"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AIEDARESP 3264179

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 06/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia decorre de apelação em recuperação judicial, envolvendo recolhimento de taxa judiciária e complementação de documentos exigidos para admissibilidade do pedido. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e…DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia decorre de apelação em recuperação judicial, envolvendo recolhimento de taxa judiciária e complementação de documentos exigidos para admissibilidade do pedido. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito por desídia no recolhimento das custas e na apresentação de documentos. A Corte de origem manteve a sentença e desproveu a apelação; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; (ii) saber se a controvérsia é estritamente jurídica e prescinde do reexame de provas, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; e (iii) saber se o acórdão recorrido incorreu em omissão e negativa de prestação jurisdicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, porque o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica suficiente aos fundamentos da decisão agravada. 6. Inviável o recurso especial, pois a alteração do entendimento quanto ao inadimplemento das custas e ao descumprimento da exigência documental demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. 7. Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, porque a Corte de origem enfrentou de modo claro e fundamentado as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno conhecido para reconsiderar a decisão agravada e, conhecendo do agravo, conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A aplicação da Súmula n. 182 do STJ é afastada quando o agravo impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da controvérsia demanda revolvimento do acervo fático-probatório. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrentou, de forma clara e suficiente, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 290, 321, 489, § 1º, IV, e 1.022; Lei n. 11.101/2005, arts. 48, 51 e 52. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 182; STJ, AgInt no AREsp n. 2.037.830/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AREsp n. 1.831.028/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 1.483.315/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019; STJ, REsp n. 2.032.993/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/6/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.796.847/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.264.179/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)

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AINTARESP 2716640

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 06/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DE PACIENTE. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NEXO CAUSAL E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO DE PACIENTE. HOSPITAL INTEGRANTE DA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA OPERADORA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. NEXO CAUSAL E EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento. 2. A controvérsia versa sobre responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde por danos decorrentes de falha na prestação de serviços de hospital credenciado, discussão sobre nexo causal e revisão do quantum dos danos morais, além de negativa de prestação jurisdicional. 3. A Corte de origem reconheceu a falha na prestação dos serviços, o nexo causal e a responsabilidade dos demandados, bem como majorou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a controvérsia demanda apenas requalificação jurídica, sem reexame de fatos e provas; (ii) saber se a responsabilidade solidária da operadora pode ser afastada por falha técnica exclusiva do hospital credenciado; (iii) saber se incide a excludente do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor; (iv) saber se o valor da indenização por danos morais é desproporcional; e (v) saber se persiste violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão enfrentou de forma fundamentada todas as questões necessárias à solução da controvérsia. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão de reconhecer culpa exclusiva do hospital credenciado e afastar o nexo causal demanda reexame de fatos e provas. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ sobre responsabilidade solidária da operadora por falha de integrante da rede credenciada, com direito de regresso. 8. Não se aplica a excludente do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pois não houve ruptura do nexo causal e a operadora integra a cadeia de fornecimento do serviço defeituoso. 9. O valor dos danos morais não é exorbitante nem irrisório diante da gravidade e extensão do dano, sendo excepcional a revisão do quantum por esta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal enfrenta fundamentadamente as questões essenciais, afastando a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas para discutir nexo causal e culpa exclusiva de terceiro. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ à responsabilidade solidária da operadora pelos danos decorrentes da má prestação de serviços por hospital credenciado. 4. A excludente do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor não se verifica sem ruptura do nexo causal e ante a inserção da operadora na cadeia de fornecimento. 5. O quantum dos danos morais só se revê em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorre no caso." Dispositivos relevantes citados : CPC, art. 1.022; CDC, art. 14, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmulas n. 7, 83. (AgInt no AREsp n. 2.716.640/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)

