STJ 12.512 resultados · página 44 de 1252
- ARESP 3334619CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio de medicamento à base de cannabis de uso domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a liminar, determinou a cobertura integral do medicamento e julgou improcedentes os danos morais. 4. A Corte de origem manteve o dever de cobertura…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para custeio de medicamento à base de cannabis de uso domiciliar. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a liminar, determinou a cobertura integral do medicamento e julgou improcedentes os danos morais. 4. A Corte de origem manteve o dever de cobertura, condenou ao pagamento de danos morais de R$ 8.000,00 e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o art. 10, I, V e VI, da Lei n. 9.656/1998, com o § 4º e o § 13, impede a imposição de cobertura de medicamento experimental, importado sem registro nacional e de uso domiciliar; (ii) saber se a regra da taxatividade mitigada do rol da ANS alcança as exceções do caput do art. 10; (iii) saber se a negativa de cobertura, à luz dos arts. 186, 927, 944 e 188, I, do Código Civil, configura ato ilícito e enseja danos morais; e (iv) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência desta Corte ao impor cobertura de medicamento de uso domiciliar, em desconformidade com a orientação consolidada sobre a licitude da exclusão prevista na saúde suplementar. 7. Ocorre a ofensa ao art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, pois a cobertura obrigatória de medicamentos de uso domiciliar restringe-se às hipóteses legais e regulamentares, não abrangidas pelo § 13 do art. 10. 8. Não se verifica a alegada ilicitude da recusa, porque, à luz dos arts. 186, 927, 944 e 188, I, do Código Civil, há exercício regular de direito quando ausente obrigação legal de cobertura. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a orientação do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. O § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 não afasta as exceções do caput e não impõe cobertura de fármacos de uso domiciliar fora das hipóteses legais. 3. À míngua de obrigação legal de cobertura, a recusa não configura ato ilícito e não enseja danos morais". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 4º e 13, I, V e VI; CC, arts. 186, 188, I, 927 e 944; CPC, arts. 85, § 11 e 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.101.121/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.923.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021; STJ, REsp n. 2.071.955/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024; STJ, REsp n. 2.173.999/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, REsp n. 2.189.099/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.233.603/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp n. 2.243.350/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.215.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.817.447/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023. (AREsp n. 3.334.619/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- ARESP 3301461CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 126 do STJ e 284 do STF, interposto contra acórdão do TJRJ em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, envolvendo custeio e fornecimento do medicamento palmitato de paliperidona em ambiente hospitalar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, tornando…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 126 do STJ e 284 do STF, interposto contra acórdão do TJRJ em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, envolvendo custeio e fornecimento do medicamento palmitato de paliperidona em ambiente hospitalar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, tornando definitiva a tutela para o fornecimento do medicamento em regime hospitalar e julgando improcedente o dano moral. 4. A Corte de origem manteve a obrigação de fazer, condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, ao impor cobertura de medicamento supostamente de uso domiciliar e desconsiderar o rol da ANS; (ii) saber se houve violação do art. 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998, ao afastar a limitação de procedimentos ambulatoriais; (iii) saber se houve violação do art. 300 do CPC, ao manter tutela de urgência sem os requisitos legais; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 126 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido se assentou em fundamento constitucional autônomo suficiente - dignidade da pessoa humana - não impugnado por recurso extraordinário, relativamente à cobertura do tratamento indicado. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, as razões do recurso especial em relação ao art. 300 do CPC, mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incidem óbices processuais na via da alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal sobre a mesma questão jurídica, obstando igualmente a alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamento constitucional autônomo suficiente não impugnado por recurso extraordinário. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais na interposição pela alínea a sobre a mesma questão jurídica". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4 e 13, VI, e 12, I, b; CPC, arts. 85, §11, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 126; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 3.301.461/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2223157RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE DE SILICONE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu…RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TESE REPETITIVA. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO GROSSEIRO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. SÚMULA Nº 182/STJ. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MAMOPLASTIA COM PRÓTESE DE SILICONE. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. ACÓRDÃO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no artigo 1.030, inc. I, alínea "b" ou no artigo 1.040, inc. I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível seria o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. A interposição de agravo em recurso especial, nesses casos, caracteriza-se como erro grosseiro. 3. Constatada a ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, dos fundamentos da decisão atacada, incide o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, reproduzido na redação da Súmula nº 182/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, diante de expressa indicação médica, a mamoplastia ou mastopexia com colocação de próteses de silicone em paciente pós-bariátrica não possui caráter meramente estético, mas natureza terapêutica indispensável à recuperação integral da saúde, com cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde. Precedentes. 5. Recurso especial interposto por R.J.B. conhecido e provido. Agravo interposto por UNIMED RIBEIRÃO PRETO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO não conhecido. (REsp n. 2.223.157/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2225533RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.047/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta)…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. VÍCIO EMBARGÁVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. TEMA 1.047/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo composto por poucos beneficiários, com incidência da legislação consumerista e do princípio da conservação dos contratos. Tema 1.047/STJ. 3. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 2.225.533/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2236841RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que qualquer impugnação à decisão concessiva, inclusive a apresentação de contestação, tem o condão de afastar a estabilização prevista no art. 304 do CPC, sendo dispensada, para esse fim específico, a interposição de recurso. Precedentes. 