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- AIRESP 2225401Direito civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Cláusula de aviso prévio. Inexigibilidade de mensalidades. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A ação originária é declaratória de inexigibilidade de débitos, na qual a parte autora pleiteou a rescisão do contrato de plano de saúde e a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, sob alegação de nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Tribunal estadual…Direito civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Cláusula de aviso prévio. Inexigibilidade de mensalidades. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. A ação originária é declaratória de inexigibilidade de débitos, na qual a parte autora pleiteou a rescisão do contrato de plano de saúde e a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, sob alegação de nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Tribunal estadual reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio e a inexigibilidade das mensalidades após o pedido de cancelamento do plano. 4. A parte agravante alegou violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, sustentando a validade da cláusula de aviso prévio à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva, além de afirmar que a controvérsia não demandaria revolvimento de provas. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ à análise de abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 6. Também se discute se a aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao caso prejudicam à análise da divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 7. A nulidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias foi reconhecida com base na Resolução Normativa ANS n. 455/2020 e na Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101, além de constar nos autos que a parte autora não utilizou os serviços do plano após o pedido de cancelamento. 8. A análise da controvérsia envolve interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que encontra óbice nas Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ. 9. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial, conforme precedentes do STJ. 10. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 11 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A análise de cláusulas contratuais e do acervo probatório atrai os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. A incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ impede o conhecimento de recurso especial por divergência jurisprudencial quando a tese depende de incursão em matéria fática ou contratual. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422; Resolução Normativa ANS n. 455/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.898.375/RS, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.866.385/DF, Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.611.756/GO, Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp 1.724.656/DF, Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/8/2022; STJ, AgInt no REsp 1.503.880/PE, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018. (AgInt no REsp n. 2.225.401/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- AIRESP 2217049Direito civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde coletivo. Beneficiários inativos. Igualdade de condições assistenciais e de custeio. Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação cominatória cumulada com indenizatória, na qual a parte autora pleiteou a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura e preço dos beneficiários ativos, com fundamento nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. II. Questão em discussão 2. Ha duas questões em discussão: i) saber se o…Direito civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde coletivo. Beneficiários inativos. Igualdade de condições assistenciais e de custeio. Súmulas N. 7 e 83 do STJ. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação cominatória cumulada com indenizatória, na qual a parte autora pleiteou a manutenção no plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura e preço dos beneficiários ativos, com fundamento nos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998. II. Questão em discussão 2. Ha duas questões em discussão: i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 ao determinar a igualdade de condições assistenciais e de custeio entre beneficiários ativos e inativos; ii) saber se incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ à análise da ocorrência de diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.034 do STJ, que estabelece que ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições assistenciais e de custeio, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada também aos ativos. 4. A revisão da conclusão da Corte de origem quanto à ocorrência de diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos demandaria o revolvimento do acervo probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 5 . Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. Ativos e inativos devem ser inseridos em plano de saúde coletivo único, com igualdade de condições assistenciais e de custeio, admitindo-se diferenciação por faixa etária apenas se aplicada também aos ativos. 2. A revisão de conclusão sobre diferenciação na cobrança entre planos de ativos e inativos demanda revolvimento do acervo probatório, vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CF/1988, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.829.862/SP, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, AgInt no REsp 2.096.701/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023; STJ, AgInt no REsp 1.900.682/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AgInt no REsp n. 2.217.049/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- AIRESP 2216230Direito civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Rescisão de contrato de plano de saúde. Aviso prévio de 60 dias. ausência de prequestionamento. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteou a rescisão de contrato de plano de saúde sem a cobrança de aviso prévio de 60 dias. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau declarou a rescisão do contrato sem ônus à parte autora, reconheceu a inexigibilidade de qualquer débito após…Direito civil. Agravo interno NO RECURSO ESPECIAL. Rescisão de contrato de plano de saúde. Aviso prévio de 60 dias. ausência de prequestionamento. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial em ação de declaração de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, na qual a parte autora pleiteou a rescisão de contrato de plano de saúde sem a cobrança de aviso prévio de 60 dias. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau declarou a rescisão do contrato sem ônus à parte autora, reconheceu a inexigibilidade de qualquer débito após o pedido de rescisão e fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00. O Tribunal estadual manteve integralmente a sentença, considerando abusiva a cláusula de aviso prévio e destacando que a Resolução Normativa n. 557/2022 da ANS não exige aviso prévio ou período mínimo de vinculação contratual. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula n. 282 do STF, por ausência de debate específico sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, e a Súmula n. 13 do STJ, em razão de utilização de acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se incide o óbice da Súmula n. 282 do STF à análise da alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil. 5. Também se discute a aplicabilidade das Súmulas n. 282 do STF e n. 13 do STJ ao caso, em razão da ausência de debate específico sobre os dispositivos legais apontados e da utilização de acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, prejudicam à análise da divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir 6. A ausência de debate específico sobre os arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido, sem oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF, que impede o conhecimento do recurso especial. 