"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AIEDRESP 2069976

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado Do Tjmg)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INADMISSIBILIDADE, NO MAIS, DO APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica ao acórdão proferido na origem quanto à legitimidade passiva; (ii) saber se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum em demanda que…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INADMISSIBILIDADE, NO MAIS, DO APELO NOBRE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento ao recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação específica ao acórdão proferido na origem quanto à legitimidade passiva; (ii) saber se a competência é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum em demanda que tem causa de pedir e pedido derivados de relação autônoma com a operadora privada de plano de saúde; (iii) saber se foram prequestionadas as demais teses recursais III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de razões recursais dissociadas dos fundamentos do aresto impugnado impõe a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. 4. Nos termos da jurisprudência deste STJ, compete à Justiça Comum julgar as demandas originadas de relação autônoma com a operadora de plano de saúde, ainda que o empregador também seja arrolado como demandado. 5. O simples fato de a obrigatoriedade de fornecimento de plano de saúde estar disposta em convenção coletiva não atrai a competência da Justiça do Trabalho - notadamente quando o plano não é de autogestão e a controvérsia reside no direito de permanência no plano, à luz da legislação consumerista ou das normas que regulam os contratos de plano de saúde. 6. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.069.976/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 5/10/2026.)

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ARESP 2721357

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MENSURÁVEL E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 85, § 2º, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que se pleiteou cobertura…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DE FAZER MENSURÁVEL E DANOS MORAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de demonstração de violação do art. 85, § 2º, do CPC, incidência da Súmula n. 7 do STJ e falta de similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas. 2. A controvérsia trata de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, em que se pleiteou cobertura de cirurgias reparatórias pós-bariátrica em plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente, condenando ao custeio parcial dos procedimentos e fixando honorários recíprocos de 10% sobre o valor da condenação, vedada a compensação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para fixar danos morais em R$ 10.000,00 e estabelecer os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa, por considerar incerto o valor da obrigação de fazer; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor total da condenação, compreendendo a obrigação de fazer, com conteúdo econômico aferível, e os danos morais, por violação do art. 85, § 2º, do CPC, e se o juízo de admissibilidade pode adentrar o mérito do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que, em demandas de plano de saúde com condenação em obrigação de fazer mensurável e danos morais, os honorários devem incidir sobre o valor da condenação que abrange o custo do tratamento e a quantia certa dos danos morais. O custo do tratamento integra a base e, se ilíquido, deve ser apurado em liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: "Reforma-se o acórdão que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que quando os honorários devem incidir sobre a condenação que abrange a obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável e os danos morais, com apuração do custo em liquidação nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 2º e 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 123; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgados em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 11/5/2022; STJ, REsp n. 1.746.072/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgados em 29/3/2019; STJ, REsp n. 2.230.435/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.255.690/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, REsp n. 2.270.415/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, AREsp n. 3.161.256/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, REsp n. 2.155.083/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.180.269/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AREsp n. 3.041.792/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026. (AREsp n. 2.721.357/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

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ARESP 3269517

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 156 e 360 do CPC, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, por incidência da Súmula n. 7 do STJ nas teses relativas à negativa de cobertura e ao cerceamento de defesa, e por prejudicar o dissídio jurisprudencial em razão de a tese já ter sido afastada pela alínea a. 2. A…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação quanto aos arts. 156 e 360 do CPC, com aplicação da Súmula n. 284 do STF, por incidência da Súmula n. 7 do STJ nas teses relativas à negativa de cobertura e ao cerceamento de defesa, e por prejudicar o dissídio jurisprudencial em razão de a tese já ter sido afastada pela alínea a. 2. A controvérsia diz respeito a ação ordinária de autorização e custeio de internação em clínica especializada para tratamento de obesidade mórbida, com manutenção mensal e vedação de resilição contratual. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para tornar definitiva a tutela de urgência, determinar o custeio da manutenção mensal do tratamento com dois dias de internação por mês e vedar a resilição unilateral, com condenação em custas e honorários. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para fixar prazo máximo de 90 dias para manutenção mensal pós-alta, com reavaliação pericial simplificada, mantendo os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC por negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação específica; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial, com violação dos arts. 156, 360, caput, 370, 371 e 373 do CPC; (iii) saber se é legítima a negativa de cobertura do tratamento de obesidade mórbida, à luz do art. 10 da Lei n. 9.656/1998; e (iv) saber se ocorreu dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente as questões essenciais, afastando a negativa de prestação jurisdicional. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reabrir a instrução para produção de prova pericial demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à suficiência dos laudos e documentos médicos. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à cobertura obrigatória do tratamento da obesidade mórbida causadora de outras diversas comorbidades. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a mesma matéria é obstada pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, conforme precedente desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta adequadamente as questões essenciais. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso demanda o reexame do acervo fático-probatório para rediscutir cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, em matéria de cobertura de tratamento de obesidade mórbida em plano de saúde, está alinhado à jurisprudência desta Corte. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a matéria está obstada pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 489, 156, 360, caput, 370, 371, 373, 355, 85, §§ 2º e 11, 1.025; CC, arts. 421, 421-A, 422 e 423; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 10, 12 e 13, 12, § 4º; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; Lei n. 14.454/2022, arts. 10, §§ 12 e 13; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.235/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.428.485/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.329.598/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, REsp n. 1.645.762/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/9/2017. (AREsp n. 3.269.517/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

