STJ 12.513 resultados · página 55 de 1252
- AIEDRESP 2271855DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANTIDO O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANTIDO O PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior estabelece que é lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. 2. Na espécie, o medicamento à base de canabidiol destina-se ao uso domiciliar, devendo ser autoadministrado pelo beneficiário em sua residência, não se enquadrando, portanto, na categoria de medicamento antineoplásico. Outrossim, não exige a intervenção de profissional de saúde habilitado e não integra o rol de cobertura obrigatória previsto na Resolução Normativa da ANS. 3. Ademais, a colenda Quarta Turma, ao julgar o REsp 2.224.539/SP (Relator para acórdão o Ministro RAUL ARAÚJO), concluiu que, sendo o medicamento de uso domiciliar e não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas na legislação, não se configura abusiva a recusa da operadora em custear sua cobertura, razão pela qual não há obrigatoriedade de custeio por parte do plano de saúde. 4. Na hipótese, o entendimento adotado no acórdão recorrido está dissonante da jurisprudência assente desta Corte Superior. Mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.271.855/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AINTARESP 3216155PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REQUALIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATO NORMATIVO INFRALEGAL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. DISTINÇÃO ENTRE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. REQUALIFICAÇÃO DO TRATAMENTO. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATO NORMATIVO INFRALEGAL DA ANS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DIRETA EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. INOVAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, ao conhecer do agravo em recurso especial, não conheceu do próprio recurso especial em demanda sobre cobertura de tratamento domiciliar por plano de saúde. 2. A requalificação do tratamento como assistência domiciliar exige reexame das premissas fáticas e interpretação de cláusula contratual, atraindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Resolução normativa da ANS, por constituir ato normativo infralegal, não é passível de apreciação direta em recurso especial. 4. A indicação dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998, sem demonstração de sua relação específica com a condenação por danos morais, não afasta a deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF. 5. A ausência de cotejo analítico impede o conhecimento do recurso especial pela divergência. O cotejo apresentado apenas no agravo interno configura inovação recursal. Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.216.155/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AINTARESP 3088869PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ART. 1.021 DO CPC; ARTS. 258 E 253, I, DO RISTJ). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, visando suspender obrigações alimentares e plano de saúde, obter justiça gratuita e afastar óbices processuais. 2. O agravo interno é recurso cabível apenas contra decisão monocrática. Interposto contra acórdão colegiado…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO (ART. 1.021 DO CPC; ARTS. 258 E 253, I, DO RISTJ). PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. CERTIFICAÇÃO IMEDIATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno interposto contra acórdão de órgão colegiado, visando suspender obrigações alimentares e plano de saúde, obter justiça gratuita e afastar óbices processuais. 2. O agravo interno é recurso cabível apenas contra decisão monocrática. Interposto contra acórdão colegiado, revela-se manifestamente incabível, atraindo a disciplina do art. 1.021 do CPC e das regras regimentais (arts. 258 e 253, I, do RISTJ). 3. Não se aplica o princípio da fungibilidade recursal quando há previsão legal expressa do recurso adequado, configurando erro grosseiro a tentativa de utilizar via imprópria. 4. Recurso manifestamente inadmissível autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC e a certificação imediata do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem. 5. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.088.869/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AIRESP 2244232DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ABUSIVA. READEQUAÇÃO DO REAJUSTE. PERÍCIA ATUARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. De acordo com esta Corte, "se…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA ABUSIVA. READEQUAÇÃO DO REAJUSTE. PERÍCIA ATUARIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211/STJ. 2. De acordo com esta Corte, "se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração do percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença." 3. Estando a decisão do Tribunal de origem em consonância com o entendimento desta Corte, incide a Súmula n. 83/STJ. II. Dispositivo 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.244.232/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AINTARESP 3199338CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER RENAL COM METÁSTASE PULMONAR. NIVOLUMABE. RECUSA DE FORNECIMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. CÂNCER RENAL COM METÁSTASE PULMONAR. NIVOLUMABE. RECUSA DE FORNECIMENTO. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. DESIMPORTÂNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso, trata-se de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno provido, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.199.338/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AINTARESP 3162099DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA UNIMED EM RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. DANO MORAL IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema 1.365/STJ: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA INDEVIDA. CONDENAÇÃO DA UNIMED EM RESTITUIR OS VALORES DESEMBOLSADOS PELOS AUTORES. DANO MORAL IMPROCEDENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DANO EXTRAPATRIMONIAL. SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO ENSEJA DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tema 1.365/STJ: A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos capazes de constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o descumprimento contratual, por si só, não configura dano extrapatrimonial passível de ser indenizado, exceto quando, do exame do caso concreto, ficar configurada situação excepcional que tenha violado direito personalíssimo da parte. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. O Tribunal de origem entendeu não haver, no caso concreto, dano extrapatrimonial. A modificação da conclusão do Tribunal de origem demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.162.099/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- AINTARESP 1606001DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIASUIT. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. COBERTURA. OBRIGATÓRIA. INDEVIDA LIMITAÇÃO DE SESSÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inexistência de omissão se verifica quando o acórdão enfrenta, de modo fundamentado, as questões essenciais, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "As sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIASUIT. PACIENTE COM PARALISIA CEREBRAL. COBERTURA. OBRIGATÓRIA. INDEVIDA LIMITAÇÃO DE SESSÕES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A inexistência de omissão se verifica quando o acórdão enfrenta, de modo fundamentado, as questões essenciais, afastando a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. "As sessões com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas são ilimitadas para todos os beneficiários, independentemente da doença que os acomete, e a operadora deverá garantir a realização do procedimento previsto no rol e indicado pelo profissional assistente, cabendo ao prestador apto a executá-lo a escolha da técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado" (AgInt no REsp 2.041.073/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 17/8/2026). 3. É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar prescritas, devendo ser assegurada a realização conforme a indicação do profissional assistente. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.606.001/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- RESP 2287034CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS COM COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, mantida a sentença que declarou a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades relativas a aviso prévio de 60 dias. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela, para reconhecer a rescisão do plano na data de 23/1/2024…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVOS EMPRESARIAIS. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS COM COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, mantida a sentença que declarou a rescisão contratual e a inexigibilidade de mensalidades relativas a aviso prévio de 60 dias. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela, para reconhecer a rescisão do plano na data de 23/1/2024 e afastar a cobrança de R$ 11.315,26. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão na data indicada e afastou a cobrança das mensalidades do aviso prévio, fixando honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação e majorou os honorários para 15%, afirmando a incidência do CDC, a abusividade e nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado, e a eficácia erga omnes da anulação do parágrafo único do art. 17 da RN ANS n. 195/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 473 do Código Civil, ao reputar nula a cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança; (ii) saber se houve violação do art. 506 do Código de Processo Civil, ao atribuir eficácia erga omnes à decisão da ação civil pública; (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reformar o acórdão recorrido; e (iv) saber se ocorreu advocacia predatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as teses de violação do art. 473 do Código Civil e do art. 506 do Código de Processo Civil não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração, relativamente ao prequestionamento das matérias. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à abusividade da cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento, inclusive diante da anulação, com efeitos erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 da ANS, relativamente ao conhecimento pela alínea c. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de revisão do afastamento da tese de advocacia predatória demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório delineado no acórdão recorrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as alegadas violações do art. 473 do Código Civil e do art. 506 do Código de Processo Civil não são prequestionadas no acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo empresarial. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a análise pretendida demanda reexame do acervo fático-probatório, relativamente à tese de advocacia predatória." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, art. 51, IV; CC, arts. 473; CPC, arts. 506, 85, § 11; Resolução n. 557/2022, art. 23; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 7; STJ, Recurso especial n. 2.242.400/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, Recurso especial n. 2.247.495/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.252.551/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/8/2026. (REsp n. 2.287.034/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- ARESP 3154251CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na ausência de demonstração de ofensa a dispositivos federais, na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de similitude fática para o dissídio; acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer e restituição de valores, visando cobertura…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial, fundada na ausência de demonstração de ofensa a dispositivos federais, na Súmula n. 7 do STJ e na ausência de similitude fática para o dissídio; acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação cível. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer e restituição de valores, visando cobertura de terapias multidisciplinares (hidroterapia e equoterapia) para TEA e reembolso de despesas. 3. O Juízo de primeiro grau determinou a cobertura dos tratamentos conforme prescrição médica e condenou ao reembolso, fixando honorários em 10% do valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve a sentença e majorou honorários para 15%, reconhecendo a abusividade da recusa e a cobertura conforme legislação e normativos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil; (ii) saber se houve violação dos arts. 10, §§ 4 e 13, e 35-F da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se é obrigatória a cobertura de hidroterapia e equoterapia à luz do rol da ANS e do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque as alegações de violação dos arts. 757 e 760 do Código Civil, não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve oposição de embargos de declaração para provocar o exame. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à obrigatoriedade de cobertura da hidroterapia em tratamento multidisciplinar. 8. O acórdão recorrido deve ser reformado por não estar em sintonia com a jurisprudência a respeito da não obrigatoriedade de cobertura de equoterapia pelo plano de saúde, à luz do § 13 do art. 10 da Lei n. 9.656/1998 e da interpretação firmada na ADI 7.265/DF, impondo-se a reforma parcial do acórdão para afastar esse custeio. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando as matérias indicadas (arts. 757 e 760 do Código Civil) não são objeto de deliberação no acórdão recorrido nem há embargos de declaração para suscitar o exame. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência dominante do STJ sobre a cobertura obrigatória da hidroterapia em tratamento multidisciplinar para TEA. 3. Deve ser reformado o acórdão recorrido que determina a cobertura obrigatória de equoterapia pelo plano de saúde". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 757 e 760; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º e 13, e 35-F; CPC, art. 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 3.154.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- EDARESP 3038834PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO DA DEMANDA. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NA ORIGEM. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura omissão a ausência de pronunciamento acerca dos reflexos, sobre os ônus sucumbenciais, da alteração do resultado da demanda decorrente do…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO RESULTADO DA DEMANDA. DECAIMENTO DE AMBAS AS PARTES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ART. 86 DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS NA ORIGEM. AFASTAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Configura omissão a ausência de pronunciamento acerca dos reflexos, sobre os ônus sucumbenciais, da alteração do resultado da demanda decorrente do provimento do recurso especial. 2. No caso, os ônus sucumbenciais foram integralmente atribuídos à operadora nas instâncias ordinárias diante do reconhecimento do decaimento mínimo da parte autora. O posterior provimento do recurso especial, para assegurar a cobrança integral da coparticipação contratualmente prevista, mediante parcelamento do excedente, alterou substancialmente essa premissa. 3. Considerando que a parte autora permaneceu vencedora acerca da limitação do desembolso mensal a até duas vezes o valor da mensalidade, mas sucumbiu acerca da inexigibilidade da coparticipação e da impossibilidade de cobrança futura do excedente, além de não ter obtido indenização por danos morais, fica caracterizada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor dos patronos de ambas as partes, vedada a compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. 5. Alterado o resultado do julgamento da apelação pelo provimento do recurso especial, deve ser afastada a majoração dos honorários advocatícios realizada pelo Tribunal estadual com fundamento no art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes. (EDcl no AREsp n. 3.038.834/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.