STJ 12.512 resultados · página 43 de 1252
- RESP 2294068PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata do cancelamento contratual de plano de saúde e da inexigibilidade das mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou rescindido o contrato na data indicada e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades posteriores, ressalvado o pagamento por efetiva utilização, com condenação…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata do cancelamento contratual de plano de saúde e da inexigibilidade das mensalidades relativas ao aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou rescindido o contrato na data indicada e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades posteriores, ressalvado o pagamento por efetiva utilização, com condenação em custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, assentou a eficácia nacional da decisão coletiva que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009 e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 473 do CC quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e à cobrança das mensalidades no interregno; (ii) saber se ocorreu violação do art. 506 do CPC por atribuição de efeitos erga omnes à decisão proferida em ACP contra a ANS; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade da cláusula e da cobrança; e (iv) saber se é caso de extinção do processo por ausência de interesse de agir e de condenação por litigância de má-fé, por prática de advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada violação do art. 473 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e à consequente inexigibilidade de cobrança após o cancelamento. 8. Não se pode conhecer do dissídio jurisprudencial porque a incidência dos óbices sumulares verificados pela alínea a do art. 105, III, da CF impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. 9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a tese de advocacia predatória não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação de dispositivo legal não é apreciada pelo acórdão recorrido e não há embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte sobre a eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando previamente incidem óbices sumulares pela alínea a relativamente à mesma questão jurídica. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de advocacia predatória não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 6º, 80, 81, § 3º, 485, IV e 506; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.294.068/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2294940CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre cancelamento de plano coletivo empresarial na data do pedido administrativo e inexigibilidade de mensalidades posteriores. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre cancelamento de plano coletivo empresarial na data do pedido administrativo e inexigibilidade de mensalidades posteriores. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou rescindido o contrato desde 14/10/2024 e reconheceu a inexigibilidade das mensalidades posteriores, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença por abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, em razão da invalidação do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.5101, e majorou os honorários para 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 473 do CC pela declaração de abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e afastamento da cobrança das mensalidades no período; (ii) saber se houve violação do art. 506 do CPC pela atribuição de efeitos erga omnes à ACP n. 0136265-83.2013.4.02.5101; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade da cláusula e à cobrança no aviso prévio; e (iv) saber se há advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé, com aplicação dos arts. 485, IV, 80, III, 81, § 3º, e 6º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada violação do art. 473 do CC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009, com consequente inexigibilidade de cobrança após o cancelamento. 8. O recurso não pode ser conhecido pela alínea c porque a incidência dos óbices processuais pela alínea a impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial sobre a mesma questão. 9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegação de advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé não foi examinada pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento por ausência de prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a eficácia erga omnes da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e sobre a abusividade de cobrança após cancelamento de plano coletivo. 3. A incidência de óbices processuais pela alínea a impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c relativamente à mesma questão. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF à alegação de advocacia predatória e de litigância de má-fé não debatida pelo acórdão recorrido." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 6º, 80, III, 81, § 3º, 85, § 11, 485, IV e 506. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.294.940/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2260643DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a procedência de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial rescindido unilateralmente pela operadora. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de cláusula c/c obrigação de fazer e pedido…DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a procedência de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer e restabelecimento de plano de saúde coletivo empresarial rescindido unilateralmente pela operadora. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória de nulidade de cláusula c/c obrigação de fazer e pedido liminar, em que a parte autora pleiteou o reconhecimento da modalidade familiar atípica do contrato de plano de saúde, a declaração de nulidade da rescisão imotivada promovida pela operadora e a manutenção da cobertura médico-hospitalar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para reconhecer o pacto como contrato familiar atípico, declarar a nulidade das cláusulas coletivas, anular a rescisão unilateral e determinar a aplicação das regras destinadas aos planos individuais ou familiares, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença pelos seus próprios fundamentos, assentando a configuração de falso coletivo ante a existência de apenas quatro beneficiários do mesmo núcleo familiar, a incidência da Lei n. 