STJ 12.512 resultados · página 42 de 1252
- AINTARESP 2841639AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo em recurso especial cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.841.639/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 23/10/2026.)
- AIRESP 2284941
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA CONTRATANTE. AVISO PRÉVIO DE SESSENTA DIAS. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.284.941/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 23/10/2026.)
- AIPAR 8088AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. SOMATROPINA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 6º E 10, DA LEI N. 9.656/1998 E 2º DA LEI N. 14.307/2022. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA NO JULGADO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do Código de Processo Civil exige demonstração de ofensa direta, evidente e…AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. SOMATROPINA. SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 10, §§ 6º E 10, DA LEI N. 9.656/1998 E 2º DA LEI N. 14.307/2022. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA DECIDIDA NO JULGADO RESCINDENDO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do Código de Processo Civil exige demonstração de ofensa direta, evidente e inequívoca ao ordenamento jurídico, não se prestando ao simples reexame da controvérsia decidida nem à substituição da interpretação adotada no julgado rescindendo por outra reputada mais adequada pela parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo inadmissível quando o acórdão rescindendo adota interpretação juridicamente plausível do arcabouço normativo aplicável. 3. Hipótese em que a tese deduzida pela parte autora demanda novo exame acerca do alcance, da incidência temporal e dos efeitos das alterações introduzidas pela Lei n. 14.307/2022, evidenciando inconformismo com a solução jurídica adotada no julgamento transitado em julgado, e não propriamente violação manifesta de norma jurídica. 4. É possível o indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória quando o seu descabimento puder ser aferido de plano, notadamente nas hipóteses de utilização indevida da demanda como sucedâneo recursal ou de flagrante inexistência de violação manifesta de norma jurídica. 5. Mantido o indeferimento liminar da ação rescisória, resta prejudicado o pedido de tutela provisória por ausência da probabilidade do direito. Agravo interno improvido. (AgInt na PET na AR n. 8.088/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 23/10/2026.)
- AIEARESP 1696406AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÕES DISTINTAS EXTRAÍDAS DAS MESMAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ação de obrigação de fazer envolvendo custeio de terapias multidisciplinares para TEA (musicoterapia e equoterapia). 2. "A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). EQUOTERAPIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE SOLUÇÕES DISTINTAS EXTRAÍDAS DAS MESMAS PREMISSAS FÁTICAS E JURÍDICAS. INDEFERIMENTO LIMINAR. 1. Ação de obrigação de fazer envolvendo custeio de terapias multidisciplinares para TEA (musicoterapia e equoterapia). 2. "A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático-processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma" (AgInt nos EAREsp n. 2.266.711/RS, Corte Especial, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. "A mera transcrição de ementas não supre as exigências técnicas para a oposição dos embargos de divergência" (AgInt nos EAREsp n. 2.124.449/MG, Segunda Seção, julgado em 8/5/2025, DJEN de 19/5/2025). 4. Neste recurso, não se verifica a adoção de "soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas", sendo certo, ademais, que "os embargos de divergência não se destinam à reapreciação da justiça ou injustiça da decisão proferida" (AgInt nos EREsp n. 1.798.907/RJ, Corte Especial, julgado em 12/5/2026, DJEN de 15/5/2026). 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EAREsp n. 1.696.406/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 21/10/2026, DJEN de 23/10/2026.)
- RESP 2295043CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. A controvérsia trata da validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e da inexigibilidade de multa de rescisão, com pedido de cancelamento imediato do plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela, com condenação em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito. 2. A controvérsia trata da validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e da inexigibilidade de multa de rescisão, com pedido de cancelamento imediato do plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela, com condenação em custas e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença, rescindiu o contrato a partir da data do pedido administrativo, declarou inexigível a multa fixada, determinou a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de crédito, fixou astreintes e honorários de 10% sem majoração recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula de aviso prévio de 60 dias e se é exigível a cobrança de mensalidades no período, à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se o acórdão recorrido incorreu em violação dos arts. 506 do CPC ao atribuir efeitos erga omnes à ACP que invalidou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009; (iii) saber se se configura divergência jurisprudencial apta ao conhecimento do recurso especial; e (iv) saber se há advocacia predatória a justificar a extinção do feito por ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, IV, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação do art. 473 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir omissão. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da ACP que eliminou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS, e à consequente inexigibilidade de cobranças no período de aviso prévio, considerando, ademais, a edição da Resolução n. 557/2022. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reconhecer advocacia predatória demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado na via especial. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incidem óbices sumulares processuais impeditivos do exame pela alínea a a respeito da mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal invocada no recurso não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a eficácia erga omnes da ACP que eliminou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS e a inexigibilidade de cobranças no período de aviso prévio. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da alegação de advocacia predatória pressupõe reexame do acervo fático-probatório. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices sumulares processuais impeditivos do conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 485, IV, 506 e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmula n. 282. (REsp n. 2.295.043/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2292256CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débitos e tutela, visando afastar a cobrança de duas mensalidades após o cancelamento sem aviso prévio. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato sem aviso prévio e julgou inexigível o valor cobrado pelas mensalidades após o…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débitos e tutela, visando afastar a cobrança de duas mensalidades após o cancelamento sem aviso prévio. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato sem aviso prévio e julgou inexigível o valor cobrado pelas mensalidades após o pedido de cancelamento. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e considerou indevidas as mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 473 do Código Civil ao afastar a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança das mensalidades no período; (ii) saber se houve violação do art. 506 do Código de Processo Civil ao conferir eficácia erga omnes à decisão proferida em ação civil pública para afastar cláusula contratual; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade da cláusula e da cobrança. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegação de violação do art. 473 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o pronunciamento sobre o ponto. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que afastou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009, da ANS, e quanto à abusividade de cláusulas que impõem ônus desproporcional ao consumidor para cobrança de mensalidades após o cancelamento. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a mesma questão encontra óbice processual na alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a eficácia erga omnes da decisão coletiva que eliminou norma infralegal da ANS e sobre a abusividade de cláusula de cobrança de mensalidades após cancelamento. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria encontra óbice processual na alínea a, inviabilizando o exame pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, § 2º, e 506; CC, art. 473. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.292.256/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2233079RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA ROBÓTICA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATECTOMIA ROBÓTICA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. COMANDO NORMATIVO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É deficiente a argumentação do recurso especial que se sustenta em dispositivos legais que não contêm comando normativo capaz de conferir sustentação jurídica às teses defendidas nas razões recursais. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Tema nº 1.365/STJ. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à configuração de danos morais indenizáveis demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.233.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2293271PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. EFICÁCIA DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A controvérsia envolve a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade das cobranças após a rescisão em fevereiro de 2025, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e fixou honorários em 10%…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. EFICÁCIA DE AÇÃO COLETIVA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A controvérsia envolve a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão imotivada de plano de saúde e a inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a inexigibilidade das cobranças após a rescisão em fevereiro de 2025, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a nulidade da cláusula com fundamento na ação coletiva n. 0136265-83.2013.4.02.5101 e fixou honorários por equidade, com majoração em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 473 do Código Civil, ao reputar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e afastar as cobranças no período; (ii) saber se houve violação do art. 506 do Código de Processo Civil, ao atribuir efeitos erga omnes à decisão proferida em ação civil pública; e (iii) saber se se configura divergência jurisprudencial apta à reforma do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a tese de violação do art. 473 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar a manifestação. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o art. 17, parágrafo único, da Resolução n. 195/2009 da ANS, tornando inexigíveis as mensalidades no período de aviso prévio. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência dos óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a do art. 105, III, da Constituição impede o processamento pela alínea c sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação do art. 473 do Código Civil não é analisada pelo acórdão recorrido e inexiste provocação por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a eficácia erga omnes de ação coletiva que afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades no período. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais aplicáveis à interposição pela alínea a, impedindo o exame pela alínea c na mesma matéria." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 506, 85, § 11 e § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.293.271/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2292771CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata da inexigibilidade de cobrança de aviso prévio de 60 dias após pedido de cancelamento de plano coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência e declarou a inexigibilidade de valores cobrados após 13/5/2025, fixando honorários em 10% do…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata da inexigibilidade de cobrança de aviso prévio de 60 dias após pedido de cancelamento de plano coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência e declarou a inexigibilidade de valores cobrados após 13/5/2025, fixando honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, negou provimento à apelação e majorou os honorários para 12% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 473 do Código Civil ao afastar a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a cobrança das mensalidades no período; (ii) saber se ocorreu violação do art. 506 do Código de Processo Civil quanto à eficácia erga omnes da decisão em ação civil pública que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009; (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal; e (iv) saber se há prática de advocacia predatória que imponha a extinção do processo sem julgamento do mérito e condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada violação do art. 473 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar manifestação. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, relativamente ao ponto jurídico da impossibilidade de cobrança de mensalidades após o cancelamento. 8. A incidência dos óbices processuais pela alínea a impede o processamento do dissídio sobre a mesma questão. 9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada prática de advocacia predatória não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação dos artigos federais não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar manifestação. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o suporte normativo da cobrança de aviso prévio e de mensalidades após o cancelamento. 3. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando incidem óbices processuais ao conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão jurídica. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF à alegação de advocacia predatória não apreciada na origem". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 80, III, 85, § 11, § 2º, 485, IV, e 506; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.292.771/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2293395CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com tutela antecipada, visando cancelamento do plano a partir de 26/1/2024 e afastamento de cobranças no período de aviso prévio. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e tornou definitiva a tutela de urgência, com fixação de honorários por equidade. 4. A Corte de origem negou provimento à…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer com tutela antecipada, visando cancelamento do plano a partir de 26/1/2024 e afastamento de cobranças no período de aviso prévio. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos e tornou definitiva a tutela de urgência, com fixação de honorários por equidade. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias é válida à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se a decisão proferida em ação civil pública, que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009, tem eficácia apenas inter partes nos termos do art. 506 do CPC; (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c; e (iv) saber se se configura advocacia predatória e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação do art. 473 do CC não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 e a abusividade da cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência dos óbices sumulares pela alínea a impede o conhecimento do recurso pela alínea c sobre a mesma questão jurídica. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reconhecer advocacia predatória e litigância de má-fé demanda reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação de lei federal não foi apreciada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 e à abusividade da cobrança após o cancelamento. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a mesma questão está obstada por incidência de óbices sumulares pela alínea a do art. 105, III, da CF. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a tese recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para reconhecimento de advocacia predatória e litigância de má-fé". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 6º, 80, III, 81, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 485, IV, e 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.293.395/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.