2. A…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDIMENTO MÉDICO. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. TUTELA ANTECIPADA. ART. 304 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que qualquer impugnação à decisão concessiva, inclusive a apresentação de contestação, tem o condão de afastar a estabilização prevista no art. 304 do CPC, sendo dispensada, para esse fim específico, a interposição de recurso. Precedentes. 2. A contestação apresentada pela parte recorrente evidencia a resistência ao pedido formulado, circunstância que afasta a hipótese excepcional de estabilização prevista no art. 304 do Código de Processo Civil. 3. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.236.841/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2210707RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CASSAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A controvérsia dos autos…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. CASSAÇÃO POSTERIOR. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A controvérsia dos autos resume-se em definir a incidência de juros de mora sobre os valores devidos em decorrência da efetivação de tutela antecipada posteriormente revogada. 3. A Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que, quando o próprio devedor deixa de adimplir, total ou parcialmente, as prestações por força da decisão provisória, sua revogação restabelece a situação jurídica anterior, com incidência dos encargos moratórios a partir do vencimento de cada parcela. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.210.707/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2166644RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EDUCAÇÃO FÍSICA. AMBIENTE ESCOLAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. LICITUDE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ROL DA ANS. ALTERAÇÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento…RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE. TRANSTORNO DE ANSIEDADE GENERALIZADA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EDUCAÇÃO FÍSICA. AMBIENTE ESCOLAR. NEGATIVA DE CUSTEIO. LICITUDE. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ROL DA ANS. ALTERAÇÃO NORMATIVA. APLICABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIAS. PREVISÃO CONTRATUAL. REEXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a obrigatoriedade de custeio de tratamento multidisciplinar não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar ou domiciliar. 2. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Tema nº 1.365/STJ. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 4. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à previsão contratual das terapias pleiteadas nos autos demandaria nova interpretação das cláusulas contratuais, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 5/STJ. 5. Recurso especial interposto por O. DE. M.M. conhecido e não provido. Agravo interposto por U.C.C. DE. T.M. conhecido para não conhecer do recurso especial. (REsp n. 2.166.644/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2209094RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO MENSAL. COBRANÇA FUTURA DO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o limite mensal imposto à cobrança da coparticipação não afasta a exigibilidade dos valores excedentes nos períodos subsequentes, até a integral quitação do débito, desde que respeitado, em cada parcela, o teto de desembolso mensal estabelecido judicialmente. Precedentes. 2. Recurso especial…RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO MENSAL. COBRANÇA FUTURA DO EXCEDENTE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o limite mensal imposto à cobrança da coparticipação não afasta a exigibilidade dos valores excedentes nos períodos subsequentes, até a integral quitação do débito, desde que respeitado, em cada parcela, o teto de desembolso mensal estabelecido judicialmente. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.209.094/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2128022RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA DILIGÊNCIA PLEITEADA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ROL DA ANS. MEDICAMENTO. FÁRMACO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA. LICITUDE. 1. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de transtorno do espectro autista. Precedentes. 3. A ANS tornou obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett (RN-ANS nº 539/2022) 4. Discute-se nos autos acerca da obrigatoriedade de custeio do fármaco à base de canabidiol, cujo registro não foi aprovado pela Anvisa e de uso domiciliar, indicado ao beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista. 5. Configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.128.022/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- ARESP 3286830CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando autorização e custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas e compensação moral. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio das cirurgias e fixando danos morais, além de…CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando autorização e custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas e compensação moral. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando o custeio das cirurgias e fixando danos morais, além de honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários, aplicando a tese do Tema n. 1.069 do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura das cirurgias reparadoras pós-bariátricas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é obrigatória a cobertura das cirurgias pós-bariátricas, diante da regulação da ANS e da função social do contrato; (ii) saber se houve violação do art. 300 do CPC pela manutenção de tutela de urgência sem requisitos; (iii) saber se o valor dos danos morais pode ser reduzido à luz dos arts. 944, caput e parágrafo único, e 946 do CC; e (iv) saber se é possível, em recurso especial, o exame de ofensa às Resoluções da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte e com a tese do Tema n. 1.069 quanto à cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar o caráter reparador e funcional das cirurgias demanda reexame do acervo fático-probatório. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a alegação de violação do art. 300 do CPC está dissociada dos fundamentos do acórdão recorrido. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ pois revisar o quantum indenizatório considerado proporcional e razoável no caso concreto, demandaria análise do acervo fático-probatório. 10. É incabível, em recurso especial, o exame de ofensa a Resoluções da ANS, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte e ao Tema n. 1.069 quanto à cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátricas. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, notadamente sobre o caráter reparador das cirurgias. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão de revisar o quantum indenizatório fixado pelas instâncias ordinárias exige o reexame do acervo fático-probatório dos autos. 5. É incabível o exame, em recurso especial, de ofensa a atos normativos secundários, como resoluções da ANS, por não constituírem lei federal." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CC, arts. 421, 944, parágrafo único, e 946; CPC, arts. 300 e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 1.870.834/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 13/9/2023; STJ, AREsp n. 3.173.621/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, REsp n. 2.180.817/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020. (AREsp n. 3.286.830/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
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