STJ 12.586 resultados · página 362 de 1259
- AINTARESP 2083691Direito processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Aplicação de súmulas do STJ. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O recurso especial inadmitido foi interposto, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que reconheceu a abusividade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, determinando a apuração do…Direito processual civil. Agravo interno. Plano de saúde. Reajuste por faixa etária. Aplicação de súmulas do STJ. Agravo improvido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo em recurso especial, com fundamento nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. 2. O recurso especial inadmitido foi interposto, com base no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que reconheceu a abusividade de cláusula de reajuste por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, determinando a apuração do percentual adequado na fase de cumprimento de sentença. 3. A decisão agravada manteve o entendimento de que a revisão do contrato e do conjunto probatório encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, além de estar em consonância com a jurisprudência da Corte. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão recorrida, ao aplicar as Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, está correta, considerando a alegação de que não seria necessário o reexame de contrato ou de provas para afastar a abusividade da cláusula de reajuste por faixa etária. III. Razões de decidir 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que exige a observância de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença para apuração de percentual adequado de reajuste por faixa etária, conforme o Tema 952 do STJ. 6. A revisão do contrato e do conjunto probatório para análise da abusividade da cláusula de reajuste encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, que vedam o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fática em recurso especial. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.083.691/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 1889046Direito civil e do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Migração para plano individual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. A controvérsia envolve a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela operadora, sem a disponibilização de plano individual semelhante e sem carência, conforme decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 3. As decisões…Direito civil e do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Migração para plano individual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 7/STJ. 2. Fato relevante. A controvérsia envolve a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo pela operadora, sem a disponibilização de plano individual semelhante e sem carência, conforme decisão de primeiro grau e acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 3. As decisões anteriores. Sentença de primeiro grau julgou procedente a ação, condenando a operadora a disponibilizar plano individual nas mesmas condições do plano coletivo rescindido e a indenizar por danos morais. O Tribunal de Justiça manteve a condenação, fundamentando-se na aplicação do Código de Defesa do Consumidor e na Resolução nº 254/2011 da ANS. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser analisado sem reexame de provas, considerando a incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial, sendo necessário analisar o conjunto probatório para rever o mérito da decisão. 6. No caso em exame, não há como rever o mérito sem reanalisar o contrato e a prova dos autos, inclusive a data da em que houve a notificação do usuário. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.889.046/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2948883Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS oncológicoS. Rol da ANS. Agravo DESprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, envolvendo a controvérsia sobre o custeio de medicamentos oncológicos para tratamento de câncer de mama, com base na jurisprudência do STJ sobre a não aplicação da taxatividade do rol da ANS em tratamentos de câncer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos oncológicos, mesmo diante…Direito civil. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. CUSTEIO DE MEDICAMENTOS oncológicoS. Rol da ANS. Agravo DESprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, envolvendo a controvérsia sobre o custeio de medicamentos oncológicos para tratamento de câncer de mama, com base na jurisprudência do STJ sobre a não aplicação da taxatividade do rol da ANS em tratamentos de câncer. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer medicamentos oncológicos, mesmo diante da alegação de taxatividade do rol da ANS, considerando a necessidade dos medicamentos para o tratamento de câncer de mama. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ estabelece que as operadoras de plano de saúde devem cobrir exames e procedimentos utilizados em tratamento contra o câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS nessas hipóteses. 4. A decisão impugnada apreciou todos os pontos suscitados e concluiu que o entendimento da Corte estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, reconhecendo ser devido o custeio de medicamentos para tratamento de câncer prescrito pelo médico assistente. 5. A aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ foi correta, pois a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. As operadoras de plano de saúde devem cobrir exames e procedimentos utilizados em tratamento contra o câncer, independentemente da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 2. A ausência de debate sobre a matéria no acórdão recorrido justifica a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 489, § 1º, IV; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; CC, art. 476; CDC, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.111.679/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3.6.2024. (AgInt no AREsp n. 2.948.883/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2927653AGRAVO INTERNO . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissão do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente, com…AGRAVO INTERNO . PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica de todos os óbices da decisão de inadmissão do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente, com fundamento na natureza do rol da ANS e na ausência de previsão específica. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, mesmo em uso off-label, é abusiva, desde que o medicamento possua registro na Anvisa. 4. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, conforme precedentes do STJ. 5. A decisão agravada está em consonância com a Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. 6. As operadoras de planos de saúde não podem limitar os tipos de procedimentos prescritos para o tratamento de enfermidades cobertas pelo contrato, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.927.653/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2972060DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contr a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. CUSTEIO. OPERADORA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contr a decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos de ausência de afronta a dispositivo legal, incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, e ausência de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode recusar a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico assistente, com fundamento na natureza do rol da ANS e na ausência de previsão específica. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a recusa de cobertura de medicamentos antineoplásicos prescritos pelo médico assistente, mesmo em uso off-label, é abusiva, desde que o medicamento possua registro na Anvisa. 4. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é irrelevante para a análise do dever de cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, conforme precedentes do STJ. 5. A decisão agravada está em consonância com a Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ. 