirúrgico demanda o reexame de fatos e provas, providência inviável em sede de recurso especial, em atenção à Súmula n. 7/STJ 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.197.558/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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