STJ 12.513 resultados · página 54 de 1252
- ARESP 3209762PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. REEXAME DO CONTEÚDO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual se alegou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.010 do CPC por suposta ausência de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 1.010 DO CPC. REEXAME DO CONTEÚDO DA APELAÇÃO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual se alegou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.010 do CPC por suposta ausência de dialeticidade na apelação. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) haveria negativa de prestação jurisdicional por ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC; e (ii) a conclusão sobre a inobservância da dialeticidade recursal, com fundamento no art. 1.010 do CPC, poderia ser revista em sede especial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando a parte não opõe embargos de declaração para suscitar a omissão apontada, o que impede o prequestionamento da matéria federal. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A revisão da conclusão do Tribunal estadual sobre a falta de impugnação específica na apelação demanda reexame do conteúdo das razões recursais e dos fundamentos da sentença, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.209.762/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- ARESP 3158312PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, II, CPC. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 536 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença de obrigação de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE. DISPENSA DE CAUÇÃO. ART. 521, II, CPC. MEDIDAS COERCITIVAS DO ART. 536 DO CPC. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE (ART. 805 DO CPC). NÃO PREVALÊNCIA DIANTE DA HIPERVULNERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em cumprimento de sentença de obrigação de fazer, no qual se assegurou o custeio de tratamento para beneficiário com transtorno do espectro autista, determinando bloqueio de valores via SISBAJUD e dispensando caução. 2. É juridicamente válida a adoção de medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou do resultado prático equivalente, nos termos do art. 536 do CPC, inclusive o bloqueio de ativos financeiros, quando constatada recalcitrância no cumprimento da obrigação de fazer em saúde e urgência do tratamento. 3. A dispensa de caução em cumprimento provisório é possível quando demonstrada situação de necessidade do credor, nos termos do art. 521, II, do CPC, não prevalecendo, no caso, o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC) ante a proteção à saúde e à vida. 4. A revisão das conclusões do acórdão sobre a proporcionalidade do bloqueio e a demonstração de necessidade demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.158.312/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- ARESP 2646730DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MÉTODO ABA E ROL DA ANS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na demonstração de violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 421 e 422 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e materiais, visando cobertura integral de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limite de sessões, além de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DO MÉTODO ABA E ROL DA ANS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência na demonstração de violação dos arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998 e 421 e 422 do CC e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, danos morais e materiais, visando cobertura integral de tratamento multidisciplinar pelo método ABA, sem limite de sessões, além de ressarcimento de danos materiais e indenização por danos morais. 3. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a cobertura contratual integral do tratamento, sem limites de sessão, tornar definitiva a tutela e condenar em danos materiais de R$ 400,00, com honorários de 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem confirmou a cobertura integral, afastou danos morais e majorou honorários em mais 5%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contrariou os arts. 10, § 4º, e 35-F da Lei n. 9.656/1998, ao afastar a taxatividade do rol da ANS e impor cobertura do método ABA antes da Resolução n. 539/2022; e (ii) saber se o acórdão violou os arts. 421 e 422 do CC, ao desconsiderar a liberdade contratual e a boa-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ que assegura a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA, razão pela qual incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. Quanto à alegada violação dos arts. 421 e 422 do CC, a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração, impondo a aplicação da Súmula n. 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão estadual segue a jurisprudência que reconhece a cobertura do tratamento multidisciplinar pelo método ABA. 2. Incide a Súmula n. 282 do STF, ante a ausência de prequestionamento quanto aos arts. 421 e 422 do CC". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, 35-F; CC, arts. 421, 422; CPC, art. 85, §§ 11º, 2º; Lei n. 14.454/2022, art. 10, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 1.960.488/GO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 1.941.857/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, Agravo interno no agravo em recurso especial n. 2.451.948/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/3/2024; STJ, Recurso especial n. 2.038.333/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024; STJ, Agravo interno no recurso especial n. 2.007.234/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023. (AREsp n. 2.646.730/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2156995DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível que incluiu equoterapia na cobertura de tratamento de TEA por plano de saúde. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para custeio integral de terapias para TEA, incluindo método ABA e equoterapia. O valor da causa foi fixado em R$ 34.960,00. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. EQUOTERAPIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo em apelação cível que incluiu equoterapia na cobertura de tratamento de TEA por plano de saúde. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência para custeio integral de terapias para TEA, incluindo método ABA e equoterapia. O valor da causa foi fixado em R$ 34.960,00. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o custeio do método ABA e indeferindo a cobertura de equoterapia, com sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem reformou a sentença para incluir a equoterapia, afastar despesas da autora e condenar a ré em custas integrais e honorários de 15% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se a abrangência das coberturas definida pela ANS impede o custeio de equoterapia não prevista no rol, à luz do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se a competência normativa da ANS, prevista nos arts. 1º e 4º, II e III, da Lei n. 9.961/2000, foi desconsiderada; (iii) saber se o art. 2º da Lei n. 13.830/2019 exige parecer favorável em avaliações médica, psicológica e fisioterápica; (iv) saber se a negativa de cobertura configura exercício regular de direito, conforme o art. 188 do CC; (v) saber se cláusulas limitativas claras do contrato são abusivas, nos termos dos arts. 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV, do CDC; (vi) saber se atos normativos da ANS afastam a cobertura obrigatória da equoterapia; e (vii) saber se há divergência jurisprudencial quanto à impossibilidade de impor cobertura de procedimento não incorporado, diante de notas técnicas desfavoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as alegadas violações dos arts. 188 do CC, 1º e 4º, II e III, da Lei n. 9.961/2000, e 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV, do CDC não foram apreciadas pelo acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para suscitar manifestação específica. 