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- AIEDRESP 2213286Direito do consumidor. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Exclusão de cobertura de medicamento domiciliar. Improcedência do pedido. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina, por ser de uso domiciliar. 2. A decisão monocrática reformou o acórdão estadual, afastando o dever de cobertura do medicamento por ser de uso domiciliar e não se enquadrar nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no art. 10…Direito do consumidor. Agravo interno NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Exclusão de cobertura de medicamento domiciliar. Improcedência do pedido. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar o dever de custeio do medicamento Enoxaparina, por ser de uso domiciliar. 2. A decisão monocrática reformou o acórdão estadual, afastando o dever de cobertura do medicamento por ser de uso domiciliar e não se enquadrar nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde está obrigado a custear medicamento de uso domiciliar, considerando as excepcionalidades do caso concreto. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. 5. O medicamento Enoxaparina, reconhecido como de uso domiciliar e não destinado a home care, não se enquadra nas hipóteses de cobertura obrigatória previstas no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 6. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, sendo impositiva a manutenção do entendimento de que o quadro apresentado não atrai cobertura obrigatória. IV. Dispositivo e tese 7 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.094.615/CE, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.213.286/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AIRESP 2223625DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2. A parte agravante alegou que o recurso especial preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, afirmando que as razões recursais apresentavam, com clareza e precisão, os…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESILIÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. 2. A parte agravante alegou que o recurso especial preenchia os requisitos necessários ao seu conhecimento e provimento, afirmando que as razões recursais apresentavam, com clareza e precisão, os dispositivos legais violados e a divergência jurisprudencial. 3. A parte agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, sustentou a inexistência de elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial interposto pela parte agravante atende aos requisitos de fundamentação exigidos para o seu conhecimento, especialmente quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados e à demonstração da divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 5. A ausência de fundamentação específica ou a sua deficiência, conforme previsto na Súmula 284/STF, impede o conhecimento do recurso especial, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. 6. O princípio da dialeticidade exige que as razões recursais enfrentem diretamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficiente a mera menção genérica a dispositivos legais ou a alegações já apresentadas em instâncias anteriores. 7. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a reiterar alegações genéricas, sem indicar de forma clara e objetiva os dispositivos legais violados ou a forma como ocorreu a contrariedade à legislação federal. 8. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que a ausência de fundamentação robusta e específica implica a manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.223.625/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- EDRESP 2027771DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por prestadora de transporte aeromédico, operadora de plano de saúde e autora, contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza extracontratual da responsabilidade civil e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Os embargantes alegam vícios na decisão, com fundamento no art. 1.022 do Código…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por prestadora de transporte aeromédico, operadora de plano de saúde e autora, contra acórdão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer a natureza extracontratual da responsabilidade civil e fixar o termo inicial dos juros de mora na data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Os embargantes alegam vícios na decisão, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se houve omissão quanto à extensão do dano moral e aplicação dos arts. 944, parágrafo único, e 884 do Código Civil; (ii) se houve omissão quanto à legitimidade passiva da operadora de plano de saúde e aplicação dos arts. 186, 187, 188, I, 884, 927 e 944 do Código Civil; e (iii) se houve contradição na fixação dos juros de mora com base em responsabilidade contratual, quando se reconheceu a natureza extracontratual do ilícito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão judicial. 4. Em relação à prestadora de transporte aeromédico, a alegada omissão quanto à mensuração da extensão do dano moral e à aplicação dos arts. 944, parágrafo único, e 884 do CC/2002 foi adequadamente enfrentada, sendo rejeitados os embargos por inexistência de vício, com a manutenção da fixação do dano moral e da responsabilidade solidária. 5. Quanto à operadora de plano de saúde, a alegação de omissão sobre a legitimidade passiva e violação de diversos dispositivos do Código Civil foi afastada, pois a matéria foi expressamente apreciada no acórdão recorrido, inexistindo omissão. 6. No que se refere à autora, a suposta contradição entre a natureza extracontratual do ilícito e a fixação dos juros de mora com base no art. 405 do Código Civil foi refutada, pois o acórdão embargado reconheceu expressamente a incidência da Súmula 54 do STJ e determinou a aplicação dos juros desde o evento danoso. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, tampouco ao prequestionamento exclusivo, devendo demonstrar de forma clara e objetiva os vícios apontados (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 22/5/2024; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 13/2/2025). 8. As alegações constantes nos embargos revelam mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não constitui vício autorizador da via aclaratória. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.027.771/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- EDRESP 2211765DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE . ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso especial que reconheceu a impossibilidade de aplicação dos índices da ANS para planos individuais a contrato coletivo de plano de saúde, determinando que o percentual de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE . ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em recurso especial que reconheceu a impossibilidade de aplicação dos índices da ANS para planos individuais a contrato coletivo de plano de saúde, determinando que o percentual de reajuste seja apurado na fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia ou à reforma do julgado, salvo para correção de vícios internos da decisão. A decisão embargada apreciou fundamentadamente todas as teses relevantes ao deslinde da controvérsia, inclusive afastando a aplicação dos índices da ANS para contratos individuais, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte. Inexistente omissão quanto à análise da abusividade dos reajustes, cuja verificação, conforme assentado, demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, nos contratos coletivos, é inviável a substituição dos percentuais de reajuste por sinistralidade pelos índices aplicáveis aos contratos individuais, devendo eventual percentual adequado ser apurado na fase de cumprimento de sentença (REsp n. 2.183.291/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 3/4/2025). A mera insatisfação com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não sendo possível acolher embargos de declaração para rediscutir fundamentos já examinados. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.211.765/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2822267PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ONCOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar o…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE TRATAMENTO EM CLÍNICA ONCOLÓGICA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO CDC. ARTIGOS APONTADOS COMO VIOLADOS NÃO PREQUESTIONADOS. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar o acórdão recorrido para acolher a pretensão recursal, no sentido de que não ficou demonstrada a necessidade do tratamento fora da rede credenciada, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.822.267/PA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2965823DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. CARÁTER EXCEPCIONAL. COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 7 e 83 do STJ, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a mitigação do rol da ANS e que a revisão da conclusão dependeria de reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO FORA DO ROL DA ANS. CARÁTER EXCEPCIONAL. COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, sob os fundamentos das Súmulas 7 e 83 do STJ, considerando que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a mitigação do rol da ANS e que a revisão da conclusão dependeria de reexame de fatos e provas. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura ao procedimento ECMO, fora do rol da ANS, configura ato ilícito; e (ii) verificar se a decisão agravada violou o princípio da dialeticidade recursal ao não reconhecer a impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ estabelece que o rol da ANS é, em regra, taxativo, mas admite a cobertura de procedimentos não previstos em situações excepcionais, desde que atendidos critérios como recomendação médica, ausência de substituto terapêutico, comprovação de eficácia e aprovação por órgãos técnicos (EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). 4. A negativa de cobertura ao procedimento ECMO foi considerada abusiva pela Corte Estadual, com base em provas e na interpretação contratual, sendo vedado o reexame de fatos e cláusulas contratuais em recurso especial, conforme as Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A decisão agravada não violou o princípio da dialeticidade recursal, pois a impugnação específica ao fundamento da Súmula 83/STJ não foi demonstrada de forma suficiente pela agravante. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.965.823/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- EDARESP 2913690DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, sob alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por DJALMA LUCIANO PEIXOTO ANDRADE contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer contra operadora de plano de saúde, sob alegação de omissão, obscuridade, contradição e erro material na decisão embargada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos são tempestivos e atendem aos pressupostos formais de admissibilidade. 4. Não se constata omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, que enfrentou de modo claro e fundamentado todas as questões relevantes à controvérsia. 5. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão examina adequadamente os pontos controvertidos, ainda que contrarie a pretensão da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/5/2024). 6. A contradição que autoriza embargos é aquela interna à decisão, o que não se verifica quando a parte apenas discorda do julgamento (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 28/2/2025). 7. A obscuridade não se configura quando os fundamentos da decisão são claros e inteligíveis, não se confundindo com eventual insatisfação subjetiva da parte (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe 3/11/2023). 8. O erro material pressupõe equívoco evidente de natureza formal, o que não se identificou na decisão recorrida. 9. Os embargos constituem apenas tentativa de rediscussão da matéria, finalidade estranha à sua natureza integrativa e aclaratória (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13/2/2025). IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.913.690/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2904887DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e na incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e na incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravo interno impugnou adequadamente os fundamentos da decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, considerando os requisitos do princípio da dialeticidade recursal. III. Razões de decidir 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, inviabiliza o conhecimento do agravo interno. 4. A fundamentação recursal deficiente, caracterizada pela mera menção genérica a dispositivos legais sem explicitar de forma clara e objetiva a contrariedade ou negativa de vigência, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 5. A jurisprudência do STJ exige que o recorrente combata, de modo claro e específico, todos os fundamentos autônomos da decisão impugnada, não sendo suficientes alegações genéricas ou reprodução dos argumentos anteriores, conforme Súmula 182/STJ. 6. No caso concreto, a parte agravante não apresentou fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nem demonstrou a inaplicabilidade dos julgados indicados pela decisão que inadmitiu o recurso especial. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.904.887/MA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2453577PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a validade do cancelamento do contrato de plano de saúde em razão de suposta inadimplência da parte autora. 2. A Corte a quo decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de notificação prévia ao cancelamento do plano de saúde, exige o reexame de fatos…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO DEMONSTRADA. ABUSIVIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a validade do cancelamento do contrato de plano de saúde em razão de suposta inadimplência da parte autora. 2. A Corte a quo decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à ausência de notificação prévia ao cancelamento do plano de saúde, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.453.577/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
- AINTARESP 2478556PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se houve erro médico-hospitalar na concessão de alta hospitalar à puérpera diagnosticada com pré-eclâmpsia, o que teria ocasionado seu falecimento, sendo discutida a responsabilidade civil do hospital pela suposta conduta indevida. 2. A controvérsia foi solucionada pelas instâncias ordinárias a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente do laudo…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO MÉDICO-HOSPITALAR. NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se houve erro médico-hospitalar na concessão de alta hospitalar à puérpera diagnosticada com pré-eclâmpsia, o que teria ocasionado seu falecimento, sendo discutida a responsabilidade civil do hospital pela suposta conduta indevida. 2. A controvérsia foi solucionada pelas instâncias ordinárias a partir da análise do conjunto fático-probatório dos autos, notadamente do laudo pericial que concluiu pela inexistência de erro médico na alta hospitalar da puérpera, bem como da inexistência de falha na prestação do serviço pela clínica/hospital. 3. Infirmar a conclusão do Tribunal de origem, para reconhecer a ocorrência de erro médico e, consequentemente, a responsabilidade civil da instituição hospitalar, demandaria o reexame do acervo probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.478.556/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 3/11/2025, DJEN de 6/11/2025.)
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