STJ 12.512 resultados · página 34 de 1252
- AIRESP 1980755CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL INEXISTENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO N. 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282, 356 E 284/STF. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 98, § 3º, DO CPC). 1. A ausência de prévia oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem para suscitar omissão ou deficiência de motivação…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANO MORAL INEXISTENTE. DÚVIDA RAZOÁVEL. INOCORRÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. TEMA REPETITIVO N. 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULAS N. 282, 356 E 284/STF. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 98, § 3º, DO CPC). 1. A ausência de prévia oposição de embargos de declaração perante o Tribunal de origem para suscitar omissão ou deficiência de motivação impede o conhecimento do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, ante a falta de prequestionamento e a deficiência de fundamentação (Súmulas n. 282, 356 e 284/STF). 2. Conforme tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.365/STJ, "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor". 3. Assentado pelas instâncias ordinárias que a recusa fundou-se em dúvida razoável solucionada apenas em juízo por perícia médica que validou apenas parte dos procedimentos solicitados, sem demonstração de má-fé ou conduta abusiva, a improcedência do pedido indenizatório alinha-se ao entendimento consolidado nesta Corte, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 4. A pretensão de rever as conclusões fáticas adotadas pelo Tribunal de origem acerca da não ocorrência de abalo anímico apto a ensejar reparação civil esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. A incidência dos enunciados das Súmulas n. 7 e 83/STJ inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 6. Constatado que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça, a verba honorária sucumbencial majorada em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC) deve observar a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC. Agravo interno conhecido e parcialmente provido tão somente para declarar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios recursais. (AgInt no REsp n. 1.980.755/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- EDCLAIEDAR 7596DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SEM EXAME DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a extinção, sem resolução de mérito, de ação rescisória ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de incompetência desta Corte, uma vez que o recurso especial apontado como decisão rescindenda não foi conhecido em razão da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA SEM EXAME DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve a extinção, sem resolução de mérito, de ação rescisória ajuizada perante o Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de incompetência desta Corte, uma vez que o recurso especial apontado como decisão rescindenda não foi conhecido em razão da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado incorreu em contradição ao concluir que o pronunciamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça não examinou o mérito da controvérsia, embora tenha feito referência a orientação jurisprudencial relativa à validade de reajuste de mensalidade de plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória e são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo instrumento adequado à rediscussão do mérito do julgamento. 4. A contradição apta a justificar o acolhimento dos embargos de declaração é aquela interna ao pronunciamento judicial, caracterizada pela incompatibilidade lógica entre seus fundamentos ou entre a fundamentação e o dispositivo, não se confundindo com divergência entre a conclusão adotada pelo órgão julgador e a tese defendida pela parte. 5. A competência para o processamento da ação rescisória pertence ao tribunal que proferiu a decisão de mérito rescindenda, não competindo ao Superior Tribunal de Justiça apreciar a demanda quando seu pronunciamento anterior não ultrapassou o juízo de admissibilidade recursal (AgInt na AR n. 6.422/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 8/3/2023, DJe de 13/3/2023). 6. No caso, o acórdão apontado como rescindendo consignou que a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência de abusividade do reajuste decorria das particularidades fáticas e contratuais da controvérsia, razão pela qual o recurso especial encontrou óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, sem efetivo exame do mérito recursal. 7. A referência, no julgamento do recurso especial, a parâmetros jurisprudenciais aplicáveis aos contratos de plano de saúde não altera a natureza do pronunciamento, quando a conclusão determinante para o desprovimento do recurso decorreu da impossibilidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl na AR n. 7.596/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2273434AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada do STJ reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Os arts. 421 e 422 do Código Civil não foram efetivamente debatidos no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 3. A alegação de revaloração jurídica e a tese de não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ não infirmam o fundamento…AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356/STF). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A orientação consolidada do STJ reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a inexigibilidade de cobranças após o cancelamento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 2. Os arts. 421 e 422 do Código Civil não foram efetivamente debatidos no Tribunal de origem, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF. 3. A alegação de revaloração jurídica e a tese de não aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ não infirmam o fundamento autônomo de jurisprudência consolidada aplicado na decisão agravada. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.273.434/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2285999DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL EM SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em apelação cível ajuizada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, relacionada a custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol e terapias prescritas a paciente com Transtorno do Espectro Autista, com condenação em danos morais. 2. A agravante sustenta negativa de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL EM SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. CANABIDIOL. ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em apelação cível ajuizada em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, relacionada a custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento à base de canabidiol e terapias prescritas a paciente com Transtorno do Espectro Autista, com condenação em danos morais. 2. A agravante sustenta negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC), licitude da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico (arts. 10, VI, 16, VI, 35-F e 35-G da Lei n. 9.656/1998) e existência de dissídio jurisprudencial pela alínea "c". 