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- AINTARESP 2733804PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF APLICADA POR ANALOGIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECUSA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. 2. Nos casos em que a recusa indevida…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF APLICADA POR ANALOGIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECUSA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. 2. Nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação (AgInt no AREsp n. 2.146.824/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.733.804/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- AINTARESP 2951470DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM CASO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Na origem, a agravante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de recusa injustificada de internação de emergência por parte da operadora de plano de saúde. 3. A…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA EM CASO DE EMERGÊNCIA. DANO MORAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INTERNAÇÃO. ABUSIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, sob o fundamento de incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. Na origem, a agravante foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão de recusa injustificada de internação de emergência por parte da operadora de plano de saúde. 3. A agravante sustenta inexistência de ato ilícito, legalidade da limitação de atendimento de urgência a 12 horas em plano ambulatorial, e desproporcionalidade do valor fixado a título de danos morais. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recusa de cobertura em caso de emergência por plano de saúde ambulatorial configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais; e (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais é desproporcional e passível de revisão. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a recusa indevida de cobertura em casos de emergência ou urgência por operadora de plano de saúde enseja reparação por danos morais, em razão do agravamento da aflição psicológica do beneficiário. 6. A cláusula contratual que limita o período de internação em casos de emergência ou urgência é considerada abusiva, conforme as Súmulas 302 e 597 do STJ. 7. A revisão do valor fixado a título de danos morais pelo STJ somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando o montante arbitrado na origem for irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. 8. A pretensão de revaloração das provas e de revisão do quantum indenizatório esbarra nos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.951.470/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- AINTARESP 2935843DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECIS ÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por SERMED-SAUDE LTDA. contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, da CF. A decisão agravada considerou ausente impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, notadamente: não cabimento…DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE IMPLANTE DE ELETRODO CEREBRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECIS ÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por SERMED-SAUDE LTDA. contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, da CF. A decisão agravada considerou ausente impugnação específica aos fundamentos da inadmissão, notadamente: não cabimento do recurso especial quando a tese recursal é eminentemente constitucional e incidência da Súmula 5/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial, ao não impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade, não sendo admitida a seleção de fundamentos pela parte agravante. 4. O princípio da dialeticidade recursal exige que a parte recorrente enfrente, de maneira concreta e pormenorizada, cada fundamento da decisão agravada. 5. A ausência de impugnação específica atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, que veda o conhecimento de agravo em recurso especial ou agravo interno que não ataque todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. No caso, o agravante limitou-se a apresentar alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices, sem afastar de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando o conhecimento do recurso. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.935.843/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- AINTARESP 2631165AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS (BLOQUEIO DE VALORES). IRRECORRIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA E NÃO DEFINITIVA DA DECISÃO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS DA TUTELA E DA PROPORCIONALIDADE DAS COERÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra acórdão que aprecia o deferimento ou indeferimento de tutela provisória, bem como as medidas coercitivas adotadas para o seu cumprimento, em regra, não é cabível, dada a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDIDAS COERCITIVAS (BLOQUEIO DE VALORES). IRRECORRIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. NATUREZA PRECÁRIA E NÃO DEFINITIVA DA DECISÃO. SÚMULA 735/STF. REEXAME DOS REQUISITOS DA TUTELA E DA PROPORCIONALIDADE DAS COERÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial interposto contra acórdão que aprecia o deferimento ou indeferimento de tutela provisória, bem como as medidas coercitivas adotadas para o seu cumprimento, em regra, não é cabível, dada a natureza precária e não definitiva do provimento judicial. Aplicação, por analogia, da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. 