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ARESP 3264981

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à urgência do procedimento e ao dano moral, e prejuízo do dissídio jurisprudencial em razão da mesma súmula. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para autorização e custeio de gastroplastia por…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à urgência do procedimento e ao dano moral, e prejuízo do dissídio jurisprudencial em razão da mesma súmula. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para autorização e custeio de gastroplastia por videolaparoscopia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, tornou definitiva a tutela e condenou por danos morais, ampliando a solidariedade entre UNIMED e QUALICORP em embargos de declaração. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação por danos morais, mantendo a obrigação de fazer, redistribuindo custas e fixando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se a recusa de cobertura enseja dano moral pela violação dos arts. 186 e 927 do CC; (iii) saber se ocorreu coisa julgada parcial e violação dos limites subjetivos do recurso, nos termos dos arts. 502 e 1.005 do CPC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial caracterizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a urgência do procedimento, a caracterização do dano moral e os limites subjetivos do recurso. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 1.365 do STJ, segundo o qual "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor" (REsp n. 2.165.670/SP). 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório acerca da urgência do procedimento e da existência de abalo moral, o que é inviável em recurso especial. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de coisa julgada parcial e violação dos limites subjetivos do recurso. 10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, na interposição pela alínea a, obsta o processamento pela alínea c do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.365 do STJ sobre a inexistência de dano moral in re ipsa na simples recusa de cobertura de plano de saúde. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à urgência do procedimento e à configuração do dano moral. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, parágrafo único, I e II, 489, §1º, IV e VI, 502, 1.005 e 85, § 2º e § 11; CC, arts. 186 e 927; Lei n. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.088/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.506/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026. (AREsp n. 3.264.981/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

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ARESP 3272670

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 4º, III, VII e XXVIII, da Lei n. 9.961/2000 e aos arts. 186, 187 e 927 do CC; na Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 421-A do CC; na Súmula n. 7 do STJ quanto ao rol da ANS; e na prejudicialidade do dissídio pela alínea c em razão dos mesmos óbices. 2. A controvérsia versa…CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA EM CLÍNICA ESPECIALIZADA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, fundada na Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 4º, III, VII e XXVIII, da Lei n. 9.961/2000 e aos arts. 186, 187 e 927 do CC; na Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 421-A do CC; na Súmula n. 7 do STJ quanto ao rol da ANS; e na prejudicialidade do dissídio pela alínea c em razão dos mesmos óbices. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer para autorização e custeio, pelo plano de saúde, de tratamento de obesidade mórbida com internação em clínica especializada por 160 dias e reinternações mensais de 2 dias. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela de urgência, declarou a nulidade de cláusulas limitadoras e fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a obrigação de custeio da internação em clínica especializada e majorou os honorários para 15% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, do CPC por omissões e falta de fundamentação; (ii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova técnica à luz dos arts. 370 e 371 do CPC; (iii) saber se o acórdão recorrido contrariou os arts. 4º, III, VII e XXVIII, da Lei n. 9.961/2000 quanto à competência normativa da ANS e à natureza do rol; (iv) saber se houve desconformidade com os arts. 1º, § 1º, 10, § 4º, e 12 da Lei n. 9.656/1998 e 421, 422 e 423 do CC, quanto à cobertura fora do rol da ANS; (v) saber se caberia reconhecer violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC; (vi) saber se há dissídio com o REsp n. 1.733.013/PR; (vii) saber se os honorários sucumbenciais devem observar o art. 85, § 2º, do CPC, incidindo sobre o valor da causa ou por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de modo claro os pontos essenciais, afastando omissão e deficiência de fundamentação. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de rever o indeferimento de prova técnica e a suficiência dos laudos e relatórios médicos demanda reexame do acervo fático-probatório relativamente ao alegado cerceamento de defesa e à necessidade do tratamento. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a fundamentação recursal não demonstrou, de forma específica, a violação dos arts. 186, 187 e 927 do CC, inviabilizando a compreensão da controvérsia. 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a abusividade da negativa de cobertura do tratamento de obesidade mórbida, indicado por médico e com comorbidades. 10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando o recurso especial pela alínea a está obstado por óbices sumulares sobre a mesma questão, o que prejudica a alínea c. 11. Os honorários sucumbenciais foram fixados sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, porque a obrigação de fazer possui conteúdo econômico aferível no contexto de cobertura do tratamento, afastada a incidência do § 8º. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, em matéria de cobertura de tratamento de obesidade mórbida em plano de saúde, está alinhado à jurisprudência desta Corte. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório sobre a suficiência das provas e o indeferimento da perícia. 3. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação recursal é deficiente ao apontar ofensa aos arts. 186, 187 e 927, do CC. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a mesma matéria já está obstada por óbices sumulares na interposição pela alínea a. 5. Os honorários sucumbenciais, em obrigação de fazer com conteúdo econômico aferível, incidem sobre o proveito econômico, conforme o art. 85, §2º, do CPC. 6. Não ocorre ofensa dos arts. 489, §1º, e 1.022, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º, 370, 371, 489, § 1º, e 1.022; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III, VII e XXVIII; Lei n. 9.656/1998, arts. 1º, § 1º, 10, § 4º, e 12; CC, arts. 186, 187, 421, 422, 423 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.001.235/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.428.485/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.329.598/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 29/3/2021; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284. (AREsp n. 3.272.670/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

