STJ 12.586 resultados · página 391 de 1259
- EDRESP 2207089DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial interposto contra decisão do TJ/RJ em agravo de instrumento, deixou de conhecer da irresignação relativa à interpretação do título executivo judicial em cumprimento de sentença sobre reajuste de plano de saúde. 2. O acórdão embargado concluiu que a decisão estadual estava…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO JULGADO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial interposto contra decisão do TJ/RJ em agravo de instrumento, deixou de conhecer da irresignação relativa à interpretação do título executivo judicial em cumprimento de sentença sobre reajuste de plano de saúde. 2. O acórdão embargado concluiu que a decisão estadual estava suficientemente fundamentada, não houve violação ao art. 1.022 do CPC e que a revisão das conclusões demandaria interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pela Súmula 5 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, ao afastar a alegação de interpretação ampliada do título executivo judicial e ao invocar precedente repetitivo (Tema 678/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração possuem natureza integrativa, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não para rediscutir o mérito da decisão. 5. Não há omissão quando o órgão julgador enfrenta as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma sucinta ou em sentido contrário ao pretendido pela parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). 6. A decisão embargada apresentou fundamentos claros ao reconhecer que a Corte estadual observou a jurisprudência do STJ na interpretação do título executivo, inexistindo obscuridade ou ausência de fundamentação. 7. A contradição que enseja aclaratórios é interna ao julgado, quando há descompasso entre fundamentos e dispositivo, o que não se verificou. A discordância da parte com a aplicação da Súmula 5/STJ caracteriza mero inconformismo. 8. O vício de obscuridade também não se configura, pois o acórdão embargado expôs de forma compreensível a ratio decidendi. 9. Não há erro material quando a decisão expressa corretamente os elementos processuais e jurídicos analisados, não se confundindo com divergências interpretativas. 10. Assim, os aclaratórios revelam apenas a tentativa de rediscutir o mérito, hipótese processualmente incabível. IV. DISPOSITIVO 11. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.207.089/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- EDRESP 2212300DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DE COBERTURA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual manteve a validade do cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial em virtude da baixa da empresa contratante. 2. O acórdão recorrido destacou que a rescisão contratual ocorreu antes do diagnóstico de doença grave, tornando inaplicável o Tema 1082 do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DE COBERTURA VÁLIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a qual manteve a validade do cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial em virtude da baixa da empresa contratante. 2. O acórdão recorrido destacou que a rescisão contratual ocorreu antes do diagnóstico de doença grave, tornando inaplicável o Tema 1082 do STJ, que assegura a continuidade dos cuidados assistenciais em casos de internação ou tratamento médico em curso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, ocorrido antes do diagnóstico de doença grave, impede a aplicação do Tema 1082 do STJ, que garante a continuidade do tratamento médico; e (ii) saber se a ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento da Súmula 284 do STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão embargada não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo examinado todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte embargante. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que não há omissão ou contradição quando a decisão judicial adota entendimento adequado à solução da controvérsia, mesmo que contrário aos interesses da parte (AgInt no AREsp 2.263.229/MG, Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 20.05.2024). 6. A rescisão contratual do plano de saúde ocorreu antes do diagnóstico da doença grave, tornando inaplicável o Tema 1082 do STJ, conforme decisão superior já transitada em julgado. 7. A ausência de fundamentação clara e objetiva nas razões recursais atrai a incidência da Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.212.300/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- EDRESP 2180812DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. ÍNDICES DA ANS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu abusividade nos reajustes aplicados em contrato de plano de saúde identificado como "falso coletivo", aplicando os índices da ANS para planos individuais e familiares. 2. A parte embargante alegou vícios no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apontando omissão, contradição, obscuridade e erro material. II. QUESTÃO EM…DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO. REAJUSTES ABUSIVOS. ÍNDICES DA ANS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu abusividade nos reajustes aplicados em contrato de plano de saúde identificado como "falso coletivo", aplicando os índices da ANS para planos individuais e familiares. 2. A parte embargante alegou vícios no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, apontando omissão, contradição, obscuridade e erro material. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, aptos a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que sucinta e contrária ao interesse da parte embargante. 6. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo incompatibilidade interna o único vício apto a ensejar embargos de declaração. 7. Não há obscuridade quando a decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões. 8. Não há erro material quando a decisão apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo, sendo o erro material caracterizado por equívoco evidente e meramente formal. 