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- RESP 2263274CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de planos de saúde. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito, por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.263.274/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 15/10/2026.)
- ERESP 2071835DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. ROL DA ANS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de órtese necessária ao tratamento indicado pelo médico assistente, ao fundamento de que é abusiva a cláusula que exclui o custeio de tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do consumidor, ainda que não integrantes do rol da ANS. 2. A parte embargante sustenta divergência sobre a obrigatoriedade de cobertura de…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ÓRTESE CRANIANA. ROL DA ANS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de divergência interpostos contra acórdão da Terceira Turma do STJ que determinou à operadora de plano de saúde o custeio de órtese necessária ao tratamento indicado pelo médico assistente, ao fundamento de que é abusiva a cláusula que exclui o custeio de tratamentos necessários ao restabelecimento da saúde do consumidor, ainda que não integrantes do rol da ANS. 2. A parte embargante sustenta divergência sobre a obrigatoriedade de cobertura de órtese para tratamento de assimetria craniana posicional (CID-10 Q67. 3) quando não ligada a ato cirúrgico, à luz do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998, indicando o AgInt no REsp 1.974.486/DF como acórdão paradigma. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a órtese craniana indicada pelo médico assistente para evitar procedimento cirúrgico futuro deve ser custeada pela operadora de plano de saúde, mesmo não constando no rol da ANS; e (ii) saber se o caso concreto se amolda à jurisprudência da Segunda Seção do STJ, que admite interpretação mitigada do rol da ANS em hipóteses excepcionais. III. Razões de decidir 4. O rol da ANS, embora taxativo, admite interpretação mitigada em hipóteses excepcionais, como nos casos em que o tratamento prescrito seja essencial à recuperação do paciente, com eficácia comprovada e indicação médica fundamentada. 5. A órtese craniana indicada no caso concreto não é acessório estético ou opcional, pois sua ausência implicaria progressão da deformidade craniana e elevada probabilidade de necessidade de correção cirúrgica posterior, com risco funcional e estético permanente, contrariando a finalidade contratual de proteção à saúde, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. 6. A jurisprudência do STJ admite a cobertura de prótese ou órtese quando necessária para substituir ou evitar cirurgia, o que se aplica ao caso concreto. 7. O caso concreto apresenta distinção fático-jurídica em relação ao acórdão paradigma indicado pela parte embargante, pois a órtese craniana discutida possui finalidade substitutiva da cirurgia, enquanto o paradigma trata de opção terapêutica complementar. IV. Dispositivo e tese 8. Resultado do julgamento: Embargos de divergência desprovidos. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS, embora taxativo, admite interpretação mitigada em hipóteses excepcionais, como nos casos em que o tratamento prescrito seja essencial à recuperação do paciente, com eficácia comprovada e indicação médica fundamentada. 2. A cobertura de órtese ou prótese é obrigatória quando necessária para substituir cirurgia, mesmo que não conste do rol da ANS. 3. A negativa de cobertura de órtese indispensável para evitar procedimento cirúrgico futuro contraria a finalidade contratual de proteção à saúde, a função social do contrato e a boa-fé objetiva. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, VII; Lei n. 14.454/2022, art. 10, § 13; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n. 1.731.762/GO, Terceira Turma, julgado em 22/5/2018. (EREsp n. 2.071.835/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 8/10/2026, DJEN de 15/10/2026.)
- AINTARESP 3235701DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de divergência técnica relevante sobre procedimentos e materiais em demandas de plano de saúde impõe a produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. A revisão, em recurso especial, do reconhecimento da necessidade de perícia implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.235.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A existência de divergência técnica relevante sobre procedimentos e materiais em demandas de plano de saúde impõe a produção de prova pericial, sob pena de cerceamento de defesa. A revisão, em recurso especial, do reconhecimento da necessidade de perícia implica reexame de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.235.701/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 15/10/2026.)
- AINTARESP 3196073DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA EM ABSTRATO. APLICAÇÃO CONCRETA ABUSIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROTEÇÃO À SAÚDE. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário nas…DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL VÁLIDA EM ABSTRATO. APLICAÇÃO CONCRETA ABUSIVA RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. VIOLAÇÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA PROTEÇÃO À SAÚDE. RESTRIÇÃO DE ACESSO À SAÚDE. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da cláusula contratual de plano de saúde que estabelece a coparticipação do usuário nas despesas, em percentual sobre o custo do tratamento realizado sem internação. O estabelecimento da coparticipação não configura, por si só, abuso, desde que o percentual não implique financiamento integral do procedimento pelo beneficiário ou configure severo fator restritivo de acesso aos serviços de saúde. 2. No caso, a Corte de origem concluiu que a cobrança da coparticipação nos moldes pactuados é desproporcional, por gerar onerosidade excessiva e desequilíbrio contratual, e inviabilizar o acesso ao tratamento, implicando barreira intransponível a utilização do serviço, estabelecendo o limite para a cobrança mensal de coparticipação, valor equiparado à contratação pela modalidade tradicional sem coparticipação. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.196.073/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 15/10/2026.)