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor, a abusividade da rescisão imotivada e a impossibilidade de resilição durante o tratamento médico de beneficiário portador de doença grave, majorando a verba honorária para 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 926 do Código de Processo Civil por ausência de manutenção de jurisprudência estável, íntegra e coerente ao qualificar o plano coletivo empresarial como familiar atípico e vedar a rescisão unilateral; (ii) saber se ocorreu ofensa ao art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, sob o argumento de que a vedação de rescisão imotivada se aplica exclusivamente a planos individuais ou familiares; e (iii) saber se ocorreu violação dos arts. 473 e 599 do Código Civil ante a licitude da resilição unilateral de contratos por prazo indeterminado mediante prévia notificação. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem na espécie as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque a parte recorrente deixou de impugnar especificamente fundamentos autônomos e suficientes adotados no acórdão recorrido, consistentes na impossibilidade de rescisão unilateral durante o tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave e na ausência de comunicação prévia e válida enviada à parte segurada. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de descaracterizar a modalidade de falso coletivo reconhecida pelas instâncias de origem e enquadrar a avença como contrato coletivo empresarial genuíno exige o reexame do conjunto fático-probatório e a reinterpretação de cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: 1. Aplica-se o óbice das Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso especial deixa de rebater fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido referente à vedação de resilição contratual durante tratamento de saúde de beneficiário acometido de enfermidade grave e à falta de notificação válida. 2. A alteração das conclusões da Corte de origem relativas à caracterização de falso coletivo de plano de saúde com pequeno número de vidas esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CC, arts. 473 e 599; CPC, arts. 85, § 11, e 926. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, Tema Repetitivo 1047, REsp n. 1.841.692/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 5/3/2026, DJEN de 16/3/2026. (REsp n. 2.260.643/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2284951CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e tutela antecipada, ajuizada para declarar a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e afastar a cobrança após o cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, declarou nula a cláusula de aviso prévio de 60 dias, reconheceu a rescisão…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer e tutela antecipada, ajuizada para declarar a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e afastar a cobrança após o cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação, declarou nula a cláusula de aviso prévio de 60 dias, reconheceu a rescisão em 28/6/2024 e afastou a cobrança das mensalidades posteriores. 4. A Corte de origem desproveu a apelação, assentando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 pela Resolução n. 455/2020 da ANS e a indevida cobrança após o pedido de cancelamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 421 do Código Civil, por suposta afronta à liberdade contratual na exigência de aviso prévio de 60 dias; e (ii) saber se houve violação do art. 51, XI, do Código de Defesa do Consumidor, quanto à legitimidade de cláusula que prevê aviso prévio para resilição unilateral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a tese de violação do art. 421 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar o prequestionamento, relativamente ao ponto jurídico da liberdade contratual. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte acerca da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da indevida cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento em plano de saúde coletivo. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação de lei federal não foi apreciada pela instância de origem e não houve embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada desta Corte sobre a abusividade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e a indevida cobrança após o cancelamento do plano de saúde coletivo." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, art. 421; CDC, art. 51, XI; CPC, arts. 1.029, § 1º, e 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Recurso especial n. 2.242.400/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, Recurso especial n. 2.247.495/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.252.551/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026. (REsp n. 2.284.951/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2295215CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência específica. 2. A controvérsia diz respeito ao fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane 40mg) durante a gestação e puerpério e à condenação por danos morais em razão da negativa de cobertura. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela anteriormente concedida e fixou honorários…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência específica. 2. A controvérsia diz respeito ao fornecimento do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane 40mg) durante a gestação e puerpério e à condenação por danos morais em razão da negativa de cobertura. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a tutela anteriormente concedida e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura de medicamento de uso domiciliar à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, da taxatividade mitigada do rol da ANS e da Lei n. 14.454/2022; (ii) saber se há abusividade contratual por ofensa aos arts. 6º, 14, 47 e 51 do CDC; (iii) saber se a negativa configura ato ilícito e dever de indenizar à luz dos arts. 186 e 927 do CC; (iv) saber se o direito à saúde e a proteção à maternidade dos arts. 6º, 196 e 226, § 7º, da CF impõem interpretação contratual favorável ao custeio; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à licitude da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque os arts. 6º, 14, 47 e 51 do CDC e 186 e 927 do CC não foram objeto de análise específica pelo acórdão recorrido. 8. Não se conhece da alegação de ofensa aos arts. 6º, 196 e 226, § 7º, da CF porque refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não foi realizado o cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando os dispositivos legais invocados (arts. 6, 14, 47 e 51 do CDC e 186 e 927 do CC) não são objeto de exame no acórdão recorrido. 3. Não se conhece de alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial por incompetência do Superior Tribunal de Justiça. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem o cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, VI; CDC, arts. 6º, 14, 47 e 51; CC, arts. 186 e 927; CF, arts. 6º, 196 e 226, § 7º; CPC, art. 85, §§ 2º e 11, e art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 2.242.301/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, REsp n. 2.071.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024; STJ, REsp n. 2.281.674/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.255.201/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026. (REsp n. 2.295.215/PI, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2235494CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM HOME CARE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento à apelação para julgar integralmente procedente a ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e cobertura de médicos generalistas ou geriatria, fonoaudiologia e fisioterapia motora no regime de home care. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente para determinar o fornecimento…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM HOME CARE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento à apelação para julgar integralmente procedente a ação de obrigação de fazer com tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre fornecimento de medicamentos de uso domiciliar e cobertura de médicos generalistas ou geriatria, fonoaudiologia e fisioterapia motora no regime de home care. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente para determinar o fornecimento do medicamento Hempflex Full e serviços de fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento médico domiciliar. 4. A Corte de origem reformou para determinar o fornecimento de todos os medicamentos prescritos e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura de medicamentos de uso domiciliar fora do rol da ANS, à luz dos arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, I e VI, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se é possível impor o fornecimento de medicamento à base de canabidiol sem registro na ANVISA; e (iii) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência desta Corte quanto ao caráter do rol da ANS e à exclusão de medicamentos domiciliares. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a controvérsia sobre o fornecimento do medicamento à base de canabidiol não foi objeto de debate no acórdão recorrido e a operadora não opôs embargos de declaração específicos, relativamente ao ponto jurídico da ausência de registro na ANVISA e do caráter experimental. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de medicação assistida em tratamento de home care, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 8. Prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência dos óbices processuais verificados na interposição pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria indicada como violação dos arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, I e VI, da Lei n. 9.656/1998 não foi apreciada pelo acórdão recorrido, especialmente quanto ao fornecimento de medicamento Canabidiol sem registro na ANVISA. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que reconhece a cobertura de medicação assistida no regime de home care. 3. Fica prejudicada a análise da divergência Jurisprudencial em razão dos óbices sumulares incidentes na alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, I e VI; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 2.255.201/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 30/6/2026; STJ, REsp n. 2.112.045/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.185.510/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/6/2025; STJ, REsp n. 2.220.107/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.235.494/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2290876PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer para rescindir o contrato desde o pedido administrativo e afastar a cobrança de mensalidades posteriores. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento e considerou rescindido o contrato desde a data indicada, fixando honorários…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A controvérsia diz respeito à ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer para rescindir o contrato desde o pedido administrativo e afastar a cobrança de mensalidades posteriores. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento e considerou rescindido o contrato desde a data indicada, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários em 2%, assentando a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e a indevida cobrança após a denúncia do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 373, I, do CPC, por ausência de prova da negativa de atendimento e dos fatos constitutivos pelo autor; e (ii) saber se ocorreu divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, as razões do recurso especial deslocaram o debate para o ônus da prova e a negativa de atendimento, sem impugnar o núcleo decisório do acórdão recorrido que reconheceu a abusividade e a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 7. Não se conhece da divergência jurisprudencial porque o óbice sumular aplicado à alínea a impede o processamento pela alínea c, a respeito da mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial não enfrenta o fundamento determinante do acórdão recorrido, centrado na nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em contratos de plano de saúde. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsiste óbice sumular ao conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 1.022; Resolução n. 195/2009, art. 17, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 29/3/2021. (REsp n. 2.290.876/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2292219CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO E CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre cancelamento de plano de saúde, com pedido de rescisão na data do requerimento, inexigibilidade de mensalidades posteriores e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato a partir da data do…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO E CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre cancelamento de plano de saúde, com pedido de rescisão na data do requerimento, inexigibilidade de mensalidades posteriores e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão do contrato a partir da data do requerimento, reconhecer a inexigibilidade das faturas posteriores, tornar definitiva a tutela de urgência e indeferir danos morais, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 473 do CC quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para resilição unilateral e à cobrança de mensalidades no período; (ii) saber se houve violação do art. 506 do CPC em razão de atribuição de eficácia erga omnes à decisão proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.5101; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade da cláusula e à exigibilidade das mensalidades após o cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação do art. 473 do CC não foi objeto de debate no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS e à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cobrança após o cancelamento. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a interposição pela alínea a encontra óbices sumulares que inviabilizam o recurso sobre a mesma questão jurídica, impedindo o conhecimento pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação do art. 473 do CC não é apreciada no acórdão recorrido nem prequestionada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte sobre a eficácia erga omnes da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS e sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para cobrança após o cancelamento. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando há óbices sumulares pela alínea a que obstam o processamento do recurso sobre a mesma questão jurídica." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 506, 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgados em 31/8/2020. (REsp n. 2.292.219/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2293713PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata da rescisão contratual na data do pedido e da inexigibilidade de cobranças posteriores a título de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato desde 21/3/2025 e reconheceu a inexigibilidade da mensalidade posterior…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AVISO PRÉVIO DE CANCELAMENTO E INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata da rescisão contratual na data do pedido e da inexigibilidade de cobranças posteriores a título de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato desde 21/3/2025 e reconheceu a inexigibilidade da mensalidade posterior. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por abusividade da cláusula de aviso prévio e por eficácia erga omnes da ACP que anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 473 do Código Civil quanto à resilição unilateral com aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se ocorreu violação do art. 506 do CPC por atribuição de eficácia erga omnes à ACP que anulou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade da cláusula e da cobrança no período de aviso prévio; e (iv) saber se a alegação de advocacia predatória e de ausência de interesse de agir pode levar à extinção do feito e à condenação por litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a tese de violação do art. 473 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reconhece a eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS, tornando inexigíveis as mensalidades após o cancelamento. 8. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque a incidência dos óbices sumulares no recurso interposto pela alínea a impede o conhecimento pela alínea c sobre a mesma questão. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do afastamento da alegada advocacia predatória demandaria reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação de dispositivo legal não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem houve embargos de declaração para provocar o exame. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS e à proteção contra cláusulas abusivas. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando o recurso pela alínea a está obstado por súmulas processuais sobre a mesma questão. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório, como na alegação de advocacia predatória e de má-fé processual." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 6º, 80, III, 81, § 3º, 85, §§ 2º e 11, 485, IV e 506; CDC, arts. 6º, 47 e 51. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.180.428/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.293.713/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2280444CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. 2. A controvérsia envolve a rescisão contratual e a inexigibilidade das cobranças posteriores, com tutela de urgência e honorários. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela, declarou a rescisão a partir de 29/1/2025 e a inexigibilidade das cobranças…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e pedido de tutela antecipada. 2. A controvérsia envolve a rescisão contratual e a inexigibilidade das cobranças posteriores, com tutela de urgência e honorários. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou a tutela, declarou a rescisão a partir de 29/1/2025 e a inexigibilidade das cobranças, fixando sucumbência recíproca com honorários por equidade. 4. A Corte de origem deu parcial provimento ao recurso do autor para afastar a sua condenação em honorários, fixando honorários em favor do patrono do autor e majorando-os nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil, ao se reputar abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias e afastar a cobrança das mensalidades; (ii) saber se se configura divergência jurisprudencial idônea sobre a validade do aviso prévio contratual; e (iii) saber se é possível o reconhecimento de advocacia predatória com aplicação de penalidades. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de validar a cláusula contratual e reconhecer a exigibilidade das mensalidades demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, relativamente à suposta observância da liberdade contratual e da boa-fé. 7. Os óbices sumulares pela alínea a impedem o processamento pela alínea c sobre a mesma questão. 8. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a alegação de advocacia predatória não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas para validar violação dos arts. 421 e 422 do CC. 2. Inviabiliza o conhecimento do recurso pela alínea c, notadamente quando já incidem óbices pela alínea a a respeito da mesma questão. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria suscitada no recurso não foi debatida na origem e não houve provocação por embargos de declaração, obstando o conhecimento por ausência de prequestionamento". Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 421 e 422 do CC; CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, §§ 2 e 11 do CPC; RISTJ, art. 255, § 1º do RISTJ; CF, art. 105, III, a e c da CF. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.280.444/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
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