STJ 12.513 resultados · página 50 de 1252
- ARESP 3256290PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, por conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.034 do STJ (REsp 1.818.487/SP), e inadmitiu as questões remanescentes por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedidos de manutenção do plano nas condições da ativa, vedação de migração do plano familiar para o individual…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, por conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.034 do STJ (REsp 1.818.487/SP), e inadmitiu as questões remanescentes por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, com pedidos de manutenção do plano nas condições da ativa, vedação de migração do plano familiar para o individual, restituição de valores pagos a maior e tutela de urgência. 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo, sem exame de mérito, quanto ao ITAÚ UNIBANCO S. A., e julgou procedentes os pedidos contra a FUNDAÇÃO SAÚDE ITAÚ para assegurar plano nas mesmas condições e valores da ativa, com reembolso dos valores pagos a maior, e fixou honorários. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, afastando o ressarcimento, mantendo a permanência no plano, e redimensionou a sucumbência com honorários de 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998 e do art. 468 da CLT, por alteração lesiva do custeio e majoração abusiva de mensalidade com migração do plano familiar para o individual; (ii) saber se ocorreu divergência jurisprudencial quanto à vedação de diferenciação entre ativos e inativos e à abusividade de majorações sem prova técnica; e (iii) saber se o acórdão incorreu em ofensa aos arts. 1º, III e IV, 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal, por insuficiência de fundamentação e afronta a princípios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se o art. 1.030, I, b, do CPC porque, na espécie, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundou-se na conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 1.034 do STJ, o que torna incabível o agravo do art. 1.042 do CPC, relativamente às alegações de violação dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, do art. 468 da CLT e ao dissídio jurisprudencial. 7. Não se conhece da alegada ofensa aos arts. 1º, III e IV, 5º, LV e XXXV, e 93, IX, da Constituição Federal porque, na espécie, refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide o art. 1.030, I, b, do CPC quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese firmada em recurso repetitivo (Tema n. 1.034 do STJ), tornando incabível o agravo do art. 1.042 do CPC e impedindo o processamento das alegações de violação de lei federal e do dissídio jurisprudencial. 2. Refoge da competência do Superior Tribunal de Justiça a análise de alegada ofensa a dispositivos da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CLT, art. 468; CF, arts. 1º, III e IV, 5º, LV e XXXV, e 93, IX; CPC, arts. 1.030, I, b, 1.042 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.129.315/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgados em 19/8/2024. (AREsp n. 3.256.290/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- ARESP 2506302CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, não demonstração de violação dos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e 757 e 760 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, e falta de cotejo analítico para o dissídio. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para custeio de…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TEA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EQUOTERAPIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC, não demonstração de violação dos arts. 10 da Lei n. 9.656/1998 e 757 e 760 do CC, incidência da Súmula n. 7 do STJ, e falta de cotejo analítico para o dissídio. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer com tutela de urgência para custeio de tratamento multidisciplinar de TEA (método ABA e equoterapia), com reembolso integral na ausência de rede credenciada. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela e condenou ao custeio integral dos tratamentos prescritos, preferencialmente em rede credenciada, e, na ausência ou embaraços, por pagamento direto ou reembolso integral, com honorários de 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da operadora, manteve a condenação ao custeio das terapias indicadas, afastou limitações vinculadas ao Rol da ANS e reconheceu a pertinência da equoterapia, majorando os honorários para 15% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 757 e 760 do CC pela imposição de cobertura além dos riscos predeterminados e dos limites da apólice; (ii) saber se, à luz do art. 10, § 13, e do art. 35-F, da Lei n. 9.656/1998, é obrigatória a cobertura de terapias não previstas no Rol da ANS, especialmente a equoterapia, sem comprovação de eficácia; e (iii) saber se a decisão está alinhada à jurisprudência do STJ quanto ao tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo equoterapia, sem limitação de sessões. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque não houve debate, no acórdão recorrido, sobre a alegada violação dos arts. 757 e 760 do CC, nem oposição de embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, através do método ABA, sem limitação de sessões. 8. Não há demonstração dos critérios legais de eficácia e segurança para a equoterapia nem previsão no Rol da ANS. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, por prejudicado, ante o provimento do recurso pela alínea a em relação ao tratamento com equoterapia. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação dos arts. 757 e 760 do CC não foi apreciada pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte sobre a cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, com método ABA, sem limitação de sessões. 3. Em situações em que não se comprovam, nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, os critérios legais de eficácia e segurança, e não há previsão no Rol da ANS, impõe-se afastar a obrigatoriedade de cobertura da equoterapia." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, e 35-F; CC, arts. 757 e 760; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.941.857/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.451.948/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.041.073/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282. (AREsp n. 2.506.302/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- ARESP 3277143DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM INTERNAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de prequestionamento com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer para custeio integral de tratamento multidisciplinar em regime de internação em clínica especializada de obesidade por 220 dias, com manutenção posterior. 3. O Juízo de…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA COM INTERNAÇÃO MULTIDISCIPLINAR. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de prequestionamento com incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer para custeio integral de tratamento multidisciplinar em regime de internação em clínica especializada de obesidade por 220 dias, com manutenção posterior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, confirmou a tutela e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC por suposta nulidade do acórdão por falta de fundamentação e ausência de enfrentamento de teses centrais; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 926 e 927, I, II e IV, do CPC por inobservância de precedentes e deveres de uniformização; e (iii) saber se o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 impõe observância obrigatória do rol da ANS, afastando a cobertura extra-rol. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, reconhecendo a cobertura da doença, a imprescindibilidade do tratamento e a natureza hospitalar da instituição. 7. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a alegação de violação dos arts. 926 e 927, I, II e IV, do CPC não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o pronunciamento da Corte de origem. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento de obesidade mórbida com internação multidisciplinar, indicado por médico assistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica ofensa dos arts. 489 e 1.022, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal aponta violação dos arts. 926 e 927 do CPC não debatida pela Corte de origem e sem oposição de embargos de declaração. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura do tratamento de obesidade mórbida com internação multidisciplinar indicado por médico assistente e com parecer técnico que atesta a eficácia ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022, parágrafo único, I, 926, 927, I, II e IV, 85, § 2 e § 11; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 1.371.104/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 22/11/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.235/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 3.079.840/BA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 3.062.200/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026. (AREsp n. 3.277.143/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- RESP 2265288CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TEA. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ação de obrigação de fazer sobre cobertura de terapias multidisciplinares, com conclusão desta Corte pelo conhecimento em parte e provimento. 2. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de equoterapia e hidroterapia em tratamento multidisciplinar de transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e síndrome de Down. 3. O Juízo de primeiro grau…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES PARA TEA. CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em ação de obrigação de fazer sobre cobertura de terapias multidisciplinares, com conclusão desta Corte pelo conhecimento em parte e provimento. 2. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, de equoterapia e hidroterapia em tratamento multidisciplinar de transtorno do espectro autista, deficiência intelectual e síndrome de Down. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a cobertura contínua e por prazo indeterminado de todas as terapias. 4. A Corte de origem afastou a cobertura de equoterapia e hidroterapia, com redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o art. 10 da Lei n. 9.656/1998 impede a exclusão de cobertura de equoterapia e hidroterapia quando indicadas em tratamento multidisciplinar para TEA, à luz da Lei n. 14.454/2022 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido, ao afastar a cobertura da equoterapia por inexistência de comprovação de eficácia, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 7. Ocorre a obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia, por se tratar de técnica empregada em sessões de fisioterapia, previstas no rol da ANS, não caracterizada como experimental. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido afasta a cobertura da equoterapia por ausência de comprovação de eficácia. 2. É obrigatória a cobertura da hidroterapia em tratamento multidisciplinar, por ser técnica utilizada em procedimentos previstos no rol da ANS e não experimental". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AgInt no REsp n. 2.060.375/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.041.073/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, REsp n. 2.209.336/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.042.555/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.174.157/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025. (REsp n. 2.265.288/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- RESP 2072703CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. ROL DA ANS. CDC. INPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por plano de saúde em autogestão, do medicamento Rituximabe para tratamento de neuromielite óptica, e sobre danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar a cobertura do…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. COBERTURA DE MEDICAMENTO OFF LABEL. ROL DA ANS. CDC. INPLICABILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio, por plano de saúde em autogestão, do medicamento Rituximabe para tratamento de neuromielite óptica, e sobre danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para determinar a cobertura do medicamento e condenar ao pagamento de danos morais, com honorários fixados. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reputando abusiva a negativa por uso off label e ausência no rol da ANS, com majoração dos honorários; embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se há violação do art. 2º do CDC e a Súmula n. 608 do STJ, por não ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde em autogestão; (ii) saber se devem prevalecer as regras restritivas da autogestão e o rol da ANS nos termos do art. 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se houve negativa de vigência ao art. 422 do Código Civil ao impor cobertura não pactuada; e (iv) saber se há violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil quanto à condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, a alegada violação do art. 422 do Código Civil não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem adequadamente provocada por embargos de declaração. 7. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ ao aplicar o CDC a contrato de plano de saúde que é administrado por entidade de autogestão. 8. Impõe-se o retorno dos autos para que o Tribunal de origem realize a análise à luz da orientação firmada nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP analise os critérios técnicos para cobertura excepcional de tratamento não constante do rol da ANS, restando prejudicadas as demais alegações. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegada violação do art. 422 do Código Civil não é examinada no acórdão recorrido, impedindo o conhecimento do ponto por ausência de prequestionamento. 2. Deve ser reformado acórdão recorrido que aplica o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão. 3. Em demandas sobre cobertura de tratamento não constante do rol da ANS, impõe-se a observância dos critérios fixados nos EREsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP e dos §§ 12 e 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998, com retorno dos autos à origem para análise técnica". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 1º, 3º, 105, III, a e c, 196, 197 e 199; CDC, arts. 2º, 4º, III, 47 e 51, IV; CC, arts. 2.035, 422, 186, 187 e 927; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 3º, 4º, 12 e 13; CPC, art. 1.022; Lei n. 6.360/1976, art. 12. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 211 e 608; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 2.037.487/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, REsp n. 1.644.829/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2017; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022. (REsp n. 2.072.703/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- EDARESP 3177138DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 735 do STF, dada a natureza provisória da tutela de urgência, e da Súmula n. 7 do STJ, por vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu omissão quanto a possibilidade de mitigação da Súmula n. 735 do STF diante…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da aplicação dos óbices da Súmula n. 735 do STF, dada a natureza provisória da tutela de urgência, e da Súmula n. 7 do STJ, por vedar o revolvimento do conjunto fático-probatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu omissão quanto a possibilidade de mitigação da Súmula n. 735 do STF diante de suposta violação direta ao art. 300 do CPC; (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação do art. 14, parágrafo único, da Resolução n. 428/2017 da ANS sobre assistência domiciliar não substitutiva; e (iii) saber se houve omissão quanto à distinção entre profissionais de enfermagem e cuidadores, com impacto no equilíbrio econômico-financeiro do plano coletivo empresarial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente as questões suscitadas, ao fundamentar a incidência dos óbices das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ. 5. Os embargos revelam inconformismo com o resultado do julgamento, não se prestando à rediscussão nem ao afastamento de fundamentos assentados na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta de forma suficiente as alegações e explicita os fundamentos que obstam o conhecimento do recurso". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 300, 489, § 1º, IV, 1.022, II e 1.026, § 2º; CF, art. 105, III, a; Resolução n. 428/2017, art. 14, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 735; STJ, Súmula n. 7. (EDcl no AREsp n. 3.177.138/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- EAINTARESP 2507152DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, afastando negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a inviabilidade de majoração de honorários…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. OMISSÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, mantendo decisão que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, em razão da inexistência de violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, afastando negativa de prestação jurisdicional e reconhecendo a inviabilidade de majoração de honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao pedido específico de restituição dos valores de 2013; e (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão, quanto à continuidade da abusividade após 1º/9/2013; e (iii) saber se é possível o prequestionamento de dispositivos constitucionais nos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto à restituição de 2013, pois a decisão embargada registrou manifestação suficiente, com delimitação de efeitos fixados em outra demanda, afastando a violação do art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional sobre a continuidade da abusividade após 1º/9/2013, uma vez que foram analisados os reajustes de 2014, 2015 e 2016, com condenação à restituição simples das diferenças. 6. É inviável o prequestionamento de matéria constitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, por risco de usurpação da competência da Suprema Corte. 7. Adverte-se quanto à possibilidade de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta suficientemente a restituição de 2013, com delimitação de efeitos fixados em outra demanda. 2. Inexiste negativa de prestação jurisdicional sobre a continuidade da abusividade após 1º/9/2013 quando o acórdão analisou os reajustes subsequentes e determinou a restituição das diferenças. 3. Não cabem embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.026, § 2º; CF, arts. 5, XXXV, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 1.884.483/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 26/4/2022; STJ, EDcl no AgInt no AgInt no AREsp n. 1.736.994/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/4/2022. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.507.152/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- EDRESP 2240878DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reformou o julgado para afastar a cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, julgando o recurso especial parcialmente conhecido e provido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento do distinguishing em casos de canabidiol e a conclusão pela negativa de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que reformou o julgado para afastar a cobertura de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, julgando o recurso especial parcialmente conhecido e provido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há contradição entre o reconhecimento do distinguishing em casos de canabidiol e a conclusão pela negativa de cobertura; (ii) saber se há omissão e contradição quanto à qualificação do tratamento como internação domiciliar, em vez de uso domiciliar autoadministrado; e (iii) saber se há omissão e contradição quanto à necessidade de cobertura integral de insumos e medicamentos em regime de home care, à luz da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução n. 465/2021 da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexiste contradição quanto à aplicação do distinguishing, pois o acórdão descreveu a distinção em relação ao registro sanitário e, de forma coerente, aplicou a regra específica dos medicamentos de uso domiciliar, observadas as exceções legais do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 5. Não há omissão ou contradição sobre a qualificação do tratamento, uma vez que a decisão consignou não se tratar de medicação assistida em regime de home care, mas de uso domiciliar autoadministrado, afastando a abusividade da negativa de custeio. 