STJ 12.586 resultados · página 377 de 1259
- EDAIRESP 2196706PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ISENÇÃO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTADO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Seguros Saúde S.A. contra o Distrito Federal objetivando afastar a exigência do ISSQN incidente sobre a atividade de seguro-saúde. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou…PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISSQN. ISENÇÃO. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTADO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Unimed Seguros Saúde S.A. contra o Distrito Federal objetivando afastar a exigência do ISSQN incidente sobre a atividade de seguro-saúde. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados ao mérito recursal, não foram tratados no acórdão embargado, diante da incompetência desta Corte Superior para analisar a matéria que foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, o que afasta a alegação de omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.196.706/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/10/2025, DJEN de 27/10/2025.)
- AINTARESP 2576936Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Custeio de tratamento oncológico. Necessidade de produção de provas. Aplicação da Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação na qual a parte autora pleiteou o custeio de tratamento oncológico e pagamento por medicamentos quimioterápicos. 2. O juízo de primeiro grau condenou a operadora do plano de saúde a custear os valores gastos com medicação quimioterápica durante o tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O Tribunal de…Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Custeio de tratamento oncológico. Necessidade de produção de provas. Aplicação da Súmula N. 7 do STJ. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação na qual a parte autora pleiteou o custeio de tratamento oncológico e pagamento por medicamentos quimioterápicos. 2. O juízo de primeiro grau condenou a operadora do plano de saúde a custear os valores gastos com medicação quimioterápica durante o tratamento realizado no Hospital Sírio Libanês. O Tribunal de origem anulou a sentença, determinando a produção de provas para demonstrar se e em quais modalidades o hospital é credenciado ao plano de saúde, bem como a rede credenciada disponível no momento do upgrade do plano. 3. A agravante sustenta que não está obrigada a custear serviços fora da rede credenciada e que o Hospital Sírio Libanês não faz parte da rede credenciada do plano contratado. Argumenta que não incide a Súmula n. 7 do STJ, pois já há provas de que o hospital não é credenciado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se deve ser afastada a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, por estar demonstrado que o hospital não faz parte da rede credenciada. III. Razões de decidir 5.Os dispositivos legais apontados pela agravante (arts. 8º, II, e 16, VI, da Lei n. 9.656/1998) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, aplicando-se as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ. 6. A aplicação da Súmula n. 7 do STJ deve ser mantida, pois, tendo o Tribunal de origem concluído ser necessária a produção de provas para demonstrar se o hospital faz parte da rede credenciada, rever tal conclusão enseja o reexame do acervo probatório dos autos. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o tribunal de origem, mediante a análise do acervo probatório dos autos, concluiu pela necessidade de produção de provas. 2. A ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 8º, II, e 16, VI; CPC, art. 371. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AREsp n. 1.924.658/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.014.748/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/4/2022. (AgInt no AREsp n. 2.576.936/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
- AINTARESP 2862152Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Procedimento médico não coberto. Decisão liminar. Aplicação da Súmula N. 735 do STF. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia a autorização de procedimento médico não coberto pelo plano de saúde. 2. A decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência para custeio do procedimento, fundamentando-se na urgência demonstrada pelo profissional médico e no perigo de dano inverso…Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Procedimento médico não coberto. Decisão liminar. Aplicação da Súmula N. 735 do STF. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteia a autorização de procedimento médico não coberto pelo plano de saúde. 2. A decisão interlocutória deferiu a tutela de urgência para custeio do procedimento, fundamentando-se na urgência demonstrada pelo profissional médico e no perigo de dano inverso, com base nos requisitos do art. 300 do CPC. 3. A decisão agravada aplicou, por analogia, a Súmula n. 735 do STF, considerando a natureza precária da decisão liminar e sua sujeição à modificação a qualquer tempo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso especial para reexaminar decisão liminar de natureza precária que deferiu o custeio de procedimento médico não coberto pelo plano de saúde, com fundamento na urgência e no perigo de dano inverso. III. Razões de decidir 5. A decisão liminar possui natureza precária e está sujeita à modificação a qualquer tempo, não sendo definitiva quanto ao mérito da causa. 6. A aplicação da Súmula n. 735 do STF é adequada ao caso, pois impede a interposição de recurso especial para rediscutir decisão interlocutória de caráter provisório. 7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão a gravada. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível recurso especial para reexaminar decisão liminar de natureza precária, sujeita à modificação, que trata de violação de norma relacionada ao mérito da causa ainda pendente de decisão definitiva. 2. A aplicação da Súmula n. 735 do STF é adequada para impedir a interposição de recurso especial contra decisão interlocutória de caráter provisório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735. (AgInt no AREsp n. 2.862.152/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
- AINTARESP 2856473Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Decisão liminar. Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo decisão liminar que determinou à operadora de saúde o fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, mesmo em clínicas não credenciadas. 2. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF, considerando a natureza…Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Decisão liminar. Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo decisão liminar que determinou à operadora de saúde o fornecimento de tratamento multidisciplinar a criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), conforme prescrição médica, mesmo em clínicas não credenciadas. 2. A decisão agravada fundamentou-se na aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF, considerando a natureza precária da decisão liminar e a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF para permitir o reexame da decisão liminar que determinou o fornecimento do tratamento multidisciplinar, com base na alegação de má-valoração das provas e violação dos dispositivos legais que disciplinam os requisitos da tutela antecipada. III. Razões de decidir 4. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório, sendo inaplicável a alegação de revaloração das provas, pois a análise dos requisitos para concessão da tutela antecipada demandaria tal reexame. 5. A Súmula n. 735 do STF aplica-se ao caso, considerando a natureza precária da decisão liminar, que pode ser modificada a qualquer tempo, e a jurisprudência consolidada que impede o recurso especial para reexaminar decisões liminares ou de antecipação de tutela. 6. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada, nem conseguiu afastar os fundamentos que sustentam a aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 735 do STF. IV. Dispositivo e tese 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A Súmula n. 7 do STJ veda o reexame do conjunto fático-probatório para análise dos requisitos da tutela antecipada. 2. A Súmula n. 735 do STF impede a reanálise de decisões liminares ou de antecipação de tutela, em razão de sua natureza precária. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 12, I, a e b; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 735. (AgInt no AREsp n. 2.856.473/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