7. A utilização de acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem para fundamentar alegação de dissídio jurisprudencial atrai a incidência da Súmula n. 13 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial. 8. A incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 9. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de debate específico sobre dispositivos legais apontados no acórdão recorrido, sem oposição de embargos de declaração, atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. 2. A utilização de acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem para fundamentar alegação de dissídio jurisprudencial atrai a incidência da Súmula n, 13 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial. 3. A incidência dos óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 421 e 422. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 13; STJ, AgInt no REsp 1.900.682/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.767.078/DF, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022. (AgInt no REsp n. 2.216.230/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- AIRESP 2222950CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORR IDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura-se abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em cobrir o medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, mesmo que seja fármaco, especialmente porque…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORR IDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura-se abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em cobrir o medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, mesmo que seja fármaco, especialmente porque, na hipótese, o medicamento se mostra off-label imprescindível à conservação da vida e saúde da parte beneficiária. Julgados do STJ. 3. Sendo o tratamento ambulatorial, o qual exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, o medicamento é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, não se aplicando a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656 /98. Julgados do STJ. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.222.950/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- AIRESP 2222008PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais, estéticos e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de indenização e compensação por danos materiais, estéticos e morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à existência de responsabilidade da equipe médica do hospital recorrente no evento danoso sofrido pela recorrida, bem como em relação à ausência de culpa concorrente desta, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.222.008/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- AINTARESP 2955462PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: falta de demonstração das apontadas violações legais, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: falta de demonstração das apontadas violações legais, incidência da Súmula 7/STJ e falta de similitude entre os acórdãos confrontados. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.955.462/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- EDRESP 2203816DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. FALSO COLETIVO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em demanda que afastou reajustes por sinistralidade em contrato coletivo com apenas três beneficiários, por se tratar de falso coletivo, aplicando os índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. FALSO COLETIVO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto em demanda que afastou reajustes por sinistralidade em contrato coletivo com apenas três beneficiários, por se tratar de falso coletivo, aplicando os índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e são cabíveis apenas quando verificado vício formal da decisão judicial, não sendo meio hábil para rediscutir fundamentos rejeitados ou pretensões já analisadas. 4. Não há omissão quando a decisão embargada examina, de forma fundamentada, as teses apresentadas pela parte, ainda que de forma contrária aos seus interesses (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). 5. Inexiste contradição quando há coerência lógica entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, sendo irrelevante eventual divergência entre a fundamentação e o entendimento da parte recorrente (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, DJe de 3/11/2023). 6. A obscuridade se caracteriza por ausência de clareza ou compreensão da decisão, o que não se verifica no caso, pois a fundamentação está exposta de forma clara e precisa (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). 7. Não se constata erro material, pois a decisão embargada apresenta correção técnica e precisão na exposição dos dados processuais, sem qualquer equívoco evidente. 8. Os aclaratórios traduzem simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento, não se prestando à modificação da decisão embargada. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.203.816/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- AIRESP 2100212
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADE. CONTRATO. INSTRUMENTO PARTICULAR. DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular prescreve em 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.100.212/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- AINTARESP 2960499CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Diante da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, faz-se necessária a reconsideração da decisão da Presidência do STJ, para conhecer do agravo em recurso especial, passando-se ao exame do recurso especial. 2. Não…CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Diante da efetiva impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, faz-se necessária a reconsideração da decisão da Presidência do STJ, para conhecer do agravo em recurso especial, passando-se ao exame do recurso especial. 2. Não há que se falar em omissão, na medida em que o Tribunal bandeirante, clara e fundamentadamente, dirimiu as questões que lhe foram submetidas. 3. Segundo a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior, embora seja possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde celebrado entre a ex-empregadora do beneficiário e a operadora do plano de saúde, ficou constatado nos autos que o recorrido estava em tratamento médico de doença grave. Dessa forma, a extinção da apólice coletiva, apesar de legalmente aceita, só pode ser efetivada após a finalização dos procedimentos médicos impostos ao beneficiário, sob pena de configurar-se flagrante abusividade. 4. Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (AgInt no AREsp n. 2.960.499/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
- ARESP 2912288AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 5/STJ. SÚMULA nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a cobrança da coparticipação do tratamento multidisciplinar deve se limitar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e o contrato firmado pelas partes, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Conforme iterativa…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA nº 5/STJ. SÚMULA nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que a cobrança da coparticipação do tratamento multidisciplinar deve se limitar em até 02 (duas) vezes o valor da mensalidade, demandaria o reexame dos fatos e das provas dos autos e o contrato firmado pelas partes, o que é inviável no recurso especial pelos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 2. Conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.912.288/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025.)
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