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- AINTARESP 2960111DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESOLUÇÕES CONSU Nº 19/1999 E NORMATIVAS ANS Nº 254/2011 E Nº 562/2022. TESE DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A parte agravante…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. RESOLUÇÕES CONSU Nº 19/1999 E NORMATIVAS ANS Nº 254/2011 E Nº 562/2022. TESE DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE MIGRAÇÃO DE PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. 2. A parte agravante sustenta que o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento, alegando que o acórdão recorrido deixou de enfrentar normas infralegais da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que afastariam a obrigação de migração de plano de saúde coletivo para individual. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno atende ao princípio da dialeticidade, com impugnação específica e fundamentação suficiente para desconstituir os argumentos da decisão agravada, e se há elementos para afastar a aplicação da Súmula 284/STF. III. Razões de decidir 4. A ausência de indicação clara e objetiva dos dispositivos legais violados ou da forma como ocorreu a contrariedade ou negativa de vigência atrai a aplicação da Súmula 284/STF, que dispõe que a deficiência na fundamentação do recurso impede o seu conhecimento. 5. O princípio da dialeticidade exige que as razões do agravo interno sejam específicas e aptas a desconstituir os fundamentos da decisão agravada, o que não foi observado no caso concreto. 6. A parte agravante limitou-se a reiterar argumentos genéricos e a mencionar normas infralegais sem demonstrar, de forma objetiva, como o acórdão recorrido teria violado tais disposições. 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o provimento do agravo interno. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.960.111/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- EDRESP 2186729DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO AJOVY® (FREMANEZUMABE). ENXAQUECA CRÔNICA. TRATAMENTO INJETÁVEL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade da negativa de cobertura do medicamento Ajovy® (Fremanezumabe) por operadora de plano de saúde, considerando-o de natureza ambulatorial ou assistida, e não domiciliar. A parte embargante sustenta ocorrência de obscuridade, contradição e omissão na…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO AJOVY® (FREMANEZUMABE). ENXAQUECA CRÔNICA. TRATAMENTO INJETÁVEL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a abusividade da negativa de cobertura do medicamento Ajovy® (Fremanezumabe) por operadora de plano de saúde, considerando-o de natureza ambulatorial ou assistida, e não domiciliar. A parte embargante sustenta ocorrência de obscuridade, contradição e omissão na decisão, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o julgado incorreu em vícios aptos a justificar a oposição dos embargos de declaração, notadamente quanto à natureza do medicamento, à aplicabilidade do rol da ANS e à fundamentação adotada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada enfrentou todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, com fundamentação clara e objetiva, inexistindo os vícios apontados. 5. Não há omissão quando a decisão analisa suficientemente os argumentos deduzidos pelas partes, ainda que em sentido contrário à pretensão da embargante (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). 6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição que justifica embargos de declaração é aquela interna ao julgado, o que não ocorre no caso (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). 7. A obscuridade também não se verifica, pois o acórdão apresenta raciocínio jurídico inteligível, coerente e em consonância com os precedentes desta Corte. 8. A alegação de erro material não procede, inexistindo equívoco formal ou inexatidão manifesta na decisão embargada. 9. Os aclaratórios constituem mera tentativa de rediscutir o mérito do julgado, o que não se admite na via estreita dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.186.729/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- AIRESP 2188672DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. APURAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento para determinar a apuração, em fase de liquidação de sentença, dos percentuais de reajuste a serem aplicados em plano de saúde coletivo por adesão, reconhecida a abusividade dos reajustes por sinistralidade. 2. A parte agravante pleiteia a aplicação dos índices da ANS para planos…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. APURAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, nesta extensão, deu-lhe provimento para determinar a apuração, em fase de liquidação de sentença, dos percentuais de reajuste a serem aplicados em plano de saúde coletivo por adesão, reconhecida a abusividade dos reajustes por sinistralidade. 2. A parte agravante pleiteia a aplicação dos índices da ANS para planos individuais, alegando omissão contratual, ausência de comprovação do fato gerador dos reajustes e violação ao dever de informação, além de sustentar que a apuração atuarial em liquidação de sentença contraria o histórico probatório dos autos. 3. A decisão agravada afastou a aplicação dos índices da ANS aos planos coletivos, determinando a apuração técnica do percentual adequado em liquidação de sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a abusividade dos reajustes por sinistralidade em plano de saúde coletivo, é possível vincular os reajustes aos índices da ANS aplicáveis a planos individuais ou se é necessária a apuração técnica do percentual adequado em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A jurisprudência do STJ considera que, nos planos coletivos, os reajustes anuais são apenas acompanhados pela ANS para monitoramento de preços e prevenção de abusos, não sendo aplicáveis os índices previstos para planos individuais. 6. Reconhecida a abusividade dos reajustes por sinistralidade ou variação de custos, é necessária a apuração técnica do percentual adequado em liquidação de sentença, para restabelecer o equilíbrio contratual, sendo inviável a adoção automática dos índices da ANS. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Nos planos de saúde coletivos, os reajustes anuais não estão vinculados aos índices da ANS aplicáveis a planos individuais, sendo necessária a apuração técnica do percentual adequado em caso de reconhecimento de abusividade. 2. A apuração atuarial em liquidação de sentença é o meio adequado para recompor o equilíbrio contratual em casos de abusividade nos reajustes por sinistralidade ou variação de custos em planos coletivos." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CDC, art. 6º, III; Resolução ANS n. 565/2022, art. 12, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp n. 1.155.520/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 7/2/2019; STJ; REsp n. 2.106.567/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ; AgInt no REsp n. 2.059.911/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2024; STJ; AgInt no REsp n. 2.102.563/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ; AgInt na PET no AREsp n. 1.814.573/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022. (AgInt no REsp n. 2.188.672/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- AIRESP 2208628DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF, 7 E 182 DO STJ. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 e por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento implícito do art. 4º da Lei n. 9.961/2000; e (ii) saber se a…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO STF, 7 E 182 DO STJ. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000 e por incidir a Súmula n. 7 do STJ quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há prequestionamento implícito do art. 4º da Lei n. 9.961/2000; e (ii) saber se a controvérsia sobre o art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 prescinde do reexame de provas, afastando a Súmula n. 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Mantém-se o não conhecimento quanto ao art. 4º da Lei n. 9.961/2000 por ausência de prequestionamento, pois o acórdão não debateu o ponto e não houve embargos de declaração, incidindo a Súmula n. 282 do STF; não configurados o prequestionamento implícito ou o ficto (arts. 1.025 e 1.022 do CPC). 4. Quanto ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998, a parte limitou-se a afirmar genericamente tratar-se de matéria de direito, sem impugnar especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual incide a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF por ausência de prequestionamento do art. 4º da Lei n. 9.961/2000. 2. Incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo interno não impugna, de modo específico, o óbice da Súmula n. 7/STJ relativo ao art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, art. 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, III; CPC, arts. 1.025 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ/ Súmula n. 7; STJ/ Súmula n. 182; STF/ Súmula n. 282; STJ; AgInt no AREsp n. 1.767.078/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 2.010.772/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.984.895/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.646.573/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022; STJ; AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.151.655/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 24/10/2022; STJ; AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021. (AgInt no REsp n. 2.208.628/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- AINTARESP 2815735DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não ser permitida a produção de prova pericial adicional sem que haja reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, negou provimento ao agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa ao não ser permitida a produção de prova pericial adicional sem que haja reexame do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação de cerceamento de defesa foi afastada, pois o Tribunal de origem considerou desnecessária a produção de provas adicionais, entendimento que não pode ser revisto em recurso especial devido à Súmula n. 7 do STJ. 4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A alegação de cerceamento de defesa aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o Tribunal de origem considera desnecessária a produção de provas adicionais". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 371 e 497. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.980.863/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.014.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022. (AgInt no AREsp n. 2.815.735/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- AIRESP 1979463AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação em casos específicos, como no tratamento de transtorno do espectro autista, quando indicado por profissional de saúde responsável. 2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite mitigação em casos específicos, como no tratamento de transtorno do espectro autista, quando indicado por profissional de saúde responsável. 2. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) tornou obrigatória a cobertura de qualquer método ou técnica indicada para o tratamento de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, conforme Resolução Normativa nº 539/2022. 3. A ANS também eliminou o limite de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de revogar as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos, conforme Resolução Normativa nº 541/2022. 4. A negativa de cobertura com base na taxatividade do rol da ANS contraria a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura em casos como o presente. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.979.463/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- AIRESP 2208968AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE- OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - REFERÊNCIA BÁSICA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de ser devida a cobertura, pelo plano de saúde, de bomba de insulina, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022. 1.1. No caso concreto, verificou-se que estaríam presentes os requisitos trazidos pela jurisprudência desta Corte Superior, bem como os previstos na Lei n. 14.454/2022. 