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- EDRESP 2194046DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, a qual havia reconhecido a abusividade da negativa de cobertura de internação emergencial por operadora de plano de saúde e deferido indenização por danos morais. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EMERGENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau, a qual havia reconhecido a abusividade da negativa de cobertura de internação emergencial por operadora de plano de saúde e deferido indenização por danos morais. 2. A parte embargante sustenta a existência de omissão, obscuridade, contradição e erro material no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. A parte embargada, devidamente intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, deixou de apresentar manifestação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, autorizadores da oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. Não se configura omissão quando a decisão enfrentou de forma clara e fundamentada as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente ao interesse da parte, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). 7. Inexiste contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo irrelevante eventual discordância da parte com o entendimento adotado (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 3/11/2023). 8. A obscuridade apta a ensejar embargos de declaração refere-se à ausência de clareza na fundamentação, o que não se verifica na hipótese em análise, pois a decisão é inteligível e permite a adequada compreensão do raciocínio jurídico adotado (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). 9. Não se constata erro material na decisão embargada, que apresenta exatidão na identificação dos elementos processuais e na exposição do julgado, inexistindo lapsos formais ou equívocos evidentes. 10. A irresignação manifestada pela parte embargante traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza a oposição de embargos de declaração, cuja via é imprópria para rediscussão do mérito. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.194.046/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2954525DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CIRURGIA BARIÁTRICA. EXAME DE GRAVIDEZ ATUALIZADO NÃO EXIGIDO PELA EQUIPE TÉCNICA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RISCO DE DANO A SAUDE DA GESTANTE E DO FETO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CULPA CONCORRENTE. AFASTADA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. CIRURGIA BARIÁTRICA. EXAME DE GRAVIDEZ ATUALIZADO NÃO EXIGIDO PELA EQUIPE TÉCNICA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RISCO DE DANO A SAUDE DA GESTANTE E DO FETO. RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. CULPA CONCORRENTE. AFASTADA. DANO MORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e majorou os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 2. A parte agravante sustenta que os embargos de declaração foram opostos com finalidade de prequestionamento, afastando o caráter protelatório, conforme Súmula n.º 98 do STJ, e que a majoração dos honorários advocatícios seria indevida, pois não houve trabalho adicional realizado pelos patronos dos agravados neste grau recursal. 3. A parte agravante alega que a violação dos dispositivos de lei federal suscitada no recurso especial é passível de análise e constatação pelo cotejo das premissas fáticas já delineadas no próprio acórdão recorrido, não demandando, portanto, o reexame do acervo fático-probatório dos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se os embargos de declaração opostos pela parte agravante podem ser considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; e (ii) saber se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC foi devidamente fundamentada e (iii) saber se a análise dos dispositivos de lei federal violados sobre a responsabilidade do recorrente pelo alegada falha na prestação de serviço do plano de saúde implica no reexame de prova dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem concluiu que os embargos de declaração opostos pela parte agravante tinham caráter manifestamente protelatório, pois visavam à rediscussão de matéria já amplamente debatida e decidida, sem apontar vícios aptos a ensejar a integração do acórdão. 5. A aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC foi considerada adequada, uma vez que ficou evidente o propósito da parte de rediscutir matéria apreciada sob o pretexto de omissão. 6. Quanto à majoração dos honorários advocatícios, o aumento foi corretamente aplicado pela decisão recorrida, diante do desprovimento do recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando que os honorários foram fixados desde a instância ordinária. 7. Para afastar as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que há defeito na prestação de serviços por parte da operadora de plano de saúde ao autorizar procedimento de cirurgia bariátrica sem exigir exame atualizado que descartasse gestação da paciente, o qual fazia parte dos requisitos contratuais exigidos para a autorização do referido procedimento cirúrgico , demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Embargos de declaração opostos com finalidade de rediscutir matéria já decidida, sem apontar vícios aptos a ensejar a integração do acórdão, podem ser considerados protelatórios, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. 2. A majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11º, do CPC é cabível quando o recurso é desprovido, desde que os honorários tenham sido fixados desde a instância ordinária. 3. A análise das alegações da parte agravante demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula nº 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.026, § 2º, e 85, § 11, Código Civil, arts. 422, 476, 944, parágrafo único, e 945. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.929.387/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15.08.2022; STJ, REsp n. 1.943.628/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26.10.2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.113.020/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25.05.2020. (AgInt no AREsp n. 2.954.525/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- EDARESP 2883726DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto em ação que discute a obrigatoriedade de plano de saúde custear acompanhante terapêutico especializado fora do ambiente clínico, sob fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, interposto em ação que discute a obrigatoriedade de plano de saúde custear acompanhante terapêutico especializado fora do ambiente clínico, sob fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão embargada apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos e atendem aos requisitos formais de admissibilidade. 