- AIRESP 2208106CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2. A parte agravante sustenta o afastamento das Súmulas n. 282, 284 e 356 do…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. NATUREZA DO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. MEDICAMENTO. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DANOS MORAIS. EXCLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial. 2. A parte agravante sustenta o afastamento das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 83 do STJ. II. Questão em discussão 3. Saber se o recurso da parte ultrapassa a barreira do conhecimento, ante a alegação de inaplicabilidade das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF e 83 do STJ, e se o tratamento com medicamento para câncer, não incluído no rol da ANS à época do ajuizamento da demanda, caracteriza-se como de cobertura obrigatória. III. Razões de decidir 4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 5. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da agência reguladora. Precedentes. 6. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de remédios, procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 7. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do medicamento integrante do tratamento de câncer da parte agravada, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 8. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 9. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. IV. Dispositivo e tese 10 . Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "1. A ausência de alcance normativo dos dispositivos considerados violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. A falta de prequestionamento da matéria atrai as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS não se aplica à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, caput; CC/2002, arts. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.899.786/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 3/5/2023; STJ, AgInt no AREsp 2.210.504/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023. (AgInt no REsp n. 2.208.106/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
- AINTARESP 2610962PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno des provido. (AgInt no AREsp n. 2.610.962/SP, relator…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. II. Razões de decidir 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). III. Dispositivo 3. Agravo interno des provido. (AgInt no AREsp n. 2.610.962/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
- AINTARESP 2615610PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A ausência de indicação do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. II. Razões de decidir 2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido independente e suficiente para mantê-lo, no ponto controvertido, não deve ser admitido, a teor da Súmula n. 283/STF. 3. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). III. Dispositivo e tese 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.615.610/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
- AIEDARESP 2762588AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAVI - TROCA VALVAR PELA VIA PERCUTÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ROL DA ANS. CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito do enquadramento do tratamento nos critérios de…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TAVI - TROCA VALVAR PELA VIA PERCUTÂNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ROL DA ANS. CRITÉRIOS DE SUPERAÇÃO DA TAXATIVIDADE. ALTERAÇÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado a respeito do enquadramento do tratamento nos critérios de superação da taxatividade do Rol da ANS demandaria o reexame de provas, inviável no recurso especial (Súmula nº 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.762.588/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
- AIRESP 2217790Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que a matéria seja examinada à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS. 2. A ação originária trata de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, em que…Direito do consumidor. Agravo interno. Plano de saúde. Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de que a matéria seja examinada à luz da jurisprudência consolidada do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol de procedimentos da ANS. 2. A ação originária trata de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, em que a parte autora pleiteou o fornecimento do medicamento Imunoglobulina Humana Endovenosa, conforme prescrição médica. 3. O Tribunal de origem concluiu pela obrigatoriedade de cobertura do medicamento, considerando o rol da ANS como referência básica, conforme a Lei n. 14.454/2022. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido analisou adequadamente os requisitos necessários para a mitigação da taxatividade do rol de procedimentos da ANS, conforme jurisprudência consolidada do STJ. III. Razões de decidir 5. O STJ consolidou entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é, em regra, taxativo, admitindo flexibilização em situações excepcionais, desde que preenchidos requisitos específicos, como eficácia comprovada do tratamento e recomendações técnicas de órgãos especializados. 6. O acórdão recorrido não analisou os requisitos necessários para a mitigação da taxatividade do rol da ANS, sendo imprescindível o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame da matéria à luz da jurisprudência consolidada do STJ. 7. O reexame de fatos e provas, necessário para verificar a presença de circunstâncias excepcionais, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não podendo ser realizado em recurso especial. 8. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 9. Resultado do Julgamento: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar da ANS é, em regra, taxativo, admitindo flexibilização em situações excepcionais, desde que preenchidos requisitos específicos. 2. O reexame de fatos e provas para verificar a presença de circunstâncias excepcionais encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998; Lei n. 14.454/2022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STJ, EREsp 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 22/6/2022; STJ, EREsp 1.889.704/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 22/6/ 2022. (AgInt no REsp n. 2.217.790/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
- AINTARESP 2944351Direito do consumidor. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Negativa de cobertura. rol da ANS. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois os dispositivos legais apontados pela…Direito do consumidor. Agravo interno NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. Plano de saúde. Negativa de cobertura. rol da ANS. Agravo interno DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso com base na aplicação da Súmula n. 284 do STF, em razão da deficiência na fundamentação recursal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a deficiência na fundamentação recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial. III. Razões de decidir 3. A decisão monocrática foi mantida, pois os dispositivos legais apontados pela parte agravante não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A indicação de dispositivos legais que não possuam comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal inviabiliza o conhecimento do recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 284 do STF. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, § 1º, II; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF; Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp 1.866.303/SP, Relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 23/10/2023. (AgInt no AREsp n. 2.944.351/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 24/10/2025.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.