7. Em recurso especial, é incabível o exame de ofensa a resoluções e outros atos normativos secundários da ANS, por não constituírem lei federal, conforme a jurisprudência desta Corte. 8. Não há obrigatoriedade de cobertura de equoterapia para TEA porque não se demonstrou eficácia e segurança nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, segundo a interpretação do STF na ADI 7.265/DF e precedentes desta Corte que afastam o custeio desse tratamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as alegadas violações dos arts. 188 do CC, 1º e 4º, II e III, da Lei n. 9.961/2000, e 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV, do CDC não são apreciadas no acórdão recorrido e não há embargos de declaração. 2. Em recurso especial, é incabível o exame de ofensa a resoluções e outros atos normativos secundários da ANS, por não constituírem lei federal. 3. Na ausência de comprovação de eficácia e segurança exigidas pelo art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, não há obrigatoriedade de cobertura de equoterapia pelos planos de saúde." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10, §§ 4º e 13, da Lei n. 9.656/1998; Lei n. 13.830/2019, art. 2º, da Lei n. 13.830/2019; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º e 4º, II e III, da Lei n. 9.961/2000; CC, art. 188, do CC; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14 e 51, IV, do CDC; CPC, art. 85, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 2.306.643/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/2/2020; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.041.073/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026. (REsp n. 2.156.995/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2133022CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECÉM-NASCIDO. NETO DO TITULAR E FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. No julgamento do REsp n. 2.049.636/SP, relator Ministro Ricardo Villas…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECÉM-NASCIDO. NETO DO TITULAR E FILHO DE CONSUMIDOR DEPENDENTE. DIREITO DE INSCRIÇÃO NO PLANO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. No julgamento do REsp n. 2.049.636/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 28/4/2023, a Terceira Turma firmou entendimento no sentido de que se deve assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, "b", da Lei n. 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS n. 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS n. 465/2021). 3. Recurso especial conhecido, e não provido. (REsp n. 2.133.022/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AINTARESP 3196744PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ARTS. 10 E 16 DA LEI N. 9.565/1998. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INEXISTENTES. SÚMULA N. 284/STF. CONTRARIEDADE À LEI N. 14.454/2022. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. QUESTÕES REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. EXAME. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. ARTS. 10 E 16 DA LEI N. 9.565/1998. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS INEXISTENTES. SÚMULA N. 284/STF. CONTRARIEDADE À LEI N. 14.454/2022. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. QUESTÕES REMANESCENTES. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. PLANO DE SAÚDE. CÂNCER. TRATAMENTO. COBERTURA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. EXAME. CUSTEIO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "o recurso especial é apelo de fundamentação vinculada, o que exige do recorrente a indicação clara e individualizada do dispositivo legal tido por violado ou objeto de interpretação divergente" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.846.272/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi - Desembargador Convocado do TJMG -, QUARTA TURMA, julgado em 22/6/2026, DJEN de 26/6/2026). 2. No caso, incide a Súmula n. 284/STF, considerando que nas razões do especial, a parte agravante apontou violação de dispositivos legais inexistentes, quais sejam, os arts. 10 e 16 da Lei n. 9.565/1998. 3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF). 4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 5. No caso de tratamento oncológico, há apenas uma diretriz na resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para o custeio de medicamentos, motivo pelo qual é irrelevante a discussão da natureza taxativa ou exemplificativa do rol de procedimentos da agência reguladora. Precedentes. 6. Os planos de saúde possuem o dever de cobertura de remédios, procedimentos e exames integrantes do tratamento oncológico. Precedentes. 7. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do exame integrante do tratamento de câncer da parte recorrida, conforme a prescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. II. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.196.744/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AINTARESP 3179428AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE INTUBAÇÃO MALSUCEDIDAS QUE OCASIONARAM PERFURAÇÃO ESOFÁGICA, COM EVOLUÇÃO PARA MEDIASTINITE E PNEUMONIA COM DERRAME PLEURAL BILATERAL E DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL. CULPA DOS PROFISSIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera alegação genérica de ocorrência de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE COLECISTECTOMIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MÚLTIPLAS TENTATIVAS DE INTUBAÇÃO MALSUCEDIDAS QUE OCASIONARAM PERFURAÇÃO ESOFÁGICA, COM EVOLUÇÃO PARA MEDIASTINITE E PNEUMONIA COM DERRAME PLEURAL BILATERAL E DIVERSAS INTERCORRÊNCIAS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NEXO CAUSAL. CULPA DOS PROFISSIONAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A mera alegação genérica de ocorrência de prequestionamento implícito não é suficiente para afastar a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório dos autos, pela existência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, reconhecendo a culpa dos profissionais envolvidos, o nexo causal entre as sucessivas tentativas malsucedidas de intubação e os danos suportados pelo paciente, bem como pela responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde. 3. A revisão das conclusões alcançadas pela Corte local demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7/STJ impede igualmente o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional quando o alegado dissídio pressupõe a revisão das mesmas premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.179.428/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AINTARESP 3152077DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DO TRATAMENTO. TEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do…DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COBERTURA DO TRATAMENTO. TEA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 282/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.152.077/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AIRESP 2272493CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para a…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de planos de saúde. 2. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito, por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.272.493/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AIRESP 2272478CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ÍNDOLE ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ" (REsp…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ÍNDOLE ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ" (REsp 2.262.429/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 30/4/2026). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.272.478/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.