4. A decisão embargada enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, concluindo pela incidência do óbice da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 492 do CPC. 5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente analisada, ainda que contrariamente à pretensão da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/5/2024). 6. A contradição apta a ensejar embargos de declaração deve ser interna ao julgado, entre fundamentos e conclusão, não sendo caracterizada pela simples discordância da parte com o entendimento adotado (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe 3/11/2023). 7. Não há obscuridade quando a decisão permite a compreensão clara de seus fundamentos e conclusão, sendo a insatisfação da parte matéria de impugnação recursal própria. 8. Não se verifica erro material na decisão embargada, cujos elementos formais estão corretos e completos. 9. Os embargos apenas reiteram argumentos já analisados, configurando inconformismo com o resultado do julgamento, finalidade incompatível com a natureza integrativa dos embargos de declaração (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/2/2025). IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.883.726/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- EAINTARESP 2322812DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a responsabilidade solidária de clínica por erro médico em procedimento oftalmológico, afastou a alegada violação do art. 1.022 do CPC, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas, reconheceu a existência de convênio entre a clínica e o plano de saúde e rejeitou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ERRO MÉDICO. PROCEDIMENTO OFTALMOLÓGICO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a responsabilidade solidária de clínica por erro médico em procedimento oftalmológico, afastou a alegada violação do art. 1.022 do CPC, aplicou a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame de provas, reconheceu a existência de convênio entre a clínica e o plano de saúde e rejeitou o dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração buscam tão somente sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado ou se expressam apenas a insatisfação com o resultado do julgamento e a pretensão de nova apreciação da causa. 3. A questão também envolve a alegação de existência de omissão quanto a tese recursal no sentido de que o fato de a clínica ter apenas locado suas instalações para a realização do procedimento, pode ser responsabilizada solidariamente pelos danos causados ao paciente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração são incabíveis, pois não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. 5. A mera insatisfação com o resultado do julgamento não justifica a oposição de embargos de declaração, que têm finalidade integrativa e não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 6. A documentação nos autos demonstra a existência de convênio entre a clínica e o plano de saúde, integrando ambos a mesma cadeia de fornecedores, o que justifica a responsabilidade solidária. 7. O erro refracional presente no olho do recorrido decorreu de falha do profissional na programação do laser, configurando culpa e responsabilidade civil do médico e a responsabilidade solidária da clínica que integra a mesma cadeia de fornecedores. 8. A revisão da conclusão sobre a falha na prestação do serviço demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Os embargos de declaração são incabíveis quando não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado. 2. A mera irresignação com o entendimento adotado não justifica a oposição de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14 e 25, § 1º; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.178/AM, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 553.461/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 31/5/2021; STJ, REsp n. 1.359.156/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/3/2015. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.322.812/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- EDRESP 2089827DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso especial que afastou a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem ao tratamento de obesidade mórbida por operadora de plano de saúde, mantendo, contudo, a fixação dos honorários advocatícios em valor fixo, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso especial que afastou a limitação temporal imposta pelo Tribunal de origem ao tratamento de obesidade mórbida por operadora de plano de saúde, mantendo, contudo, a fixação dos honorários advocatícios em valor fixo, ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada apresentou fundamentação clara, coerente e suficiente, inexistindo omissão quanto às matérias suscitadas pelas partes, ainda que o entendimento adotado tenha sido desfavorável à parte embargante. 4. Não se caracteriza contradição quando os fundamentos e a conclusão da decisão guardam coerência lógica entre si, inexistindo dissonância interna que enseje correção. 5. A alegação de obscuridade não se sustenta quando o julgado é claro e inteligível, permitindo adequada compreensão da ratio decidendi. 6. Inexiste erro material, uma vez que a decisão embargada apresenta exatidão na identificação das partes, fundamentos jurídicos e dispositivos legais aplicáveis. 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo incabíveis quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025). 8. A discordância da parte embargante com os fundamentos da decisão não configura vício, mas mera irresignação recursal, insuscetível de correção pela via aclaratória (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.089.827/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2718896Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade mitigada. Cobertura de tratamento fora do rol. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que aplicou as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, mantendo acórdão que reconheceu a excepcionalidade para cobertura de tratamento fora do rol da ANS. 2. A ação de obrigação de fazer foi proposta para pleitear a cobertura de 12 sessões de eletroconvulsoterapia, com valor da causa fixado em R$ 22.800,00. 3. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré a fornecer a cobertura do tratamento. O…Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Rol da ANS. Taxatividade mitigada. Cobertura de tratamento fora do rol. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que aplicou as Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, mantendo acórdão que reconheceu a excepcionalidade para cobertura de tratamento fora do rol da ANS. 2. A ação de obrigação de fazer foi proposta para pleitear a cobertura de 12 sessões de eletroconvulsoterapia, com valor da causa fixado em R$ 22.800,00. 3. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a ré a fornecer a cobertura do tratamento. O Tribunal de origem manteve integralmente a sentença, destacando a excepcionalidade do caso, com base em precedentes do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 83 do STJ diante da alegação de ausência dos requisitos excepcionais para cobertura fora do rol; e (ii) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ ao argumento de que a controvérsia seria exclusivamente de direito. III. Razões de decidir 5. O acórdão recorrido está alinhado à orientação da Segunda Seção sobre a taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional quando demonstradas a eficácia do tratamento e a inexistência de alternativa terapêutica, o que atrai a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 6. A revisão da conclusão da Corte de origem sobre a excepcionalidade demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da taxatividade mitigada do rol da ANS, admitindo cobertura excepcional em hipóteses comprovadas. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, como na revisão da excepcionalidade do tratamento fora do rol. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ; Súmula n. 83; STJ; Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.718.896/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2443306PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA RESCISÓRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A controvérsia trata da validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e multa rescisória em contrato de seguro saúde rescindido unilateralmente pela autora antes do prazo mínimo de 24 meses, discutindo-se se a cobrança das duas mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento é devida. 2. Afasta-se a violação do art. 1.022 e 489, pois a lide foi solucionada em…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. RESCISÃO UNILATERAL. MULTA RESCISÓRIA. VALIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 1. A controvérsia trata da validade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias e multa rescisória em contrato de seguro saúde rescindido unilateralmente pela autora antes do prazo mínimo de 24 meses, discutindo-se se a cobrança das duas mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento é devida. 2. Afasta-se a violação do art. 1.022 e 489, pois a lide foi solucionada em conformidade ao que foi apresentado em juízo. Verifica-se que o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou contradição. 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à validade da referida cláusula contratual, exige a revisão de cláusulas contratuais e o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.443.306/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AAINTARESP 2909212AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 2. O valor fixado a título de danos morais somente pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. NEGATIVA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. 1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 2. O valor fixado a título de danos morais somente pode ser revisto em hipóteses excepcionais, quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.909.212/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2675750PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SEÇÃO SEÇÃO DO STJ E CHANCELADO PELA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A Segunda Seção desta…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DA SEÇÃO SEÇÃO DO STJ E CHANCELADO PELA CORTE ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.746.072/PR (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 29/3/2019), firmou o entendimento de que os honorários devem ser estabelecidos, em regra, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, isto é, nos limites percentuais nele previstos sobre o proveito econômico obtido, ou, na impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa, inclusive nas demandas julgadas improcedentes ou extintas sem resolução do mérito. 3. Referido entendimento foi chancelado pela Corte Especial, em recentíssimo julgamento de recurso repetitivo (Tema n. 1.076), uniformizando o entendimento de que o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, relator Ministro Og Fernandes, julgado aos 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). 4. A equidade constante do § 8º do art. 85 do CPC incide apenas quando o proveito econômico obtido não seja identificado, ou seja, inestimável ou irrisório, situação distinta daquela tratada no presente caso. 5. Tendo a Corte bandeirante afirmado que, no caso em análise, o proveito econômico é mensurável e que, por isso, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir os percentuais estabelecidos no § 2º do art. 85 do CPC, qualquer reexame da matéria esbarra no óbice da Súmula n. 7 do STJ, que veda a revisão de fatos e provas em recurso especial. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.675.750/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 789017AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Precedentes. 2. Hipótese em que é incontroverso nos autos que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não ensejou negativa de cobertura de procedimento pleiteado pelo usuário e nem que estivesse ele submetido a algum tratamento de urgência…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO. RESCISÃO UNILATERAL QUE NÃO ULTRAPASSA MERO DISSABOR. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. EMERGÊNCIA. INTERNAÇÃO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO NÃO CABÍVEL. 1. O mero descumprimento contratual não enseja indenização por dano moral. Precedentes. 2. Hipótese em que é incontroverso nos autos que a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde não ensejou negativa de cobertura de procedimento pleiteado pelo usuário e nem que estivesse ele submetido a algum tratamento de urgência, emergência, internado ou diagnosticado com alguma doença grave, para a qual tivesse sido negado o tratamento solicitado. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 789.017/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
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