STJ 12.586 resultados · página 379 de 1259
- AINTARESP 2833305AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 283/STF. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo tribunal de origem, a questão federal suscitada. 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283/STF). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.833.305/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- AIRESP 2060766AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. 2. Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.060.766/SP…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PRESCRIÇÃO MÉDICA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que é abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar, por não configurar procedimento, evento ou medicamento diverso daqueles já previstos. 2. Rol de procedimentos da ANS. Taxatividade mitigada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.060.766/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- AINTARESP 2886689AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3. No caso dos autos, a alteração contratual sem consentimento do consumidor foi considerada abusiva, violando a boa-fé objetiva e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Ademais, a negativa de cobertura obrigou o recorrido a…AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7 /STJ). 3. No caso dos autos, a alteração contratual sem consentimento do consumidor foi considerada abusiva, violando a boa-fé objetiva e os direitos fundamentais à saúde e à dignidade. Ademais, a negativa de cobertura obrigou o recorrido a custear, por conta própria, exames e consultas em rede credenciada, configurando, conforme jurisprudência pacífica, o dano moral in re ipsa. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.886.689/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- EDRESP 2189305DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. RECUSA DE COBERTURA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu a obrigação de reembolso integral das despesas médicas relativas à realização de cirurgia robótica fora da rede credenciada, em razão da urgência do caso e da ausência de profissional habilitado na área de cobertura, mantendo também a condenação por danos morais, a majoração dos honorários advocatícios…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. RECUSA DE COBERTURA. DECISÃO FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu a obrigação de reembolso integral das despesas médicas relativas à realização de cirurgia robótica fora da rede credenciada, em razão da urgência do caso e da ausência de profissional habilitado na área de cobertura, mantendo também a condenação por danos morais, a majoração dos honorários advocatícios e a multa por embargos protelatórios. II. Questão em discussão 2. Discute-se a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada apresenta fundamentação clara e suficiente, com análise dos elementos fático-probatórios e das cláusulas contratuais pertinentes ao caso. 4. Não há omissão, pois todas as questões relevantes foram examinadas, ainda que de forma contrária ao interesse da parte. 5. Inexiste contradição interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão. 6. Não se verifica obscuridade, sendo o conteúdo inteligível e apto à compreensão. 7. Ausente erro material, não se constatando equívocos formais no julgado. 8. Os embargos revelam inconformismo da parte com o resultado do julgamento, o que não autoriza a rediscussão do mérito pela via aclaratória. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.189.305/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- AIRESP 1969198DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO LENALIDOMIDA (REVLIMID). RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo. 2. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO LENALIDOMIDA (REVLIMID). RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. 1. Controvérsia pertinente à obrigatoriedade de cobertura do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida prescrito a paciente acometida de câncer mieloma múltiplo. 2. "A natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa" (AgInt nos EREsp 2.001.192/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 2/5/2023, DJe de 4/5/2023). 3. É lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida e os incluídos no Rol da ANS para esse fim. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.969.198/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- EDARESP 2829402DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais interpostos por operadora de plano de saúde e beneficiária menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2. O acórdão recorrido…DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COPARTICIPAÇÃO LIMITADA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu dos agravos e não conheceu dos recursos especiais interpostos por operadora de plano de saúde e beneficiária menor, diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), em ação declaratória de obrigação de fazer cumulada com reparação por danos morais. 2. O acórdão recorrido determinou a limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade e manteve a condenação por danos morais em razão da negativa indevida de cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada foi considerada clara, fundamentada e coerente, não apresentando os vícios apontados pela parte embargante. 5. Não há omissão, pois todas as questões suscitadas foram devidamente analisadas, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte embargante. 6. Não há contradição, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. 7. Não há obscuridade, pois a decisão permite a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões. 8. Não há erro material, pois a decisão apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.829.402/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- EDRESP 2191594DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Exibidora Cinematográfica Cruz Limitada contra acórdão que deu provimento ao recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional S.A., para afastar a aplicação dos índices da ANS e determinar que os percentuais de reajuste fossem apurados em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela Exibidora Cinematográfica Cruz Limitada contra acórdão que deu provimento ao recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional S.A., para afastar a aplicação dos índices da ANS e determinar que os percentuais de reajuste fossem apurados em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme alegado pela embargante, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há omissão, pois todas as questões suscitadas foram apreciadas de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 4. Não se verifica contradição, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A discordância da parte com a solução adotada não se confunde com vício de contradição. 