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- EDRESP 2174732DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUMABE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, mantendo a condenação ao fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 600mg/EV, prescrito para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de cobertura…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. OCRELIZUMABE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, mantendo a condenação ao fornecimento do medicamento Ocrelizumabe 600mg/EV, prescrito para tratamento de esclerose múltipla, por se tratar de cobertura obrigatória segundo previsão em Resolução Normativa da ANS e jurisprudência pacífica do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, a justificar a integração do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e aclaratória, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida, salvo nas hipóteses em que o decisum contenha vícios internos. 4. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões suscitadas, ainda que de modo contrário ao interesse da parte, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 5. A mera discordância da parte embargante com a conclusão adotada não configura vício sanável por embargos declaratórios, conforme entendimento consolidado do STJ (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/5/2024; AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, rel. Ministro Humberto Martins, DJe de 3/11/2023). 6. A alegada ausência de análise sobre os honorários advocatícios e juros moratórios não se sustenta, pois o acórdão embargado enfrentou a matéria de forma expressa, consignando a redução da verba honorária e a fixação do marco inicial da incidência de juros. 7. Embargos de declaração não constituem via adequada para modificar o mérito do julgado, salvo nas hipóteses legais, o que não se verifica no caso concreto (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 13/2/2025). IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.174.732/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- EDRESP 2194394DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que não conheceu de recurso especial, no qual se discutia a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento à base de canabidiol a menor diagnosticado com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA ANVISA. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DE IMPORTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por operadora de plano de saúde contra acórdão que não conheceu de recurso especial, no qual se discutia a obrigatoriedade de fornecimento de medicamento à base de canabidiol a menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, prescrito após falha de tratamentos convencionais e com importação autorizada pela ANVISA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há omissão no acórdão embargado quanto à tese de que o medicamento de uso domiciliar não estaria abrangido pela cobertura contratual do plano de saúde, e se tal matéria estaria devidamente prequestionada para fins de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado examina de forma fundamentada as questões suscitadas, afastando a alegada omissão, pois o simples desacolhimento da tese da parte não caracteriza vício do art. 1.022 do CPC. 4. A jurisprudência do STJ entende que não há omissão quando a decisão enfrenta suficientemente a controvérsia, ainda que de forma sucinta e contrária ao interesse da parte. 5. O tema do medicamento de uso domiciliar não foi prequestionado no acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração na instância de origem, atraindo as Súmulas 282 e 283 do STF. 6. Os embargos de declaração, utilizados para rediscutir o mérito da causa, configuram manifesta pretensão protelatória, ensejando aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.194.394/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- AIEDARESP 2887108DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo interno interposto por Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. A decisão agravada entendeu que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo interno interposto por Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro Ltda. contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial. A decisão agravada entendeu que a parte não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, especialmente quanto à ausência ou erro na indicação do dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF) e à incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica e suficiente a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, condição necessária para o conhecimento do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada baseou-se na ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a decisão que inadmite recurso especial possui dispositivo único e indivisível, sendo incabível a impugnação parcial de seus fundamentos. 5. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de enfrentar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão recorrida. 6. No caso concreto, a parte agravante limitou-se a alegações genéricas, sem infirmar os fundamentos relativos à ausência de indicação de dispositivo legal violado (Súmula 284/STF) e à vedação de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). 7. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do agravo interno, que não pode suprir vícios do agravo anterior. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.887.108/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- AIRESP 2207609DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e oral, essenciais à comprovação da necessidade de tratamento domiciliar (home care) para adolescente em situação de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DE COBERTURA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC, deu provimento ao recurso especial, reconhecendo cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova pericial e oral, essenciais à comprovação da necessidade de tratamento domiciliar (home care) para adolescente em situação de vulnerabilidade. A decisão agravada também reconheceu a abusividade da cláusula contratual que exclui cobertura para esse tipo de tratamento, determinando a anulação da sentença e do acórdão, com reabertura da instrução probatória e restabelecimento da tutela provisória anteriormente concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para o conhecimento e provimento do recurso especial; (ii) definir se é válida a decisão monocrática que reconhece cerceamento de defesa, anula o julgamento e determina a reabertura da fase instrutória para viabilizar produção de prova pericial relativa à necessidade de tratamento domiciliar. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova pericial essencial à comprovação da necessidade de tratamento médico domiciliar, especialmente quando o caso envolve adolescente em situação de vulnerabilidade e direito fundamental à saúde. 4. A proteção prioritária da criança e do adolescente exige interpretação protetiva e reforçada dos direitos constitucionais à vida, saúde e dignidade, nos termos da jurisprudência do STJ. 5. São abusivas as cláusulas contratuais que excluem genericamente a cobertura de internação domiciliar (home care) quando esta é prescrita como substitutiva à internação hospitalar, mesmo diante da taxatividade do rol da ANS. 6. Reconhecido o cerceamento de defesa, impõe-se a anulação da sentença e do acórdão e o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória. 7. Restabelece-se a eficácia da tutela provisória anteriormente deferida, garantindo o fornecimento do tratamento necessário à parte recorrente. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.207.609/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- AINTARESP 2886307DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, os quais se basearam na Súmula 7/STJ. O agravante sustentou que seu recurso preenchia os requisitos de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MATERIAIS E MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, os quais se basearam na Súmula 7/STJ. O agravante sustentou que seu recurso preenchia os requisitos de admissibilidade e que merecia conhecimento e provimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se é admissível o agravo interno interposto sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, obsta o conhecimento do agravo, à luz do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 4. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de enfrentar, de modo concreto e pormenorizado, todos os fundamentos da decisão recorrida, sendo inadmissíveis alegações genéricas ou centradas apenas no mérito. 5. A jurisprudência consolidada da Terceira Turma do STJ estabelece que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não se desdobra em capítulos autônomos, exigindo-se impugnação global dos fundamentos da decisão agravada. 6. A controvérsia suscitada pelo agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.886.307/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- EDARESP 615931DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ESTATUTO DO IDOSO A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão reconhecendo a aplicação do prazo prescricional quinquenal em ação civil pública que discute reajuste abusivo por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, com incidência…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ESTATUTO DO IDOSO A CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão reconhecendo a aplicação do prazo prescricional quinquenal em ação civil pública que discute reajuste abusivo por mudança de faixa etária em contrato de plano de saúde, com incidência do Estatuto do Idoso, ainda que o contrato tenha sido firmado antes de sua vigência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão por não enfrentar, de forma específica, a alegada afetação do Tema nº 381 pelo Supremo Tribunal Federal e sua repercussão na aplicação retroativa do Estatuto do Idoso e no prazo prescricional aplicável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada examina, de forma fundamentada, todas as questões suscitadas, reconhecendo que, nas ações civis públicas, aplica-se o prazo prescricional quinquenal extraído do microssistema de tutela coletiva, o qual prevalece sobre a regra geral do Código Civil. 4. O acórdão reafirma a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Estatuto do Idoso, por se tratar de norma cogente e de ordem pública, aplica-se de forma imediata às relações jurídicas de trato sucessivo, ainda que oriundas de contratos celebrados antes de sua vigência. 5. A divergência da parte quanto ao entendimento adotado não configura omissão, pois o dever de fundamentação não impõe a análise individualizada de todos os argumentos apresentados, bastando a exposição clara das razões de convencimento. 6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito do julgado, sendo incabíveis quando ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 615.931/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- ARESP 2905098DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE E MEDICAMENTOS. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, em demanda envolvendo a obrigatoriedade de fornecimento de serviço domiciliar multidisciplinar e medicamentos, incluindo canabidiol medicinal, por operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE HOME CARE E MEDICAMENTOS. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF, em demanda envolvendo a obrigatoriedade de fornecimento de serviço domiciliar multidisciplinar e medicamentos, incluindo canabidiol medicinal, por operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão agravada merece reforma para afastar os óbices processuais ao conhecimento do recurso especial e analisar o mérito relativo à obrigatoriedade de fornecimento dos tratamentos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada inadmitiu corretamente o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, e na Súmula 735/STF, por se tratar de decisão precária de tutela de urgência. 4. Não se verifica violação ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.709.380/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJe de 21/3/2025. 5. É pacífico o entendimento desta Corte de que não cabe recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, ante a natureza provisória do pronunciamento judicial (Súmula 735/STF). 6. A jurisprudência do STJ considera abusiva cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, bem como assegura a cobertura de insumos necessários ao tratamento em home care, limitado ao custo diário hospitalar. Precedentes: REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023; AgInt no REsp n. 1.911.756/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023. 