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AIEDARESP 2628144

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 06/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ERRO DIAGNÓSTICO CITOPATOLÓGICO DE TIREOIDE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e rejeitou os embargos de declaração, mantendo a inadmissão do recurso especial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro laboratorial em diagnóstico citopatológico de tireoide, que levou à cirurgia com posterior constatação de ausência de malignidade. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR ERRO DIAGNÓSTICO CITOPATOLÓGICO DE TIREOIDE. DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e rejeitou os embargos de declaração, mantendo a inadmissão do recurso especial. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização por danos morais e materiais decorrente de erro laboratorial em diagnóstico citopatológico de tireoide, que levou à cirurgia com posterior constatação de ausência de malignidade. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixou indenização por danos morais, determinou custeio de plano de saúde e despesas médicas e reconheceu diferenças salariais no período de afastamento. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, reduzindo os danos morais, afastando o custeio do plano de saúde e redistribuindo os ônus sucumbenciais, com fixação de honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia sobre a classificação do laudo citopatológico como Bethesda IV envolve mera revaloração jurídica de fatos incontroversos, afastando a aplicação da Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial quanto ao valor da indenização por danos morais; e (iii) saber se houve omissão quanto à repercussão da sucumbência recíproca sobre a majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A pretensão recursal demanda reexame do conjunto probatório sobre o conteúdo técnico do exame, a perícia judicial e a influência do laudo na conduta terapêutica, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 7. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de similitude fática e de cotejo analítico, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. 8. Não há omissão quanto aos honorários, que foram majorados pela aplicação direta do art. 85, § 11, do CPC em razão do desprovimento do agravo em recurso especial; a sucumbência recíproca reconhecida em outro julgamento não foi objeto do recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a revisão pretendida demanda reexame do conjunto probatório, inclusive quanto ao quantum dos danos morais. 2. O dissídio jurisprudencial exige similitude fática e cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. A majoração dos honorários decorre do art. 85, § 11, do CPC, não havendo omissão quanto à sucumbência recíproca estranha ao recurso em exame." Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.029, § 1º, 85, § 11; RISTJ, art. 255, § 1º Jurisprudência relevante citada : STJ, Súmula n. 7. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.628.144/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)

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AIRESP 2276200

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 06/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO AO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE CONFORMIDADE AO TEMA N. 1.069 DO STJ E INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da conformidade do acórdão recorrido ao Tema n. 1.069 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se pleiteou a cobertura e o custeio integral de cirurgias plásticas reparadoras…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO AO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. JUÍZO DE CONFORMIDADE AO TEMA N. 1.069 DO STJ E INADEQUAÇÃO DO AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência do art. 1.030, I, b, do CPC, em razão da conformidade do acórdão recorrido ao Tema n. 1.069 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, na qual se pleiteou a cobertura e o custeio integral de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, com todos os materiais e procedimentos necessários. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o direito à cobertura das cirurgias reparadoras e fixou indenização por dano moral. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para afastar os danos morais e redistribuir os ônus sucumbenciais, mantendo integralmente a obrigação de cobertura dos procedimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve enquadramento equivocado da controvérsia ao Tema n. 1.069 do STJ; e (ii) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de prova técnica e junta médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Negado o seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do CPC, por juízo de conformidade ao Tema n. 1.069 do STJ, o agravo do art. 1.042 do CPC é inadequado; a via correta é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, impondo-se a manutenção do não conhecimento do agravo em recurso especial. 7. A alegação de cerceamento de defesa, por necessidade de prova técnica e junta médica, não afasta o juízo de conformidade do acórdão recorrido com a tese firmada no repetitivo, razão pela qual subsiste o óbice do art. 1.030, I, b, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Negado o seguimento com base no art. 1.030, I, b, do CPC por conformidade ao Tema n. 1.069 do STJ, é inadequado o agravo do art. 1.042 do CPC, sendo cabível o agravo interno do art. 1.030, § 2º, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.030, § 2º, 1.042, 373, II, 1.022; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, II, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.931.910/BA. (AgInt no REsp n. 2.276.200/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)