6. Não há elementos que evidenciem a manifesta inadmissibilidade do recurso ou seu intuito meramente procrastinatório, inviabilizando a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.972.060/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2440031AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau de recurso, nos termos do…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284 do STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau de recurso, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.440.031/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2971271Direito Processual Civil. Agravo Interno No agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante alegou o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática, com base no art. 1.021, caput e § 2º, do CPC, e defendeu a necessidade de julgamento colegiado, apontando violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste…Direito Processual Civil. Agravo Interno No agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ. 2. A parte agravante alegou o cabimento do agravo interno contra decisão monocrática, com base no art. 1.021, caput e § 2º, do CPC, e defendeu a necessidade de julgamento colegiado, apontando violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se do agravo interno se pode conhecer quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC. III. Razões de decidir 4. O art. 1.021, § 1º, do CPC exige que o agravante impugne especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o recurso que não atende a essa exigência. 5. A jurisprudência consolidada do STJ, cristalizada na Súmula n. 182, reforça que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 6. No caso, a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e à defesa de aspectos formais do recurso. IV. Dispositivo e tese 7 . Resultado do Julgamento: Agravo interno não conhecido. Tese de julgamento: 1. É inviável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021, § 1º; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1.841.540/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/8/2022; STJ, AgInt no REsp 1.964.122/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022. (AgInt no AREsp n. 2.971.271/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AIRESP 2007508Direito civil. Agravo interno No RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Cobertura de tratamento multidisciplinar. Óbices sumulares. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 5 e 7 do STJ. 2. A ação de obrigação de fazer foi proposta por beneficiária de plano de saúde, portadora de síndrome de Down, pleiteando cobertura para tratamento multidisciplinar. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas n. 282 do STF, n. 5 e 7 do…Direito civil. Agravo interno No RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Cobertura de tratamento multidisciplinar. Óbices sumulares. Recurso não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 282 do STF e n. 5 e 7 do STJ. 2. A ação de obrigação de fazer foi proposta por beneficiária de plano de saúde, portadora de síndrome de Down, pleiteando cobertura para tratamento multidisciplinar. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00. 3. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas n. 282 do STF, n. 5 e 7 do STJ, considerando: (i) ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos artigos 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998; e (ii) necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se do recurso especial se poderia conhecer, considerando: (i) a alegação de prequestionamento implícito dos dispositivos legais mencionados; e (ii) a inexistência de necessidade de reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 5. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos artigos 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 282 do STF. 6. A revisão do entendimento do acórdão recorrido, que reconheceu a ofensa à boa-fé objetiva e à função social do contrato, demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente capaz de afastar os fundamentos da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula n. 282 do STF. 2. A revisão de entendimento que demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório é vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 35-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.900.682/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/ 2021. (AgInt no REsp n. 2.007.508/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- EEAINTARESP 2592434DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão opostos pelo Ministério Público Federal acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e prover o agravo interno, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem quanto a obrigatoriedade de custeio do tratamento fisioterapêutico indicado por médico assistente ao…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PELO MÉTODO THERASUIT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL. VÍCIO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão opostos pelo Ministério Público Federal acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer e prover o agravo interno, restabelecendo o acórdão do Tribunal de origem quanto a obrigatoriedade de custeio do tratamento fisioterapêutico indicado por médico assistente ao beneficiário do plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à evolução jurisprudencial da Segunda Seção do STJ sobre a natureza do método TheraSuit e sua cobertura obrigatória pelos planos de saúde, de modo a justificar a integração do julgado pela via dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4. Não se verifica omissão no acórdão embargado, pois a questão relativa à natureza do método TheraSuit e à ausência de obrigação legal de cobertura foi devidamente enfrentada, com base na jurisprudência predominante da Terceira e da Quarta Turmas desta Corte. 5. A alegação de que a Segunda Seção teria alterado tal entendimento não foi suficiente para infirmar os fundamentos adotados no acórdão embargado, que permanece alinhado à orientação firmada pelas turmas de direito privado do STJ. 6. A simples discordância da parte com o resultado do julgamento não configura omissão, tampouco contradição, nos termos da jurisprudência consolidada deste Tribunal (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, rel.ª Min. Nancy Andrighi, DJe de 13/2/2025). 7. A utilização dos embargos com o objetivo de provocar novo julgamento da matéria, sem a demonstração de vício interno na decisão, revela intuito meramente infringente, incompatível com a via eleita. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.592.434/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AIRESP 2213988Direito do consumidor. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula n. 211 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteou a cobertura de medicamento de uso domiciliar (Upadacitinibe - Rinvoq 15mg) e indenização por danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados no…Direito do consumidor. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Medicamento de uso domiciliar. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Súmula n. 211 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação de obrigação de fazer, na qual se pleiteou a cobertura de medicamento de uso domiciliar (Upadacitinibe - Rinvoq 15mg) e indenização por danos materiais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prequestionamento explícito ou implícito dos dispositivos legais indicados no recurso especial, especialmente os arts. 10, VI, 12, I, c, II, g, da Lei n. 9.656/1998, e os arts. 47 e 51, caput, IV, do CDC, para viabilizar o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. O tribunal de origem não analisou os dispositivos legais indicados no recurso especial sob o viés apresentado, configurando ausência de prequestionamento, conforme a Súmula n. 211 do STJ. 4. Para viabilizar o conhecimento do recurso especial, caberia à parte recorrente alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC, o que não foi feito. IV. Dispositivo e tese 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de análise pelo tribunal de origem dos dispositivos legais indicados no recurso especial configura ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ. 2. Para viabilizar o conhecimento do recurso especial, é necessário alegar ofensa ao art. 1.022 do CPC quando não há manifestação explícita ou implícita sobre os dispositivos legais apontados. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, 12, I, c, II, g; CDC, arts. 47 e 51, caput, IV; CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 211; STJ, AgInt no AREsp 1.767.078/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022; STJ, AgInt no AREsp 2.010.772/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/9/2022. (AgInt no REsp n. 2.213.988/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
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