STJ 12.513 resultados · página 56 de 1252
- ARESP 3108654PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo decisório da controvérsia, fixa premissas fáticas e jurídicas suficientes e aplica a norma pertinente, ainda que por fundamentação…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INEQUÍVOCA. ÔNUS DA PROVA DA OPERADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta o núcleo decisório da controvérsia, fixa premissas fáticas e jurídicas suficientes e aplica a norma pertinente, ainda que por fundamentação diversa da pretendida pela recorrente. A alegação de omissão traduz inconformismo com as premissas fixadas, não vício do art. 1.022 do CPC. 2. O cancelamento do plano de saúde por inadimplência exige a demonstração cumulativa de duas condições: mora superior a 60 dias e notificação prévia inequívoca do beneficiário. Cabe à operadora o ônus da prova dessas condições. A revisão das premissas fáticas assentadas pela instância ordinária demanda revolvimento do acervo probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Estando o acórdão em consonância com a orientação desta Corte sobre a imprescindibilidade da notificação prévia e sua comprovação inequívoca, incide a Súmula 83/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.108.654/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- ARESP 3044948AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INSUMOS NECESSÁRIOS. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Precedentes. 3. A revisão de conclusões sobre necessidade e abrangência do home care e sobre dano moral demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. É deficiente a fundamentação do apelo nobre que não…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. INSUMOS NECESSÁRIOS. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. 1. A ausência de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 2. A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário. Precedentes. 3. A revisão de conclusões sobre necessidade e abrangência do home care e sobre dano moral demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. É deficiente a fundamentação do apelo nobre que não evidencia ofensa à norma federal apontada como violada. 5. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido. (AREsp n. 3.044.948/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- ARESP 2929430AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. DEPENDENTE. REMISSÃO NÃO EXTINTIVA. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o término da remissão não extingue o contrato de plano de saúde, assegurando aos dependentes já inscritos a manutenção nas mesmas condições assistenciais, mediante assunção das obrigações. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.929.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ÓBITO DO TITULAR. DEPENDENTE. REMISSÃO NÃO EXTINTIVA. MANUTENÇÃO NAS MESMAS CONDIÇÕES. ACÓRDÃO ALINHADO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o término da remissão não extingue o contrato de plano de saúde, assegurando aos dependentes já inscritos a manutenção nas mesmas condições assistenciais, mediante assunção das obrigações. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.929.430/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AAINTARESP 1573568AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS INATIVOS NAS MESMA CONDIÇÕES DOS ATIVOS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALTERAÇÃO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5, 7 e 83 DO STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.818.487/SP (Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 1º/2/2021, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034), vedou expressamente a inclusão de ativos e inativos em planos distintos, e o reajuste por mudança de faixa etária foi admitido desde…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DIREITO DE MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS INATIVOS NAS MESMA CONDIÇÕES DOS ATIVOS. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1988. ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ALTERAÇÃO DA APÓLICE. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5, 7 e 83 DO STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.818.487/SP (Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJ 1º/2/2021, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1034), vedou expressamente a inclusão de ativos e inativos em planos distintos, e o reajuste por mudança de faixa etária foi admitido desde que estabelecido para todos, com a distinção de que ao inativo incumbe o custeio correspondente a sua participação acrescida da parcela paga pelo empregador para os ativos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Hipótese em que as instâncias de origem delinearam que o autor da ação preencheu os requisitos estabelecidos no art. 31 da Lei 9.656/1998, os valores da contribuições dele exigidas são iguais às dos empregados em atividade, considerando-se as parcelas custeadas pelo empregador, não sendo equivocados ou abusivos. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.573.568/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- ARESP 3219633AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES. RECURSAIS. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. ARTIGO. VIOLADO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTE. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à abusividade no reajuste por sinistralidade…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DEFICIÊNCIA. RAZÕES. RECURSAIS. AUSÊNCIA. INDICAÇÃO. ARTIGO. VIOLADO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REAJUSTE. SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. CONSTATAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PRECEDENTE. 1. Caracteriza-se a deficiência da fundamentação recursal quando o recurso especial não indica os dispositivos legais violados, a atrair o óbice da Súmula nº 284/STF. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à abusividade no reajuste por sinistralidade praticada pela operadora do plano de saúde demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e nova interpretação das cláusulas do regulamento do plano de saúde, procedimentos inviáveis ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõem as Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.219.633/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3234262
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TAVI. TEMA 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE ABALO MORAL CONCRETO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tema 1.365/STJ afasta dano moral presumido em recusa de cobertura e exige demonstração concreta de abalo, inclusive em contexto de urgência. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.234.262/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3197085AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE COBERTURA. TEMA 1.069/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tema 1.069/STJ determina a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA PÓS BARIÁTRICA. NECESSIDADE DE COBERTURA. TEMA 1.069/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Tema 1.069/STJ determina a obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica. 2. O magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe analisar a necessidade de sua produção, cujo indeferimento fundamentado não configura cerceamento de defesa. 3. Inaplicável a majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando o recurso é provido em parte. 4. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt no AREsp n. 3.197.085/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3196413AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TEMA 1.365/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção fixou a tese do Tema 1.365: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor." 2. O afastamento do dano moral…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TEMA 1.365/STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A Segunda Seção fixou a tese do Tema 1.365: "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor." 2. O afastamento do dano moral decorreu de aplicação jurídica das premissas fáticas já fixadas, sem reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.196.413/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3190795AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL E DESCONTO SOBRE O 13º SALÁRIO. OMISSÃO E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. O Juízo pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, não havendo que se falar, nesse tipo de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE CONTRATUAL E DESCONTO SOBRE O 13º SALÁRIO. OMISSÃO E FALTA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 2. O Juízo pode indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC, não havendo que se falar, nesse tipo de situação, em cerceamento de direito de defesa. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.190.795/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AAINTARESP 3188576AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO ABA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES ALCANÇAM FATOS PRETÉRITOS. NORMAS REGULATÓRIAS SEM RETROATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assegura cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo método ABA, sem limitação de sessões, previsto no rol da ANS e reconhecido pela Conitec. Precedentes. 2. Precedentes alcançam fatos pretéritos, salvo modulação. Normas regulatórias projetam efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário. Ausência de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TEA. MÉTODO ABA. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES ALCANÇAM FATOS PRETÉRITOS. NORMAS REGULATÓRIAS SEM RETROATIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça assegura cobertura de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo método ABA, sem limitação de sessões, previsto no rol da ANS e reconhecido pela Conitec. Precedentes. 2. Precedentes alcançam fatos pretéritos, salvo modulação. Normas regulatórias projetam efeitos para o futuro, salvo disposição em sentido contrário. Ausência de retroatividade das resoluções da ANS. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.188.576/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
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