STJ 12.513 resultados · página 46 de 1252
- RESP 2281019CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve o custeio, por plano de saúde, de tratamento de intervenção intensiva pelo método Treini, com terapias multidisciplinares contínuas, conforme prescrição médica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda por exclusão legal de órtese…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI EM TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível que manteve a improcedência de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve o custeio, por plano de saúde, de tratamento de intervenção intensiva pelo método Treini, com terapias multidisciplinares contínuas, conforme prescrição médica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a demanda por exclusão legal de órtese não ligada a ato cirúrgico, ausência de evidência científica e caráter experimental do método, e fixou honorários de 10% do valor da causa, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a improcedência no mérito e majorou os honorários em favor da ré para R$ 2.500,00, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 10, §§ 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, por conferir caráter absolutamente taxativo ao rol da ANS e exigir recomendações não previstas em lei; (ii) saber se houve violação do art. 14 do CDC, por recusa abusiva de cobertura a tratamento essencial prescrito; e (iii) saber se o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à cobertura do método Treini utilizado em terapias multidisciplinares. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação do art. 14 do CDC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar manifestação específica sobre o tema. 7. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece o dever de cobertura do método Treini quando utilizado durante sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, previstas no rol da ANS, afastando a natureza experimental à luz do reconhecimento técnico e do registro na Anvisa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a questão federal indicada no recurso não foi analisada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento, relativamente à apontada violação do art. 14 do CDC. 2. O plano de saúde deve custear a terapia pelo método Treini, quando utilizada durante as sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional previstas no rol da ANS, afastada a natureza experimental, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 12 e 13; CDC, art. 14; CPC, art. 98, § 3º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Recurso especial n. 2.157.765/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 2.206.010/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025. (REsp n. 2.281.019/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- EDARESP 3015123DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO USTEQUINUMABE. USO DOMICILIAR. ART. 10, VI, LEI N. 9.656/1998. SÚMULA N. 7 DO STJ. ADI N. 7.265/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reconheceu a incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, em razão da qualificação do tratamento como domiciliar e da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à administração em day clinic e à definição do ambiente de…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO USTEQUINUMABE. USO DOMICILIAR. ART. 10, VI, LEI N. 9.656/1998. SÚMULA N. 7 DO STJ. ADI N. 7.265/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reconheceu a incidência do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, em razão da qualificação do tratamento como domiciliar e da vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à administração em day clinic e à definição do ambiente de tratamento; (ii) saber se houve omissão na aplicação da orientação da Segunda Seção no AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR e no REsp n. 1.927.566/RS; (iii) saber se houve omissão quanto à incidência do precedente vinculante da ADI n. 7.265/STF sobre cobertura extrarrol; (iv) saber se há contradição na expressão domiciliar/ambulatorial e na aplicação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 sem definir o ambiente; e (v) saber se houve decisão surpresa por violação dos arts. 9, 10 e 933 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão quanto à forma de administração do Ustequinumabe, pois o acórdão embargado adotou a premissa de tratamento domiciliar e aplicou o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 5. Inviável, em embargos, a alteração da moldura fática para afirmar administração assistida em day clinic, dada a vedação ao reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ. 6. Inexiste contradição na expressão domiciliar/ambulatorial, porque a decisão fixou premissa de tratamento domiciliar, sem equiparação ao regime ambulatorial ou hospitalar. 7. A alegação de decisão surpresa foi afastada: não houve violação dos arts. 9, 10 e 933 do CPC, pois houve qualificação jurídica de fatos e documentos dos autos, sem inovação fática. 8. Não há omissão quanto à ADI n. 7.265/DF, cujos critérios de cobertura extrarrol não afastam as exclusões do art. 10 da Lei n. 9.656/1998; rever o enquadramento no inciso VI exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 9. O julgador não está obrigado a enfrentar individualmente todos os dispositivos e precedentes invocados, desde que examinadas suficientemente as questões relevantes, sem prejuízo do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado qualifica o tratamento como domiciliar e aplica o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. Não cabem embargos de declaração para rediscutir a moldura fática, sendo vedado o reexame de provas pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Inexiste contradição quando a decisão adota premissa clara de tratamento domiciliar. 4. Não há decisão surpresa nem violação dos arts. 9, 10 e 933 do CPC quando o colegiado confere qualificação jurídica aos fatos já constantes dos autos. 5. Não há omissão quanto à ADI n. 7.265/DF, pois seus critérios não afastam as exclusões do art. 10 da Lei n. 9.656/1998." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9, 10, 933, 1.022, 1.025 e 1.026 § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10 VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.883.654/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 8/6/2021; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, Súmula n. 7. (EDcl no AREsp n. 3.015.123/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- ARESP 3367788CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ . 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer em que se pleiteou o custeio, por plano de saúde, de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida grau III, com comorbidades, mediante…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ . 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer em que se pleiteou o custeio, por plano de saúde, de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida grau III, com comorbidades, mediante prescrição médica. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela e determinou a cobertura da internação por 90 dias e a manutenção do tratamento pós-alta com 3 dias de internação mensais consecutivos, além de condenar ao pagamento de custas e honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou os honorários para 15%, reputando abusiva a negativa de cobertura diante da indicação médica e da gravidade do quadro, distinguindo clínica médica de SPA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 10, § 13, I e II, da Lei n. 9.656/1998 ao determinar a cobertura da internação sem examinar casuisticamente os requisitos de eficácia baseada em evidências e recomendações técnicas, bem como a excepcionalidade frente ao rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento indicado pelo médico assistente para obesidade mórbida, com comorbidades, e à abusividade da negativa em contexto de inexistência de alternativa adequada. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido decide em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre cobertura obrigatória de tratamento da obesidade mórbida com internação indicada pelo médico assistente. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13, I, II; CPC, arts. 85, § 11 e 1.030, V; CF, art. 105, III, a; CDC, arts. 6º, I e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.235/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 3.079.840/BA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.062.200/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026. (AREsp n. 3.367.788/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- ARESP 3274957CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de cumprimento de obrigação contratual com tutela específica e perdas e danos morais e contratuais, envolvendo fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclibe). 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para ressarcimento de R$ 17.115,00 e…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de cumprimento de obrigação contratual com tutela específica e perdas e danos morais e contratuais, envolvendo fornecimento do medicamento Ibrance (Palbociclibe). 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para ressarcimento de R$ 17.115,00 e condenação em R$ 5.000,00 por danos morais, além de custas e honorários. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo abusividade da negativa de cobertura à luz das exceções do Tema n. 1.234 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, § 1º, III, do CPC; (ii) saber se houve violação dos arts. 10, § 4º, e 12, caput, da Lei n. 9.656/1998; e (iii) saber se é possível analisar ofensa às Resoluções n. 465/2021 e n. 428/2017 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, § 1º, V e VI, e 927, § 1º, III, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e objetivo os pontos essenciais, conforme às circunstâncias do caso. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto ao dever de cobertura de medicamento prescrito para tratamento oncológico, sendo irrelevante a natureza do rol da ANS nas hipóteses reconhecidas. 8. É incabível, em recurso especial, a análise de eventual ofensa a atos normativos secundários de autoridade administrativa, como as Resoluções n. 465/2021 e 428/2017 da ANS, por não se enquadrarem no conceito de lei federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a alegada violação dos arts. 489, §1, V e VI, e 927, §1, III, do CPC quando o acórdão decide de forma clara e suficiente as questões essenciais. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre cobertura de medicamento oncológico prescrito pelo médico assistente. 3. Em recurso especial, é inviável a apreciação de suposta ofensa a resoluções da ANS, por se tratarem de atos normativos secundários e não de lei federal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 489, § 1º, V, VI e 927, § 1º, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgados em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.645/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020. (AREsp n. 3.274.957/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- ARESP 2638775PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por aplicação dos Temas n. 1034 e 610 do STJ e inadmitiu a tese de violação do art. 272, § 2º, do CPC por ausência de demonstração de vulneração. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC por aplicação dos Temas n. 1034 e 610 do STJ e inadmitiu a tese de violação do art. 272, § 2º, do CPC por ausência de demonstração de vulneração. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, referente a plano de saúde de inativos em face de ex-empregadora e operadora, discutindo decadência, custeio paritário e nulidades processuais. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu o decurso do prazo decadencial e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, mantendo os demais fundamentos; rejeitou nulidade por falta de intimação dos patronos por ausência de prejuízo e assentou inexistência de comando contra a recorrente no reexame de multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve nulidade por ausência de intimação dos advogados cadastrados, à luz do art. 272, § 2º, do CPC; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC por omissão e falta de fundamentação; (iii) saber se o acórdão recorrido contrariou o art. 31 da Lei n. 9.656/1998, em dissonância do Tema n. 1034 do STJ, quanto à paridade entre ativos e inativos; (iv) saber se incide o art. 11 da CLT para afastar a pretensão no tempo; (v) saber se houve ofensa ao art. 422 do CC por venire contra factum proprium; (vi) saber se a responsabilidade seria exclusiva da operadora, com eventual subsidiariedade da recorrente, conforme art. 265 do CC; (vii) saber se é aplicável o prazo decadencial do art. 178 e a repetição do indébito do art. 877 do CC; e (viii) saber se é cabível o agravo do art. 1.042 do CPC contra decisão que aplica o art. 1.030, I, b, do CPC em razão de recursos repetitivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece do agravo do art. 1.042 do CPC quando há negativa de seguimento do especial, por tese firmada em repetitivo (Temas n. 1.034 e 610) e demais alegações correlacionadas aos temas. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, relativamente ao art. 11 da CLT, o recurso apenas mencionou o dispositivo sem demonstrar, de modo específico, a forma de sua violação, caracterizando deficiência de fundamentação. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à alegada nulidade por ausência de intimação (art. 272, § 2º, do CPC), rejeitada à míngua de prejuízo concreto, aplicando o princípio pas de nullité sans grief. 9. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque não houve manifestação colegiada específica sobre a nulidade vinculada ao acórdão mencionado, o que impede o conhecimento da tese por ausência de prequestionamento. 10. Não se aplica multa por litigância de má-fé, pois não se caracterizou reiteração de expedientes manifestamente protelatórios na espécie (AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP). IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a orientação jurisprudencial e não se conhece do agravo do art. 1.042 do CPC interposto contra decisão que nega seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC por aplicação de tese repetitiva. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando o recurso apenas menciona dispositivo legal sem demonstrar, de modo específico, a forma da violação, relativamente ao ponto jurídico delimitado. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido rejeita nulidade por ausência de demonstração de prejuízo concreto, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 4. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 272, § 2º, 489, § 1º, IV, VI e III, 1.003, § 5º, 1.022, II, 1.026, § 2º, 1.029, 1.030 I, b, § 2º, e 1.042; CC, arts. 178, 265, 422 e 877; CLT, art. 11; Lei n. 9.656/1998, art. 31; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 1.512.020/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgados em 19/9/2022; STJ, AgInt no REsp n. 2.010.110/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (AREsp n. 2.638.775/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 1803045PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS GARANTIDORES DE PROVISÕES TÉCNICAS, FUNDOS E PROVISÕES. OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em execução fiscal de crédito não tributário proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em desfavor da pessoa jurídica recorrente, manteve o bloqueio via Bacenjud e indeferiu o pedido de liberação de valores depositados como ativos garantidores…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BENS GARANTIDORES DE PROVISÕES TÉCNICAS, FUNDOS E PROVISÕES. OPERADORAS DE PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. IMPENHORABILIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que, em execução fiscal de crédito não tributário proposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) em desfavor da pessoa jurídica recorrente, manteve o bloqueio via Bacenjud e indeferiu o pedido de liberação de valores depositados como ativos garantidores à disposição da ANS. II. Questão em discussão 2. A questão controvertida consiste em aferir a impenhorabilidade dos bens garantidores de provisões técnicas, fundos e provisões a serem registrados na ANS pelas operadoras de planos e seguros de saúde, à luz do disposto no art. 35-L da Lei n. 9.656/1998. III. Razões de decidir 3. Os atos normativos infralegais editados por agência reguladora não se amoldam ao conceito de lei federal disposto no art. 105, III, a, da CF/1988, sendo incognoscível em recurso especial a alegada violação à Resolução Normativa ANS n. 159/2017 e à Instrução Normativa ANS n. 392/2015. 4. O art. 184 do CTN não se aplica à execução fiscal de crédito não tributário, a caracterizar deficiência de fundamentação recursal no ponto, razão pela qual se revela inadmissível o apelo especial, por incidência da Súmula 284/STF, por analogia. 5. O art. 35-L da Lei n. 9.656/1998 estabelece hipótese de indisponibilidade dos bens garantidores das provisões técnicas, fundos e provisões para a operadora de plano de saúde, condicionando a alienação ou oneração dessas garantias à prévia e expressa autorização da ANS, sem criar hipótese de impenhorabilidade ou inalienabilidade. 6. À luz do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC) e das regras de penhora (arts. 831, 832 e 833 do CPC), é legítima a constrição de bens que não se enquadram nas hipóteses legais de impenhorabilidade, tais como os bens e ativos garantidores registrados na ANS em cumprimento ao art. 35-L da Lei n. 9.656/1998. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. _________ Tese de julgamento: O art. 35-L da Lei n. 9.656/1998 estabelece hipótese de indisponibilidade de bens garantidores das atividades das operadoras de planos e seguros de saúde que não caracteriza impenhorabilidade, sendo legítima a sua penhora. Dispositivos relevantes citados: arts. 789, 831, 832 e 833 do CPC; e 35-L do CTN. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.978/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 20/09/2022, DJe de 21/10/2022. (REsp n. 1.803.045/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 20/10/2026.)
