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- AIRESP 2185744DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. TEMA N. 1.034/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ. 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de origem, ao julgar a apelação da operadora, manteve sentença de parcial procedência e reconheceu disparidade no custeio dos planos de ativos e inativos, porque a tabela por faixa etária era aplicada apenas aos ex-empregados; assentou que os…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ATIVOS E INATIVOS. PARIDADE DE CUSTEIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. TEMA N. 1.034/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ. 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de origem, ao julgar a apelação da operadora, manteve sentença de parcial procedência e reconheceu disparidade no custeio dos planos de ativos e inativos, porque a tabela por faixa etária era aplicada apenas aos ex-empregados; assentou que os reajustes da mensalidade devem respeitar a paridade com o modelo dos trabalhadores ativos, admitindo alteração por faixa etária e outros critérios do contrato coletivo se igualmente aplicados aos demais beneficiários; alinhamento às teses firmadas no Tema n. 1.034/STJ. 3. As decisões anteriores e argumentos. Embargos de declaração rejeitados. A agravante sustenta que o recurso especial visava à revaloração jurídica de premissas fáticas incontroversas, sem reexame probatório; aponta contrariedade aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 e ao Tema n. 1.034/STJ; afirma operação com apólice única, custos por vida e faixa etária para todos os beneficiários, extinção do subsídio patronal com o término do vínculo laboral e que a cobrança integral por faixa etária do inativo preserva a paridade. Contraminuta apresentada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.034/STJ e com os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998; e (ii) saber se a insurgência demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7/STJ e, por consequência, a incidência da Súmula n. 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido observou o Tema n. 1.034/STJ, segundo o qual o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe a inclusão de ativos e inativos em plano coletivo único, com iguais condições de cobertura e prestação de serviço, igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitida diferenciação por faixa etária se contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral (soma de sua cota-parte com a parcela proporcionalmente suportada pelo empregador em relação aos ativos). 6. Diante da conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada em recurso repetitivo, incide a Súmula n. 83/STJ, razão pela qual se mantém o não conhecimento do recurso especial. 7. A conclusão da instância ordinária quanto à existência de disparidade no custeio entre ativos e inativos, com aplicação de tabela por faixa etária apenas aos ex-empregados, decorre do contexto fático-probatório delineado nos autos; a sua revisão demanda reexame de provas, providência vedada em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 8. Inexistem subsídios novos apresentados no agravo interno aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.185.744/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2176814PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS (ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998). EMPRESA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERA MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a empresa estipulante ostenta a condição de mera mandatária do grupo de beneficiários, não possuindo legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda na qual ex-empregado aposentado postula a manutenção das…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. PLEITO DE MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS ATIVOS (ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998). EMPRESA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MERA MANDATÁRIA DO GRUPO DE USUÁRIOS. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. 1. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a empresa estipulante ostenta a condição de mera mandatária do grupo de beneficiários, não possuindo legitimidade passiva ad causam para figurar em demanda na qual ex-empregado aposentado postula a manutenção das condições de plano de saúde coletivo empresarial (art. 31 da Lei n. 9.656/1998). 2. A pactuação de obrigações em convênio de adesão não desnatura a posição jurídica de estipulante da ex-empregadora, permanecendo o vínculo material de assistência à saúde adstrito ao beneficiário e à operadora do plano de saúde. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.176.814/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2173965DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTERIOR NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 83 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ (acórdão em consonância com a jurisprudência quanto ao mérito envolvendo plano de saúde) e 7/STJ (impossibilidade de revisão da verba honorária). 2. Fato relevante. Acórdão estadual reconheceu a abusividade de cláusula que…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MATERIAIS INDISPENSÁVEIS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CONTRATO ANTERIOR NÃO ADAPTADO. APLICAÇÃO DO CDC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 83 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência das Súmulas 83/STJ (acórdão em consonância com a jurisprudência quanto ao mérito envolvendo plano de saúde) e 7/STJ (impossibilidade de revisão da verba honorária). 