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- ARESP 2975556PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE O TEMA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.454/2022. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A Segunda Seção, ao julgar o EREsp 1.889.704/SP e o EREsp 1.886.929/SP, estabeleceu a seguinte tese, com a ressalva do meu entendimento pessoal: 1 - o rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. 3. Em 22/9/2022, entrou em vigor a Lei 14.454/2022, estabelecendo, no § 13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, as condições para a cobertura obrigatória, pelas operadoras de planos de saúde, de procedimentos e eventos não listados naquele rol, a saber: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. 4. Em virtude do óbice da súmula 7/STJ - que impede a análise, por esta Corte, do contexto fático-probatório -, forçoso determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de que, a partir do reexame dos elementos dos autos, realize novo julgamento da apelação, considerando o precedente da Segunda Seção e a superveniência da Lei 14.454/2022. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (AREsp n. 2.975.556/PB, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)
- AINTARESP 2918451PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial (e não agravo interno) para reformar decisão que negou seguimento a recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai o óbice da Súmula…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA. PACIENTE IDOSA PORTADORA DE DEGENERAÇÃO MACULAR RELACIONADA À IDADE (DMRI). NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante interpôs agravo em recurso especial (e não agravo interno) para reformar decisão que negou seguimento a recurso especial, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. 2. No agravo interno, não foi infirmado esse fundamento, o que atrai o óbice da Súmula n. 182 do STJ. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.918.451/RN, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)
- AIRESP 2160926DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA ANTES DISSO. VALIDADE DO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ ENCERRADA ATUALMENTE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE NÃO REABRE PRAZO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. 1. Em se tratando de penhora de dinheiro, a falta imediata de depósito em conta judicial não afeta o aperfeiçoamento do ato constritivo, até porque, a partir da indisponibilidade dos valores, o banco onde…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA EXECUTADA. PENHORA REALIZADA ANTES DISSO. VALIDADE DO ATO CONSTRITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL JÁ ENCERRADA ATUALMENTE. DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA QUE NÃO REABRE PRAZO DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS. 1. Em se tratando de penhora de dinheiro, a falta imediata de depósito em conta judicial não afeta o aperfeiçoamento do ato constritivo, até porque, a partir da indisponibilidade dos valores, o banco onde depositada a quantia penhorada já passa a ser o responsável pela guarda e depósito do montante até transferência para conta à disposição do Juízo da execução. 2. Considerando que, no caso, (i) a penhora dos ativos financeiros ocorreu em 18.1.2016, no tocante ao numerário contido na conta do Banco Itaú, e antes de 28.1.2016, no que concerne ao Banco Daycoval; e (ii) como a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) somente decretou o regime de liquidação extrajudicial da Unimed Paulistana, por meio da Resolução Operacional nº 1.986, publicada no Diário Oficial da União em 1.2.2016, é certo que, neste caso, as penhoras foram realizadas e perfectibilizadas antes da decretação da liquidação extrajudicial. 3. A superveniência da decretação da liquidação extrajudicial da parte executada produz efeitos ex nunc, não retroagindo para regular atos ocorridos em ação de execução que lhe sejam anteriores, inclusive, penhoras já perfectibilizadas. Precedentes. 4. De acordo com o art. 1º, II, da Lei 9.656/98, o termo "operadora de plano de saúde" inclui as pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de cooperativa, aplicando-se-lhes as suas disposições, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege suas atividades. 5. A Lei 9.656/98 disciplina inteiramente as matérias inerentes aos planos e seguros de saúde, estabelecendo, para as pessoas jurídicas às quais se aplica, que não podem requerer concordata e não estão sujeitas à falência ou insolvência civil, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial (art. 23), admitindo-se, contudo, que, quando, no curso da liquidação extrajudicial, forem verificadas determinadas circunstâncias, o liquidante possa requerer à ANS autorização para pedir a falência ou a insolvência civil da operadora (art. 23, § 1º). Nela não é, todavia, disciplinado o rito procedimental da liquidação extrajudicial, motivo pelo qual o art. 24-D da Lei 9.656/98 estabelece que se aplica, no que couber, à liquidação extrajudicial das operadoras de planos privados de assistência à saúde o disposto na Lei 6.024, de 13 de março de 1974. 6. A Lei 5.764/71 tem regra específica sobre o prazo de suspensão das ações contra cooperativas em liquidação extrajudicial, a saber, um ano prorrogável por, no máximo, mais um ano (art. 76, parágrafo único). Assim, a suspensão das ações contra cooperativas médicas em liquidação deve observar, em princípio, o prazo estabelecido na referida lei, a qual disciplina o regime jurídico - inclusive sob o aspecto econômico e financeiro - de tais entidades, que não são empresas e nem têm finalidade lucrativa. 7. Hipótese, ademais, em que a liquidação extrajudicial da Unimed Paulistana, que durou mais de 7 anos, já foi encerrada a partir de 22.8.2023, pela Portaria de Pessoal ANS nº 16, de 25.8.2023, publicada em 29.8.2023. 8. A superveniência de declaração de insolvência civil da Unimed não opera nova suspensão do processo de execução movido pelo Hospital Alemão, especialmente considerando que a penhora realizada nos autos é muito anterior à decretação de insolvência, a qual, assim como a liquidação extrajudicial, não produz efeitos ex tunc, nos termos da jurisprudência desta Corte. 9. Na ausência de lei específica, o art. 1.052 do novo CPC dispõe que as execuções contra devedor insolvente continuam reguladas pelo antigo Código, o qual estipula, em seu art. 751, II, que a "declaração de insolvência produz a arrecadação de todos os seus bens suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo". 10. Em se tratando de valores penhorados e já transferidos para c onta judicial antes da decretação da insolvência, não podem ser enquadrados no conceito de "bens suscetíveis de penhora", os quais estariam sujeitos à arrecadação, haja vista que o montante não está mais na titularidade do devedor. 11. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.160.926/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)
- AIRESP 2192726AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE APLICADA PELA ANS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ AVALIAÇÃO DAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROLE JUDICIÁRIO. DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PENALIDADE APLICADA PELA ANS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. MÁ AVALIAÇÃO DAS PROVAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONTROLE JUDICIÁRIO. DISCUSSÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - de que as provas dos autos foram devidamente analisadas - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, "no que diz respeito ao controle jurisdicional dos processos e atos administrativos, o Poder Judiciário está limitado ao exame da regularidade formal, à luz do princípio da legalidade, sendo inviável qualquer discussão acerca do próprio mérito administrativo" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.266/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.192.726/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 16/9/2025.)