6. É inexistente omissão quanto à cobertura integral de insumos e medicamentos em home care, pois a decisão analisou as exceções legais e o rol da ANS, concluindo pela não obrigatoriedade de cobertura para o fármaco indicado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Inexiste contradição quando o acórdão embargado reconhece a distinção quanto ao registro sanitário e aplica de forma coerente a regra legal de exclusão de medicamentos de uso domiciliar. 2. Não há omissão ou contradição quando a decisão enfrenta expressamente a qualificação do tratamento, e afasta a cobertura obrigatória". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI; Lei n. 6.360/1976, arts. 12 e 66; Lei n. 6.437/1976, art. 10, V; Resolução n. 465/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.058.692/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.101.121/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.923.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021. (EDcl no REsp n. 2.240.878/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- EDRESP 2052877PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão e contradição na aplicação da Súmula n. 283 do STF quanto ao não enfrentamento de fundamento autônomo sobre a notificação até o quinquagésimo dia à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 283 do STF, 7 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão e contradição na aplicação da Súmula n. 283 do STF quanto ao não enfrentamento de fundamento autônomo sobre a notificação até o quinquagésimo dia à luz do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se há omissão na incidência da Súmula n. 7 do STJ ao afirmar necessidade de reexame de provas em tema de validade da notificação, legitimidade da rescisão e danos morais; e (iii) saber se há omissão na aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à condenação por danos morais por ausência de indicação de dispositivo federal e por depender de revolvimento probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão ou contradição sobre a aplicação da Súmula n. 283 do STF, pois o acórdão embargado registrou expressamente que o recurso não rebateu fundamento autônomo relativo à exigência de notificação até o 50º dia. 5. Inexiste omissão quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão de revisar a regularidade da notificação, a legitimidade da rescisão e a condenação por danos morais demanda revolvimento do acervo fático-probatório. 6. Não procede a alegação de omissão quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF, uma vez que não foi indicado dispositivo de lei federal violado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração por omissão ou contradição quando o acórdão embargado explicita a incidência da Súmula n. 283 do STF diante da ausência de impugnação a fundamento autônomo. 2. Não há omissão quando a decisão embargada aplica a Súmula n. 7 do STJ para afastar o reexame de provas em temas de notificação, rescisão e dano moral. 3. Inexiste omissão quando a decisão embargada aplica a Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação de dispositivo federal violado." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.865.063/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.460.199/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.647.745/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/8/2020; STJ, REsp n. 1.887.705/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2021; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 7. (EDcl no REsp n. 2.052.877/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- EDRESP 2042938PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ; da impossibilidade de exame de matéria constitucional; e da prejudicialidade do dissídio quando presentes óbices pela alínea a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998, diante da oposição de embargos na origem, e se eram…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 282 e 284 do STF e 211 do STJ; da impossibilidade de exame de matéria constitucional; e da prejudicialidade do dissídio quando presentes óbices pela alínea a. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao prequestionamento do art. 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998, diante da oposição de embargos na origem, e se eram necessárias a análise da violação do art. 1.022 do CPC como matéria processual antecedente e a análise conjunta dos arts. 10, I, e 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se houve omissão quanto ao dissídio jurisprudencial; (iii) saber se há contradição entre a delimitação das questões dos arts. 10, I, e 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998 e a conclusão de ausência de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao prequestionamento do art. 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998, pois a decisão embargada enfrentou a ausência de manifestação pelo Tribunal de origem e registrou a falta de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC no recurso especial. 5. Inexiste omissão quanto ao art. 10, I, da Lei n. 9.656/1998, pois a decisão concluiu pela deficiência de fundamentação, aplicando a Súmula n. 284 do STF diante da ausência de demonstração de violação específica. 6. Não há omissão na pretensão de leitura conjunta dos arts. 10, I, e 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998, que não supre o déficit de prequestionamento nem a falta de correlação direta entre tese e comando normativo, incidindo a Súmula n. 284 do STF. 7. Não subsiste omissão quanto ao dissídio jurisprudencial, porque o acórdão embargado afirmou que os óbices sumulares pela alínea a obstam o exame da mesma matéria pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente o prequestionamento do art. 12, II, d, da Lei n. 9.656/1998 e registra a ausência de alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Inexiste contradição quando a decisão delimita as teses recursais e, no juízo de admissibilidade, conclui pela ausência de prequestionamento e pela incidência da Súmula n. 284 do STF. 4. Não há omissão quanto ao dissídio jurisprudencial quando o acórdão embargado explicita que os óbices pela alínea a impedem o exame do mesmo tema pela alínea c". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º, e 85, § 11; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I, e 12, II, d; Constituição Federal, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 3.013.648/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, Súmula n. 211. (EDcl no REsp n. 2.042.938/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
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