5. Não há obscuridade, já que a decisão é clara e inteligível, permitindo adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão. 6. Tampouco há erro material, pois a decisão apresenta redação correta e exatidão nos elementos essenciais do processo. 7. Os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da causa. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.191.594/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- EDRESP 2163224DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual afastou a condenação por danos morais decorrentes do cancelamento de plano de saúde por inadimplemento…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual afastou a condenação por danos morais decorrentes do cancelamento de plano de saúde por inadimplemento e determinou a manutenção do contrato. A decisão embargada aplicou os óbices das Súmulas 7 e 211 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada consignou, de forma clara e fundamentada, a incidência da Súmula 211/STJ, em razão da ausência de prequestionamento da tese relativa à violação do art. 187 do Código Civil e dos limites da boa-fé objetiva. 4. Também foi adequadamente fundamentada a incidência da Súmula 7/STJ, diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para exame da configuração do dano moral, da validade do cancelamento contratual e da aplicação do art. 1.007 do CPC. 5. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há omissão quando a decisão judicial enfrenta os fundamentos jurídicos relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). 6. A alegação de contradição não se sustenta, pois inexiste incoerência interna entre os fundamentos e o dispositivo da decisão impugnada (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 28/2/2025). 7. Não se caracteriza obscuridade quando a decisão apresenta raciocínio claro e inteligível, permitindo a compreensão das razões de decidir, ainda que em desacordo com a tese da parte embargante. 8. Igualmente, não se verifica erro material, pois a decisão apresenta exatidão nos dados processuais e na identificação dos dispositivos legais debatidos, não havendo lapsos evidentes de natureza formal. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.163.224/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- AIRESP 2202512AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO EX-EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1034/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Ação de obrigação de fazer na fase de cumprimento de sentença. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.034/STJ, firmou a tese de que "o ex- empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no…AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO EX-EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO. APLICAÇÃO DA TESE DO TEMA 1034/STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Ação de obrigação de fazer na fase de cumprimento de sentença. 2. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Tema 1.034/STJ, firmou a tese de que "o ex- empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências" (REsp n. 1.816.482 /SP, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 1/2/2021). 3. O cancelamento superveniente da apólice coletiva constitui modificação do estado de fato, o que, nos termos do art. 505, I, do CPC, autoriza a revisão da coisa julgada. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.202.512/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
- EDARESP 2822034DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 283 E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e necessidade de reexame…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 283 E 284/STF. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida e necessidade de reexame fático-probatório, sendo invocadas as Súmulas 5 e 7 do STJ e 283 e 284 do STF, diante de alegações de nulidade por ilegitimidade passiva e ausência de intimação válida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são tempestivos, mas não demonstram a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 4. A decisão embargada apreciou detidamente todos os pontos relevantes suscitados pela parte, indicando fundamentos suficientes para a conclusão adotada, em consonância com os precedentes do STJ sobre o tema. 5. A mera discordância com o entendimento firmado ou a intenção de rediscutir o mérito do agravo em recurso especial não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento dos embargos de declaração (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, DJe 13/2/2025). 6. Não se verifica omissão, pois as questões jurídicas relativas à ilegitimidade passiva, à ausência de intimação e à suposta nulidade foram objeto de análise expressa e fundamentada pela decisão embargada, que inclusive transcreveu trechos do acórdão recorrido. 7. Também não há contradição interna na decisão, cuja fundamentação e conclusão se mostram coerentes, tampouco obscuridade, dado o conteúdo claro e inteligível da motivação. 8. A alegação de erro material não encontra respaldo nos autos, pois não foram identificados lapsos formais ou inexatidões evidentes no texto decisório. 9. O recurso especial foi corretamente inadmitido, diante da ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 283/STF) e da deficiência na demonstração da violação aos dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF). 10. A pretensão recursal exigia o reexame de provas e cláusulas contratuais, vedado em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ (AgInt no REsp n. 2.151.760/SC, rel. Min. Humberto Martins, DJe 12/12/2024). 11. Embargos de declaração utilizados com nítido intuito de rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível pela via aclaratória, conforme reiterada jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 22/5/2024). IV. DISPOSITIVO 12. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.822.034/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 20/10/2025, DJEN de 23/10/2025.)
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