STJ 12.513 resultados · página 49 de 1252
- AIRESP 2159735AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. METÓDO A SER EMPREGADO. ROBÓTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "Nos casos em que a…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. METÓDO A SER EMPREGADO. ROBÓTICA. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DANO MORAL. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. "Nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação" (AgInt no AREsp n. 2.146.824/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.159.735/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AIRESP 2090102AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USO DOMICILIAR DE MEDICAMENTO E DE SENSOR FREESTYLE LIBRE. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É lícita a exclusão, pelo Plano de Saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - ou seja, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, excetuando-se os casos dos antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Precedentes. 2. O fornecimento de sensor de…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. USO DOMICILIAR DE MEDICAMENTO E DE SENSOR FREESTYLE LIBRE. EXCLUSÃO CONTRATUAL LÍCITA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É lícita a exclusão, pelo Plano de Saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar - ou seja, prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao da unidade de saúde, excetuando-se os casos dos antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Precedentes. 2. O fornecimento de sensor de monitoramento glicêmico Freestyle Libre configura insumo de uso domiciliar, cuja exclusão de cobertura é válida com base no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.090.102/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AIRESP 2059009AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AFASTADA. SÚMULA 283/STF POR ANALOGIA. TEMA 1.034 DO STJ OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, se a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso, fundamento adotado pelo acórdão recorrido que se mostra suficiente, por si só, para sustentar a conclusão a que chegou…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO AFASTADA. SÚMULA 283/STF POR ANALOGIA. TEMA 1.034 DO STJ OBSERVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se por analogia a Súmula 283 do STF, se a parte recorrente deixa de impugnar, nas razões do recurso, fundamento adotado pelo acórdão recorrido que se mostra suficiente, por si só, para sustentar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem. 3. Observância do item "c" do Tema 1.034 do STJ, com a inexistência de direito adquirido, a possibilidade de substituição da operadora e a delimitação da apuração dos valores a serem repetidos até o cancelamento da apólice. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.059.009/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AIRESP 2023471AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RPG. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE RPG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. As premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem impedem afastar os óbices, sendo inócua a distinção do REsp 2.125.696/SP diante do precedente específico sobre RPG. 3. A revisão da conclusão sobre a ocorrência de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RPG. SÚMULAS 5 E 7/STJ. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE RPG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. As premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem impedem afastar os óbices, sendo inócua a distinção do REsp 2.125.696/SP diante do precedente específico sobre RPG. 3. A revisão da conclusão sobre a ocorrência de dano moral exige reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.023.471/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AIRESP 1891419AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA MULTIDISCIPLINAR, MÉTODO ABA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OU DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REFERIDO MÉTODO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil afastado, por…AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA MULTIDISCIPLINAR, MÉTODO ABA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO OU DE PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA REFERIDO MÉTODO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Pedido de multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil afastado, por ausência de caráter protelatório na interposição. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.891.419/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AIRESP 1838708
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte. 2. A norma inserta no art. 13, II, "b", parágrafo único, da Lei 9.656/1998 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.838.708/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AIRESP 1722162AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o conhecimento do recurso quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, óbice aplicável à controvérsia sobre coisa julgada (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.722.162/SP, relatora Ministra Maria…AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o conhecimento do recurso quando a matéria não foi apreciada no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, óbice aplicável à controvérsia sobre coisa julgada (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.722.162/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AIHC 1093556AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO. RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. PACIENTE IDOSA. INTERNAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL, APÓS A CONFECÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E SAÚDE. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2. Hipótese em que a internação foi determinada por decisão judicial liminar em plantão, confirmada pelo juízo impetrado, proferida nos autos de ações em que contendem o paciente e o plano de saúde. 3. O ato tido por coator foi baseado em estudo social circunstanciado, com parecer favorável do Ministério…AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO. RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. PACIENTE IDOSA. INTERNAÇÃO POR ORDEM JUDICIAL, APÓS A CONFECÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS QUE INDICAM SUA NECESSIDADE PARA A PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E SAÚDE. 1. Em regra, não é cabível habeas corpus como sucedâneo do recurso próprio. 2. Hipótese em que a internação foi determinada por decisão judicial liminar em plantão, confirmada pelo juízo impetrado, proferida nos autos de ações em que contendem o paciente e o plano de saúde. 3. O ato tido por coator foi baseado em estudo social circunstanciado, com parecer favorável do Ministério Publico, tendo sido considerado que a manutenção da paciente em internação hospitalar não constitui ato ilegal, mas medida de preservação da integridade física do paciente. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no HC n. 1.093.556/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AIRMS 71455AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO POR MÁ INSTRUÇÃO DA INICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. O procedimento do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não se admitindo dilação probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 71.455/SP…AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. INDEFERIMENTO POR MÁ INSTRUÇÃO DA INICIAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação a fundamentos suficientes do acórdão recorrido enseja a aplicação da Súmula n. 283 do STF. 2. O procedimento do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito líquido e certo tido como violado, não se admitindo dilação probatória. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no RMS n. 71.455/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- RESP 2073135CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em apelação cível, manteve a permanência dos inativos no plano coletivo com paridade de tratamento entre ativos e inativos e reputou regulares os reajustes. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer sobre manutenção em plano de saúde coletivo empresarial após aposentadoria e demissão, sem os reajustes impostos, e devolução dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO . RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em apelação cível, manteve a permanência dos inativos no plano coletivo com paridade de tratamento entre ativos e inativos e reputou regulares os reajustes. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer sobre manutenção em plano de saúde coletivo empresarial após aposentadoria e demissão, sem os reajustes impostos, e devolução dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para manter os autores vinculados ao plano de saúde, dividindo custas e despesas e fixando honorários. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a permanência no plano com paridade entre ativos e inativos, reputou regulares os reajustes e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão recorrido incorreu em violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 ao afastar a paridade de valores de contribuição entre ativos e inativos e ao admitir reajustes por faixa etária; e (ii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do Tema n. 1.034 dos recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 1.034 desta Corte, assegurando plano único com iguais condições assistenciais e regime de custeio, admitida a diferenciação por faixa etária contratada para todos. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à existência de paridade entre ativos e inativos e à natureza contratual dos reajustes por faixa etária. 8. A imposição de óbices sumulares na análise pela alínea a, prejudica a divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ firmada no julgamento do Tema n. 1.034, assegurando plano único com paridade de condições assistenciais e regime de custeio, admitida a diferenciação por faixa etária universalmente contratada. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o pedido recursal pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório sobre paridade de tratamento e previsão contratual de reajuste por faixa etária. 3. Fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial quando subsistem óbices processuais ao conhecimento do recurso pela alínea a sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 31; CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, e 1.036. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, Recurso especial n. 1.829.862/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.073.135/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
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