"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

ARESP 3274752

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HIDROTERAPIA. ROL DA ANS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e prejudicialidade do dissídio pela alínea c. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para custeio integral de tratamento multidisciplinar de menor com paralisia cerebral quadriplégica espástica, incluindo hidroterapia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela e determinando o custeio…CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HIDROTERAPIA. ROL DA ANS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, e prejudicialidade do dissídio pela alínea c. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para custeio integral de tratamento multidisciplinar de menor com paralisia cerebral quadriplégica espástica, incluindo hidroterapia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela e determinando o custeio integral do tratamento, inclusive fisioterapia aquática, com honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a cobertura obrigatória da hidroterapia como técnica de fisioterapia aquática e aplicou a mitigação excepcional do rol da ANS conforme a Lei n. 14.454/2022, majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 1º, §1º, e 10, §§1º e 4º, da Lei n. 9.656/1998, pela imposição de cobertura de hidroterapia fora do rol da ANS; (ii) saber se houve violação dos arts. 35-C, I, e 35-G, da Lei n. 9.656/1998, por suposta ampliação indevida da assistência obrigatória; (iii) saber se houve violação dos arts. 3º e 4º, III e XXVI, da Lei n. 9.961/2000, por esvaziamento das atribuições normativas da ANS; e (iv) saber se ocorreu dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ porque as alegadas violações dos arts. 3 e 4, III e XXVI, da Lei n. 9.961/2000, e arts. 35-C, I, e 35-G, da Lei n. 9.656/1998 não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem nos embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia, reconhecida como técnica de fisioterapia aquática e não experimental. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque subsiste óbice processual ao conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quando as matérias indicadas como violação de lei federal não foram apreciadas pelo acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante desta Corte sobre a cobertura obrigatória da hidroterapia como técnica de fisioterapia aquática. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando presente óbice processual ao conhecimento pela alínea a sobre a mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, §11; Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, §1º, 10, §§1º e 4º, 35-C, I, e 35-G; Lei n. 9.961/2000, arts. 3º e 4º, III e XXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 211; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 1.949.614/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.042.555/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.018.227/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.896/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/8/2024. (AREsp n. 3.274.752/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)

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RESP 2289657

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CPC. 1. Recurso especial interposto por ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, em ação de obrigação de fazer envolvendo fornecimento de medicamento por operadora de plano de saúde, com alegação de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao parâmetro da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 2. Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg a cada 28 dias, enquanto perdurar a prescrição médica, e fixou…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ART. 1.022 DO CPC. 1. Recurso especial interposto por ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, em ação de obrigação de fazer envolvendo fornecimento de medicamento por operadora de plano de saúde, com alegação de omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto ao parâmetro da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. 2. Sentença de procedência determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe 300 mg a cada 28 dias, enquanto perdurar a prescrição médica, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 3. Acórdão manteve o valor da causa em R$ 133.824,00, correspondente ao custo anual estimado do tratamento, e preservou a fixação dos honorários com base no art. 85, § 2º, do CPC. Embargos de declaração rejeitados. Recorrente sustentou que o valor efetivamente gasto em um ano foi de R$ 45.105,25, conforme extrato de utilização, sem manifestação do Tribunal de origem sobre tal argumento. 4. A obrigação imposta ao plano de saúde ostenta natureza condenatória com montante econômico aferível, incidindo honorários nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, preferencialmente sobre o valor da condenação ou o proveito econômico obtido. 5. Em condenações de trato sucessivo e sem prazo determinado, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais deve observar o art. 292, § 2º, do CPC, correspondente ao somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas. 6. A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre argumento específico e relevante deduzido nos embargos de declaração - efetivo valor do tratamento custeado - caracteriza omissão apta a violar o art. 1.022 do CPC, configurando negativa de prestação jurisdicional. 7. A omissão impede o conhecimento, na via especial, da matéria relativa à base de cálculo dos honorários, impondo o retorno dos autos para saneamento do vício e julgamento completo dos embargos de declaração. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que sejam julgados integralmente os embargos de declaração. (REsp n. 2.289.657/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)

