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- RESP 2030372CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (PEDIASUIT, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve pedido de cobertura de terapia ocupacional pelo método Pediasuit, hidroterapia e equoterapia, sem limitação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e tornou definitiva a tutela de urgência. 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou o…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (PEDIASUIT, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA). RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em ação de obrigação de fazer com tutela de urgência. 2. A controvérsia envolve pedido de cobertura de terapia ocupacional pelo método Pediasuit, hidroterapia e equoterapia, sem limitação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e tornou definitiva a tutela de urgência. 4. A Corte de origem manteve a sentença, rejeitou o cerceamento de defesa e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve ofensa a artigo da Constituição Federal; (ii) saber se houve cerceamento de defesa por indeferimento de perícia técnica e consulta ao NAT-Jus; (iii) saber se os arts. 10, §§ 4º, 35 e 20 da Lei n. 9.656/1998 impedem a cobertura das terapias não previstas no rol da ANS; (iv) saber se ocorreu ofensa ao art. 188 do CC diante do exercício regular de direito; e (v) saber se há afronta ao art. 54, § 4º, da Lei n. 8.078/1990 por impor obrigação não assumida contratualmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece da alegada violação dos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF, por refogar da competência desta Corte Superior a análise de dispositivos constitucionais. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido decidiu pela desnecessidade de prova pericial, e a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao cerceamento de defesa. 8. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia e do método Pediasuit, por integrarem sessões previstas no rol da ANS e não serem experimentais. 9. É indevida a cobertura da equoterapia, pois não há demonstração de eficácia nos moldes do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, e a jurisprudência desta Corte afasta sua obrigatoriedade de custeio pelos planos de saúde. 10. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a alegação de violação do art. 188 do CC não foi objeto de análise no acórdão recorrido. 11. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a alegação de violação do art. 54, § 4º, da Lei n. 8.078/1990 apresenta deficiência de fundamentação, inviabilizando a compreensão da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente ao cerceamento de defesa. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à cobertura de hidroterapia e do método Pediasuit. 3. Em tratamentos não previstos no rol da ANS, impõe-se a negativa de cobertura da equoterapia por ausência de comprovação de eficácia nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998. 4. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria federal, como o art. 188 do CC, não foi objeto de debate no acórdão recorrido. 5. Incide a Súmula n. 284 do STF quando há deficiência de fundamentação na alegação de violação do art. 54, § 4º, da Lei n. 8.078/1990." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXXV, LIV e LV; CPC, art. 369; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º e 13, 20 e 35; CC, art. 188; Lei n. 8.078/1990, art. 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.998.817/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, REsp n. 2.174.157/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.060.375/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, REsp n. 2.161.194/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.209.336/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.042.555/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.041.073/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, Súmulas n. 83 e 7; STF, Súmulas n. 282 e 284. (REsp n. 2.030.372/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2184493PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, proferido em agravo interno na apelação cível. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência, referente ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados, rejeitou a indenização por danos…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Maranhão, proferido em agravo interno na apelação cível. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c danos morais e tutela de urgência, referente ao custeio de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar o custeio dos procedimentos cirúrgicos indicados, rejeitou a indenização por danos morais, reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, após acolher embargos de declaração. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, por fundamentação per relationem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a negativa de cobertura enseja indenização por danos morais, com aplicação do Tema 1.069 do STJ; e (ii) saber se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação correspondente à obrigação de fazer, afastando-se a fixação sobre o valor atualizado da causa e a sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento consolidado no Tema 1.365 do STJ, segundo o qual a recusa indevida de cobertura não gera dano moral in re ipsa, exigindo prova de abalo específico, inexistente na espécie. 7. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a obrigação de fazer possui conteúdo econômico mensurável, impondo-se a fixação dos honorários sobre o valor da cobertura indevidamente negada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido, em consonância com o Tema 1.365/STJ, afasta a indenização por danos morais por negativa de cobertura sem prova de abalo que supere o mero dissabor. 2. Deve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ que os honorários devem incidir sobre a condenação que abrange a obrigação de fazer com conteúdo econômico mensurável". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, §§ 2º, 4º, II, e 86. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026; STJ, EAREsp n. 198.124/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgados em 11/5/2022; STJ, REsp n. 2.270.415/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, REsp n. 2.230.435/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.054.713/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.255.690/PE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AREsp n. 3.161.256/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, REsp n. 2.155.083/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.180.269/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AREsp n. 3.041.792/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026. (REsp n. 2.184.493/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2285621DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre rescisão contratual e inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão desde 1º/6/2025 e a inexigibilidade de débitos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre rescisão contratual e inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido para declarar a rescisão desde 1º/6/2025 e a inexigibilidade de débitos posteriores, fixando honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os honorários para 17% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula de aviso prévio de 60 dias para resilição unilateral, por força do art. 473 do CC; (ii) saber se os limites subjetivos da coisa julgada, à luz do art. 506 do CPC, impedem a eficácia nacional da decisão em ACP contra a ANS; (iii) saber se há divergência jurisprudencial sobre a validade da cláusula e a cobrança das mensalidades do período; e (iv) saber se a alegação de advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé autoriza a extinção sem resolução do mérito e condenação, nos termos dos arts. 6º, 80, III, e 81, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da ACP que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS e à proteção contra cláusulas abusivas. 7. Na espécie, o acórdão recorrido alinha-se à orientação dominante desta Corte, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 8. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegação de advocacia predatória e litigância de má-fé não foi apreciada no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocação do tema. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e à inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a matéria suscitada no recurso especial não foi objeto de apreciação pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para provocar o prequestionamento." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 6º, 80, III, 81, § 3º, 85, § 11, 485, IV e 506; CF, art. 105, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026. (REsp n. 2.285.621/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2284581CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com decisão desta Corte pelo não conhecimento do apelo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, visando à nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias na rescisão de plano de saúde coletivo, à inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento e à abstenção de negativação. 3. O Juízo de…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com decisão desta Corte pelo não conhecimento do apelo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, visando à nulidade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias na rescisão de plano de saúde coletivo, à inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento e à abstenção de negativação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, declarou rescindido o contrato na data do pedido, reconheceu a inexigibilidade de mensalidades posteriores e da multa vinculada ao aviso prévio de 60 dias e fixou honorários advocatícios. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 473 do Código Civil quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e da cobrança no período em que o serviço permaneceu disponível; (ii) saber se houve violação do art. 506 do Código de Processo Civil diante dos limites subjetivos da coisa julgada em ação civil pública; (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as teses de violação do art. 473 do Código Civil e do art. 506 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, relativamente ao prequestionamento das matérias. 7. Os óbices processuais quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impedem o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as alegadas violações do art. 473 do Código Civil e do art. 506 do Código de Processo Civil não são prequestionadas no acórdão recorrido. 2. Quando o recurso especial não pode ser conhecido pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal, resta obstado também o seu conhecimento pela alínea c quanto à mesma questão." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; CC, art. 473; CPC, arts. 80, 81, 85, § 11, 506, 1.029, § 1º, e 1.026, § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AgInt no AREsp n. 1.658.454/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020. (REsp n. 2.284.581/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2284283CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (ENOXAPARINA). NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do TJMT, que reformou sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o fornecimento de Enoxaparina 40 mg durante gestação e puerpério, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela para fornecimento do medicamento e fixou danos morais em R$ 15.000,00. 4. A Corte de origem julgou…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (ENOXAPARINA). NEGATIVA DE COBERTURA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do TJMT, que reformou sentença de procedência em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o fornecimento de Enoxaparina 40 mg durante gestação e puerpério, em ação de obrigação de fazer c/c danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela para fornecimento do medicamento e fixou danos morais em R$ 15.000,00. 4. A Corte de origem julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a licitude da negativa de cobertura por se tratar de medicamento de uso domiciliar excluído pelo art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, com inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a exclusão do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 alcança a Enoxaparina 40 mg, injetável subcutânea prescrita em gestação de alto risco; (ii) saber se incidem os arts. 35-C, II, e 35-F, da Lei n. 9.656/1998 em contexto de urgência gestacional; e (iii) saber se a negativa afronta os arts. 6º, I, 14 e 51, IV, do CDC, por abusividade contratual em desfavor da parte consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que admite a exclusão de medicamento de uso domiciliar, relativamente à cobertura da Enoxaparina 40 mg. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório sobre a natureza domiciliar e a autoadministração do medicamento, relativamente ao enquadramento da Enoxaparina como medicação assistida ou ambulatorial. 8. Incidem as Súmula n. 5 e 7 do STJ porque a discussão envolve interpretação de cláusula contratual e reexame de provas para aferir a validade e alcance da cláusula de exclusão de medicamento domiciliar, em consonância com o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame do recurso exige revolvimento do conteúdo fático-probatório para redefinir a natureza do medicamento e seu modo de administração. 3. Incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a controvérsia depende da interpretação de cláusula contratual que reproduz a exclusão legal de cobertura." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, VI, 35-C, II e 35-F; CDC, arts. 6º, I, 14 e 51, IV; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83, 5 e 7; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, AREsp n. 2.817.447/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023. (REsp n. 2.284.283/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2283088CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata da rescisão de plano de saúde desde 3/2/2025 e da inexigibilidade de mensalidades posteriores relativas a cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato desde 3/2/2025 e a inexigibilidade das parcelas posteriores, com tutela confirmada e…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata da rescisão de plano de saúde desde 3/2/2025 e da inexigibilidade de mensalidades posteriores relativas a cláusula de aviso prévio de 60 dias. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato desde 3/2/2025 e a inexigibilidade das parcelas posteriores, com tutela confirmada e honorários fixados. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconhecendo a incidência do CDC, a nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009, a não restauração pela RN n. 557/2022 e a abusividade da cláusula, majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual que impõe aviso prévio de 60 dias na resilição unilateral, com exigência de pagamento das mensalidades no período, à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se a decisão na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.5101 possui eficácia erga omnes ou se viola os limites subjetivos da coisa julgada do art. 506 do CPC; (iii) saber se há divergência jurisprudencial com julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que reconheceu a validade da cláusula; e (iv) saber se há advocacia predatória a justificar extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com penalidades do art. 80, III, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos de saúde coletivos. 7. Na espécie, o acórdão recorrido alinha-se à orientação dominante desta Corte, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de reconhecer advocacia predatória demanda reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento alinhado à jurisprudência dominante desta Corte sobre a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em planos de saúde coletivos. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para reconhecimento de advocacia predatória." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CC, art. 473; CPC, arts. 80, III, 85, § 11, 485, IV e 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026. (REsp n. 2.283.088/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2280691CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. HIDROTERAPIA E ROL DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA REVOGADA. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença em ação de obrigação de fazer e restituição. 2. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de custeio contínuo de fisioterapia aquática (hidroterapia) por plano de saúde e à restituição de valores pagos em tutela de urgência depois parcialmente revogada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando o custeio da hidroterapia até 17/3/2023…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. HIDROTERAPIA E ROL DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA REVOGADA. NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de origem que manteve sentença em ação de obrigação de fazer e restituição. 2. A controvérsia diz respeito à obrigatoriedade de custeio contínuo de fisioterapia aquática (hidroterapia) por plano de saúde e à restituição de valores pagos em tutela de urgência depois parcialmente revogada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, limitando o custeio da hidroterapia até 17/3/2023, determinando restituições recíprocas e fixando sucumbência e honorários. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença, com fundamento na taxatividade mitigada do rol da ANS, na prova técnica (NATJUS e perícia) e no art. 302 do CPC, além de fixar honorários recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de vigência dos arts. 10 e 35-C da Lei n. 9.656/1998, com a Lei n. 14.454/2022, ao tratar o rol da ANS e ao limitar temporalmente o custeio da hidroterapia; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 6º, I e IV, e 51, IV, do CDC, e dos arts. 421 e 422 do CC; (iii) saber se é indevida a restituição de valores à luz do art. 302 do CPC por se tratar de obrigação de saúde consumida de boa-fé; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial específico. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido quanto à eficácia e necessidade da hidroterapia frente à fisioterapia convencional, relativamente à flexibilização excepcional do rol da ANS. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as alegações de violação dos arts. 6º, I e IV, e 51, IV, do CDC, dos arts. 421 e 422 do CC, e do art. 302 do CPC sob o ângulo da boa-fé não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido nem houve embargos de declaração. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência de óbices processuais na interposição pela alínea a impede o exame pela alínea c do art. 105, III, da CF, relativamente à mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso exige o reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão da instância ordinária acerca da eficácia e necessidade de procedimento extrarrol da ANS. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as alegações de violação de dispositivos legais não foram objeto de análise no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais que impedem o conhecimento pela alínea a, inviabilizando a apreciação pela alínea c do art. 105, III, da CF." Tese de julgamento Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10 e 35-C; CDC, arts. 6º, I e IV, e 51, IV; CC, arts. 421 e 422; CPC, arts. 302 e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.060.062/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.230.301/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 15/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 282. (REsp n. 2.280.691/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2234615CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE E ROL ANS/DUT. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia trata do custeio do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) para tratamento de esclerose múltipla primariamente progressiva. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela provisória e condenou a operadora a autorizar/custear o tratamento prescrito. 4. A Corte de origem negou…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO OCRELIZUMABE E ROL ANS/DUT. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. 2. A controvérsia trata do custeio do medicamento Ocrelizumabe (Ocrevus®) para tratamento de esclerose múltipla primariamente progressiva. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela provisória e condenou a operadora a autorizar/custear o tratamento prescrito. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se há violação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 pela imposição de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para esclerose múltipla primariamente progressiva, afastando a taxatividade do rol da ANS e das Diretrizes de Utilização (DUT). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto ao cumprimento dos requisitos das DUT e à indicação médica alinhada à bula e à eficácia do tratamento. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao dever de cobertura de medicamento incluído no rol da ANS para tratamento de esclerose múltipla. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial pretende o revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar premissas relativas ao cumprimento das DUT e à adequação médico-científica do tratamento prescrito. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a cobertura medicamento incluído no rol da ANS." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, § 3º, III, a; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.967.424/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AREsp n. 3.122.675/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.225.524/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AREsp n. 3.106.689/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.777.463/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/6/2025; STJ, REsp n. 2.037.616/SP, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 24/4/2024. (REsp n. 2.234.615/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2218159CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação ao fornecimento do medicamento Spravato. 2. A controvérsia diz respeito ao dever de cobertura, por plano de saúde, de medicamento Spravato (cloridrato de escetamina) 28 mg para tratamento de depressão refratária. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a requerida a fornecer o medicamento indicado, de uso em ambiente…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SPRAVATO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação ao fornecimento do medicamento Spravato. 2. A controvérsia diz respeito ao dever de cobertura, por plano de saúde, de medicamento Spravato (cloridrato de escetamina) 28 mg para tratamento de depressão refratária. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a requerida a fornecer o medicamento indicado, de uso em ambiente ambulatorial, e deferiu a tutela de urgência. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação da operadora, mantendo a sentença quanto ao fornecimento do medicamento e majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se há violação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, diante da alegada exclusão de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico; (ii) saber se há violação do art. 10-D, § 3º, III, da Lei n. 9.656/1998, quanto à incorporação de tecnologias ao rol e seu impacto financeiro; (iii) saber se há violação do art. 35-F da Lei n. 9.656/1998, por suposta ampliação indevida da assistência contratada; (iv) saber se há violação dos arts. 10, §§ 7º, 8º, 12 e 13, da Lei n. 9.656/1998, no tocante à cobertura obrigatória fora do rol; (v) saber se há violação dos arts. 12, I, b e c, e II, g, da Lei n. 9.656/1998, quanto à cobertura de medicamento fora das hipóteses legais; (vi) saber se há violação dos arts. 6º, VIII, e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III, do CDC, pela reputação de abusividade de cláusula excludente; e (vii) saber se há violação dos arts. 421 e 422 do CC, por suposto afastamento indevido de exclusão legal específica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, as teses relativas aos arts. 10-D, § 3º, III, e 35-F, da Lei n. 9.656/1998, 6º, VIII, e 51, IV, XV, § 1º, I, II e III, do CDC, não foram objeto de deliberação no acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração para suscitar o prequestionamento. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório relativamente à eficácia do medicamento, à inexistência de substituto terapêutico previsto no rol e à natureza ambulatorial do tratamento. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto ao dever de cobertura de medicação assistida de uso ambulatorial. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as alegações recursais não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para prequestionamento. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório sobre eficácia terapêutica, substituto previsto no rol e natureza do tratamento. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre cobertura de medicação assistida e mitigação excepcional do rol da ANS". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 7º, 8º, 12 e 13, VI, 10-D, § 3º, III, 12, I, b e c, II, g, e 35-F; CDC, arts. 6º, VIII, e 51, caput, IV, XV, § 1º, I, II e III; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, § 11; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.268/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.083/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, REsp n. 2.255.520/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, REsp n. 2.227.523/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.243.042/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282. (REsp n. 2.218.159/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- ARESP 3265937CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÊNCIA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização da urgência do tratamento requerido pela autora exige necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado da Súmula n. 7…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CARÊNCIA. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da caracterização da urgência do tratamento requerido pela autora exige necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.265.937/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
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