STJ 12.586 resultados · página 397 de 1259
- AIRESP 2204857CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR SUBMETIDO A TRATAMENTO DE QUE DEPENDE SEU DESENVOLVIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1082/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2022, consolidou o orientação segundo a qual "a operadora, mesmo após o exercício…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO MENOR SUBMETIDO A TRATAMENTO DE QUE DEPENDE SEU DESENVOLVIMENTO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.082 DO STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.842.751/RS, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1082/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 1º/8/2022, consolidou o orientação segundo a qual "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". 2. O entendimento adotado pelo Tribunal a quo, que foi no sentido de manter plano de saúde coletivo em favor de menor beneficiário, coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.204.857/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- AINTARESP 2597824PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa integralmente as questões que lhe foram submetidas. 2. Reconhecer a alegada fraude, bem como rever o entendimento da Corte de origem acerca da participação da ora agravada, demandaria o reexame das provas dos autos e a minuciosa análise das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa integralmente as questões que lhe foram submetidas. 2. Reconhecer a alegada fraude, bem como rever o entendimento da Corte de origem acerca da participação da ora agravada, demandaria o reexame das provas dos autos e a minuciosa análise das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.597.824/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- AINTARESP 2877002DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica dos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, sob o fundamento de ausência de impugnação específica à decisão que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, de forma a possibilitar o conhecimento do agravo em recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. A parte agravante limitou-se a apresentar argumentos genéricos e dissociados dos fundamentos da decisão agravada, não logrando infirmar, de modo pormenorizado e eficaz, as razões do não conhecimento do agravo em recurso especial. 6. O agravo interno não se revela apto a modificar o conteúdo do julgado, por ausência de argumentação concreta e específica quanto aos óbices apontados. 7. No tocante à alegação de dissídio jurisprudencial, não foi apresentado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, tampouco cumpridos os requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 8. A ausência de similitude fática entre os casos comparados, aliada à incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ, inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.877.002/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- AINTARESP 2586681PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se ficou configurada a culpa do cirurgião-dentista na condução do tratamento odontológico, de modo a ensejar a responsabilização civil e a consequente indenização. 2. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar se ficou configurada a culpa do cirurgião-dentista na condução do tratamento odontológico, de modo a ensejar a responsabilização civil e a consequente indenização. 2. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorrente. 3. Alterar a conclusão do acórdão recorrido quanto à ocorrência de falha na prestação do serviço, ensejando responsabilização civil, seria necessário reexaminar fatos e provas, medida vedada em recurso especial, conforme disposto na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.586.681/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- AINTARESP 2572692PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A controvérsia trata da abusividade da cláusula que excluía o home care, da responsabilidade do plano de saúde pela negativa indevida de cobertura e da consequente indenização por danos materiais e morais. 2. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURADOS. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A controvérsia trata da abusividade da cláusula que excluía o home care, da responsabilidade do plano de saúde pela negativa indevida de cobertura e da consequente indenização por danos materiais e morais. 2. Não se caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido examina, de forma fundamentada, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote entendimento jurídico diverso do pretendido pela parte recorrente. 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em harmonia com a jurisprudência do STJ e alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à desnecessidade da produção de novas provas, bem como ao cabimento e valor dos danos morais e materiais, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.572.692/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- AINTARESP 2540807DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.010 e 1013 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 30, § 6º, e 31 da Lei n. 9.656/98. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Não é possível o afastamento da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.010 e 1013 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Tribunal de origem não analisou nem implicitamente os arts. 30, § 6º, e 31 da Lei n. 9.656/98. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Assim, incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. 2. Não é possível o afastamento da aplicação da Súmula n. 284/STF, com relação aos arts. 1.010 e 1.013, do CPC, porquanto a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz a compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento legal contido nos incisos ou nas alíneas. Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.178.881/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 25/6/2025; AgInt no AREsp n. 2.102.230/MA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 4/11/2022; AgInt no AREsp n. 1.833.051/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 29/4/2022; AgInt no AREsp n. 1.833.676/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021 Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.540.807/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- AINTARESP 2537773AGRAV O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Rever o entendimento da Corte de origem, no que se refere à inadmissibilidade de exigência de caução seria, especialmente considerando que a agravante é parte hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, e que a proteção à saúde está em risco, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.537.773/SP, relator Ministro Humberto…AGRAV O INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LEVANTAMENTO DE VALORES. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. Rever o entendimento da Corte de origem, no que se refere à inadmissibilidade de exigência de caução seria, especialmente considerando que a agravante é parte hipossuficiente e beneficiária da justiça gratuita, e que a proteção à saúde está em risco, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.537.773/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- AINTARESP 2931269DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, os quais se basearam, entre outros, na aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. O agravante sustentou que seu recurso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, os quais se basearam, entre outros, na aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ. O agravante sustentou que seu recurso preenchia os requisitos de admissibilidade e que merecia conhecimento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é admissível o agravo interno interposto sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, obsta o conhecimento do agravo, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de enfrentar, de modo concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissíveis alegações genéricas ou centradas apenas no mérito. 5. A jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se desdobra em capítulos autônomos, exigindo-se impugnação global dos fundamentos da decisão agravada. 6. Conforme a orientação predominante neste Tribunal Superior, para superação do óbice da Súmula 83/STJ, é necessário que o recorrente colacione precedentes deste STJ, favoráveis à sua pretensão e contemporâneos ou supervenientes àqueles invocados pela decisão recorrida, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não foi feito. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.931.269/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- EDRESP 1833615DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, mantendo decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de saúde. A embargante sustentou a existência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargada deixou de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo interno interposto por beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial, mantendo decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de saúde. A embargante sustentou a existência de vícios no julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargada deixou de se manifestar, apesar de intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição ou obscuridade, ou se contém erro material, a justificar a oposição de embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada está devidamente fundamentada e apreciou todos os pontos relevantes da controvérsia, inclusive quanto à inaplicabilidade da Resolução CONSU nº 19/1999 e do precedente do REsp 1.701.600/SP, afastando expressamente a tese de obrigatoriedade de migração para plano individual. 4. A jurisprudência do STJ entende que não se caracteriza omissão quando a decisão judicial enfrenta as questões controvertidas de forma suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte, conforme prevê o art. 93, IX, da Constituição Federal. 5. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, conforme consolidado no entendimento jurisprudencial desta Corte (EDcl no AgInt no AREsp 2.074.424/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 13.02.2025). 6. A mera discordância da parte com o resultado do julgamento não configura vício apto a justificar a interposição de aclaratórios, sendo incabível o uso do recurso como sucedâneo recursal para modificação do julgado. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.833.615/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
- AINTARESP 2917999AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO. A REFORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMANDARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e coerente sobre todos os argumentos relevantes, resolvendo a controvérsia em sua totalidade. A alegação de ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária aos interesses da parte, conforme jurisprudência do STJ. 2…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DESPESAS DE INTERNAÇÃO. A REFORMA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DEMANDARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e coerente sobre todos os argumentos relevantes, resolvendo a controvérsia em sua totalidade. A alegação de ausência de motivação não se confunde com fundamentação contrária aos interesses da parte, conforme jurisprudência do STJ. 2. "A operadora de plano de saúde admitiu ter autorizado o tratamento, o que afasta a necessidade de análise das coberturas securitárias para concluir pela sua responsabilidade pelo pagamento" (AgInt no AREsp 2.701.915/SP, Relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). 3. A reapreciação de matéria fático-probatória é vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.917.999/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)
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