2. Fato relevante. Acórdão estadual reconheceu a abusividade de cláusula que exclui a cobertura de materiais indispensáveis ao ato cirúrgico e determinou o custeio pela operadora, em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 não adaptado; afastou o dano moral e fixou honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 3. As decisões anteriores e o pedido. Recurso especial inadmitido com base nas Súmulas 83 e 7/STJ. No agravo interno, a agravante sustenta a inaplicabilidade desses óbices, invoca o Tema 123/STF e o art. 35 da Lei n. 9.656/1998 para afastar a aplicação do CDC, e afirma que a revisão dos honorários é matéria estritamente de direito à luz do art. 85, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se subsiste o óbice da Súmula 83/STJ quando o acórdão, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, reconhece a abusividade de cláusula de plano de saúde, em contrato anterior não adaptado, que exclui materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico; (ii) saber se a revisão dos honorários fixados com base no art. 20, § 3º, do CPC/1973 é possível em recurso especial sem reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ; (iii) saber se a invocação do Tema 123/STF e do art. 35 da Lei n. 9.656/1998 afasta a aplicação do CDC na aferição de abusividade contratual em planos não adaptados; e (iv) saber se a tese de que a matéria de honorários é estritamente de direito permite a análise do percentual em sede especial sem revolvimento de fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, embora a Lei n. 9.656/1998 não retroaja para alcançar contratos anteriores não adaptados, a abusividade de cláusulas pode ser aferida com base no Código de Defesa do Consumidor; a exclusão do custeio de materiais indispensáveis ao sucesso de cirurgia coberta é abusiva. Acórdão alinhado; incide a Súmula 83/STJ. 6. A revisão do percentual de honorários fixado com fundamento no art. 20, § 3º, do CPC/1973 demanda exame das circunstâncias do caso e somente é cabível quando verificada irrisoriedade ou exorbitância; providência que pressupõe revolvimento fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. A invocação do Tema 123/STF e do art. 35 da Lei n. 9.656/1998 não altera o núcleo decisório, pois a controvérsia foi resolvida sob a ótica do CDC e a jurisprudência desta Corte admite o controle de abusividade em contratos não adaptados. 8. A pretensão de modificar a solução adotada na origem quanto ao mérito e aos honorários implicaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Ausência de elementos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.173.965/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2155679DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). MEDICAMENTO NUSINERSENA (SPINRAZA). NOTA TÉCNICA DA ANS. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen), com incidência da Súmula n. 83/STJ e majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). MEDICAMENTO NUSINERSENA (SPINRAZA). NOTA TÉCNICA DA ANS. SÚMULA N. 83/STJ. HONORÁRIOS. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a obrigatoriedade de custeio do medicamento Spinraza (Nusinersen), com incidência da Súmula n. 83/STJ e majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e paciente com Atrofia Muscular Espinhal (AME) tipo I, com prescrição médica do medicamento Nusinersena (Spinraza) e negativa de cobertura. O acórdão estadual reconheceu a cobertura obrigatória, à luz do Parecer Técnico n. 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3. As decisões anteriores. Apelação cível desprovida; embargos de declaração rejeitados. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, não conhecido por decisão monocrática. A agravante sustenta violação de dispositivos legais, necessidade de distinguishing, existência de dissídio jurisprudencial e requer o afastamento ou postergação da majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se deve ser mantida a aplicação da Súmula n. 83/STJ para não conhecer do recurso especial, em razão do alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ sobre a cobertura do Spinraza (Nusinersen) quando prescrito pelo médico assistente e respaldado por nota técnica da ANS, afastando-se o distinguishing invocado; (ii) saber se a alegada condicionante de administração em internação hospitalar, extraída do Parecer Técnico n. 01/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019, afasta a obrigatoriedade de cobertura no caso concreto; e (iii) saber se é possível afastar ou postergar a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto ao dever de cobertura do medicamento Spinraza (Nusinersen) para tratamento da AME quando prescrito pelo médico assistente, à luz de nota técnica da ANS, o que afasta a necessidade de distinguishing. 6. A incidência da Súmula n. 83/STJ é cabível tanto para recursos especiais fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, impedindo o conhecimento do recurso quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante. 7. As alegações de violação de dispositivos legais e de divergência jurisprudencial não apresentam subsídios novos aptos a infirmar a uniformização firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, mantendo-se hígidos os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.155.679/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2143897DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE LOCAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto. 2. Incabível a revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE LOCAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto. 2. Incabível a revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas em sede de recurso especial com relação à conclusão de ausência de abusividade e necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.143.897/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2134213AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL, EPILEPSIA E HIDROCEFALIA OBSTRUTIVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento multidisciplinar de equoterapia em favor de pessoa portadora de retardo mental leve, epilepsia e hidrocefalia obstrutiva. 