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RESP 1949077

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPDFT. PLANO DE SAÚDE COLETIVO INTERMEDIADO POR ASSOCIAÇÃO CIVIL (ASSPDF). COBRANÇA DE MENSALIDADES. PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS COM RELEVANTE INTERESSE SOCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A EXIBIÇÃO. MICROSSISTEMA COLETIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta, de modo suficiente e coerente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se exigindo o exame pormenorizado de…

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RESP 2137553

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CRIZOTINIB (XALKORI). ART. 302 DO CPC. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. 1. A restituição de valores despendidos em cumprimento de tutela de urgência para custeio de tratamento médico observa a boa-fé objetiva e, presentes a boa-fé e a essencialidade do tratamento, os valores são irrepetíveis. 2. A aplicação do art. 302 do CPC não autoriza a devolução de valores pagos em tutela de urgência quando ausente má-fé do beneficiário e quando a verba se destina…

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ARESP 3049899

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC, na Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998, e na Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 369 e 371 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de fazer consistente no custeio de neuromodulação pela terapia REAC (protocolo…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 284 do STF quanto aos arts. 1.022, I e II, do CPC, na Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998, e na Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. 369 e 371 do CPC. 2. A controvérsia diz respeito à obrigação de fazer consistente no custeio de neuromodulação pela terapia REAC (protocolo ONPF) e na restituição de valores despendidos. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários de 10%, com exigibilidade suspensa pela gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou o cerceamento de defesa e majorou os honorários para 12%; os embargos de declaração foram parcialmente providos apenas para correção de erros materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC, por omissão, contradição ou obscuridade na análise das provas e na rejeição da instrução; (ii) saber se houve cerceamento de defesa em afronta aos arts. 369 e 371 do CPC, diante do indeferimento de provas consideradas essenciais; e (iii) saber se o acórdão recorrido contrariou o art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998 ao exigir comprovação de eficácia superior em relação aos tratamentos do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e suficiente os pontos essenciais, inclusive a suficiência do parecer do NatJus e a desnecessidade de dilação probatória, inexistindo omissão ou contradição. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência das provas e ao alegado prejuízo pelo indeferimento da instrução, relativamente ao cerceamento de defesa e à valoração probatória. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a necessidade de comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências e recomendações técnicas para cobertura excepcional de tratamento não previsto no rol da ANS, relativamente ao art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de modo claro e suficiente os pontos essenciais, inclusive a utilidade da prova requerida. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a tese recursal exige o reexame do acervo fático-probatório quanto ao cerceamento de defesa e à suficiência das provas. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido aplica a orientação do STJ sobre fornecimento de tratamento não previsto no rol da ANS quando não há comprovação técnica para cobertura excepcional, relativamente ao art. 10, § 13, I, da Lei n. 9.656/1998." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 12 e 13, I; CPC, arts. 1.022, I e II, 1.024, § 2º, 369, 371, 489, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022. (AREsp n. 3.049.899/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)