2. A superação excepcional do óbice da Súmula 735/STF é admitida apenas em hipóteses de manifesta teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder, o que não se verifica no presente caso. O acórdão de origem, ao manter o bloqueio de valores, fundamentou-se na preclusão da discussão sobre o mérito da tutela e na necessidade de garantir a efetividade da ordem judicial. 3. A pretensão de revisar os requisitos autorizadores da tutela de urgência ou a proporcionalidade e a adequação das medidas coercitivas adotadas (bloqueio de valores) demandaria, de forma inevitável, o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos. Tal procedimento é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido . (AgInt no AREsp n. 2.631.165/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- EDRESP 2162505DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA . ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual de reajuste de 159% da mensalidade por mudança de faixa etária, por considerar abusiva a discriminação em razão da idade, nos termos do Estatuto do Idoso e da…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA . ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que declarou a nulidade de cláusula contratual de reajuste de 159% da mensalidade por mudança de faixa etária, por considerar abusiva a discriminação em razão da idade, nos termos do Estatuto do Idoso e da jurisprudência do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar a existência de vício na decisão embargada quanto à análise do reajuste por mudança de faixa etária, especificamente quanto à aplicação do Estatuto do Idoso e à alegada necessidade de apuração atuarial do percentual de reajuste. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração visam à integração do julgado exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo via adequada para rediscutir o mérito da controvérsia decidida (art. 1.022 do CPC/2015). A decisão embargada enfrentou de forma clara, suficiente e fundamentada as alegações da parte recorrente, reconhecendo a abusividade do reajuste aplicado com base em cláusula contratual que afronta o Estatuto do Idoso, em linha com a jurisprudência consolidada do STJ. A alegação de omissão quanto à necessidade de apuração atuarial não se sustenta, pois foi expressamente consignado que eventual adequação do percentual poderá ser objeto de análise na fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC e da tese firmada no Tema 952/STJ. A suposta contradição não se verifica, pois há coerência lógica entre os fundamentos que reconhecem a abusividade da cláusula de reajuste e a conclusão pelo não conhecimento do recurso especial, dada a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Inexistem vícios formais ou materiais no julgado. Os aclaratórios manifestam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não autorizando seu acolhimento. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.162.505/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- EDRESP 2137446CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de plano de saúde contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que negara provimento à apelação em ação de ressarcimento de despesas médicas, por ausência de comprovação de solicitação de cobertura à…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DE COBERTURA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por beneficiário de plano de saúde contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, que negara provimento à apelação em ação de ressarcimento de despesas médicas, por ausência de comprovação de solicitação de cobertura à operadora de saúde antes da aquisição do equipamento médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; (ii) aferir a possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da alegação de negativa de cobertura, reexame de provas e divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios internos do julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia. A decisão embargada enfrentou, de forma clara, precisa e fundamentada, todas as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, inclusive quanto à inexistência de prova da solicitação formal de cobertura, fundamento decisivo adotado pelo Tribunal de origem. A alegação de omissão não se sustenta, pois a decisão embargada examinou a controvérsia sob o prisma da ausência de demonstração da negativa de cobertura e da inadequação da via especial para reexame do conjunto fático-probatório, afastando qualquer vício de fundamentação. A pretensão de rediscutir os fundamentos da decisão ou obter nova valoração das provas não se compatibiliza com a via aclaratória, tampouco com o recurso especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. A alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada, ante a ausência de cotejo analítico e similitude fática entre os acórdãos confrontados, não superando, ademais, o óbice da Súmula 7/STJ. Inexistentes obscuridade, contradição ou erro material, pois a decisão embargada é clara, coerente e exata na indicação dos elementos processuais essenciais. Os embargos refletem inconformismo com o resultado do julgamento, razão pela qual devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.137.446/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- EDRESP 2214841DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, para afastar a aplicação dos índices da ANS nos reajustes de plano de saúde classificado como "falso coletivo", determinando a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2…DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, para afastar a aplicação dos índices da ANS nos reajustes de plano de saúde classificado como "falso coletivo", determinando a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada contém algum dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, aptos a justificar a oposição de embargos de declaração, notadamente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada todas as questões suscitadas pelas partes, afastando