- AIRESP 2276156DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da ora agravada para afastar o dever de cobertura, julgando improcedente a demanda originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento (produto medicinal) à base de canabidiol (CBD), de uso domiciliar III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da ora agravada para afastar o dever de cobertura, julgando improcedente a demanda originária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento (produto medicinal) à base de canabidiol (CBD), de uso domiciliar III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação processual (art. 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 4. Conforme a jurisprudência deste STJ, é lícita a negativa de cobertura, na saúde suplementar, de medicamento de uso domiciliar - ressalvados os antineoplásticos orais, as medicações de uso assistido (home care), e aqueles incluídos no rol da ANS. 5. Inexiste, portanto, obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol, ainda que haja autorização de importação pela ANVISA, como produto medicinal. 6. Interpretação sistêmica da Lei n. 9.656/98: a alteração promovida pela Lei n. 14.454/22 não revogou nem alterou as expressas exclusões de cobertura previstas nos incisos do caput do art. 10 da Lei n. 9.656/98. Assim, as regras para cobertura excepcional de procedimentos fora do rol (art. 10, § 13) não alcançam medicamentos de uso domiciliar, hipótese de exclusão legal expressa (art. 10, inc. VI). IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.276.156/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 19/10/2026.)
- AIEDRESP 2264849DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA LÍCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente demanda de obrigação de fazer visando ao custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA LÍCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para julgar improcedente demanda de obrigação de fazer visando ao custeio, por operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol, à luz das exceções legais e regulatórias aplicáveis aos fármacos administrados fora de ambiente hospitalar ou ambulatorial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consolidou-se na Segunda Seção o entendimento de que é lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim, conforme interpretação do art. 10, VI e § 13, da Lei 9.656/1998 e das normas regulatórias da ANS. 4. O fármaco à base de canabidiol em questão não se classifica como antineoplásico oral, não se enquadra como medicação assistida (home care) e não consta do rol da ANS como de cobertura obrigatória para a condição clínica discutida, razão pela qual a negativa de custeio não é abusiva. 5. A alegada excepcionalidade do quadro clínico não autoriza distinguir os precedentes quando ausente enquadramento nas hipóteses excepcionais previstas em lei e nas resoluções da ANS IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.264.849/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 19/10/2026.)
- AIRESP 2273396DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 211/STJ. 2. A agravante sustenta: (i) análise integral da matéria infraconstitucional pelo acórdão recorrido, com prequestionamento implícito; (ii) necessidade de conhecimento do recurso especial por versar matéria exclusivamente de direito, sem…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ILEGALIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 211/STJ. 2. A agravante sustenta: (i) análise integral da matéria infraconstitucional pelo acórdão recorrido, com prequestionamento implícito; (ii) necessidade de conhecimento do recurso especial por versar matéria exclusivamente de direito, sem incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iii) validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, com fundamento na autonomia privada, bem como subsistência do art. 23 da RN 557/2022 da ANS quanto às condições de rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há prequestionamento quanto à tese de advocacia predatória, viabilizando o conhecimento do recurso especial; (ii) a consonância do acórdão recorrido com a orientação do STJ sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Inexiste prequestionamento do tema relativo à alegada advocacia predatória, suscitado apenas no recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ e impede o acesso à instância especial. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão de plano de saúde coletivo, hipótese que obsta o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.273.396/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 19/10/2026.)
- AIRESP 2269755AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO COLETIVO COM POUCAS VIDAS ("FALSO COLETIVO"). REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de cláusula de reajuste de plano de saúde por variação de custos médico-hospitalares ou aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado, no caso concreto, verificar a natureza abusiva do reajuste efetivamente aplicado, especialmente quanto à necessidade e à adequada demonstração técnico-atuarial. 2. Apesar…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO COLETIVO COM POUCAS VIDAS ("FALSO COLETIVO"). REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de cláusula de reajuste de plano de saúde por variação de custos médico-hospitalares ou aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado, no caso concreto, verificar a natureza abusiva do reajuste efetivamente aplicado, especialmente quanto à necessidade e à adequada demonstração técnico-atuarial. 2. Apesar de os planos coletivos não estarem, em regra, limitados aos reajustes autorizados pela ANS, a jurisprudência desta Corte, de forma excepcional, admite que contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo" seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe os critérios de reajuste segundo os índices da ANS. 3. No caso concreto, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a natureza de "falso coletivo" do contrato, a ausência de comprovação técnica idônea dos reajustes por sinistralidade e a índole abusiva dos percentuais aplicados, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos indevidamente, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte Superior. 4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à caracterização do contrato como "falso coletivo" e à comprovação dos reajustes demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.269.755/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 15/10/2026.)
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