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ARESP 3112274

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná em apelação cível sobre negativa de cobertura de prótese transfemoral por plano de saúde. 2. A controvérsia versa sobre ação de reparação de danos materiais e morais, com pedido de reembolso do valor…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRÓTESE NÃO LIGADA A ATO CIRÚRGICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade por ausência de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC e pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná em apelação cível sobre negativa de cobertura de prótese transfemoral por plano de saúde. 2. A controvérsia versa sobre ação de reparação de danos materiais e morais, com pedido de reembolso do valor da prótese transfemoral e indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao reembolso de R$ 21.000,00, com correção e juros, e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença e julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude da negativa por tratar-se de prótese não vinculada ao ato cirúrgico; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu omissão e contradição, por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se a exclusão de cobertura de prótese não ligada a ato cirúrgico viola os arts. 1º, I, e 10, VII, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, e os arts. 4º, I, III e IV, 6º, VI, 14, 20, 46, 47, 51, I, II e IV, § 1º, e 54, § 4º, do CDC, inclusive sob a tese da taxatividade mitigada do rol da ANS; (iii) saber se a interpretação contratual afronta os arts. 421, 422 e 424 do CC; (iv) saber se há violação dos arts. 12, 186, 389 e 927 do CPC; e (v) saber se houve ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões necessárias ao deslinde reconhecendo que não houve ilicitude na recursa pela operadora do plano de saúde de prótese não ligada a ato cirúrgico, afastando omissão e contradição. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao excluir da cobertura obrigatória próteses não ligadas a ato cirúrgico. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de reconhecer abusividade contratual e de vincular a prótese ao ato cirúrgico demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. 9. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque, quanto aos arts. 489, § 1º, e 12, 186, 389 e 927 do CPC, a fundamentação recursal é deficiente, não permitindo a exata compreensão da controvérsia. 10. Em recurso especial não é cabível a análise de violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF, pois refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, em conformidade com a orientação do STJ, afasta a cobertura de prótese não ligada a ato cirúrgico. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o recurso demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conteúdo fático-probatório para vincular a prótese ao ato cirúrgico. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais carecem de dialeticidade suficiente para demonstrar violação dos arts. 489, § 1º, e 12, 186, 389 e 927, do CPC. 4. Não é cabível a análise de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF, pois refoge à competência do STJ a análise de violação a dispositivo constitucional". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, I, 10, §§ 12 e 13, VII; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, VII; CDC, arts. 4º, I, III e IV, 6º, VI, 14, 20, 46, 47, 51, I, II e IV, § 1º, e 54, § 4º; CC, arts. 421, 422 e 424; CPC, arts. 12, 85, § 11, 389, 489, § 1º, e 1.022, I e II; CF, art. 5º, II e XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.915.528/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021; STJ, AgInt no REsp n. 1.974.486/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.019.184/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AREsp n. 2.880.143/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 284; STJ, Súmulas n. 5 e 7. (AREsp n. 3.112.274/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)

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RESP 2188518

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos trabalhadores da ativa, inclusive quanto à forma de custeio. 3. O Juízo de primeiro grau determinou a manutenção no plano por prazo indeterminado, com pagamento integral do prêmio, com valores e reajustes correspondentes…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DO PLANO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais proferido em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre a manutenção de beneficiária em plano de saúde coletivo empresarial, nas mesmas condições dos trabalhadores da ativa, inclusive quanto à forma de custeio. 3. O Juízo de primeiro grau determinou a manutenção no plano por prazo indeterminado, com pagamento integral do prêmio, com valores e reajustes correspondentes ao plano paradigma dos ativos, ressalvados equilíbrio atuarial e faixa etária, e aplicou os efeitos do art. 400 do CPC ante a não exibição de documentos. 4. A Corte de origem manteve a sentença e assentou a ausência de comprovação hábil do cumprimento da tutela de urgência, facultando nova comprovação contábil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC por negativa de prestação jurisdicional e deficiência de fundamentação; (ii) saber se a manutenção do aposentado deve observar paridade assistencial com os ativos, sem replicar os mesmos custos financeiros da ativa, à luz dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC é relativa e deve ser sopesada com as demais provas produzidas; (iv) saber se a manutenção nas condições financeiras da ativa acarretaria enriquecimento ilícito, vedado pelo art. 884 do CC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC, pois o acórdão recorrido examinou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, delimitando a controvérsia ao cumprimento da tutela de urgência e à sua demonstração documental. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência dos documentos apresentados para comprovar o cumprimento da tutela de urgência e à alegação de enriquecimento ilícito. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.034 do STJ ao determinar a manutenção do plano de saúde de funcionário inativo nas mesmas condições dos ativos, desde que arque com o custeio integral. 9. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial em razão da incidência dos óbices sumulares verificados quanto à interposição pela alínea a do art. 105, III, da CF sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC quando o acórdão recorrido aprecia de forma suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido a respeito da juntada de documentos que comprovem a paridade de condições de ativos e inativos. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à tese firmada no Tema n. 1.034 do STJ. 4. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando há incidência de óbices sumulares na análise da alínea a ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 400, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 85, §11 e §2º; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CC, art. 884; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.816.482/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020. (REsp n. 2.188.518/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)