2. Agravo interno…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE- OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE BOMBA DE INSULINA - ROL DA ANS - REFERÊNCIA BÁSICA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de ser devida a cobertura, pelo plano de saúde, de bomba de insulina, desde que observados os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência e pela Lei 14.454/2022. 1.1. No caso concreto, verificou-se que estaríam presentes os requisitos trazidos pela jurisprudência desta Corte Superior, bem como os previstos na Lei n. 14.454/2022. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.208.968/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- EDRESP 2221938DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. USO AMBULATORIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, mantendo decisão que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do medicamento injetável Clexane 60mg, prescrito para gestante com trombofilia, e a condenação por danos morais em razão da negativa indevida. A parte embargante…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INJETÁVEL PRESCRITO PARA GESTANTE COM TROMBOFILIA. USO AMBULATORIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, mantendo decisão que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura do medicamento injetável Clexane 60mg, prescrito para gestante com trombofilia, e a condenação por danos morais em razão da negativa indevida. A parte embargante alega obscuridade, contradição e omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta vícios internos que justifiquem a oposição de embargos de declaração, em especial quanto à análise do enquadramento do medicamento como de uso ambulatorial e à fixação da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada é clara, coerente e suficientemente fundamentada, tendo abordado as matérias relevantes para o deslinde da controvérsia. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há omissão quando o acórdão examina adequadamente as teses das partes, ainda que contrariamente ao interesse da embargante (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). 6. A contradição passível de correção via embargos de declaração é aquela existente entre os próprios fundamentos e a conclusão do julgado, o que não ocorre na hipótese (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). 7. A inexistência de obscuridade é evidenciada pela clareza da fundamentação adotada, que está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte sobre medicamentos injetáveis com necessidade de aplicação supervisionada. 8. Não se constata erro material no julgado, o qual apresenta correção formal e exatidão quanto aos dados processuais e jurídicos. 9. Os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito, providência incabível na via aclaratória. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.221.938/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- AINTARESP 2790750PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REAJUSTE POR…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA E DO LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. SÚMULA 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O DESTA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ 1. Inaplicabilidade da Súmula n. 182/STJ, pois demonstrado que a parte agravante impugnou os fundamentos da decisão agravada. 2. Observa-se que o recorrente não cuidou de interpor o devido recurso extraordinário ao STF, de modo a incidir a jurisprudência sedimentada por meio da Súmula n. 126 deste Tribunal. 3. Verifica-se que o acórdão se coaduna com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória. Precedentes. 4. A possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Rever as conclusões quanto aos requisitos para a inversão do ônus da prova demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ. 5. O Tribunal de origem, mediante a análise dos fatos e das provas, considerou regular o reajuste praticado no contrato de plano de saúde coletivo por adesão. A análise da abusividade dos reajustes demanda reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.790.750/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
- EDRESP 2197838DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA E HERNIORRAFIA UMBILICAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão de pretensão de reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, envolvendo negativa de cobertura de cirurgias prescritas por profissional de saúde à autora. II…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA E HERNIORRAFIA UMBILICAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PRESCRIÇÃO MÉDICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, por incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, em razão de pretensão de reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, envolvendo negativa de cobertura de cirurgias prescritas por profissional de saúde à autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa, admitidos apenas para sanar vícios internos da decisão, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reapreciação de argumentos já enfrentados. 4. O acórdão embargado analisou as teses recursais de modo claro e fundamentado, afastando expressamente a possibilidade de revisão da matéria à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual não se configura omissão. 5. Não há contradição entre os fundamentos e a conclusão do julgado, sendo a lógica decisória interna preservada, de modo que eventual inconformismo com o resultado não caracteriza vício sanável por embargos. 6. Inexiste obscuridade, pois o julgado expôs de maneira suficiente e inteligível as razões pelas quais não conheceu do recurso especial, permitindo à parte compreender o teor e o alcance da decisão. 7. Não se verifica erro material, eis que não há equívoco evidente quanto à indicação dos dados processuais ou aos elementos objetivos do processo. 8. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 3/11/2023). IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.197.838/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025, DJEN de 24/11/2025.)
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