- AINTARESP 3174308AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que o descumprimento contratual por operadora de plano de saúde, consistente em negativa ou demora indevida de cobertura, somente enseja reparação por danos morais quando há comprovação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. 2. Na espécie, o Tribunal de origem…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que o descumprimento contratual por operadora de plano de saúde, consistente em negativa ou demora indevida de cobertura, somente enseja reparação por danos morais quando há comprovação de agravamento da condição de dor, abalo psicológico ou prejuízos à saúde já debilitada do paciente. 2. Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu que, embora tenha havido espera de aproximadamente 15 horas para a disponibilização de UTI móvel, a paciente permaneceu assistida e estável durante o período, não houve solicitação médica formal de urgência, a cirurgia foi posteriormente realizada sem notícia de insucesso ou sequelas imprevisíveis e não ficou demonstrado nexo causal entre a demora e qualquer prejuízo efetivo à saúde da recém-nascida. Com base nessas premissas fáticas, concluiu pela inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. 3. A pretensão de reconhecer dano moral demanda afastamento das conclusões fáticas das instâncias ordinárias e incursão no conjunto probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.174.308/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 15/10/2026.)
- AINTARESP 2876097DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITE ANUAL CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A discussão sobre a incidência de limite anual de coparticipação contratualmente previsto em plano de saúde envolve revisão contratual e fática, insuscetível de apreciação em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITE ANUAL CONTRATUAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, por força das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. A discussão sobre a incidência de limite anual de coparticipação contratualmente previsto em plano de saúde envolve revisão contratual e fática, insuscetível de apreciação em recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.876.097/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 15/10/2026.)
- AINTARESP 3231025DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAT-JUS. ROL DA ANS. ÓBICES SUMULARES DO STJ. RESULTADO NÃO INDICADO NO DOCUMENTO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há cerceamento de defesa pela não remessa ao NAT-JUS e pela suposta necessidade de prova técnica, e (ii) se podem ser afastados os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ para permitir o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAT-JUS. ROL DA ANS. ÓBICES SUMULARES DO STJ. RESULTADO NÃO INDICADO NO DOCUMENTO I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em razão da aplicação dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há cerceamento de defesa pela não remessa ao NAT-JUS e pela suposta necessidade de prova técnica, e (ii) se podem ser afastados os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ para permitir o conhecimento do recurso especial relativamente à cobertura de tratamento e materiais à luz da legislação de planos de saúde e da taxatividade mitigada do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juiz é destinatário da prova e pode indeferir diligências inúteis ou protelatórias, bem como julgar antecipadamente a lide quando o acervo documental é suficiente (CPC, art. 370 e art. 355, I), inexistindo cerceamento de defesa. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência da prova e a inexistência de cerceamento de defesa demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. A conclusão local de que o procedimento e os materiais estão cobertos, com base no rol da ANS e na prescrição médica, encontra-se em consonância com a orientação sobre a taxatividade mitigada, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 6. A pretensão de afastar a cobertura ou de discutir a necessidade do tratamento e materiais implica reanálise de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.231.025/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AINTARESP 3209470DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a inexistência de danos morais indenizáveis no caso dos autos, em…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a inexistência de danos morais indenizáveis no caso dos autos, em que se discute o cancelamento do plano de saúde da parte autora, é possível, em recurso especial, rediscutir o tema, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, quanto à inexistência de dano moral indenizável, em decorrência do cancelamento do plano de saúde da parte autora, demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, por ausência de identidade fática entre os paradigmas e os fundamentos do acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.209.470/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AINTARESP 3205994DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante: (i) da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO EM CARÁTER DE URGÊNCIA. ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS DIRETAMENTE LIGADOS AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pela operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido diante: (i) da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão sobre a negativa indevida de cobertura e a configuração dos danos morais; e (ii) da conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ que reputa abusivas cláusulas que excluem o custeio de órteses, próteses e materiais diretamente ligados a procedimentos cobertos, bem como a recusa de tratamento indicado pelo médico. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da conclusão do acórdão recorrido quanto à negativa indevida de cobertura e à configuração dos danos morais demandaria o reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, segundo a qual é abusiva a cláusula que exclui o custeio de órteses, próteses e materiais diretamente ligados a procedimento cirúrgico coberto, prevalecendo a indicação do tratamento pelo médico assistente, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. A condenação por danos morais é compatível com a recusa indevida de cobertura em situação de urgência, que agrava a aflição do beneficiário. A revisão do quantum indenizatório em sede especial somente é admitida em hipóteses de valor irrisório ou exorbitante, o que não se verifica, sendo também obstada pela Súmula 7/STJ. 6. A invocação do Tema 1.365/STJ não afasta a conclusão, pois o acórdão recorrido não reconheceu dano moral presumido, mas o amparou em elementos concretos que superam o mero aborrecimento, reforçando a impossibilidade de reexame fático em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.205.994/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AINTARESP 3202173DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas 83/STJ E 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. EXCEPCIONAL NECESSIDADE DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 83/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial, por aplicação dos óbices das Súmulas 83/STJ E 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura do procedimento de cirúrgico, não previsto no rol da ANS é lícita diante do entendimento da Segunda Seção do STJ sobre a taxatividade mitigada do rol e das exigências do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, reexaminar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à necessidade e adequação do tratamento e ao preenchimento dos requisitos para cobertura excepcional, à luz da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme entendimento firmado pela 2ª Seção deste STJ e a interpretação conferida na ADI 7.265/DF pelo STF, o rol de procedimentos e eventos da ANS é, em regra, taxativo - ressalvadas circunstâncias excepcionais, desde que atendidos critérios como ausência de substituto terapêutico eficaz, não ter sido expressamente indeferida a incorporação ao rol, eficácia comprovada e recomendação de órgãos técnicos. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. No caso, analisando as circunstâncias fáticas e as provas produzidas, as instâncias ordinárias concluíram pelo dever excepcional de cobertura. Incidência, no ponto, do óbice da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.202.173/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
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