inteiro teor

RESP 2241053

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que reconheceu a cobertura obrigatória de procedimentos reparadores pós-bariátrica e afastou danos morais. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre cobertura de mamoplastia com implantes, abdominoplastia pós-bariátrica, braquioplastia bilateral e lipoaspiração de tronco, com insumos e materiais. 3. O Juízo de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas que reconheceu a cobertura obrigatória de procedimentos reparadores pós-bariátrica e afastou danos morais. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais sobre cobertura de mamoplastia com implantes, abdominoplastia pós-bariátrica, braquioplastia bilateral e lipoaspiração de tronco, com insumos e materiais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão da exigibilidade. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para determinar a cobertura integral dos procedimentos reparadores e reconhecer sucumbência recíproca, mantendo o afastamento dos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a negativa de cobertura é legítima à luz do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se o acórdão desconsiderou a competência regulatória da ANS prevista nos arts. 1º, 3º e 4º da Lei n. 9.961/2000; e (iv) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC ao afastar cláusulas contratuais de exclusão de procedimentos estéticos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões essenciais e rejeitou embargos de declaração por ausência de vícios. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.069 do STJ, que reconhece a cobertura obrigatória das cirurgias reparadoras pós-bariátrica indicadas pelo médico assistente. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao caráter reparador das cirurgias e à necessidade terapêutica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e rejeita embargos por ausência de vícios. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando a decisão recorrida está alinhada ao Tema n. 1.069 do STJ sobre cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o acolhimento da tese recursal exige reexame do acervo fático-probatório para redefinir o caráter dos procedimentos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 291, 373, II, 489, § 1º, IV, e 1.022; CC, arts. 421 e 422; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.180.817/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AREsp n. 3.127.558/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, Súmulas n. 83 e 7. (REsp n. 2.241.053/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)