inteiro teor

RESP 2290388

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT/PET-SCAN ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. A controvérsia trata do custeio de exame PET-CT/PET-SCAN oncológico e da pretensão de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EXAME PET-CT/PET-SCAN ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. 2. A controvérsia trata do custeio de exame PET-CT/PET-SCAN oncológico e da pretensão de indenização por danos morais em razão de negativa de cobertura. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao custeio do procedimento e ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, com honorários de 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação, afastando os danos morais, mantendo o custeio do exame e fixando sucumbência recíproca, com honorários de 15% do valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 489, §1º, V e VI, do CPC, por suposta ausência de enfrentamento específico de argumentos sobre rol da ANS, DUT aplicável e parâmetros da ADI 7.265/STF; (ii) saber se houve violação do art. 927, I, do CPC, por não observância de precedente obrigatório; (iii) saber se o acórdão incorreu em violação dos arts. 10, §§ 4º e 13, I e II, e 12, da Lei n. 9.656/1998, ao impor o custeio do exame sem atender aos critérios da taxatividade mitigada do rol da ANS; (iv) saber se houve violação do art. 422 do CC, por desconsideração da boa-fé objetiva e da força obrigatória das cláusulas contratuais alinhadas à regulação da ANS; e (v) saber se os honorários devem incidir sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, §1º, V e VI, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, reconhecendo a cobertura do exame pela indicação médica e pela necessidade vinculada ao tratamento oncológico. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as teses de violação dos arts. 85, §2º e 927, I, do CPC, e do art. 422 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impõe a cobertura de exames necessários ao tratamento de câncer, sendo abusiva a recusa fundada apenas na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, o que afasta a tese de violação dos arts. 10, §§ 4º e 13, I e II, e 12, da Lei n. 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, §1º, V e VI, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de modo claro e suficiente os pontos essenciais do litígio . 2. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação dos arts. 85, §2º e 927, I, do CPC, e do art. 422 do CC não é apreciada pelo acórdão recorrido. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte no sentido da cobertura obrigatória de exames necessários ao tratamento de câncer". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 489, §1º, V e VI, e 927, I; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12 e 13, I e II, e 12; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 168; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.173.706/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 2.133.817/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt nos EREsp n. 2.059.994/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 14/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.137.002/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.561.564/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024. (REsp n. 2.290.388/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