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AIRESP 2060039

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 06/10/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO (IMRT). DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (ANS) E AUTOGESTÃO. DANOS MORAIS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise pela alínea c em razão dos óbices quanto à alínea a. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais relativa à cobertura de radioterapia pela técnica IMRT. 3. O Juízo de primeiro grau…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO (IMRT). DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (ANS) E AUTOGESTÃO. DANOS MORAIS. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, prejudicada a análise pela alínea c em razão dos óbices quanto à alínea a. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais relativa à cobertura de radioterapia pela técnica IMRT. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e a Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à condenação em danos morais, diante da alegada revaloração de fatos incontroversos à luz dos arts. 186, 187, 422 e 927 do Código Civil; e (ii) saber se é indevida a aplicação da Súmula n. 83 do STJ por tratar-se de plano de autogestão e observância das DUT da ANS, com suposta violação dos arts. 10, §§ 3º e 4º, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que em tratamento oncológico, é devida a cobertura dos procedimentos integrantes do tratamento de câncer. 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da condenação por danos morais demandaria reexame de circunstâncias fáticas apuradas nas instâncias ordinárias, como recusa indevida, atraso do tratamento e agravamento da aflição do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Mantém-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido decide em sintonia com a jurisprudência do STJ de que é devida a cobertura pela operadora do plano de saúde de tratamento para o câncer, que já está prevista no rol da ANS. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda revisar o reconhecimento do dano moral à luz de circunstâncias fáticas delineadas pelas instâncias ordinárias". Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 186, 187, 422 e 927; Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.060.175/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.072.459/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.393.120/RO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 83. (AgInt no REsp n. 2.060.039/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)

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AINTARESP 3091384

T2 - SEGUNDA TURMA · julgado em 01/10/2026 · rel. Ministro Afrânio Vilela

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISSQN. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO PREDOMINANTEMENTE CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Embora o recorrente aponte a existência de violação a normas infraconstitucionais, o colegiado julgador apreciou a questão sob o enfoque predominantemente constitucional, o que requer a análise de dispositivos constitucionais e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, inclusive no que concerne à composição da base de cálculo do imposto. Nesse contexto, não…

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AINTARESP 3203963

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado Do Tjmg)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ. 2. Agravante sustenta: (i) nulidade da decisão monocrática por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR FUNDADA EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA PREEXISTENTE. DANOS MORAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para, conhecendo em parte do recurso especial, negou-lhe provimento, em razão da inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7/STJ. 2. Agravante sustenta: (i) nulidade da decisão monocrática por suposta inadequação às hipóteses do art. 932 do CPC e da Súmula 568/STJ; (ii) ausência de enfrentamento da alegada violação aos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) distinção jurídica entre Cobertura Parcial Temporária e carência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a decisão monocrática do relator, com base em entendimento dominante, é válida à luz do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ; (ii) se houve negativa de prestação jurisdicional quanto às alegações de violação aos arts. 141 e 492 do CPC; (iii) se a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas contratuais e de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, e se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O relator, com base em entendimento dominante, pode decidir monocraticamente, dando ou negando provimento ao recurso, nos termos do art. 932 do CPC, combinado com os arts. 34, XVIII, "b", e 255, § 4º, do RISTJ, e com a Súmula 568/STJ. 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional, uma vez que as questões suscitadas foram apreciadas nos limites da controvérsia, e o agravo em recurso especial veiculou teses de forma tardia, caracterizando inovação recursal e ausência de prequestionamento, requisito exigido inclusive para matérias de ordem pública. 6. A recusa de cobertura sob alegação de doença preexistente é ilícita se não houve exigência de exames médicos prévios à contratação ou prova inequívoca de má-fé do segurado, nos termos da Súmula 609/STJ; o acórdão recorrido está em consonância com essa orientação, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre abusividade de cláusula de exclusão/carência, caracterização de danos morais e quantificação do valor demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.203.963/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 5/10/2026.)