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RESP 2106028

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, visando afastar reajuste por faixa etária aos 59 anos, substituir reajustes por sinistralidade/VCMH por índices da ANS, declarar nulidade de cláusulas e restituir valores. 3. O Juízo de primeiro grau julgou…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, visando afastar reajuste por faixa etária aos 59 anos, substituir reajustes por sinistralidade/VCMH por índices da ANS, declarar nulidade de cláusulas e restituir valores. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a abusividade do reajuste financeiro anual e por sinistralidade, determinar a cobrança pelos índices da ANS e condenar à restituição dos valores pagos a maior. 4. A Corte de origem reformou a sentença para validar os reajustes anual e por sinistralidade em plano coletivo por adesão, reconhecer a legalidade do reajuste por faixa etária aos 59 anos conforme a RN ANS n. 63/2003 e as teses dos Temas 952 e 1.016 do STJ, e fixar honorários de 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e fundamentação insuficiente relativamente à base atuarial dos reajustes etários, com violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC; (ii) saber se o acórdão recorrido desatendeu o art. 927, III, do CPC e as teses dos Temas 952 e 1016 do STJ ao validar reajuste etário sem base atuarial idônea; (iii) saber se houve afronta ao art. 15, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 ao admitir reajuste de 106,90% aos 59 anos; (iv) saber se foram admitidas cláusulas e reajustes por sinistralidade/VCMH sem transparência e prova técnica, com violação dos arts. 4º, 6º, III, V e VI, 39, V, 47, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC; (v) saber se foi desconsiderada a distribuição do ônus probatório e a necessidade de perícia técnica, com violação dos arts. 7º, 369, 370, caput, 371, 373, II, 374, III, e 375 do CPC e do art. 6º, III, V e VI, do CDC; (vi) saber se, reconhecida a abusividade dos reajustes por sinistralidade, deveria ser declarada a nulidade contratual com efeitos ex tunc e restituição, à luz dos arts. 166, IV, 169, 182, 421, 422, 757 e 884 do CC; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, porque o acórdão recorrido analisou de forma clara e objetiva a validade do reajuste por faixa etária com base na RN ANS n. 63/2003 e nas teses dos Temas 952 e 1016 do STJ. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento dos Temas n. 952 e 1.016, quanto à validade do reajuste por faixa etária em planos coletivos e à inaplicabilidade dos índices da ANS dos planos individuais aos contratos coletivos. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de infirmar a conclusão de base atuarial idônea e de aleatoriedade do índice demanda reexame de cláusulas contratuais e revolvimento do conteúdo fático-probatório. 9. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque a fundamentação recursal relativa aos arts. 7º, 369, 370, 371 e 374 do CPC é deficiente e dissociada do conteúdo decisório. 10. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ porque as alegadas violações dos arts. 166, IV, 169, 182, 421, 422, 757 e 884 do CC, não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem em embargos de declaração, faltando prequestionamento. 11. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão está em sintonia com a jurisprudência do STJ que reconhece a licitude de cláusula de reajuste por sinistralidade em planos coletivos como mecanismo de reequilíbrio contratual, vedada a substituição pelos índices da ANS dos planos individuais. 12. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pelos óbices sumulares aplicados às matérias veiculadas pela alínea a. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre ofensa dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC quando o acórdão enfrenta a validade do reajuste por faixa etária à luz da RN ANS n. 63/2003 e dos Temas 952 e 1016 do STJ. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada sobre reajuste por faixa etária em planos coletivos e sobre a inaplicabilidade dos índices da ANS dos planos individuais aos coletivos. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. 4. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de fundamentação e dissociação da tese recursal em relação ao conteúdo do acórdão, especialmente quanto à prova pericial inexistente. 5. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quando inexiste prequestionamento das alegadas violações de dispositivos do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 7º, 85, § 11, 369, 370, caput, 371, 373, II, 374, III, 375, 489, § 1º, IV, e 1.022, parágrafo único, I; CDC, arts. 4º, 6º, III, V e VI, 39, V, 47, 51, IV e X, e 54, § 4º; CC, arts. 166, IV, 169, 182, 421, 422, 757 e 884; Lei n. 10.741/2003, art. 15, § 3º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 2/6/2015; STJ, AgRg no AREsp n. 565.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/4/2015; STJ, AgRg no AREsp n. 793.860/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.770.622/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.443.781/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024; STJ, REsp n. 2.223.481/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.154.217/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.117.222/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, REsp n. 2.090.934/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.072.215/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025. (REsp n. 2.106.028/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)

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RESP 2281019

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 20/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve o custeio, por plano de saúde, de tratamento de intervenção intensiva pelo método Treini, com terapias multidisciplinares contínuas, conforme prescrição médica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda por exclusão legal de órtese…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve o custeio, por plano de saúde, de tratamento de intervenção intensiva pelo método Treini, com terapias multidisciplinares contínuas, conforme prescrição médica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda por exclusão legal de órtese não ligada a ato cirúrgico, ausência de evidência científica e caráter experimental do método, e fixou honorários de 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a improcedência no mérito e majorou os honorários em favor da ré para R$ 2.500,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, por conferir caráter absolutamente taxativo ao rol da ANS e exigir recomendações não previstas em lei; (ii) saber se houve violação do art. 14 do CDC, por recusa abusiva de cobertura a tratamento essencial prescrito; e (iii) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à cobertura do método Treini utilizado em terapias multidisciplinares. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação do art. 14 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação específica sobre o tema. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o dever de cobertura do método Treini quando utilizado durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, afastando a natureza experimental à luz do reconhecimento técnico e do registro na Anvisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal indicada no recurso não foi analisada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, relativamente à apontada violação do art. 14 do CDC. 2. O plano de saúde deve custear a terapia pelo método Treini, quando utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, afastada a natureza experimental, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 14; CPC, art. 98, § 3º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Recurso especial n. 2.157.765/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 2.206.010/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025. (REsp n. 2.281.019/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)

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