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ARESP 3097865

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (ENOXAPARINA/CLEXANE). ART. 10, VI, DA LEI 9.656/1998. ROL DA ANS. ART. 10, § 10 E § 13, DA LEI 9.656/1998. LEIS 14.307/2022 E 14.454/2022. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, versando sobre negativa de custeio, por plano de saúde, do medicamento…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (ENOXAPARINA/CLEXANE). ART. 10, VI, DA LEI 9.656/1998. ROL DA ANS. ART. 10, § 10 E § 13, DA LEI 9.656/1998. LEIS 14.307/2022 E 14.454/2022. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, versando sobre negativa de custeio, por plano de saúde, do medicamento Enoxaparina Sódica (Clexane) prescrito a gestante com trombofilia. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC; (ii) houve obrigação de cobertura de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico à luz do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; (iii) o parecer favorável da CONITEC implicou inclusão automática da tecnologia no rol da ANS (art. 10, § 10, da Lei 9.656/1998); (iv) as Leis 14.307/2022 e 14.454/2022, com o art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, afastaram a exclusão legal; e (v) a cláusula contratual de exclusão foi abusiva à luz dos arts. 51, I e IV, do CDC e 421 do CC. 3. Não ocorrência de vícios dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois as questões essenciais foram enfrentadas de modo suficiente. 4. O fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar não integra a cobertura mínima obrigatória dos planos privados, ressalvadas hipóteses legais específicas. A Enoxaparina/Clexane é fármaco de autoadministração para uso domiciliar e não se enquadra nas exceções do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 5. O art. 10, § 10, da Lei 9.656/1998 não estabelece mecanismo de incorporação automática ao rol da ANS pelo mero decurso do prazo após parecer da CONITEC; a flexibilização introduzida pelas Leis 14.307/2022 e 14.454/2022 (art. 10, § 13) não afasta a exclusão específica do art. 10, VI, para medicamentos de uso domiciliar. 6. Ausência de prequestionamento quanto aos arts. 51, I e IV, do CDC e 421 do CC. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.097.865/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

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ARESP 3199867

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL (ART. 16, VIII, LEI 9.656/1998). VALIDADE EM ABSTRATO. CONTROLE DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA CONCRETA. LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO A FATOR RESTRITIVO SEVERO (ART. 2, VII, RESOLUÇÃO CONSU 8/1998). ARTS. 6, 47 E 51 DO CDC. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em demanda que buscava limitar a coparticipação…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA ABA PARA TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL (ART. 16, VIII, LEI 9.656/1998). VALIDADE EM ABSTRATO. CONTROLE DE ABUSIVIDADE NA INCIDÊNCIA CONCRETA. LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO A FATOR RESTRITIVO SEVERO (ART. 2, VII, RESOLUÇÃO CONSU 8/1998). ARTS. 6, 47 E 51 DO CDC. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto em demanda que buscava limitar a coparticipação nas terapias multidisciplinares para TEA ao valor da mensalidade do plano de saúde. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) a coparticipação contratada, embora válida em tese, poderia ser limitada diante da sua incidência concreta, que impõe ônus excessivo e restringe severamente o acesso ao tratamento; (ii) se a interpretação do art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998 deveria ser harmonizada com o CDC e com a vedação de fator restritivo severo do art. 2, VII, da Resolução CONSU 8/1998; e (iii) se subsistiu o dissídio jurisprudencial. 3. A cláusula de coparticipação é lícita, mas sua aplicação não pode transformar o fator moderador em barreira econômica ao tratamento. Quando o desembolso mensal por coparticipação supera em muito a própria mensalidade, configura desvantagem exagerada, incompatível com a boa-fé objetiva e com a finalidade do contrato de assistência à saúde, atraindo a proteção dos arts. 6, 47 e 51 do CDC. 4. O art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998 deve ser interpretado em conjunto com o sistema consumerista e com a vedação de limitação severa ao acesso aos serviços de saúde. Em tal quadro, mostra-se legítima a limitação da coparticipação ao valor da mensalidade, de modo a assegurar o acesso contínuo ao tratamento necessário. 5. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial, ao qual se dá provimento, com restabelecimento da sentença que limitou a coparticipação mensal ao valor da mensalidade. (AREsp n. 3.199.867/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

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ARESP 3246182

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE HOSPITAL DURANTE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ART. 17, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 9.656/1998. EQUIVALÊNCIA DO PRESTADOR E COMUNICAÇÃO PRÉVIA INDIVIDUAL. DIVULGAÇÃO EM SITE INSUFICIENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. MANUTENÇÃO DO HOSPITAL COMO SE CREDENCIADO FOSSE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra acórdão que confirmou sentença em ação de obrigação de fazer, assegurando a continuidade do tratamento oncológico no hospital descredenciado, mantido como se credenciado fosse. 2. O…

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ARESP 3146032

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 29/09/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOANAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568 DO STJ. DISSíDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBERTURA DE CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIOANAL. NÃO VERIFICAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 568 DO STJ. DISSíDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do art. 1.022 do CPC. 2. A desconstituição do entendimento de que não houve cerceamento de defesa e que as provas constantes dos autos eram suficientes para o julgamento da lide, demandaria o reexame dos elementos fáticos e probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. Precedentes. 4. A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento de ser cabível indenização por danos morais advindos da injusta recusa de manutenção de cobertura de plano de saúde, visto que o fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do segurado (AgInt no AREsp n. 2.693.391/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024 - sem destaque no original). 5. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (AREsp n. 3.146.032/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)

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