7. A decisão agravada também fez correta aplicação da Súmula 83/STJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.020.707/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJe de 20/2/2025. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo em recurso especial não conhecido. (AREsp n. 2.905.098/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- ARESP 2921414DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde (UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.) contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. O recurso especial visava à reforma de acórdão que limitou a cláusula de coparticipação contratualmente prevista…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde (UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.) contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado nas Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. O recurso especial visava à reforma de acórdão que limitou a cláusula de coparticipação contratualmente prevista em 66%, reduzindo-a para 40%, sob o fundamento de que o percentual original comprometia o acesso do beneficiário, menor de idade, ao tratamento de saúde multidisciplinar prescrito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso especial pode ser conhecido diante da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ; e (ii) estabelecer se a cláusula contratual de coparticipação em plano de saúde, fixada em 66%, pode ser considerada abusiva e, por isso, ter seu percentual limitado judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ admite a cláusula de coparticipação como mecanismo legítimo de regulação nos contratos de planos de saúde, desde que seu percentual não configure ônus excessivo ao consumidor ou restrição severa de acesso aos serviços. 4. O percentual de coparticipação estipulado em 66% foi considerado abusivo pelas instâncias ordinárias, por comprometer o acesso do beneficiário - criança de 6 anos - ao tratamento contínuo e intensivo, justificando sua limitação a 40%. 5. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que admite a limitação da coparticipação em até 50% do valor da sessão ou consulta, conforme precedentes da Terceira e Quarta Turmas (Súmula 83/STJ). 6. A revisão do percentual estipulado contratualmente exigiria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 5 e, especialmente, pela Súmula 7 do STJ. 7. A invocação de violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal é insuscetível de conhecimento no âmbito do recurso especial, conforme delimitação da competência do STJ estabelecida no art. 105, III, da CF/1988. 8. O agravo não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir razões genéricas, sem afastar os óbices processuais aplicáveis à espécie. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.921.414/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- ARESP 2927820DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alegada violação dos arts. 11 e 12, VI, da Lei n. 9.656/98, 42 do CDC e 485, IX, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória. A parte agravada sustentou a ausência de elementos capazes de infirmar a decisão impugnada. II…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME : 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado na alegada violação dos arts. 11 e 12, VI, da Lei n. 9.656/98, 42 do CDC e 485, IX, do CPC, em razão da ausência de prequestionamento e da necessidade de reexame de matéria fático-probatória. A parte agravada sustentou a ausência de elementos capazes de infirmar a decisão impugnada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial merece ser conhecido quando os dispositivos tidos por violados não foram objeto de debate pela instância de origem, nem opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ entende que a ausência de debate pelo Tribunal de origem acerca dos dispositivos legais indicados no recurso especial, sem a interposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, nos termos da Súmula 282/STF (AgInt no AREsp n. 2.582.153/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 29/8/2024). 4. Para a configuração do prequestionamento, é necessário que o acórdão recorrido contenha manifestação sobre as teses jurídicas relativas aos dispositivos invocados como violados, mesmo que de forma implícita (AgInt no AREsp n. 2.423.648/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 13/11/2024). 5. A simples menção à matéria nas razões recursais não supre a ausência de prequestionamento, sendo indispensável o efetivo exame da controvérsia pelo Tribunal de origem (AgInt no REsp n. 1.815.548/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 7/5/2020). 6. A decisão agravada também indicou a incidência da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório para infirmar a conclusão do acórdão recorrido quanto à natureza da enfermidade e à cobertura contratual. 7. A ausência de impugnação específica e a necessidade de revolvimento do acervo probatório impedem o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo não conhecido. (AREsp n. 2.927.820/PI, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
- ARESP 2842975CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇO INEXISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que a ausência de profissionais credenciados para o tratamento específico necessário à recorrente justifica o custeio integral das despesas…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. SERVIÇO INEXISTENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, inciso II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação, deixou claro que a ausência de profissionais credenciados para o tratamento específico necessário à recorrente justifica o custeio integral das despesas realizadas em clínica não credenciada. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em situações como a dos autos, em que não é possível a utilização da rede credenciada para a realização do tratamento, é devido o reembolso integral das despesas médicas. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e improvido. (AREsp n. 2.842.975/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)
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