STJ 12.512 resultados · página 39 de 1252
- AINTARESP 3182736CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 211/STJ. PACIENTE COM DOENÇA IMUNOALÉRGICA GRANULOMATOSA DEFORMANTE DA FACE. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissão do prequestionamento ficto em recurso especial exige a indicação expressa de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 211/STJ. PACIENTE COM DOENÇA IMUNOALÉRGICA GRANULOMATOSA DEFORMANTE DA FACE. NECESSIDADE DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A admissão do prequestionamento ficto em recurso especial exige a indicação expressa de violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A ausência dessa alegação formal acarreta a preclusão da matéria e impede o conhecimento da insurgência pela incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A Segunda Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, concluiu que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor" (Tema 1.365/STJ). 3. Na espécie, as instâncias ordinárias concluíram que a negativa de cobertura pelo plano de saúde, em contexto de delicada condição de saúde da autora, lhe causou abalo psicológico que extrapolou o mero dissabor, comprometendo seu bem-estar e estado emocional, circunstância apta a caracterizar o dano moral indenizável. 4. A revisão das conclusões às quais chegou o Tribunal de origem (sobre a falha na prestação do serviço, assim como acerca da ocorrência de danos morais) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.182.736/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AINTARESP 3168924AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2. No caso concreto, o Tribunal manteve decisão que impôs à requerente a obrigação de fazer no sentido de que garanta…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise da questão relativa à redução das astreintes não pode ser revista na instância especial, pois tal procedimento implica reexame das circunstâncias fáticas que delimitaram a controvérsia, salvo se o arbitramento for excessivo ou ínfimo. 2. No caso concreto, o Tribunal manteve decisão que impôs à requerente a obrigação de fazer no sentido de que garanta cobertura/continuidade aos tratamentos prescritos para o quadro clínico do requerido, em especial, garantindo-se o fornecimento do medicamento "Eritropoetina 40.000 U", sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o limite global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Não se mostram, portanto, excessivos ou ínfimos os valores da multa, tendo em vista o porte da empresa recorrente e a limitação estipulada pela decisão recorrida. 3. Aplica-se a Súmula 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.168.924/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AINTARESP 2951693CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fim de que os embargos de declaração sejam novamente julgados, suprindo-se os vícios. 2. A Corte de origem rejeitou os…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial exige a manifestação do Tribunal local acerca da tese de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a apreciar a questão federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC, a fim de que os embargos de declaração sejam novamente julgados, suprindo-se os vícios. 2. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios sem tecer qualquer juízo, de forma específica e fundamentada, quanto à matéria suscitada pela parte outrora recorrente (ora recorrida), imprescindível à composição da lide, razão pela qual os autos devem retornar à instância a quo, para que seja apreciada a tese apresentada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.951.693/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AIRESP 2276329CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial carece de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil, inexistindo apreciação pelo Tribunal de origem e não havendo embargos de declaração para suprir eventual omissão; incidem as…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial carece de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do Código Civil, inexistindo apreciação pelo Tribunal de origem e não havendo embargos de declaração para suprir eventual omissão; incidem as Súmulas 282 e 356/STF. 2. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde revela-se inválida, pois fundada em norma administrativa (parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009) anulada por ação civil pública com eficácia erga omnes e formalmente afastada pela RN ANS nº 455/2020 e pela revogação integral na RN ANS nº 557/2022, tornando inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. Incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.276.329/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AIRESP 2274580DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. DUPILUMABE. ESOFAGITE EOSINOFÍLICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ entende que é obrigatória a cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent), inclusive para uso domiciliar, por já estar incorporado ao rol da ANS como de cobertura obrigatória. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça afastou a cobertura do medicamento Dupilumabe, o que se distancia da…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. DUPILUMABE. ESOFAGITE EOSINOFÍLICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O STJ entende que é obrigatória a cobertura do medicamento Dupilumabe (Dupixent), inclusive para uso domiciliar, por já estar incorporado ao rol da ANS como de cobertura obrigatória. Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça afastou a cobertura do medicamento Dupilumabe, o que se distancia da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.274.580/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AIRESP 2193787DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 990/STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada examinou as características do tratamento e constatou a natureza domiciliar do medicamento prescrito, não abrangido pelas exceções legais e regulatórias (antineoplásicos orais e rol da ANS), sendo lícita a exclusão de cobertura na Saúde Suplementar (Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI). 2. Inexistência de violação…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. APLICAÇÃO DO ART. 10, VI, DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 990/STJ. PRECEDENTE ESPECÍFICO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada examinou as características do tratamento e constatou a natureza domiciliar do medicamento prescrito, não abrangido pelas exceções legais e regulatórias (antineoplásicos orais e rol da ANS), sendo lícita a exclusão de cobertura na Saúde Suplementar (Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI). 2. Inexistência de violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, 926 e 927 do CPC, pois o julgador enfrentou as questões essenciais à solução da controvérsia, identificou a orientação jurisprudencial aplicável e realizou o distinguishing necessário, não sendo exigível o rebatimento individual de todos os argumentos. 