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por: (i) deficiente fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de fatos e provas para a análise dos dispositivos da Lei n. 9.656/1998 (Súmula 7/STJ); (iii) conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre cobertura, em hipótese excepcional, de canabidiol com importação autorizada pela ANVISA (Súmula 83/STJ); e (iv) ausência de cotejo analítico e de similitude fática para a alínea "c" (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ). II. Questão em discussão 4. Questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional apta a viabilizar o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se o exame das teses fundadas nos arts. 10, VI, 16, VI, 35-F e 35-G da Lei n. 9.656/1998 demanda reexame de fatos e provas; e (iii) saber se houve adequada demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c", com cotejo analítico e similitude fática. III. Razões de decidir 5. A alegação de violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC é genérica e não indica pontos concretos de omissão, contradição ou obscuridade, incidindo a Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento da insurgência quanto à negativa de prestação jurisdicional. 6. A análise das teses relativas aos arts. 10, VI, 16, VI, 35-F e 35-G da Lei n. 9.656/1998 pressupõe revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à cobertura, em hipóteses excepcionais, de medicamento à base de canabidiol com importação autorizada pela ANVISA, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ e obsta o conhecimento pela alínea "a". 8. Não há cotejo analítico nem demonstração de similitude fática entre os julgados indicados e o acórdão recorrido, em desconformidade com os arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ; os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" prejudicam o dissídio pela alínea "c". IV. Dispositivo e tese 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.285.999/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3135308DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DA AUTORA. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. 1. O óbito em demanda de custeio de tratamento de saúde, por se tratar de obrigação de fazer de natureza personalíssima e direito intransmissível, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, sem prosseguimento por sucessores e sem subsistência de pretensão de dano…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ÓBITO DA AUTORA. INTRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO À SAÚDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 485, IX). ÔNUS SUCUMBENCIAIS PELO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 90 DO CPC. SÚMULAS N. 83/STJ E N. 7/STJ. 1. O óbito em demanda de custeio de tratamento de saúde, por se tratar de obrigação de fazer de natureza personalíssima e direito intransmissível, impõe a extinção do processo sem resolução de mérito, sem prosseguimento por sucessores e sem subsistência de pretensão de dano processual decorrente de tutela provisória. 2. Aplica-se o princípio da causalidade para impor à operadora os ônus sucumbenciais quando deu causa à demanda, sendo inaplicável o art. 90 do Código de Processo Civil na perda superveniente do objeto por óbito da parte autora. 3. Incidem as Súmulas n. 83/STJ e n. 7/STJ para obstar o recurso especial quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência sobre a intransmissibilidade do direito à saúde e quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 3.135.308/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 3087207CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA. ROL DA ANS. MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Compete ao médico assistente indicar a técnica adequada ao tratamento de enfermidade coberta. A operadora não pode substituir a opção terapêutica para restringir a cobertura quando o procedimento é indicado e necessário. 2. O Tribunal de origem fixou, com base nas provas, que a cirurgia endoscópica de coluna está prevista no rol da ANS, foi indicada…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ENDOSCÓPICA DE COLUNA. ROL DA ANS. MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Compete ao médico assistente indicar a técnica adequada ao tratamento de enfermidade coberta. A operadora não pode substituir a opção terapêutica para restringir a cobertura quando o procedimento é indicado e necessário. 2. O Tribunal de origem fixou, com base nas provas, que a cirurgia endoscópica de coluna está prevista no rol da ANS, foi indicada pelo médico assistente e requer materiais específicos. A revisão dessas premissas demanda revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. É abusiva a negativa de custeio de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico coberto. O acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ, incidindo a Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.087.207/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AINTARESP 2976517PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ACALABRUTINIBE". PRAZO DE CARÊNCIA E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de doença preexistente à contratação, inaplicabilidade da cobertura parcial temporária, superação do prazo de carência e abusividade da recusa de cobertura, mantendo os danos morais. A revisão dessas conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO "ACALABRUTINIBE". PRAZO DE CARÊNCIA E COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. NEGATIVA DE CUSTEIO. DANOS MORAIS. 1. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de doença preexistente à contratação, inaplicabilidade da cobertura parcial temporária, superação do prazo de carência e abusividade da recusa de cobertura, mantendo os danos morais. A revisão dessas conclusões esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a abusividade da negativa de cobertura de atendimento de urgência ou emergência, incide a Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.976.517/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2288808DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período. 2. A alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período. 2. A alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o propósito de suscitar pronunciamento da Corte local sobre a matéria. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a declaração de nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão, não tendo a RN ANS nº 557/2022 restabelecido tal possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.288.808/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2287039DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período. 2. Os arts. 421 e 422 do CC, ora mencionados no agravo interno como violados, não foram objeto do recurso especial. Dessa forma…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período. 2. Os arts. 421 e 422 do CC, ora mencionados no agravo interno como violados, não foram objeto do recurso especial. Dessa forma, não se conhece de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a declaração de nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão, não tendo a RN ANS n. 557/2022 restabelecido tal possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.287.039/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
- AIRESP 2287033DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período. 2. Os arts. 421 e 422 do CC, ora mencionados no agravo interno como violados, não foram objeto do recurso especial. Dessa forma…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período. 2. Os arts. 421 e 422 do CC, ora mencionados no agravo interno como violados, não foram objeto do recurso especial. Dessa forma, não se conhece de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a declaração de nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão, não tendo a RN ANS nº 557/2022 restabelecido tal possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.287.033/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.)
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