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AINTARESP 3126773

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado Do Tjmg)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM SUBSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) prejudicado o pedido de sobrestamento em razão do julgamento do Tema 1365/STJ; (ii) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; e (iii) incidência dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto à revisão da validade e aceitação de proposta de acordo. 2. Fato relevante…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO SEM SUBSCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por: (i) prejudicado o pedido de sobrestamento em razão do julgamento do Tema 1365/STJ; (ii) inexistência de negativa de prestação jurisdicional; e (iii) incidência dos óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ quanto à revisão da validade e aceitação de proposta de acordo. 2. Fato relevante. Controvérsia originada em ação de reparação por danos morais envolvendo plano de saúde, com alegação de força vinculante de proposta contratual e necessidade de homologação judicial de acordo, não formalizado com subscrição pelas partes e sem confirmação da proposta eletrônica. 3. As decisões anteriores. Acórdão estadual reconheceu dano moral e afastou a homologação por ausência de formalização e subscrição, reduzindo o valor indenizatório; embargos de declaração rejeitados; decisão singular no Superior Tribunal manteve a inadmissão do recurso especial pelos fundamentos acima. II. Questão em discussão 4. Questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC, ante alegada omissão não sanada; (ii) saber se é obrigatória a homologação judicial do acordo, em razão da força vinculante da proposta contratual (CC, art. 427; CPC, art. 487, III, b); (iii) saber se incidem as Súmulas 5/STJ e 7/STJ, por demandar interpretação de ajuste e reexame de fatos e provas quanto à validade e aceitação da proposta eletrônica. III. Razões de decidir 5. Não há violação ao art. 1.022 do CPC: o acórdão de origem apreciou de forma ampla e suficiente as questões essenciais, e o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando apresenta motivação adequada. 6. A pretensão recursal quanto a viabilidade ou não de homologação do acordo demanda interpretação de cláusulas e ajuste (Súmula 5/STJ) e reexame do conjunto fático-probatório sobre a aceitação e a devida subscrição pelas partes (Súmula 7/STJ), o que impede o conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.126.773/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 5/10/2026.)

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AIRESP 2269693

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado Do Tjmg)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS CONSIDERADA ABUSIVA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, por incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e inviabilidade de apreciação de alegada violação a resolução normativa. 2. A agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, por se tratar de matéria estritamente de direito, sem necessidade de reexame de fatos e provas II. QUESTÃO EM…

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AIRESP 2266854

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado Do Tjmg)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão singular que não conheceu de recurso especial interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discutem cláusula de aviso prévio para cancelamento e cobrança de mensalidades posteriores à comunicação do desligamento. 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por: (i) ausência de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRECLUSÃO POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão singular que não conheceu de recurso especial interposto em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com rescisão contratual de plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discutem cláusula de aviso prévio para cancelamento e cobrança de mensalidades posteriores à comunicação do desligamento. 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por: (i) ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; (ii) impossibilidade, na via especial, de apreciação de alegada violação a resolução normativa da ANS por se tratar de ato infralegal; e (iii) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil no acórdão recorrido; (ii) é possível, em recurso especial, examinar suposta violação a resolução normativa da ANS; e (iii) há impugnação específica e adequada demonstração do dissídio jurisprudencial. III. Razões de decidir 4. Constatou-se a ausência de impugnação específica da prejudicada análise do dissídio jurisprudencial, operando-se a preclusão quanto ao ponto. 5. Verificou-se a falta de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, pois o acórdão recorrido não examinou o conteúdo normativo indicado, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF. 6. A alegação de violação a resolução normativa da ANS revela norma infralegal, que não se enquadra em "tratado ou lei federal" para fins do art. 105, III, "a", da Constituição, sendo inviável o seu exame em recurso especial. 7. Os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão objurgada, que deve ser mantida. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.266.854/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 5/10/2026.)

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