3. O Tema 990/STJ foi reconhecido, com distinguishing para hipóteses de fármacos à base de canabidiol com autorização de importação pela ANVISA; contudo, a controvérsia resolve-se por fundamento autônomo e suficiente: a natureza domiciliar do medicamento e a incidência da orientação consolidada quanto à exclusão de cobertura fora das exceções legais. 4. Ausência de vício processual quanto à apreciação colegiada: a impugnação não demonstrou erro de interpretação, inadequada aplicação de precedente ou superação da jurisprudência dominante; o agravo interno revela mero inconformismo, não havendo afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC ou à Súmula 182/STJ. 5. Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedentes os pedidos. (AgInt no REsp n. 2.193.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AIRESP 2181715DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INTERESSE JURÍDICO. RN 279/ANS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste relação jurídica direta entre o autor e a estipulante capaz de justificar interesse jurídico qualificado para assistência litisconsorcial, pois a estipulante atua como interveniente mandatária do grupo de usuários, sem titularidade da relação material controvertida. Entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO. INTERESSE JURÍDICO. RN 279/ANS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste relação jurídica direta entre o autor e a estipulante capaz de justificar interesse jurídico qualificado para assistência litisconsorcial, pois a estipulante atua como interveniente mandatária do grupo de usuários, sem titularidade da relação material controvertida. Entendimento em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com incidência da Súmula 83/STJ. 2. A tese de interesse jurídico fundada no denominado plano administrado por custo operacional pressupõe reconstituição da dinâmica contratual e do modelo de custeio, o que demanda revolvimento de provas e interpretação de cláusulas contratuais, inviáveis na via do recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Mantém-se a aplicação da Súmula 283/STF, porque permaneceu hígido fundamento autônomo do acórdão recorrido - inexistência de relação jurídica com a ex-empregadora à luz da RN 279/ANS - não especificamente desconstituído pelo recurso especial. 4. O acórdão recorrido aplicou o Tema 1.034/STJ e fixou premissa fática de inobservância da paridade de custeio entre ativos e inativos, ante a existência de tabela própria e diferenciada para aposentados. A revisão dessas premissas exigiria revolvimento probatório e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), não se verificando violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 nem má aplicação do repetitivo. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.181.715/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AINTERESP 1969673DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. PET-CT/PET-SCAN PARA NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 168/STJ, em controvérsia relativa ao custeio de exame PET-CT/PET-Scan prescrito para paciente com neoplasia maligna de mama. 2- Jurisprudência atual do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de exames, medicamentos e procedimentos…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTOS ONCOLÓGICOS. PET-CT/PET-SCAN PARA NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 168/STJ, em controvérsia relativa ao custeio de exame PET-CT/PET-Scan prescrito para paciente com neoplasia maligna de mama. 2- Jurisprudência atual do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de exames, medicamentos e procedimentos relacionados ao diagnóstico e tratamento do câncer, sendo irrelevante, nessas hipóteses, a discussão geral acerca da natureza do rol da ANS. 3- Orientação sobre a taxatividade mitigada que não afasta o entendimento específico aplicável aos procedimentos oncológicos. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 4- Ausência, ainda, de similitude fático-jurídica com o paradigma indicado. Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC. 5- Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp n. 1.969.673/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AINTERESP 1899006DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INTERNO ATUAL. ROL DA ANS. TAVI. COBERTURA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 168/STJ, em controvérsia relativa à cobertura do procedimento TAVI por plano de saúde. 2- Embargos de divergência destinados à uniformização de dissídio jurisprudencial interno atual. Divergência pretérita que não autoriza o processamento do recurso quando a jurisprudência superveniente se…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INTERNO ATUAL. ROL DA ANS. TAVI. COBERTURA EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula n. 168/STJ, em controvérsia relativa à cobertura do procedimento TAVI por plano de saúde. 2- Embargos de divergência destinados à uniformização de dissídio jurisprudencial interno atual. Divergência pretérita que não autoriza o processamento do recurso quando a jurisprudência superveniente se consolidou no mesmo sentido do acórdão embargado, admitindo a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS quando preenchidos os requisitos pertinentes, inclusive quanto ao TAVI. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 3- Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.899.006/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- AINTERESP 1969198PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Tem-se controvérsia relativa à cobertura, por plano de saúde, do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida (Revlimid), prescrito para tratamento de mieloma múltiplo. 2- Inexiste o dissídio jurisprudencial diante da ausência similitude fático-jurídica ou oposição efetiva de teses. O acórdão embargado reconheceu a obrigatoriedade de cobertura por se…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL. ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA (SÚMULA 168/STJ). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1- Tem-se controvérsia relativa à cobertura, por plano de saúde, do medicamento antineoplásico oral Lenalidomida (Revlimid), prescrito para tratamento de mieloma múltiplo. 2- Inexiste o dissídio jurisprudencial diante da ausência similitude fático-jurídica ou oposição efetiva de teses. O acórdão embargado reconheceu a obrigatoriedade de cobertura por se tratar de antineoplásico oral, enquanto o paradigma afastou o custeio de medicamento de uso domiciliar não enquadrado nas exceções admitidas pela jurisprudência. 3- Acórdão embargado em consonância com a orientação da Segunda Seção quanto à cobertura de medicamentos destinados ao tratamento de câncer, sendo irrelevante, nessa hipótese, a discussão acerca da natureza do Rol da ANS. Incidência da Súmula n. 168/STJ. 4- Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.969.198/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.