a aplicação dos índices da ANS em razão do entendimento consolidado do STJ sobre a inaplicabilidade desses índices aos planos coletivos, ainda que classificados como "falsos coletivos". A pretensão da parte embargante, ao reiterar argumentos já analisados, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito. Inexistente omissão quando a decisão embargada enfrenta, de forma suficiente, as teses apresentadas, ainda que contrariamente ao interesse da parte, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). Não configurada contradição, pois não há incoerência entre os fundamentos e a conclusão adotada na decisão embargada. Inviável o acolhimento por obscuridade quando o acórdão apresenta fundamentação clara e inteligível, sendo a insatisfação da parte com o resultado do julgamento matéria alheia à via aclaratória. Não se verifica erro material, inexistindo equívoco formal ou lapsos evidentes nos dados processuais ou jurídicos constantes da decisão. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.214.841/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- EDRESP 2217098CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de ressarcimento dos valores despendidos para o fornecimento de medicamentos antineoplásicos, anteriormente assegurado por tutela provisória revogada após a extinção do processo sem resolução…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de ressarcimento dos valores despendidos para o fornecimento de medicamentos antineoplásicos, anteriormente assegurado por tutela provisória revogada após a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado (AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/2/2025). A decisão embargada enfrentou de forma suficiente, clara e fundamentada todas as questões relevantes à solução da controvérsia, inexistindo omissão apta a justificar a interposição dos aclaratórios (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). Não há contradição interna entre os fundamentos e a conclusão adotada na decisão embargada, sendo coerente a fundamentação jurídica com o dispositivo proferido (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). A alegação de obscuridade não se sustenta, pois a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos, não se confundindo discordância interpretativa com ausência de clareza (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 3/11/2023). Inexistente erro material, uma vez que a decisão embargada apresenta exatidão quanto aos elementos processuais e à argumentação jurídica adotada. Os aclaratórios revelam mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.217.098/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- EDRESP 2219304CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação ao custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão embargada, notadamente quanto à análise da…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação ao custeio de tratamento multidisciplinar fora da rede credenciada. A embargante sustenta a existência de omissões e contradições na decisão embargada, notadamente quanto à análise da violação ao art. 1.022 do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a justificar a oposição dos presentes embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Não se verifica qualquer omissão na decisão embargada, que enfrentou todas as questões relevantes de forma clara, suficiente e fundamentada, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). A mera discordância da parte com a interpretação adotada no julgado não caracteriza omissão nem obscuridade, tampouco contradição, conforme entendimento pacífico desta Corte (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 3/11/2023). Inexistente contradição entre os fundamentos e a conclusão da decisão, uma vez que há coerência lógica entre a análise jurídica empreendida e o resultado proferido, nos termos da jurisprudência desta Corte (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). Não se identifica erro material na decisão embargada, cuja redação apresenta clareza e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. Os embargos refletem inconformismo da parte embargante com o resultado do julgamento, não se prestando a suprir vícios inexistentes, razão pela qual devem ser rejeitados. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.219.304/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
- AIRESP 2214956PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA INTRAUTERINA DE EMERGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de cobertura de cirurgia intrauterina indicada para correção de mielomeningocele associada à Síndrome de Arnold Chiari tipo II, diagnosticada em feto, sob o argumento de que o procedimento não constava no rol da ANS. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CIRURGIA INTRAUTERINA DE EMERGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de cobertura de cirurgia intrauterina indicada para correção de mielomeningocele associada à Síndrome de Arnold Chiari tipo II, diagnosticada em feto, sob o argumento de que o procedimento não constava no rol da ANS. 2. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos, capazes de torná-los nulos. 3. Esta Corte orienta que a avaliação quanto à necessidade e à suficiência das provas demanda, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos e encontra óbice na Súmula 7/STJ, bem como que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória. 4. A imposição da multa do § 2º do art. 1.026 do NCPC somente é devida quando identificado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, o que se verificou pelos fundamentos do acórdão e pelos sucessivos embargos opostos na origem. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.214.956/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025, DJEN de 13/11/2025.)
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