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- AINTARESP 3149579DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME ONCOTYPE DX. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial, por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i)…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. EXAME ONCOTYPE DX. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial, por inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) se é obrigatória a cobertura do exame Oncotype DX, prescrito para paciente diagnosticada com neoplasia maligna de mama, embora não previsto no rol da ANS; e (iii) se é possível afastar a condenação por danos morais decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 3. Não há violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma clara e suficiente, as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 4. A negativa de cobertura fundada exclusivamente na ausência do exame no rol da ANS não prevalece em hipóteses de tratamento oncológico, sendo obrigatória a cobertura de procedimentos indicados pelo médico quando atendidos os critérios excepcionais; entendimento alinhado às diretrizes fixadas nos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP. 5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre cobertura de exames vinculados ao tratamento de câncer, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. 6. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, pela necessidade do exame prescrito e pela inexistência de alternativa terapêutica apta a afastar a cobertura, de modo que a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 7. A alteração da conclusão acerca da ocorrência de dano moral indenizável, bem como do valor fixado, igualmente exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.149.579/BA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AINTARESP 3130833DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado por operadora de plano de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível reexaminar decisão liminar que concede tutela de urgência…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DE REEXAME EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo para negar provimento a recurso especial manejado por operadora de plano de saúde. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível reexaminar decisão liminar que concede tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde está obrigada custear medicamento Bevacizumabe (Avastin) à autora, em tratamento de neoplasia maligna; e (ii) saber se, para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF, há no caso alegação de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da tutela de urgência, apta a permitir o conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, com base nas provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. Alterar tal conclusão, proferida em juízo provisório, demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial. Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ. 4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, apenas violação direta ao dispositivo legal que disciplina o deferimento da medida antecipatória autorizaria o cabimento do recurso especial, no qual não é possível decidir a respeito da interpretação dos preceitos legais que dizem respeito ao mérito da causa. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.130.833/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AINTARESP 3033927DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES (MÉTODOS TREINI E THERASUIT, HIDROTERAPIA E NEUROPEDAGOGIA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial, por ausência de a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 e por óbice das Súmulas 83 e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES (MÉTODOS TREINI E THERASUIT, HIDROTERAPIA E NEUROPEDAGOGIA). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. DANOS MORAIS. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para negar provimento ao recurso especial, por ausência de a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15 e por óbice das Súmulas 83 e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se há negativa de prestação jurisdicional a justificar violação aos arts. 489, § 1º, IV, 1.022, caput e parágrafo único, I e II, e 1.025 do CPC/2015; (ii) se é obrigatória a cobertura dos tratamentos prescritos (métodos Treini e Therasuit, hidroterapia e neuropedagogia); e (iii) se a condenação por danos morais pode ser afastada ou reavaliada com base no Tema 1.365/STJ. III. Razões de decidir 3. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa aos artigos 489, 1.022 e 1.025, do CPC/2015. 4. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à cobertura das terapias pelos métodos Treini e Therasuit, utilizadas nas sessões de fisioterapia/terapia ocupacional, e quanto à possibilidade excepcional de cobertura de hidroterapia e neuropedagogia, mediante preenchimento dos requisitos técnicos, da existência de prescrição médica fundamentada e da comprovação da eficácia do tratamento. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A Segunda Seção do STJ, na sistemática dos recursos repetitivos concluiu que "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor" (Tema n. 1.365/STJ). 6. A reavaliação da condenação por danos morais exige reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.033.927/MS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AIRESP 2261766DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao afastar violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2. A agravante sustenta omissão do acórdão estadual quanto à incidência da Resolução Normativa n. 469/2021 da ANS nas terapias de TEA e quanto ao pleito de cobrança das coparticipações em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, ao afastar violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional. 2. A agravante sustenta omissão do acórdão estadual quanto à incidência da Resolução Normativa n. 469/2021 da ANS nas terapias de TEA e quanto ao pleito de cobrança das coparticipações em faturas apartadas da mensalidade, além de invocar impossibilidade de reexame fático pela Súmula 7/STJ e abusividade do parcelamento temporal do saldo excedente. 3. O Tribunal de origem, em apelação cível, reconheceu a validade da cláusula de coparticipação em plano de saúde, limitou a cobrança em até duas vezes o valor da mensalidade para terapias relacionadas ao TEA e afastou danos morais; embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de omissão. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por não enfrentar: (i) a incidência da RN n. 469/2021/ANS quanto aos limites de coparticipação em terapias voltadas ao TEA; e (ii) o pedido de faturamento apartado das coparticipações, caracterizando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem examinou a disciplina da coparticipação à luz do art. 16 da Lei n. 9.656/1998 e da tese firmada no Tema 1.032 do STJ, afirmando a validade de cláusula de coparticipação expressamente ajustada e informada ao consumidor, com limitação para assegurar continuidade do tratamento, o que afasta a alegação de omissão. 6. A matéria vinculada à RN n. 469/2021/ANS foi enfrentada de modo suficiente, ao reconhecer que a norma não afasta, por si, a coparticipação financeira, disciplinando apenas a eliminação de limites quantitativos de sessões para terapias destinadas a beneficiários com TEA, compatibilizada com teto razoável de cobrança. 7. O pedido de emissão de faturas apartadas tem natureza administrativa e acessória e não é imprescindível à resolução do mérito da controvérsia, já preservada pela modulação judicial da coparticipação para garantir a continuidade do tratamento, inexistindo omissão sobre ponto essencial. 8. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, desde que enfrente as questões necessárias à solução da controvérsia e apresente fundamentação suficiente, o que se verificou no caso. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.261.766/MT, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AIRESP 2168174DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TEA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR. COBERTURA LIMITADA AO AMBIENTE CLÍNICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer, visando compelir operadora de plano de saúde a custear terapia multidisciplinar pelo método ABA e psicopedagogia, com assistente terapêutico, em ambientes escolar e domiciliar, bem como a manter vínculo terapêutico com…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TEA. ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTES ESCOLAR E DOMICILIAR. COBERTURA LIMITADA AO AMBIENTE CLÍNICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer, visando compelir operadora de plano de saúde a custear terapia multidisciplinar pelo método ABA e psicopedagogia, com assistente terapêutico, em ambientes escolar e domiciliar, bem como a manter vínculo terapêutico com clínica indicada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há obrigação de cobertura, por plano de saúde, de acompanhamento por assistente terapêutico e psicopedagogia em ambientes escolar e domiciliar, no tratamento multidisciplinar de beneficiário com transtorno do espectro autista. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, a cobertura obrigatória pelas operadoras limita-se ao ambiente clínico e a profissionais habilitados, não se estendendo, salvo previsão contratual expressa, ao acompanhamento em ambiente escolar e domiciliar. Incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 4. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.168.174/RN, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AINTARESP 3204307DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de particularização, no recurso especial, dos dispositivos de lei…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL RECONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu de agravo para não conhecer do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de particularização, no recurso especial, dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio impede o conhecimento pela via especial, com incidência da Súmula 284/STF; e (ii) a pretensão de afastar a condenação por dano moral demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de indicação precisa e correlacionada dos dispositivos legais federais supostamente violados, bem como daqueles apontados para configuração de dissídio jurisprudencial, impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à ocorrência de danos morais indenizáveis e à adequação do quantum fixado demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ. 5. Os argumentos deduzidos no agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, impondo-se sua manutenção. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.204.307/DF, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 13/10/2026.)
- AIEDARESP 3081455DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO ASSISTIDO. PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. REEMBOLSO ASSISTIDO. PLANO DE SAÚDE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC/15), por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo a afastar a incidência da Súmula 182/STJ; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, reverter a conclusão do Tribunal de origem de que a negativa de reembolso pelo plano de saúde decorreu de desídia exclusiva da contratante, sem incorrer em reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constata-se que o agravo em recurso especial refutou de forma específica a aplicação da Súmula 7/STJ, demonstrando impugnação concreta ao fundamento adotado na decisão de inadmissibilidade, o que afasta o óbice da Súmula 182/STJ. 4. O Tribunal de origem, à luz das peculiaridades do caso concreto e das provas produzidas, concluiu que a recusa de reembolso pelo plano de saúde não decorreu de culpa da prestadora de serviços médicos, mas de desídia exclusiva da contratante, que não deu prosseguimento ao pedido de reembolso nem comprovou diligências junto ao convênio médico e à clínica para obtenção da documentação necessária. 5. Modificar a conclusão do acórdão recorrido, para acolher a tese de culpa exclusiva da clínica ou de afastamento da responsabilidade da recorrente com base na cláusula contratual invocada, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência e, de plano, conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.081.455/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 13/10/2026.)
- AIRESP 2280986DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, em controvérsia relativa à validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo e à exigibilidade de mensalidades no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. SÚMULA 83/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ, em controvérsia relativa à validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento de plano de saúde coletivo e à exigibilidade de mensalidades no período. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a ausência de impugnação específica, pelo agravante, ao fundamento da decisão agravada baseado na Súmula 83/STJ acarreta a preclusão consumativa e a manutenção do não conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se a revisão das premissas adotadas no acórdão recorrido sobre vulnerabilidade concreta e abusividade da cláusula contratual demanda reexame de matéria fático-probatória, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A falta de impugnação específica ao fundamento de não conhecimento do recurso especial baseado na Súmula 83/STJ implica preclusão consumativa, mantendo-se íntegra a decisão agravada nesse ponto. 4. O acórdão recorrido fixou premissas fáticas sobre a vulnerabilidade concreta em contrato de plano coletivo com poucos beneficiários e sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. A pretensão de reforma demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.280.986/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 13/10/2026.)
- AAINTARESP 3030111AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÓBICES AO CONHECIMENTO NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 1.069/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Pretensão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema…AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ÓBICES AO CONHECIMENTO NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. APLICABILIDADE DO TEMA 1.069/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando ausência de fundamentação na prestação jurisdicional. 2. Pretensão que demanda reexame de provas e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Aplicação do entendimento firmado no Tema 1.069/STJ sobre cobertura obrigatória de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica indicadas pelo médico assistente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.030.111/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AINTARESP 2791394AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No plano coletivo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza monitoramento de preços, sem impor índices dos planos individuais. 2. Reconhecida a abusividade na origem, a revisão demanda reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A solução adequada consiste em apurar o índice por perícia atuarial na liquidação, sem substituição automática pelos índices da ANS. 4…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÍNDICES DA ANS. INAPLICABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PERÍCIA ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No plano coletivo, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza monitoramento de preços, sem impor índices dos planos individuais. 2. Reconhecida a abusividade na origem, a revisão demanda reexame de cláusulas e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A solução adequada consiste em apurar o índice por perícia atuarial na liquidação, sem substituição automática pelos índices da ANS. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.791.394/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
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