- AIRESP 2168730CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE CATETER DE ECOCARDIOGRAMA CARDÍACO (EIC). MATERIAL NECESSÁRIO. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de "stents" ou marcapassos em cirurgias cardíacas" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.168.730/DF…CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE CATETER DE ECOCARDIOGRAMA CARDÍACO (EIC). MATERIAL NECESSÁRIO. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de "stents" ou marcapassos em cirurgias cardíacas" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.168.730/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
- AIRESP 2210024CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE MATERIAL NECESSÁRIO À CIRURGIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou que, apesar da negativa em fornecer os materiais essenciais ao procedimento cirúrgico, não se configuraram os alegados danos morais, uma vez que houve mero inadimplemento contratual. 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECUSA DE MATERIAL NECESSÁRIO À CIRURGIA. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem consignou que, apesar da negativa em fornecer os materiais essenciais ao procedimento cirúrgico, não se configuraram os alegados danos morais, uma vez que houve mero inadimplemento contratual. 2. "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde, que culmina em negativa de cobertura para procedimento de saúde, somente enseja reparação a título de danos morais quando houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente", o que não foi constatado pela Corte de origem no caso concreto (AgInt no AREsp 1.904.959/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.210.024/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
- AIRESP 2201759CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE . INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM NINTEDANIBE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA PELA LEI 14.454/2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO ACOMETIDO POR DOENÇA GRAVE . INDICAÇÃO DE TRATAMENTO COM NINTEDANIBE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AMPARADA PELA LEI 14.454/2022. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsps 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, concluiu pela possibilidade de custeio de tratamento não constante no rol da ANS, nos seguintes termos: "4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS". 2. Na hipótese, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso concreto, consignou estarem presentes os requisitos para a cobertura excepcional do tratamento, à luz da inovação legislativa trazida pela Lei 14.454/2022, assentando que "O medicamento, como afiançado pelo médico que assiste a parte autora, quanto ao que não foi produzida prova em sentido contrário, é novo e apresenta inegável adequação ao tratamento da condição apresentada pela parte autora, possuindo registro da ANS e indicação em bula de prescrição para a situação em discussão". Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.201.759/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
- AINTARESP 1918743AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. 1. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de urgência, a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente os honorários médicos pagos a profissionais não credenciados, mesmo quando há médicos credenciados disponíveis. 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que, em casos de urgência e não havendo profissionais credenciados disponíveis, o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve ser integral. 3. No caso em análise, a cirurgia foi realizada em hospital credenciado e havia…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. 1. A questão em discussão consiste em saber se, em casos de urgência, a operadora de plano de saúde deve reembolsar integralmente os honorários médicos pagos a profissionais não credenciados, mesmo quando há médicos credenciados disponíveis. 2. A jurisprudência desta Corte estabelece que, em casos de urgência e não havendo profissionais credenciados disponíveis, o reembolso de despesas médicas fora da rede credenciada deve ser integral. 3. No caso em análise, a cirurgia foi realizada em hospital credenciado e havia médicos credenciados disponíveis, mas a cirurgia foi realizada, por escolha da paciente, com médicos não credenciados, o que limita o reembolso à tabela do plano de saúde. 4. Agravo provido para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.918.743/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
- AINTARESP 2884698AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE NEUROCIRURGIA FUTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que, "Embora legítima, como regra, a exclusão de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico, conforme a previsão da lei, no caso de plagiocefalia posicional, a não utilização da órtese causaria a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. BRAQUICEFALIA POSICIONAL. ÓRTESE CRANIANA SUBSTITUTIVA DE NEUROCIRURGIA FUTURA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REFORMA DO ACÓRDÃO QUE IMPLICARIA O REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que, "Embora legítima, como regra, a exclusão de cobertura de órtese não ligada a ato cirúrgico, conforme a previsão da lei, no caso de plagiocefalia posicional, a não utilização da órtese causaria a necessidade posterior de tratamento cirúrgico, mais custoso ao plano de saúde e danoso ao paciente, ao qual estaria obrigado o plano de saúde a custear. Desse modo, é abusiva a recusa de tratamento com órtese que preventiva de futura necessária cirurgia. Precedentes" (REsp 2.203.630/DF, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/6/2025, DJEN de 26/6/2025). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, desconstituir o acórdão, a fim de afastar a essencialidade da órtese no caso concreto, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.884.698/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
- AINTARESP 2903176CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.909.215/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO ONCOLÓGICA. RECUSA INDEVIDA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS é desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução normativa. Precedentes" (AgInt nos EDcl no REsp 1.909.215/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). 2. A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja compensação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.903.176/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
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