9. Os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabível sua utilização para rediscussão do mérito da causa. IV. DISPOSITIVO 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.180.812/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- EDRESP 2191026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO/REEMBOLSO FÁRMACO PEMBROLIZUMAB. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde, deixou de conhecer da pretensão recursal relativa ao medicamento Pembrolizumab, aplicando o óbice da Súmula 211 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO/REEMBOLSO FÁRMACO PEMBROLIZUMAB. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial interposto por beneficiário de plano de saúde, deixou de conhecer da pretensão recursal relativa ao medicamento Pembrolizumab, aplicando o óbice da Súmula 211 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à possibilidade de conversão da obrigação do fornecimento do fármaco Pembrolizumab em perdas e danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa (CPC, art. 1.022). 4. O acórdão embargado examinou a questão relativa ao Pembrolizumab e consignou a ausência de prequestionamento, aplicando a Súmula 211 do STJ, circunstância que afasta a alegada omissão. 5. A tese de conversão da obrigação em perdas e danos não foi objeto dos embargos de declaração na Corte de origem, configurando inovação recursal, o que inviabiliza sua análise em sede de recurso especial. 6. A jurisprudência do STJ afirma que não há omissão quando a decisão judicial enfrenta os pontos relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024). 7. A mera discordância com o resultado do julgamento não caracteriza vício sanável por embargos de declaração, mas inconformismo recursal inadequado (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 3/11/2023). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.191.026/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- EDRESP 2201525DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual manteve sentença determinando a ilegalidade da cobrança de coparticipação em tratamento oncológico, obrigando a operadora de plano de saúde a custear integralmente os medicamentos utilizados em sessões de quimioterapia. A parte…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a qual manteve sentença determinando a ilegalidade da cobrança de coparticipação em tratamento oncológico, obrigando a operadora de plano de saúde a custear integralmente os medicamentos utilizados em sessões de quimioterapia. A parte embargante alegou que o julgado seria omisso, contraditório, obscuro e conteria erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme alegado pela parte embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada examinou todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que sucinta, não havendo omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados. 4. Não há contradição na decisão embargada, uma vez que os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. Divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte não configuram contradição apta a ensejar embargos de declaração. 5. A decisão embargada é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusão, não havendo obscuridade. Discordância quanto à interpretação dada pelo julgador não caracteriza obscuridade. 6. Não há erro material na decisão embargada, pois esta apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. Divergências interpretativas ou jurídicas não configuram erro material. 7. Os embargos de declaração refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da causa ou modificar o julgado. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.201.525/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- EDRESP 2215375DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO HARMÔNICOS. REAJUSTE DISCUTIDO RESTRITO À FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde, deu parcial provimento apenas para afastar a aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais, determinando que o percentual adequado fosse apurado em liquidação de sentença. 2. A parte…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO HARMÔNICOS. REAJUSTE DISCUTIDO RESTRITO À FAIXA ETÁRIA DE 59 ANOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde, deu parcial provimento apenas para afastar a aplicação dos índices da ANS previstos para planos individuais, determinando que o percentual adequado fosse apurado em liquidação de sentença. 2. A parte embargante sustenta contradição no julgado, por entender que a determinação de apuração de reajustes em fase de cumprimento de sentença extrapolaria a controvérsia, limitada ao reajuste aplicado por faixa etária aos 59 anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Examinar se o acórdão embargado incorreu em contradição interna, nos termos do art. 1.022, I, do CPC, ao determinar a apuração dos reajustes em liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito (CPC, art. 1.022). 5. A contradição que autoriza embargos deve ser interna ao julgado, decorrente de incoerência entre os fundamentos e a conclusão, não se confundindo com discordância da parte quanto ao resultado. 6. No caso, não há contradição, pois o acórdão foi claro ao reconhecer que o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a aplicação dos índices da ANS a planos coletivos, determinando que, quanto ao reajuste por faixa etária aos 59 anos, o percentual adequado fosse apurado em liquidação de sentença. 7. A decisão embargada apresenta coerência entre os fundamentos e o dispositivo, inexistindo qualquer vício sanável por embargos. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.215.375/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- EDRESP 1773827DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de cláusula contratual autorizando a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, desde que precedida de notificação com antecedência contratualmente prevista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade…DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. VALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a validade de cláusula contratual autorizando a rescisão unilateral de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, desde que precedida de notificação com antecedência contratualmente prevista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, sendo cabíveis apenas para sanar vícios internos da decisão, não para rediscutir o mérito ou modificar o julgado. 4. Não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes de forma fundamentada, ainda que sucinta e contrária ao interesse da parte. 5. Não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si, sendo incompatibilidade interna o único vício apto a ensejar embargos de declaração. 6. Não há obscuridade quando a decisão é clara e inteligível, permitindo a adequada compreensão de seus fundamentos e conclusões. 7. Não há erro material quando a decisão apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo, sendo o erro material caracterizado por equívoco evidente e meramente formal. 8. Os embargos refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, não evidenciando os vícios apontados. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.773.827/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- AINTARESP 2363065PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. URGÊNCIA E PERIGO À VIDA DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar o acórdão…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. URGÊNCIA E PERIGO À VIDA DO BENEFICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 282, 284 E 356 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar o acórdão recorrido para acolher a pretensão recursal, no sentido de que foi ofendida a coisa julgada, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.363.065/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- AINTARESP 2918315Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Exame genético. Exclusão contratual. Súmulas N. 5 e 7 do STJ. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteou a realização de exame de exame genético e indenização por danos morais. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para condenar a requerida a autorizar a realização do exame e julgando improcedente o pedido de…Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Exame genético. Exclusão contratual. Súmulas N. 5 e 7 do STJ. Recurso DESprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se pleiteou a realização de exame de exame genético e indenização por danos morais. 2. Na sentença, o juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, confirmando a tutela de urgência para condenar a requerida a autorizar a realização do exame e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais. A Corte estadual reformou a sentença, julgando improcedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento em cláusula contratual que exclui a cobertura de exames genéticos realizados fora do território nacional e na ausência de justificativa médica para a necessidade do exame. 3. A decisão agravada manteve o entendimento do Tribunal de origem, destacando que a análise da controvérsia sobre a cobertura do exame foi fundamentada em cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, sendo incabível o reexame em recurso especial, conforme os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura de exame genético prescrito por médica assistente, com fundamento em cláusula contratual e ausência de justificativa médica, é abusiva e se há possibilidade de reexame da matéria em recurso especial. III. Razões de decidir 5. A análise da controvérsia sobre a cobertura do exame foi fundamentada em cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios, o que impede o reexame em recurso especial, conforme os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência de óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A parte agravante não demonstrou situação superveniente que justificasse a alteração da decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. É incabível o reexame de cláusulas contratuais e elementos fático-probatórios em recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. A incidência de óbices sumulares processuais quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial por divergência jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Código Civil, art. 186; STJ, Súmulas n. 5 e 7. Jurisprudência relevante citada: Não há jurisprudência relevante citada. (AgInt no AREsp n. 2.918.315/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
- EDRESP 2198351DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso especial de beneficiário de plano de saúde coletivo, majorou os honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão embargado quanto à majoração de honorários recursais, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso especial de beneficiário de plano de saúde coletivo, majorou os honorários advocatícios recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de contradição interna no acórdão embargado quanto à majoração de honorários recursais, à luz do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando constatado vício de contradição, conforme previsto no art. 1.022, I, do CPC, cuja finalidade é garantir clareza e coerência lógica na decisão judicial (EDcl no AgInt no REsp n. 2.013.243/DF, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 20/2/2025). 4. Constatou-se contradição interna no acórdão embargado, pois, ao de negar provimento ao recurso do embargante, majorou honorários recursais, mesmo diante do reconhecimento expresso nas instâncias ordinárias de que ele sucumbira em parcela mínima do pedido. 5. A existência da contradição compromete a coerência do julgado e impõe a correção da decisão, com efeitos modificativos, para afastar a majoração indevida dos honorários. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 2.198.351/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.