2. A Lei n. 13.830/2019 conferiu reconhecimento legal à equoterapia como método de reabilitação baseado na utilização do cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM RETARDO MENTAL, EPILEPSIA E HIDROCEFALIA OBSTRUTIVA. SÚMULA 83/STJ. 1. Discute-se nos autos se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear tratamento multidisciplinar de equoterapia em favor de pessoa portadora de retardo mental leve, epilepsia e hidrocefalia obstrutiva. 2. A Lei n. 13.830/2019 conferiu reconhecimento legal à equoterapia como método de reabilitação baseado na utilização do cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, da educação e da equitação, com vistas à promoção do desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, § 1º. A própria legislação condiciona sua realização à existência de parecer favorável decorrente de avaliações médica, psicológica e fisioterápica. 3. O acórdão está em sintonia com o entendimento desta Corte Superior. Incide, in casu, a Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.134.213/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2107616DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Em planos de saúde coletivos, reconhecida a índole abusiva dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH devido à falta de demonstração da base atuarial pela operadora, é vedada a imposição dos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais. 2. A apuração do percentual adequado de reajuste anual deve ser realizada por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Em planos de saúde coletivos, reconhecida a índole abusiva dos reajustes anuais por sinistralidade e VCMH devido à falta de demonstração da base atuarial pela operadora, é vedada a imposição dos índices da ANS aplicáveis aos planos individuais. 2. A apuração do percentual adequado de reajuste anual deve ser realizada por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, conforme a jurisprudência consolidada do STJ. (REsp n. 2.184.065/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) 3. Estando o acórdão recorrido em desconformidade com atual e pacífica jurisprudência do STJ quanto à imposição dos índices da ANS, o provimento do recurso especial é medida que se impõe para determinar a apuração em liquidação de sentença, mantido o reconhecimento da abusividade dos percentuais constatado pelo Tribunal local. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.107.616/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2106698DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. FORMA DE CUSTEIO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.034/STJ. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a segregação de ex-empregados em apólice distinta, com critérios de custeio diferenciados, viola o princípio da paridade e a exigência de plano único, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ. 2. Estando o entendimento do acórdão recorrido em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-EMPREGADO. FORMA DE CUSTEIO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. INCIDÊNCIA DO TEMA N. 1.034/STJ. PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a segregação de ex-empregados em apólice distinta, com critérios de custeio diferenciados, viola o princípio da paridade e a exigência de plano único, conforme a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.034/STJ. 2. Estando o entendimento do acórdão recorrido em total harmonia com a orientação firmada por este Tribunal Superior em sede de recurso repetitivo, aplica-se, ao caso, o óbice da Súmula 83/STJ. 3. Razões de agravo interno que não alteram a conclusão da decisão agravada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.106.698/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2105113CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO EM USO OFF-LABEL. ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir a dilação probatória quando fundamentadamente reputada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Em tratamentos oncológicos, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por profissional habilitado, ainda que se trate de…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO EM USO OFF-LABEL. ROL DA ANS. COBERTURA EXCEPCIONAL. SÚMULA 83/STJ. 1. O juiz, destinatário da prova, pode indeferir a dilação probatória quando fundamentadamente reputada desnecessária, não havendo cerceamento de defesa; a revisão dessa conclusão demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. Em tratamentos oncológicos, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito por profissional habilitado, ainda que se trate de uso off-label ou não incluído no rol da ANS, quando presentes evidências de eficácia e indispensabilidade, recomendações técnicas (como NAT-JUS) e ausência de indeferimento expresso pela ANS, nos termos da jurisprudência e das ressalvas de cobertura excepcional. 3. A Lei n. 14.454/2022, ao alterar a Lei n. 9.656/1998, reconhece a taxatividade do rol da ANS com ressalvas técnicas, e a natureza do rol mostra-se irrelevante para o dever de cobertura de medicamentos antineoplásicos, havendo diretriz específica para câncer e hipóteses de taxatividade mitigada. 4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura de tratamento oncológico e ao afastamento do cerceamento de defesa, incide a Súmula 83/STJ, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial e o não provimento do agravo interno. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.105.113/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIEDRESP 2076257
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste por faixa etária, impõe-se a apuração de um índice substituto em fase de liquidação de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.076.257/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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